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Terceirização: confira como a JT aplica a Súmula 331

Na primeira reportagem especial sobre a terceirização, você vai saber que, com a falta de regulamentação de atividades terceirizadas no Brasil, a Justiça do Trabalho aplica a Súmula 331 do TST em casos envolvendo contratos de prestação de serviços. Juristas e ministros, no entanto, defendem a normatização do tema com cautela.

Ouça: http://bit.ly/1Jd6e7i

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Oi é proibida de terceirizar serviço de call center

Acordo judicial também prevê que a operadora destine R$ 2 milhões a instituições filantrópicas como pagamento de multas
A Oi terá que acabar com a contratação de terceirizados para os serviços de call center. A medida abrange todo o estado de Santa Catarina e é resultado de acordo judicial firmado em ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A conciliação, realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SC), também prevê que a operadora de telefonia destine R$ 2 milhões para entidades filantrópicas como forma de quitar multas adquiridas no decorrer do processo, em tramitação na Justiça desde 2002. Em caso de descumprimento, será aplicada uma nova multa de 30% sobre o valor. O processo é do procurador do Trabalho Acir Alfredo Hack.O caso foi julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em junho de 2010, que proibiu a terceirização da atividade, incluindo auxílio à lista, reclamações, pedidos de novos serviços e novas linhas. Os ministros do TST só não definiram a abrangência da decisão, o que motivou uma nova rodada de recursos na chamada fase de execução, ou seja, a fase em que a Justiça empreende esforços para que a decisão seja efetivamente cumprida. Para colocar um ponto final na discussão, o relator do processo no TRT-SC, desembargador José Ernesto Manzi, propôs o acordo. Continua. Fonte: MPT.

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TST considera ilegal terceirização de operadora de telemarketing pelo Banco BMG

 O Tribunal Superior do Trabalho considerou que a terceirização de uma operadora de telemarketing pelo Banco BMG é ilegal. Para a seção um de dissídios individuais o serviço prestado pela trabalhadora faz parte da atividade fim da instituição. Assista: http://bit.ly/1DSyxku

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Súmula 331: legalidade do contrato de prestação de serviços

Legalidade do contrato de prestação de serviços: este é o tema da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. (Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação.)

Confira o texto na íntegra: http://bit.ly/180tJRQ

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Artigo: O futuro da Justiça do Trabalho em jogo em processo sobre terceirização no STF

por Antônio Augusto de Queiroz

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir, com repercussão geral, se é constitucional ou não a restrição à liberdade de contratação de trabalhador terceirizado.

A terceirização, de acordo com a legislação e a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, está autorizada em lei apenas para alguns serviços, atividades e setores da empresa contratante, não podendo, como regra, ser utilizada nas atividades-fim das empresas.

Inconformada com a restrição legal e jurisprudencial, a empresa  Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra), após condenada a responder solidariamente por ter contratado trabalhadores terceirizados para suas atividades-fim, recorreu da decisão.

No curso do processo, a empresa perdeu em todas as instâncias até que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, depois de ter negado provimento a um recurso extraordinário da empresa, resolveu não apenas aceitar um agravo ao recurso, como também dar repercussão geral à decisão do STF sobre o mérito da matéria. Continua. Fonte: Repórter Brasil.

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JT decide: Súmula 331 do TST não se aplica a contratos de facção

É muito comum na indústria têxtil o processo fabril ser fracionado, de modo que outras empresas sejam contratadas para o fornecimento de produtos prontos e acabados. É o chamado contrato de facção, pelo qual a empresa contratante não interfere na produção da empresa contratada. É esta quem deve assumir os riscos do empreendimento. A relação entre as partes envolvidas possui natureza civil e não se confunde com a intermediação de mão e obra e terceirização de serviços. Por essa razão, não admite a responsabilização da empresa contratante, nos termos da Súmula 331 do TST.

Nesse sentido foi o entendimento adotado pelo juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa, quando titular da 3ª Vara do Trabalho de Uberaba. No caso, o empregado de uma empresa que fabrica produtos para uma grande marca do ramo esportivo pediu o reconhecimento do vínculo diretamente com esta, alegando que houve terceirização ilícita dos serviços prestados. Segundo o reclamante, sua funções se inseriam na atividade-fim da empresa contratante. Mas o magistrado não lhe deu razão, entendendo tratar-se de verdadeiro contrato de facção, o qual tem plena legalidade. Continua. Fonte: TRT/3.

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Limites e possibilidades da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas do contratado e a Súmula nº 331 do TST

por Wesley Adileu Gomes e Silva

A Súmula 331 do TST conciliou plenamente os postulados constitucionais do direito do trabalho, na medida em que assegurou aos obreiros a percepção das verbas trabalhistas decorrentes de seu labor, mesmo diante da prestação irregular de serviços terceirizados.

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Artigo: Súmula 331 do TST e a responsabilidade do ente público pelas obrigações trabalhistas nos convênios celebrados para a prestação de serviço tipicamente estatal

por Rafael Teodoro

O artigo versa sobre o enunciado nº 331 da súmula de jurisprudência do TST, especialmente no que se reporta aos contratos de terceirização trabalhista quando celebrados com entes público para o exercício de atividade estatal típica.

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A responsabilidade do franqueador perante débitos trabalhistas adquiridos pela empresa franqueada: breve comparativo entre legislação brasileira e legislação portuguesa

Por Williane Gomes

O mundo dos negócios cada vez mais moderno e competitivo nos traz soluções diversificadas para que continuem sendo criadas possibilidades de comércio.

Uma das mais recentes e que vem cada vez mais sendo adota pela sua segurança e praticidade, é a franquia, que realizada de forma cuidadosa e criteriosa, tem possibilidade real de sucesso, já de início, devido, dentre outros aspectos, à estabilidade da marca, pré-existente à realização da franquia.

Há, entretanto, como demais contratos realizados, aspectos polêmicos e que podem abalar a relação de cumplicidade essencial existente entre franqueado e franqueador e que merecem uma discussão à luz de outra face do Direito, tal qual a responsabilidade do franqueador pelos contratos realizados pelo franqueado, em especial, os contratos de trabalho.

Nesse estudo, veremos, de forma mais breve e simplificada, se pelos contratos de trabalho realizados pelo franqueado, pode o franqueador ser responsabilizado solidária ou subsidiariamente, arcando com os pagamentos referentes. Continua na fonte: Migalhas.

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