Arquivo da tag: TAC – Termo de Ajuste de Conduta

Vigência de TAC anula autuação do MTE por descumprimento de cota de vagas para deficientes

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a invalidade do auto de infração de um auditor fiscal do trabalho que multou a Bimbo do Brasil Ltda. em R$ 114 mil, por descumprimento da lei de contratação de pessoas com deficiência (Lei 8.213/91) no mesmo período em que estava vigente um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho (MPT) para regularizar a situação.

A Bimbo ajuizou ação anulatória na 3ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) alegando que, na data da lavratura do auto, em junho de 2006, estava em vigor o TAC que concedia prazo de dois anos, até julho de 2007, para o cumprimento da legislação.

A União, em sua defesa, alegou que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) tem competência para fiscalizar o cumprimento da norma trabalhista e aplicar as sanções administrativas no caso de ilegalidade.

O juízo de primeiro grau acolheu o pedido da Bimbo e cancelou o auto de infração. A União recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que manteve a sentença, por entender que a empresa “estava sob o olhar atento do Ministério Público do Trabalho”, e o acolhimento do auto da DRT “enfraqueceria” a intervenção do MPT. Continua. Fonte: TST.

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Samarco assina TAC socioambiental para minimizar dano de rompimento de barragens

Foto: Ag. Brasil

Os Ministérios Públicos do Trabalho (MPT-ES), Federal (MPF-ES) e do Estado do Espírito Santo (MPES) assinaram um termo de compromisso socioambiental (TCSA) com a Samarco Mineração S.A. para que a empresa apresente um plano emergencial de contenção, prevenção e mitigação dos impactos sociais e ambientais causados pelo rompimento das barragens de Fundão e Santarém (MG). O acordo tem a intenção de proteger o direito das populações e dos trabalhadores afetados pelo acidente que provocou uma onda de lama com rejeitos tóxicos, devastando várias comunidades ribeirinhas e boa parte da fauna do Rio Doce. Caso não cumpra as obrigações firmadas, a Samarco será multada em R$ 1 milhão por dia.

O rompimento das represas, no dia 5 de novembro, destruiu inteiramente o distrito de Bento Rodrigues, pertencente ao município de Mariana (MG). A lama já chegou ao Espírito Santo, afetando a região de Regência, Linhares, Baixo Gandu e Colatina.

O termo foi assinado na madrugada de domingo (15), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, Vitória (ES), após uma negociação de mais de 25 horas de duração.  A assinatura do acordo não impede os Ministérios Públicos de adotarem medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, em decorrência de eventuais irregularidades constatadas. Já existem inquéritos civis públicos instaurados, visando apurar a extensão dos danos. Continua. Fonte: MPT-PGT

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Pai firma TAC devido grave acidente de trabalho infantil com filha em propriedade rural

O Ministério Público do Trabalho (MPT) investigou grave acidente de trabalho infantil em propriedade rural de Arroio do Tigre, Município localizado na região Centro-Serra do Rio Grande do Sul, a 250 km da Capital, Porto Alegre. A denúncia foi enviada, pela Comissão pela Erradicação do Trabalho Infantil, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), que a repassou ao MPT. A comunicação informava que menina de 12 anos de idade havia amputado dois dedos de uma mão, trabalhando na “lavoura de fumo”. A procuradora do Trabalho Enéria Thomazini, do MPT em Santa Cruz do Sul, acompanhada da assistente social Vitória Raskin (lotada no MPT em Porto Alegre), se dirigiram ao Município, nesta quinta-feira (12/11), para diligência e instrução de inquérito civil instaurado, a fim de verificar situação da menor.

No Conselho Tutelar arroio tigrense, foram recebidas por Elia Maria Mainardi Brixner e Lourdes Fátima Pellegrin. As conselheiras informaram que, em 26 de outubro, receberam notificação do Hospital Municipal Santa Rosa de Lima, dando conta do atendimento à menina, que teve “amputação do falange proximal do 2º e 3º dedos (indicador e médio) da mão direita”. A procuradora Enéria e a assistente social Vitória, acompanhadas da conselheira Maria, foram até a casa da família, localizada na Linha Floresta, a 10 km de estrada de terra do Centro do Arroio do Tigre. Foram recebidas pelo pai. Ele relatou que o acidente de trabalho infantil aconteceu em 15 de setembro no corte de lenha com serra-circular. Também foi ouvida a menor, vítima do acidente. Continua. Fonte: JusBrasil.

