Arquivo da tag: TAC – Termo de Ajuste de Conduta

CRJonline nº 133: JT é competente para executar TAC por empresa em processo falimentar

Clique aqui para ver o andamento do processo no TST

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26/03/2019 · 10:21

CRJonline nº 114: dilação probatória pode ser realizada em execução de TAC

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Você sabe o que é TAC?

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03/09/2018 · 10:14

CRJonline nº 105: JT é competente para julgar ação de descumprimento de TAC sobre contratação temporária na Administração Pública

Leia aqui a íntegra do acórdão

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MPT disponibiliza acesso ao banco de TACs – Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta do Ministério Público do Trabalho

Uma boa notícia: agora qualquer pessoa pode acessar o banco de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TACs firmados por empresas perante o Ministério Público do Trabalho. Pode ser consultado o conteúdo do termo de compromisso buscando pelo nome da empresa, número do termo de compromisso, número do procedimento investigatório ou CNPJ do empregador.

Trata-se de importante instrumento para fiscalização do cumprimento da lei pelos próprios interessados, por advogados, pelos Juízes do Trabalho ou Auditores-fiscais do Trabalho, ou mesmo por qualquer cidadão. Fonte: Blog do Rodrigo Carelli.

No Rio Grande do Norte, o link é: http://www.prt21.mpt.mp.br/servicos/termos-de-ajuste-de-conduta

Há essa mesma consulta nos sites das demais Procuradorias.

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Natal (RN) – Construtora irá pagar R$ 250 mil por descumprimento de TAC

Natal (RN), 25/08/2016 – Quatro entidades filantrópicas locais serão beneficiadas com a destinação de R$ 250 mil decorrentes de multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela construtora Marquise perante o Ministério Público do Trabalho (MPT/RN).

O valor será dividido em cinco parcelas que contemplam, em quantias distintas, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae Natal/RN), a Associação Rio-grandense Pró-Idoso, a Casa de Apoio à Criança do Câncer Durval Paiva (CACC) e a Liga Norte-rio-grandense Contra o Câncer.

A multa foi aplicada após fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RN) atestar que a empresa descumpriu cláusula do TAC, reiterando a prática de submeter seus empregados à jornada excessiva de trabalho, prorrogando o expediente além do limite legal de duas horas diárias.

A irregularidade já havia sido alvo de inquérito civil conduzido pelo procurador do Trabalho Francisco Marcelo Almeida Andrade, quando foi proposto a assinatura do TAC para que a construtora se abstivesse de desrespeitar a Legislação Trabalhista.

Na autuação que evidenciou o descumprimento do termo, a SRTE/RN verificou 164 casos em que trabalhadores foram submetidos à prorrogação de jornada extraordinária superior às duas horas diárias.

Destinação – Em audiência de conciliação extrajudicial, presidida pelo procurador Francisco Marcelo, a Marquise comprometeu-se a efetivar o pagamento em cinco parcelas, sendo o primeiro depósito definido para o dia 30 de agosto em favor da Apae.

“Caso a empresa venha a desrespeitar os prazos estabelecidos terá que pagar as parcelas restantes somadas e acrescidas de juros e correção monetária. Persistindo no inadimplemento, o MPT ingressará judicialmente com ação de execução do TAC requisitando novos valores para a multa”, explica o procurador do Trabalho.

Às instituições beneficiárias caberá a comprovação, no prazo de seis meses, da aplicação dos recursos recebidos em projetos que comtemplem a aquisição de veículo, de equipamentos em geral, de produtos e materiais de natureza didática, de produtos de limpeza ou na construção e reforma de sede.

