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NJ Especial – Uber: empresa de tecnologia ou de transportes?

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Uber: empresa de tecnologia ou de transportes? Motorista de Uber: empregado ou autônomo? Mercado de trabalho moderno: economia compartilhada ou intermediação de mão de obra? São perguntas complexas que ainda não encontraram consenso nas respostas.

Nesta NJ Especial, o leitor poderá acompanhar as mais recentes reflexões e conclusões de magistrados que, atuando na Justiça do Trabalho mineira, manifestaram suas convicções diante dessa matéria controvertida.

Leia na fonte: TRT/3.

 

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ANÁLISE: Quais pontos afastaram o vínculo de emprego entre motorista e Uber para os Tribunais?

ANLISE Quais pontos afastaram o vnculo de emprego entre motorista e Uber para os Tribunais

No início de 2017 veio a público a primeira decisão judicial na esfera trabalhista que determinava o reconhecimento do vínculo empregatício entre a empresa Uber e um de seus motoristas cadastrados (analisamos essa decisão minuciosamente e pode ser consultada aqui).

A decisão foi expedida na 1ª instância de Belo Horizonte e, como já era de se imaginar, foi objeto de recurso que veio a ser analisado e definido em acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região nas últimas semanas.

O TRT interpretou o caso de forma completamente oposta ao que foi determinado pelo juízo anterior, definindo pela total improcedência dos pedidos feitos pelo autor, no caso o motorista, e não reconhecendo qualquer tipo de vínculo de emprego. Ainda, no acórdão (que você pode acessar de forma integral aqui) é possível analisar que todos os elementos previstos no artigo da CLT foram absolutamente rejeitados pelo desembargador, além de questões discutidas em sede de preliminar e que não serão expostas aqui por não fazerem parte do foco desse artigo.

Ressaltamos que esse tipo de entendimento pode vir a ser utilizado por outras empresas que atuam de forma semelhante e que, antes desse posicionamento do judiciário, tinham um receio de que o modelo de negócios estava fadado a condenações altas ou ao menos a um passivo trabalhista a longo prazo.

A fim de apresentar de forma clara os pontos analisados em 1ª instância e os motivos pelos quais o Tribunal entendeu de forma diversa em 2ª instância, vamos elencar as decisões lado a lado em seus tópicos relevantes e analisar cada um dos 04 pontos quando o assunto é reconhecimento de vínculo empregatício: Pessoalidade; Habitualidade; Subordinação e Onerosidade.

Continua. Fonte: JusBrasil.

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NJ Especial: Novas decisões da JT-MG sobre vínculo de motoristas com Uber continuam refletindo entendimentos divergentes sobre a questão

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As primeiras ações propostas na Justiça do Trabalho mineira por motoristas que prestam serviços de transporte particular com a utilização do aplicativo Uber pretendendo o reconhecimento de vínculo de emprego com as empresas gestoras da plataforma digital (Uber do Brasil Tecnologia Ltda e suas matrizes internacionais, Uber Internacional B.V. e Uber Internacional Holding B.V.) começam a ter suas decisões proferidas pelos magistrados das Varas Trabalhistas e duas delas já tiveram seus desfechos no TRT-MG.

As duas primeiras, já amplamente noticiadas aqui neste site, com repercussão na imprensa nacional e internacional (veja links ao final), demonstraram já a dimensão do impasse no amplo debate sobre a questão que se abriu a partir de então, já que uma nega e a outra reconhece o vínculo, sendo esta última revertida em Segunda Instância. Agora, nas duas decisões mais recentes sobre a matéria, a história se repete: uma, publicada no último dia 12 de junho, reconhece o vínculo; a outra, proferida em 30 de maio, não só nega a existência da relação empregatícia, como vai além e condena o motorista reclamante por litigância de má-fé.