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Descumprimento de TAC por terceirização ilícita gera multa de mais de R$ 6,2 milhões

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Costeira Transportes e Serviços Ltda. a pagar multa pelo descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) visando à regularização de motoristas carreteiros terceirizados em Manaus (AM).

Apesar de um primeiro ajuste, firmado em 2004, a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constatou que, entre abril de 2006 a junho de 2008, 22 profissionais não tinham as CTPS registradas. A empresa foi multada em R$ 120 mil e assinou outro acordo com o MPT.

Em nova ação fiscalizatória, o MTE apontou a terceirização dos 22 motoristas, que faziam o transporte de cargas no perímetro da capital amazonense. Com a reincidência, o MPT ajuizou ação executória na 19ª Vara do Trabalho de Manaus, requerendo pagamento de multa superior a R$ 62,8 milhões, referentes a penalização diária de R$ 1 mil sobre o período de abril de 2009 e janeiro de 2010, multiplicado pelo número de trabalhadores em situação irregular. Fonte: TST

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Natal/RN – Hospital Deoclécio Marques receberá R$ 15 mil para aquisição de equipamentos

Recursos foram obtidos a partir de termo de ajustamento de conduta proposto pelo MPT/RN à empresa de maricultura

m reunião realizada na manhã desta segunda-feira (1º), com a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, representantes do Núcleo de Assistência à Saúde do Trabalhador (Nast), do Hospital Regional Deoclécio Marques (Parnamirim/RN), apresentaram projeto destinado à aquisição de equipamentos, a partir de recursos provenientes de termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Trabalho/RN à empresa Faif’s Maricultura.
A indenização de R$ 15 mil por danos morais coletivos, revertida em favor do Deoclécio Marques, se deu em virtude de incidente ocorrido nas dependências da Faif’s, em 2013. O vazamento de gás amônia do sistema de refrigeração ocasionou a intoxicação de empregados, que foram encaminhados e atendidos pelo hospital regional de Parnamirim. Continua. Fonte: MPT/RN.

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Zara foi autuada por descumprir TAC assinado para melhorar as condições de trabalho na sua cadeia de fornecedores

A Folha de S. Paulo destaca que a Zara foi autuada por descumprir compromisso assinado em 2011 para aperfeiçoar as condições de trabalho, segurança e saúde na sua cadeia de fornecedores e terceiros. O termo de ajustamento de conduta (TAC) foi feito após fiscais constatarem que uma fornecedora da Zara havia subcontratado uma oficina que utilizou imigrantes bolivianos e peruanos submetidos a condições degradantes de trabalho para fabricar roupas para a marca. Duas multas foram entregues à rede em abril, no valor de R$ 840 mil. A maior delas foi aplicada por discriminação: os fiscais entenderam que a rede excluiu de sua cadeia oficinas que empregavam estrangeiros. O Ministério do Trabalho e Emprego também encaminhou pedido ao Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) para executar na Justiça a cobrança de R$ 25 milhões por descumprimento do TAC. “A ação de execução do MPT deve confirmar o valor. Foi calculado considerando 7.071 trabalhadores prejudicados em 67 empresas da cadeia, fiscalizadas no país”, diz Renato Bignani, coordenador do MTE em São Paulo. Leia direto da fonte

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Cooperativa cumpre TAC e constrói espaço inclusivo para empregados

Acordo determinou a criação de área de vivencia, com espaços para lazer, descanso, refeitórios e salas de aulas para formação de aprendizes

A Cooperativa Agrícola de Produtores de Cana de Rio Branco (Cooperb), em Mirassol D’Oeste (MT), construíram uma área de vivência para os funcionários. A criação do espaço é uma obrigação imposta em termo de ajuste de conduta (TAC) firmado entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT).

O acordo foi assinado após constatação de que a cooperativa não possuía condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, além de não atender à exigência da Lei de Aprendizagem.  A medida segue as últimas decisões do Tribunal Regional do Trabalho no estado (TRT-MT), que reafirmaram o direito do trabalhador a um ambiente profissional seguro e sadio.

