Arquivo da tag: Súmula 277

Suspensão da Súmula 277: ultratividade das normas coletivas

O ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu, na sexta-feira (14), medida cautelar para suspender todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas de trabalho.

A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), para a qual a redação da súmula contraria os preceitos constitucionais da separação dos Poderes (art. 2º da CF) e da legalidade (art. 5º).

A decisão, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi proferida na ADPF 323, que questiona a súmula 277 do TST, a qual reconhece que cláusulas coletivas integram contratos individuais mesmo quando elas já expiraram, até que novo acordo seja firmado. O ministro reconhece que a suspensão do andamento de processos “é medida extrema”, mas considerou que o tema exigia a medida.

O fim da ultratividade vai abrir um vácuo entre o final da vigência dos acordos e contratos coletivos de trabalho e a vigência de novos acordos. Sem a ultratividade e a impossibilidade de ir a dissídio coletivo, em razão da EC 45, que só permite a interferência ou mediação da Justiça do Trabalho se houver o ‘comum acordo’ entre as partes, tudo ficará mais difícil nas relações de trabalho.

A disposição contida na súmula dava tranquilidade para ambas as partes (patrões e trabalhadores), principalmente para os trabalhadores, que sem a pressão por um novo acordo tinham um ambiente tranquilo para formular propostas para pactuação seguinte.

Isto enfraquece a posição dos sindicatos, que terão em cada campanha salarial de lutar para renovar cláusulas que já foram conquistadas anteriormente, o que pode provocar o aumento ainda maior da desigualdade baseada no poder econômico. Na semana em que se discute a polêmica proposta de congelar investimentos em saúde, educação e demais áreas por 20 anos, através da PEC 241, eis que surge mais um problema a ser solucionado, agora nas mãos do STF.

Por Rafael Lima

Fonte: Migalhas

 

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Nova Súmula 277 é tema de artigo de ministros do TST

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Augusto César Leite, Kátia Magalhães Arruda e Maurício Godinho Delgado lançaram artigo defendendo a nova redação da Súmula nº 277, editada em setembro deste ano pelo TST. “A Súmula Nº 277 e a defesa da Constituição” está disponível na Biblioteca Digital do TST.

De acordo com o artigo, com o novo texto da Súmula, o TST afirma a chamada ultra-atividade da norma coletiva. Ou seja, além de integrarem os contratos individuais de trabalho, as cláusulas normativas de acordos coletivos somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva, ainda que o prazo de validade deste instrumento tenha expirado. Na redação anterior, além de não integrarem o contrato de trabalho, as cláusulas vigoravam apenas no prazo de validade da convenção. (continua) Fonte: TST

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

TST começa a aplicar súmula sobre convenção coletiva

Dois antigos trabalhadores da extinta Brasil Telecom, hoje Oi, conseguiram  garantir o pagamento de participação nos lucros para aposentados, previsto em  cláusula da convenção coletiva de 1969, que não teria sido expressamente  revogada em negociações posteriores. Os ministros do órgão máximo do Tribunal  Superior do Trabalho (TST), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais  (SDI-1), aplicaram ao caso a nova redação da Súmula nº 277, alterada em  setembro. O texto diz que os benefícios concedidos aos trabalhadores passaram a  integrar os contratos individuais, serão automaticamente renovados e só  revogados se houver uma nova negociação.

Leia mais em: http://www.valor.com.br/brasil/2931574/tst-comeca-aplicar-sumula-sobre-convencao-coletiva#ixzz2Eg6PLtOo. Fonte: Valor Econômico

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

TST modula aplicação da Súmula 277 sobre aderência das normas coletivas

A evolução da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto à aderência das normas coletivas aos  contratos de trabalho (Súmula 277)  deve ser aplicada às situações ocorridas a partir da sua publicação –  ou seja, aos acordos que vencerem a partir dela, e não às situações  consolidadas sob o entendimento anterior. A modulação dos efeitos da  mudança jurisprudencial foi adotada pela Quarta Turma do TST, que não  conheceu do recurso de um ajudante de maquinista que pretendia a  manutenção de parcela relativa a horas de viagem previstas em norma  regulamentar suprimida pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) em  1999. Segundo o relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, a  alteração da jurisprudência “deve ser sopesada com o princípio da  segurança jurídica”. (continua) Fonte: TST

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais