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Livro de Súmulas é atualizado com nove enunciados

O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) e no portal Publicações Institucionais. A nova edição incluiasSúmulas 620 a 629.

A Súmula 620 diz que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

A Súmula 621 define que os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

A Súmula 622 determina que a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

A Súmula 623 estabelece que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

A Súmula 624 diz que é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).

A Súmula 625 esclarece que o pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN) nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

A Súmula 626 delibera que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no artigo 32, parágrafo 1º, do CTN.

A Súmula 627 define que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

A Súmula 628 estabelece que a teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

A Súmula 629 diz que, quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

 

Link para notícia publicada no portal de origem: https://bit.ly/2DVF6ND

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TRT-15 (Campinas) divulga sete súmulas jurisprudenciais

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) publicou sete novas súmulas jurisprudenciais. Os dispositivos 89, 90, 91,92, 93, 94 e 95 foram publicados na Resolução Administrativa 6/2017 e tratam desde honorários advocatícios até intervalo intrajornada.

Confira o conteúdo das novas súmulasFonte: Conjur

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TST cancela e altera súmulas e orientações jurisprudenciais em função do Código de Processo Civil (NCPC)

TST cancela e altera smulas e orientaes jurisprudenciais em funo do Cdigo de Processo Ciivl NCPC

O TST cancelou, as súmulas 404 e 413, e alterou a redação dos verbetes 263, 393, 400, 405, 407, 408 e 421. Em atenção à necessidade de adequar a jurisprudência consolidada Código de Processo Civil (NCPC).

O Pleno da Corte também aprovou a atualização, sem alteração do conteúdo, de outras sete súmulas (74, 353, 387, 394, 397, 415 e 435) e 17 orientações jurisprudenciais: 255, 310, 371, 378, 392 e 421 da SDI-1; e 12, 34, 41, 54, 78, 101, 107, 124, 136, 146 e 157 da SDI-2.

Veja a íntegra da resolução.”Não obstante algumas súmulas e orientações jurisprudenciais precisem ser canceladas e outras necessitem de revisão, há aquelas que carecem apenas de atualização dos dispositivos de lei nelas mencionadas, sem qualquer alteração do entendimento”, explicou o presidente da comissão de jurisprudência, ministro João Oreste Dalazen.

Confira a nova redação das súmulas que sofreram alteração no conteúdo. Fonte: JusBrasil

 

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Quais súmulas do STF e STj perderam a validade com o novo CPC?

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A Equipe do Instituto de Direito Contemporâneo publicou um quadro com os enunciados de súmulas do STF e do STJ que nitidamente perderam validade com a entrada em vigor do Novo CPC.

Esse quadro já havia sido publicado antes pelo IDC, mas agora ele vem atualizado com a Lei n. 13.256/2016 e com os últimos Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Para ver o quadro, clique aqui.

Fonte: IDC

Foto: Fotolia

Fonte: Portal Processual

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Confira as novas alterações de jurisprudência trabalhista em função do novo CPC

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na sessão ordinária do dia 22/8, novas alterações em sua jurisprudência, a fim de adequá-la ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Confira as alterações aprovadas. Fonte: TST

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TRT-RN aprova redação das primeiras súmulas de jurisprudência

Durante a sessão realizada na manhã desta segunda-feira (04), os desembargadores do Tribunal Regional da 21ª Região aprovaram a redação das quatro primeiras súmulas de jurisprudência da Justiça do Trabalho potiguar.

A seqüência das súmulas será a seguinte: 1ª IUJ 000084-35.2016.5.21.0000 (Horas Extras-Divisor); 2ª IUJ 0000073-06.2016.5.21.0000 (Redução de Intervalo Intrajornada); 3ª IUJ 000082-65.2016.5.21.0000 (Gratificação de Função e Quebra de Caixa) e 4ª IUJ 000083-50.2016.5.21.0000 (Adicional de Insalubridade-Camareiras).