A área de vivência, construída em um terreno de 65,4 mil m², passou a comportar com tranquilidade os mais de 600 operários. Agora, os trabalhadores dispõem de sanitários femininos e masculinos, vestiários, refeitório e até de um redário. Sem contar que, com o local, também ficam protegidos de mudanças climáticas. O espaço, de 600 m², foi planejado sob a supervisão do MPT e preza pelo conforto dos colaboradores. Continua. Fonte: MPT.

 

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Fundacentro e MPT: juntas pela melhoria das pesquisas e ações técnicas em SST

Assinatura de Protocolo de Intenções sela parceria entre as instituições

Por ACS/A.R. em 10/03/2015

A Fundacentro e o Ministério Público do Trabalho organizaram na tarde de ontem (9), na sede do MPT no RJ, evento que torna público, a melhoria das pesquisas e ações técnicas em SST.

Pela primeira vez é realizada assinatura de Protocolo de Intenções que explicita o uso de TAC´s (Termo de Ajustamento de Conduta), para o destino de recursos à Fundacentro e seus projetos de pesquisa pela melhoria das condições de trabalho.

A presidenta da Fundacentro, Maria Amelia Gomes de Souza Reis reforçou a importância da assinatura do Protocolo por ambas as instituições, especialmente no que diz respeito à continuidade e melhoria das ações técnicas, em virtude do orçamento reduzido da entidade. “De um lado temos o MPT que atua amparado em embasamentos técnicos, e de outro, a Fundacentro que contribui com seus pareceres técnicos”, esclareceu a presidenta.

De acordo com a procuradora Chefe do PRT1, Teresa Basteiro, a parceria com a Fundacentro remonta de décadas, e para o caso dos TAC´s, os mesmos podem ser firmados em qualquer momento. Continua. Fonte: Fundacentro.

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Samsung paga indenização de R$ 10 milhões por assédio moral

O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com a Samsung para coibir a prática de assédio moral na empresa. O acordo prevê o pagamento de dano moral coletivo de R$ 10 milhões, sendo parte desse valor (R$ 5 milhões) pago na forma de divulgação de campanha sobre o tema. O material será veiculado na televisão, no rádio e em anúncios para revista. Os outros R$ 5 milhões serão revertidos para instituições sociais. Veja mais. Fonte: MPT.

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Termo de Ajuste de Conduta firmado com o MPT não pode ser alterado no Judiciário

De acordo com o artigo 876 e com o parágrafo 1º do artigo 879, ambos da CLT, o Judiciário pode apenas executar o Termo de Ajuste de Conduta – TAC, jamais alterar seus termos, pois ele é pactuado entre uma empresa e o Ministério Público do Trabalho, através da livre manifestação de vontade das partes envolvidas, sendo um título executivo extrajudicial.

Adotando esse entendimento, expresso do voto do desembargador Jorge Berg de Mendonça, a 6ª Turma do TRT mineiro manteve a decisão de 1º Grau que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por uma empresa em ação de execução de Termo de Ajuste de Conduta, proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra ela. A empresa executada interpôs agravo de petição alegando que tem canteiros de obras em todo o país, cada um com suas particularidades. Sustentou que o TAC resultou da inspeção feita pelo Ministério Público do Trabalho em canteiro de obra situado em Uberlândia, enquanto o descumprimento do pactuado foi verificado em sua matriz situada em Belo Horizonte, referente a seus empregados ali lotados. Continua. Fonte: TRT/3.

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Em AL, Le Postiche terá que acabar com revista íntima em lojas

A Le Postiche firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para coibir a revista íntima em estabelecimentos nos municípios de Maceió e Arapiraca (AL). A prática é caracterizada como toda e qualquer revista que importe em contato físico do trabalhador ou exposição de seus objetos pessoais, como bolsas, sacolas e mochilas. A rede tem lojas no Maceió Shopping, Arapiraca Garden Shopping, Avenida Álvaro Calheiros, Rua Cincinato Pinto, Shopping Pátio Maceió e Engenheiro Mário de Gusmão.

O MPT propôs o acordo após denúncia de que supervisores praticavam revista íntima nos funcionários e realizavam descontos salariais indevidos, depois de supostos roubos nas lojas. Durante audiência para apurar as irregularidades, o representante de uma das unidades da Le Postiche afirmou que os pertences dos empregados eram vistoriados, sempre ao final do expediente, e informou que a prática era realizada há cerca de três anos. Continua. Fonte: PGT.