O pagamento das parcelas às respectivas instituições deverá ser cumprido de acordo com o seguinte cronograma:

1ª parcela – 30/08/2016 – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) – R$ 45.000,00
2ª parcela – 30/09/2016 – Liga Norte-rio-grandense Contra o Câncer – R$ 55.000,00
3ª parcela – 31/10/2016 – Associação Rio-grandense Pró-Idosos – R$ 50.000,00
4ª parcela – 30/11/2016 – Casa de Apoio à Criança com Câncer Durval Paiva (CACC) – R$ 45.000,00
5ª parcela – 29/12/2016 – Liga Norte-rio-grandense Contra o Câncer – R$ 25.000,00
29/12/2016 – Associação Rio-grandense Pró-Idosos – R$ 30.000,00

Assessoria de Comunicação (Thales Lago e Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 / 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.gov.br

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Assédio moral: funcionárias eram colocadas para trabalharem em frente ao banheiro para sentirem o odor fétido como castigo

Natal– O supermercado Supercop Zona Sul Eireli e a fábrica de vestuário infantil EMH Indústria e Comércio (Batom com Bola) assumiram, perante o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), a obrigação de impedir qualquer de seus epresentantes de utilizar práticas vexatórias ou humilhantes contra os empregados, dentre outras condutas abusivas que caracterizem assédio moral.

O compromisso foi celebrado através de termos de ajustamento de conduta (TACs), assinados pelos estabelecimentos, que trazem ainda outras exigências a serem cumpridas, sob pena de multa que poderá ser aplicada ao supermercado e à fábrica de roupas, respectivamente, nos valores de R$ 5 mil e de R$ 3 mil, por trabalhador prejudicado e por cláusula violada.

Para o procurador do Trabalho Francisco Marcelo Almeida Andrade, que propôs os acordos, “os xingamentos e humilhações praticados por representantes das referidas empresas atentam contra a honra, a moral e a dignidade da pessoa humana, com prejuízos à saúde física e mental dos trabalhadores, o que não pode ser admitido pelas empresas”, alerta. Continua. Fonte: Portal do MPT

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Instituto pagará R$ 17 milhões por descumprir TAC

Instituição, que prestava serviço à Prefeitura de Palmas, não pagava em dia os salários e nem respeitava a jornada de trabalho

Brasília – A Justiça do Trabalho determinou a penhora online, via Bacenjud, dos valores constantes nas contas bancárias do Instituto Socio Educacional Solidariedade (ISES) e de seu sócio José Wellington de Oliveira, até o limite de R$ 17,2 milhões. Como as contas bloqueadas estavam zeradas,  o juiz do Trabalho Francisco Rodrigues de Barros pediu que a secretaria pesquise nos sistemas Renajud e Infojud, a fim de encontrar bens para que se proceda a quitação do débito.

A dívida é fruto de descumprimento de Acordo Judicial firmado com o Ministério Público do Trabalho em Palmas (MPT-TO), que fixou obrigações à Instituição e ao município de Palmas, após constatar graves irregularidades na prestação de serviço realizada pelo ISES.

Entre as cláusulas descumpridas, destacam-se a ausência da medida social compensatória, em que o Instituto se obrigava a realizar diagnóstico da situação do trabalho infantil no município; a falta de pagamento no quinto dia útil do mês subsequente aos obreiros; o recolhimento previdenciário dos trabalhadores; o respeito à jornada de trabalho e o pagamento de verbas indenizatórias aos empregados que foram desligados antes do prazo.
O não cumprimento da medida social acarretou multa de R$ 300 mil. As demais obrigações tinham previsão de multa de R$ 10 mil por dia. Estas penalidades foram multiplicadas por 180 dias de descumprimento. Continua. Fonte: Portal do MPT.

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RN: Hospital Infantil Varela Santiago e mais cinco entidades receberão R$ 1 milhão 250 mil de acordo do Walmart

Um acordo firmado durante a Semana Nacional de Conciliação da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte, numa Ação de Execução de Termo de Ajustamento de Conduta vai beneficiar diretamente seis entidades de assistência social com R$ 1 milhão 250 mil.

A conciliação foi conduzida pelo juiz Dilner Nogueira, da 6ª Vara do Trabalho de Natal, com o procurador do Trabalho, José de Lima Ramos e os advogados da rede Walmart do Brasil, no Centro de Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC21) do TRT-RN.

