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A necessidade de embargos declaratórios pela exigência da súmula 126 do TST

Por Pedro Paulo Teixeira Manus

Os embargos declaratórios são cabíveis no processo do trabalho, hoje com fundamento no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, além dos artigos 535 a 537 do Código de Processo Civil, pela aplicação subsidiária, com fundamento no artigo 769 da Consolidação.

Sua função é suprir omissão, contradição ou obscuridade que se verifique na decisão judicial. Até hoje ainda se discute se só as sentenças são passíveis de embargos declaratórios, ou também das decisões interlocutórias.

Essa discussão terá fim com o novo Código de Processo Civil, cuja vigência ocorrerá em 17 de março der 2016, pois o artigo 1022, que trata do tema, afirma que são cabíveis “de qualquer decisão judicial” e que, à evidência, é aplicável ao nosso processo. Continua. Conjur.

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