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Empregador que assinou TAC com MPT não pode ser multado pelo MTE

Se o empregador ganhou prazo para regularizar a situação dos trabalhadores que lhe prestaram serviços mediante compromisso assumido com o Ministério Público do Trabalho, não pode ser multado pelo Ministério do Trabalho e Emprego por infrações decorrentes do mesmo fato. É que a atuação de ambos os órgãos, embora independentes, deve ocorrer de forma coordenada, sob pena de ofender o princípio da proteção da confiança.

Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve integralmente sentença que anulou auto de infração lavrado pelo MTE contra uma empresa do Grupo Tramontina, que já havia feito ajuste de conduta com o MPT gaúcho.

O empregador não negou o descumprimento da obrigação — apresentar documentos para possibilitar a homologação de rescisões de terceirizados —, mas alegou que o retardamento do prazo de entrega foi autorizado pelo MPT. Continua na fonte: Conjur.

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Artigo: Vantagens do termo de ajustamento de conduta em relação a propositura de ação civil pública

por Ana Bárbara Canedo Oliveira

O artigo demostra porque o TAC, como uma solução negociada, é mais eficaz e eficiência para a proteção que reparação dos direitos difusos que uma ACP com o mesmo objeto.
Leia mais: http://jus.com.br/artigos/27048/vantagens-do-termo-de-ajustamento-de-conduta-em-relacao-a-propositura-de-acao-civil-publica#ixzz2wueWekAl

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Portal de Direitos Coletivos reúne mais de 22 mil Inquéritos Civis e TACs

O Portal de Direitos Coletivos, criado para promover o acesso à informação sobre os termos de ajustamentos de conduta e os inquéritos civis públicos instaurados pelo Ministério Público brasileiro, já soma mais de 22 mil procedimentos em seu banco de dados. A partir desta quinta-feira, 5/12, as informações do estado de São Paulo também passam a constar do portal. Dos cerca de 22 mil procedimentos já cadastrados, pouco mais de 17 mil são provenientes apenas do estado paulista.

Instituído pela Resolução Conjunta nº 2/2011 CNMP/CNJ, o portal foi desenvolvido para reunir todos os TACs e Inquéritos Civis instaurados em todo o país, além de dar acesso às ações coletivas que tramitam no Poder Judiciário.

Com o portal, não apenas os membros do Ministério Público, mas a população em geral poderá pesquisar se alguma pessoa física ou jurídica é parte em uma ação civil pública, e se integra uma investigação em um inquérito civil público ou se consta de um termo de ajustamento de conduta.

Os MPs dos estados do Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Norte, Acre, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal e do MPF, já alimentam o banco de dados com as informações locais.

Em breve, o Portal de Direitos Coletivos contará com dados do Poder Judiciário a respeito das ações coletivas.

Acesse aqui o portal ou pela página do CNMP na internet http://www.cnmp.mp.br/direitoscoletivos/#. Conheça também a Resolução Conjunta número 2 CNMP/CNJ. Fonte: Ascom CNMP

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Em ação promovida pelo MPT/RN, empresa entregará carro para fiscalização trabalhista

Distribuidora de produtos farmacêuticos deve entregar veículo à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para cumprir acordo judicial

O trabalho de fiscalização realizado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Norte (SRTE/RN) acaba de receber um reforço, resultante da atuação do Ministério Público do Trabalho no RN. Trata-se de um acordo judicial firmado pelo MPT/RN com a empresa Nazária Distribuidora de Produtos Farmacêuticos, que assumiu o compromisso de entregar um veículo tipo pick-up à SRTE/RN, para ser utilizado nas ações fiscais.
O acordo, homologado na 9ª Vara do Trabalho de Natal (RN) pela juíza Fátima Christiane Gomes de Oliveira, com a presença do procurador do Trabalho Fábio Romero Aragão Cordeiro, decorreu de uma ação de execução de multa por descumprimento de obrigações, mantidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), relativas à jornada de trabalho dos empregados daquela empresa.
Para o procurador do Trabalho Rosivaldo Oliveira, que ajuizou a ação de execução, “é imprescindível o aparelhamento dos órgãos de fiscalização, para que possamos aprimorar o combate às irregularidades trabalhistas em nosso Estado”. Ele alerta, ainda, que “a penalização da empresa tem caráter punitivo-pedagógico, fazendo com que a legislação trabalhista volte a ser cumprida em sua integralidade, beneficiando os seus trabalhadores”. Continua na fonte: MPT/RN.

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