A rede de supermercados firmou um compromisso junto ao Ministério Público do Trabalho de conceder o repouso semanal remunerado de seus empregados, após cada seis dias de trabalho e respeitar os intervalos intrajornadas previstos na lei e não estava cumprindo. Por isso, foi condenado ao pagamento de multa.

Corrigido o descumprimento, o MPT aceitou conciliar o processo em que exigia o pagamento da condenação por dano moral e multa pelo descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, transferindo esses recursos para seis entidades.

Foram beneficiadas a Liga Norteriograndense contra o Câncer, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Instituto de Proteção e Assistência à Infância do RN (Hospital Varela Santiago), Sociedade Amigos do Deficiente Físico do Rio Grande do Norte (SADEF), Centro Espírita Irmãos do Caminho e Instituto do Bem Saúde e Pesquisa. Continua. Fonte: TRT/RN.

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Empresa de transporte é absolvida de pagar multa por descumprimento de TAC firmado por sucedida

A empresa mineira S&M Transporte S.A. foi absolvida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho da condenação ao pagamento de multa por descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado pela Viação Serra Verde, parcialmente sucedida por ela. Segundo a Turma, a sucessão parcial não abrange o TAC firmado pela empresa sucedida.

No termo firmado em 2003, a Viação Serra Verde se comprometeu com o Ministério Público do Trabalho a cumprir a obrigação prevista no artigo 67 da CLT, relativo ao descanso semanal de 24 horas consecutivas a que todo trabalhador tem direito, salvo as exceções previstas na lei, mas descumpriu a obrigação e foi multada. Em 2006, a S&M adquiriu parte do patrimônio da Serra Verde e absorveu parte do seu quadro de empregados,  passando a operar linhas de ônibus até então operadas pela sucedida. Continua. Fonte: TST.

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Multinacional paga mais de R$ 1 milhão por descumprimento de TAC

Empresa japonesa descumpriu TAC firmado com MPT, que previa contratação de pessoas com deficiência

Campinas – A Yazaki do Brasil, multinacional japonesa líder em fabricação de sistemas elétricos automotivos, concordou em pagar o equivalente a R$ 1,170 milhão como multa alternativa ao descumprimento de um acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho de Campinas (MPT), que prevê cláusulas para garantir o cumprimento da Lei nº 8.213/91, relativa à contratação de pessoas com deficiência. O valor será depositado em juízo para posterior destinação social a ser indicada pelo MPT.

A empresa respondia a uma ação de execução no valor de R$ 2,34 milhões pelo descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado perante o MPT em março de 2012, no qual se comprometeu a cumprir a cota para contratação de deficientes conforme a legislação. A conciliação dá um novo prazo de dois anos para que a Yazaki preencha os requisitos legais, podendo descentralizar a obrigação da planta de Tatuí (SP), de forma que as contratações podem acontecer em outras unidades do grupo no Brasil. A multinacional deve apresentar ao MPT relatório mensal acerca das providências tomadas para o cumprimento do acordo. Continua. Fonte: MPT-PGT

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O que é TAC?

Fonte: MPT no DF/TO

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MPT fecha termo de ajustamento de conduta com Samarco

 
Empregados da empresa serão beneficiados por termo.
g1.globo.com

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Samarco: por meio de TAC, salários e empregos de 5 mil são mantidos

Termo de ajustamento de conduta também prevê indenização a 11 mil pescadores

Belo Horizonte – Assinado na sexta-feira (4) na sede do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) um termo de ajustamento de conduta (TAC) que vai assegurar proteção preliminar a empregados da Samarco, terceirizados e ribeirinhos, até 1º de março de 2016. O acordo tem abrangência em Minas Gerais e no Espirito Santo e vai contemplar 2.686 empregados diretos da Samarco e 2.400 terceirizados nos dois estados. A estimativa inicial de ribeirinhos que serão contemplados pelo acordo é de 11 mil pessoas.

