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CRJonline – Informativo da Coordenadoria de Recursos Judiciais do Ministério Público do Trabalho, nº 53, 05 de junho de 2017

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Terceirização: instalação de linha telefônica é atividade-fim

A instalação de linhas, aparelhos, fiação interna, equipamentos para recepção de TV por satélite, instalação de DDR e banda larga foram considerados atividades-fim de empresas de telefonia pela juíza do Trabalho Luciana Carla Côrrea Bertocco da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo. Em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo, ela condenou a Telefônica Brasil a pagar dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão. Cabe recurso da decisão.

Segundo a juíza, toda mão a de obra necessária para essas atividades deve ser contratada pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Continua. Fonte:

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Atividade-fim: reconhecido vínculo de emprego a terceirizada de telefonia

Uma trabalhadora de Curitiba teve o vínculo de emprego reconhecido com a empresa VIVO S.A. depois de trabalhar por mais de oito anos como terceirizada em atividades-fim da companhia telefônica. A decisão é da 6ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), da qual cabe recurso.

A empregada da LTK Processamento de Dados Empresariais Ltda. atuava na venda de produtos e serviços exclusivos da VIVO, fazia habilitação e cancelamento de linhas, migração de planos, troca de chip e contestação de faturas. Após deixar a LTK, em maio de 2013, ajuizou ação trabalhista pedindo reconhecimento de vínculo de emprego com a VIVO – o que foi negado em primeira instância, na 16ª Vara do Trabalho de Curitiba.

Ao analisarem o recurso da trabalhadora, os desembargadores da 6ª turma do TRT-PR concluíram que as empresas desrespeitaram a súmula 331 do TST, que considera ilegal a contratação de trabalhadores para serviços terceirizados, “salvo no caso de trabalho temporário (inciso I), de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta (inciso III).” Leia mais.

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TIM está proibida de contratar terceirizados em atividades-fim

TIM (Foto: fm-pas / Wikipédia)A TIM está proibida de contratar e manter funcionários terceirizados em funções que são as atividades-fim da empresa, como atendimento, pré-venda e explicação de planos. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso movido pela empresa e reconheceu o vínculo dos trabalhadores, que deverão ser incorporados ao quadro funcional da operadora.

Desde 2011, o Ministério Público do Trabalho (MPT) requer na Justiça que a TIM interrompa a inclusão de terceirizados em serviços deste tipo. De acordo com o órgão, a prática infringe a legislação trabalhista, que determina a atuação exclusiva de funcionários diretos da empresa nessas frentes de trabalho, a não ser por motivos excepcionais e de caráter temporário, o que não é o caso da operadora. Continua na fonte: Época.

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Terceirização de serviços de call center por empresas de telefonia é considerada prática ilícita

Empresas de telefonia que terceirizam serviços de call center para o atendimento de clientes é considerado prática ilícita por terceirizar atividade fim. Esse foi o entendimento da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba em concordância com a recente Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Por esse motivo, o colegiado reconheceu o vínculo empregatício de empregada que trabalhava indiretamente na AEC Centro de Contatos S.A para a empresa Claro S.A.

Com a determinação do Código de Defesa do Consumidor para que as empresas de telefonia disponibilizassem o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) para que seus usuários entrassem em contato diretamente com a empresa, houve um numeroso aumento na terceirização dos serviços de tele atendimento.

Porém, de acordo com a Súmula 331, “os serviços de call center é atividade fim – e não atividade-meio – das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações” e, portanto prática ilícita porque é “por meio dessa central de atendimento telefônico que o consumidor, dentre tantas demandas, obtém informações, solicita e faz reclamações sobre os serviços pela empresa.” Sendo, assim, só possível a terceirização de atividade-meio. Fonte: TRT/PB.

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