A redação das súmulas será publicada três vezes consecutivas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), como determina o Regimento Interno do TRT-RN.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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TRT-RN aprova a edição das primeiras súmulas de jurisprudência

Em sessão administrativa na manhã desta segunda-feira (16), o Pleno do Tribunal Regional do Rio Grande do Norte aprovou a edição das quatro primeiras súmulas de jurisprudência da Justiça do Trabalho potiguar.

Foram apreciados e aprovados os seguintes incidentes de uniformização de jurisprudência: redução de intervalo intrajornada; gratificação de função e de quebra de caixa; adicional de insalubridade (camareiras) e horas extras (divisor).

Após a aprovação dos quatro incidentes, a Comissão de Uniformização de Jurisprudência do TRT-RN que é composta pela desembargadora vice-presidente, Auxiliadora Rodrigues, pela desembargadora Perpétuo Wanderley e pelo desembargador Bento Herculano vai, em 15 dias, emitir parecer e apresentar propostas de conteúdo e redação das Súmulas para avaliação do Tribunal Pleno.

Um quinto incidente de uniformização de jurisprudência sobre legitimidade sindical não foi julgado em virtude de um pedido de vistas do processo.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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TST altera súmulas e orientações jurisprudenciais em função do novo CPC

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (19), a alteração da redação das Súmulas 263, 393, 400, 405, 407, 408 e 421. A proposta, apresentada pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, baseia-se na necessidade de adequar a jurisprudência consolidada do TST aos dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Na mesma sessão, o Pleno aprovou a atualização, sem alteração do conteúdo, das Súmulas 74, 353, 387, 394, 397, 415 e 435, as Orientações Jurisprudenciais 255, 310, 371, 378, 392 e 421 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e as Orientações Jurisprudenciais 12, 34, 41, 54, 78, 101, 107, 124, 136, 146 e 157 da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). “Não obstante algumas súmulas e orientações jurisprudenciais precisem ser canceladas e outras necessitem de revisão, há aquelas que carecem apenas de atualização dos dispositivos de lei nelas mencionadas, sem qualquer alteração do entendimento”, explica o presidente da Comissão de Jurisprudência, ministro João Oreste Dalazen.

Confira a nova redação das Súmulas que sofreram alteração no conteúdo. Fonte: TST.

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Cinco novas súmulas integram a jurisprudência do TRT de Goiás

O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) editou mais cinco súmulas que vão compor a jurisprudência: 37, 38, 39, 40 e 41.

As súmulas são editadas após requerimento de uniformização de jurisprudência, quando há divergência de decisões proferidas pelas turmas do tribunal quanto à interpretação de determinada norma jurídica.

Veja as novas súmulas. Fonte: Conjur.

 

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Novas súmulas do TRT/4

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) publicou dez novas súmulas nessa quarta-feira (24/6). Os textos consolidam entendimentos da corte trabalhista sobre temas recorrentes e foram aprovados durante a sessão plenária do dia 25 de maio.

Conforme o Regimento Interno do TRT-4, as normas foram publicadas por três vezes consecutivas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho antes de ter validade. Todas as súmulas podem ser acessadas no site do tribunal ou por meio deste link.

Confira as dez novas súmulas (61 a 70) do TRT-4, que já estão em vigor. Fonte: Conjur.

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Súmulas do TST causam prejuízos a trabalhador e empresas, diz pesquisa

A proliferação de súmulas no Tribunal Superior do Trabalho regulando minúcias da relação entre funcionários e empregadores “engessa” as normas trabalhistas do país e causa prejuízos econômicos para os dois lados. É o que afirma pesquisa da Fundação Getulio Vargas divulgada nesta sexta-feira (30/5), que foi encomendada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (FecomercioSP).