Nesta NJ Especial vamos fazer um breve review desses casos para entender como e por quê estão se dando essas decisões divergentes no âmbito no TRT de Minas. Que fundamentos embasam as decisões em ambos os sentidos? Como está se desenhando a tendência no TRT para o “desempate” da questão? Ao leitor, convidamos à reflexão sobre a matéria, que está na ordem do dia por envolver uma novidade recém-inserida – e com grande aceitação – na rotina dos nossos centros urbanos, e, por outro lado, uma nova forma de trabalho, bem típica da era digital e super tecnológica em que vivemos.

Continua. Fonte: TRT/3

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Uberização do trabalho: subsunção real da viração

Uberização do trabalho: subsunção real da viração

O Uber torna evidente a tendência de transformação do trabalhador em microempreendedor e em trabalhador amador produtivo. Ludmila Costek Abílio

1. Entre salões e apps

Em outubro de 2016, o governo de Michel Temer sancionou uma lei que passou desapercebida nos embates sobre as terceirizações. A lei “Salão parceiro – profissional parceiro” desobriga proprietários de salões de beleza a reconhecerem o vínculo empregatício de manicures, depiladora(e)s, cabelereira(o)s, barbeiros, maquiadora(e)s e esteticistas. O estabelecimento torna-se responsável por prover a infraestrutura necessária – os demais trabalhadores seguem sendo reconhecidos como funcionários – para que suas “parceiras” e “parceiros”, agora legalmente autônomos, realizem seu trabalho. Assim, aquela manicure que trabalha oito horas por dia ou mais, seis vezes por semana, para o mesmo salão, poderá ser uma prestadora de serviços.

Talvez por referir-se ao trabalho tipicamente feminino, aparentemente irrelevante e socialmente invisível, a lei foi recebida mais como perfumaria do que como a abertura legal da porteira para a uberização do trabalho no Brasil[1]. A uberização, tal como será tratada aqui, refere-se a um novo estágio da exploração do trabalho, que traz mudanças qualitativas ao estatuto do trabalhador, à configuração das empresas, assim como às formas de controle, gerenciamento e expropriação do trabalho. Trata-se de um novo passo nas terceirizações, que, entretanto, ao mesmo tempo que se complementa também pode concorrer com o modelo anterior das redes de subcontratações compostas pelos mais diversos tipos de empresas. A uberização consolida a passagem do estatuto de trabalhador para o de um nanoempresário-de-si permanentemente disponível ao trabalho; retira-lhe garantias mínimas ao mesmo tempo que mantém sua subordinação; ainda, se apropria, de modo administrado e produtivo, de uma perda de formas publicamente estabelecidas e reguladas do trabalho. Entretanto, essa apropriação e subordinação podem operar sob novas lógicas. Podemos entender a uberização como um futuro possível para empresas em geral, que se tornam responsáveis por prover a infraestrutura para que seus “parceiros” executem seu trabalho; não é difícil imaginar que hospitais, universidades, empresas dos mais diversos ramos adotem esse modelo, utilizando-se do trabalho de seus “colaboradores just-in-time” de acordo com sua necessidade[2]. Este parece ser um futuro provável e generalizável para o mundo do trabalho. Mas, se olharmos para o presente da economia digital, com seus motoristas Uber, motofretistas Loggi, trabalhadores executores de tarefas da Amazon Mechanical Turk, já podemos ver o modelo funcionando em ato, assim como compreender que não se trata apenas de eliminação de vínculo empregatício: a empresa Uber deu visibilidade a um novo passo na subsunção real do trabalho, que atravessa o mercado de trabalho em uma dimensão global, envolvendo atualmente milhões de trabalhadores pelo mundo e que tem possibilidades de generalizar-se pelas relações de trabalho em diversos setores.