O acordo prevê a manutenção dos empregos até 1º de março de 2016, o pagamento de salários de empregados diretos e indiretos até essa data. Demissões posteriores ao prazo de duração do TAC deverão ser negociadas com sindicatos. Em janeiro, a empresa vai reabrir negociações coletivas com os sindicatos.

Para assegurar a proteção imediata de ribeirinhos, cujo sustento dependia do rio, ficou acertado que a Samarco vai pagar a cada trabalhador um salário mínimo, com acréscimo de 20% por dependente, mais o valor correspondente a uma cesta básica do Dieese. A previsão é que os ribeirinhos comecem a receber a partir do dia 11 de dezembro, inclusive com pagamento retroativo até 5 de novembro.  Continua. Fonte: MPT/PGT

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MPT/RN quer condenação do Mc Donald’s em R$ 5 milhões por dano moral coletivo

Ação demonstra que a rede promove desvio e acúmulo de funções dos seus contratados no estado

Natal (RN), 24/11/2015 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) ingressou com ação civil pública contra a Arcos Dourados, administradora da marca McDonald’s no Brasil, por uma série de irregularidades trabalhistas praticadas em lanchonetes do estado, dentre elas o desvio e acúmulo de funções. A ação pede a condenação da empresa em R$ 5 milhões, pelos danos morais coletivos causados.

Segundo denúncia feita pelo centro de apoio da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, empregados das lanchonetes são frequentemente desviados de suas funções, sofrendo ainda assédio moral de seus superiores, com momentos de humilhação impostos para as vítimas até mesmo diante do público.

De acordo com a ação, profissionais contratados genericamente como atendentes de restaurante atuam em rodízio de função na cozinha preparando os alimentos, no atendimento, no caixa e na limpeza do local, inclusive, na higienização das instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação.

A empresa, na sua primeira defesa ainda no âmbito da investigação do MPT/RN, chegou a confessar a prática do desvio de funções, sob a alegação da existência de um rodízio legalizado de funções, tese que é refutada na ação. Para o procurador do Trabalho José Diniz de Moraes, que assina a ação, “o esquema, batizado de job rotations, seria cumprido apenas transitoriamente pelos iniciantes, com fim de que conhecessem toda a linha de produção e tivessem suas habilidades identificadas”.

No entanto, a ação revela que a prática acaba perpetuando mesmo após o fim do treinamento, como um regime permanente em que a empresa iguala a faixa salarial dos atendentes que realizam todas as funções.“Dessa forma, a Arcos Dourados ignora, entre outras normas, convenção coletiva da categoria de caixa, que prevê pagamento adicional da verba de quebra de caixa a quem exerce esse posto”, explica o procurador.

O acréscimo salarial deveria ser de 30%, independente do tempo em que a função de caixa seja exercida. “No caso do McDonald’s, a totalidade do corpo de funcionários passa por ela em algum momento, portanto todos deveriam ser bonificados enquanto não se dá a contratação de pessoal específico para o cargo”, destaca.

Também não é pago qualquer adicional de insalubridade aos profissionais que trabalham na limpeza das instalações sanitárias, em uma área com circulação frequente de pessoas. “Ou seja, no mesmo dia, o mesmo trabalhador que realiza a limpeza do local é o que prepara o alimento para ser servido”, alerta o procurador, quanto às possíveis infrações de cunho da vigilância sanitária.

A Arcos Dourados rejeitou uma proposta inicial de termo de ajustamento de conduta para se adequar ao que preza a lei, assim motivando o ingresso da ação civil pública. Além da indenização de R$ 5 milhões, valor que pode ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o MPT/RN também requer medida liminar que determine o fim imediato das práticas ilegais, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil a ser imposta à empresa, por cada empregado que tiver seus direitos violados.

O processo está em trâmite na 7ª Vara do Trabalho de Natal, sob o número 0001415-65.2015.5.21.007.

Assessoria de Comunicação (Thales Lago e Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 / 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.gov.br

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