O estudo estima em valores quanto se pode perder com a obediência a três situações recentemente disciplinadas pela corte: o intervalo para o horário de almoço, o início da contagem da duração da jornada de trabalho e a licença-maternidade para mulheres contratadas por prazo determinado mas que, ao engravidar, ganham direito a receber salário além do contrato, até o fim da licença. Continua. Fonte: Conjur.

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Novas Súmulas do TST começam a valer a partir de hoje

Com a terceira publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) ocorrida nesta sexta-feira (28), passam a valer a partir de hoje as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais decorrentes da Segunda Semana do TST – ocorrida entre os dias 10 e 14 deste mês.

A publicação em três vezes consecutivas atende à determinação do Regimento Interno do TST, em seu artigo 175, que trata da divulgação da jurisprudência, e cumpre o princípio da publicidade na administração pública.

A Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR) informa que os portais intranet e internet, com as novas jurisprudências já estão atualizados em PDF. Fonte: Âmbito Jurídico

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Alterações na relação trabalhista geram discussão

Por Luiz Fernando Alouche e Rodrigo Rosalem Senese

Em decorrência da antiga legislação trabalhista existente no Brasil e com a lentidão e falta de interesse do Congresso Nacional na elaboração e aprovação da chamada “reforma trabalhista”, as decisões e diretrizes editadas pelo Tribunal Superior do Trabalho, a mais alta instância da Justiça do Trabalho no Brasil, assumem uma substancial importância na regulação da relação existente entre empregador-empregado.

Mencionadas diretrizes, ao serem replicadas a exaustão pelo próprio TST e Cortes inferiores em milhares de processos, acabam, com o tempo, se consolidando em Súmulas, que sintetizam o pensamento da Corte Suprema trabalhista sobre determinada matéria, entendimento este que, embora não tenha força de lei, acaba, na prática, produzindo efeitos semelhantes.

Visando impedir a obsolescência de algumas Súmulas, bem como verificar a necessidade de criação de novas diretrizes, de tempos em tempos, os Ministros do TST se reúnem para reanálise dos entendimentos, visando sempre torná-los atualizados. (continue lendo) Fonte: Conjur

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Nova súmula diz que aviso prévio proporcional não retroage

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na sua última sessão (14/9), o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 84 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que tratava do aviso prévio proporcional. O texto da OJ explicitava que a concessão do aviso prévio proporcional dependia de regulamentação por meio de lei, considerando que o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição da República não é autoaplicável.

A Lei nº 12.506/2011 garantiu ao trabalhador que o aviso prévio tratado na CLT será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que têm até um ano de serviço na mesma empresa. Para aqueles com tempo superior, serão acrescidos três dias por ano de serviço, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.  (continua) Fonte: TST

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Confira todas as alterações jurisprudenciais da 2ª Semana do TST

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na sexta-feira (14), diversas alterações na sua jurisprudência, com a atualização da redação de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais e a edição de novos verbetes.

 A revisão é resultado das discussões da 2ª Semana do TST, desenvolvidas de 10 a 14/9, quando o Tribunal examinou diversos temas de jurisprudência passíveis de alteração ou pacificação. Do exame resultaram a alteração da redação de 13 súmulas e o cancelamento de duas. Duas Orientações Jurisprudenciais foram canceladas, três foram convertidas em súmula e quatro alteradas. O Pleno aprovou, ainda, a edição de seis novas súmulas, entre elas a que garante a manutenção de plano de saúde a trabalhadores aposentados por invalidez em virtude de acidente de trabalho, a que confere validade à jornada de trabalho de 12 X 36 horas e a que protege da dispensa arbitrária o trabalhador portador de doença grave que gere estigma ou discriminação.

Confira a tabela das alterações na jurisprudência do TST

As novas súmulas entram em vigor a partir da publicação de resolução com as mudanças, por três vezes, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, conforme previsão legal, o que deve ocorrer a partir da próxima semana. Depois das publicações, as decisões do Pleno integrarão repositório do TST e poderão ser consultadas no Portal do TST na área de Jurisprudência.  Fonte: TST

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