Continua na fonte: Passa Palavra

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Uberização: JT em Minas Gerais reconheceu vínculo de emprego entre motorista e a Uber

Foto: Conjur

A sentença traz profundas reflexões sobre as mudanças paradigmáticas que sofre o mundo do trabalho, mostrando ter perfeita compreensão dos fenômenos da atualidade:

“A partir da segunda década do século XXI, assistimos ao surgimento de um fenômeno novo, a “uberização”, que, muito embora ainda  se encontre em nichos específicos do mercado, tem potencial de se generalizar para todos os setores da atividade econômica. A ré destes autos empresta seu nome ao fenômeno por se tratar do arquétipo desse atual modelo, firmado na tentativa de autonomização dos contratos de trabalho e na utilização de inovações disruptivas nas formas de produção e traçando os possíveis formatos de atuação do Direito do Trabalho perante a nova organização do trabalho. Entretanto, é essencial perceber que, ao longo de todo esse processo de evolução tecnológica do capitalismo, uma ontologia tem permanecido, qual seja, a existência de um modo de extração de valor trabalho da força de trabalho. É neste contexto que devemos perceber o papel histórico do Direito do Trabalho como um conjunto de normas construtoras de uma mediação no âmbito do capitalismo e que tem como objetivo constituir uma regulação do mercado de trabalho de forma a preservar um ‘patamar civilizatório mínimo’ por meio da aplicação de princípios, direitos fundamentais e estruturas normativas que visam manter a dignidade do trabalhador.”

Este trecho é exemplar para verificar como o magistrado traça o futuro do Direito do Trabalho: “O mundo mudou e o Direito do Trabalho, como ramo jurídico concretizador dos direitos sociais e individuais fundamentais do ser humano (art. 7o da Constituição da República), precisará perceber toda a dimensão de sua aplicabilidade e atualidade. Na era da eficiência cibernética, é preciso se atentar que o poder empregatício também se manifesta por programação em sistemas, algoritmos e redes.”

Enfim, a sentença consegue demonstrar que o Direito do Trabalho do Século XXI deve acompanhar a organização da produção do Século XXI, sob pena de se tornar obsoleto. Foi assim em todas as renovações tecnológicas – inclusive a primeira revolução industrial, que obrigou à criação do direito do trabalho como o conhecemos-, não poderia deixar de ser assim neste momento crucial da reestruturação produtiva.

Para ver a sentença na íntegra, clique aqui:

uber-sentenca-pdf

Fonte: Blog do Rodrigo Carelli

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Direitos trabalhistas: algumas conquistas de 2013

Em 2013 o Senado avançou na legislação relacionada a direitos trabalhistas com a aprovação de várias propostas. A mais marcante delas é a Emenda Constitucional 72, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores. Com a promulgação da emenda, em 2 de abril, eles passaram a contar com o direito a jornada fixa, hora extra e intervalo de descanso. A regulamentação dos demais direitos, como FGTS, multa rescisória e seguro-desemprego, foi aprovada em 11 de julho pelo Senado no PLS 224/2013 – Complementar, que agora tramita na Câmara.

A demora na aprovação do projeto pela Câmara se deve a pontos sem consenso com o governo. Entre eles, está a redução de 12% para 8% da alíquota mensal do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que os patrões pagam sobre o salário. O governo teme o impacto nos cofres da Previdência Social. Mas o relator da proposta no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), não abriu mão desse item porque, segundo ele, os empregadores precisam ter capacidade de pagamento dos demais custos impostos pela emenda, como o FGTS e a multa rescisória, no caso de demissão sem justa causa.

Outro projeto aprovado pelo Plenário do Senado este ano e já sancionado pela presidente da República foi o que regulamentou a profissão de vaqueiro. A nova lei define o vaqueiro como profissional responsável pelo trato, manejo e condução de animais como bois, búfalos, cavalos, entre outros, e torna obrigatória a inclusão de seguro de vida e de acidentes em favor do vaqueiro nos contratos de serviço ou de emprego.Em 24 de setembro, quando foi aprovado no Plenário, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que o Senado resgatou uma enorme dívida social do Brasil com a categoria. Veja mais. Fonte: Ag. Senado.

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