Arquivo da tag: substituição processual

Sindicato terá de indenizar filiadas por fazer acordo judicial sem autorização

Duas procuradoras da Previdência obtiveram, por intermédio do sindicato, uma decisão judicial que obrigou o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar R$ 117.905,11 para uma e R$ 93.429,03 para outra, a título de valores acumulados. Porém, sindicato e INSS sentaram à mesa de negociações e saíram com um acordo inacreditavelmente ruim para as servidoras: as quantias caíram, respectivamente, para R$ 136,96 e R$ 8.855. As trabalhadoras levaram o caso até o Superior Tribunal de Justiça, que condenou o Sindicato Nacional dos Procuradores da Previdência Social (Sinproprev) a indenizá-las.

O entendimento do STJ é que, mesmo na qualidade de substituto processual, um sindicato não tem poderes para abrir mão do direito de seus filiados. O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, da 3ª Turma, afirmou que os sindicatos têm legitimidade para atuar como substitutos processuais dos membros da categoria, mas essa atuação “não é ilimitada, sofrendo restrição quanto aos atos de disposição do direito material dos substituídos”. Continua. Fonte: Conjur.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

TST afasta vinculação entre ação individual e ação coletiva de sindicato

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgue o processo de um auxiliar de tratamento de água e esgoto contra a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). O Regional havia declarado extinta a ação por entender que havia litispendência – repetição de ação anteriormente ajuizada, ainda não concluída, que abrange as mesmas partes e tem fundamentos e pedidos idênticos.

Segundo o TRT, alguns pedidos da ação individual do auxiliar já eram objeto de processo movido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiágua/RS), que o representava como substituto processual. O auxiliar recorreu ao TST com o objetivo de afastar a litispendência.

O relator, ministro Caputo Bastos, deu provimento ao recurso de revista. Com base em jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, ele explicou que não há litispendência entre a ação coletiva de sindicato profissional, na qualidade de substituto processual, e a ação individual do empregado substituído, porque não fica configurada a identidade entre as partes.

Caputo Bastos ainda fundamentou seu voto no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente no direito processual do trabalho, no sentido de que as ações coletivas não causam litispendência para as individuais.

A decisão foi unânime.  (Guilherme Santos/CF) Processo: RR-145500-64.2008.5.04.0751 . Fonte: TST

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

TRT/3 rejeita atuação de Sindicato como substituto processual na defesa de número ínfimo de substituídos

A ação coletiva ajuizada pelo Sindicato em favor de apenas um empregado substituído, ou um número ínfimo de substituídos, não pode ser admitida, por constituir flagrante desvirtuamento do instituto da substituição processual. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TRT-MG acolheu o pedido feito no recurso da Vale S.A. para que fosse declarada a ilegitimidade do Sindfer (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo). Como consequência, o feito foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. Ou seja, o processo foi encerrado sem julgamento da questão central trazida à apreciação da Justiça. Continua. Fonte: TRT/3.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Sindicato deverá indenizar associado por erro na elaboração dos cálculos

Aos sindicatos foi assegurada constitucionalmente a prerrogativa de representar seus associados em juízo ou fora dele (artigo 8º, III, CR/88). Daí se infere a grande responsabilidade atribuída ao ente sindical, já que as decisões favoráveis aos seus representados acarretarão efeitos permanentes. Assim, o sindicato deve empenhar-se em sua atuação em juízo, agindo de forma diligente e responsável, inclusive buscando a documentação necessária à correta apuração dos valores devidos aos substituídos. Caso contrário, poderá ter de responder por isso e arcar com eventuais prejuízos causados aos associados por sua conduta desidiosa como substituto processual. Continua. Fonte: TRT/3.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Sindicato pode substituir trabalhadores para postular direitos previstos nos acordos coletivos

Direito individual homogêneo é aquele que decorre da mesma situação fática. Isto é, se uma empresa não fornece lanche a seus empregados, embora haja previsão para este fornecimento em cláusula de convenção coletiva da categoria, o direito individual homogêneo desses trabalhadores estará sendo ferido.  Nesse caso, o sindicato representante da categoria profissional poderá postular, em juízo, esse direito para os empregados, atuando como substituto processual.

Na substituição processual, o sindicato propõe ação em nome próprio na defesa de direito alheio, não havendo necessidade de autorização expressa dos substituídos. Continua na fonte: TRT/3.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Artigo: “Legitimidade do sindicato em substituição processual: acesso coletivo à justiça”

por Gabriela de Campos Sena

“Na ação coletiva para tutela de interesses ou direitos individuais homogêneos, o autor da demanda atua em nome próprio na defesa de interesses de outrem (legitimação extraordinária ou substituição processual), enquanto na ação individual o titular da demanda é também o titular do direito material nela deduzido (legitimação ordinária). Por aí já se vê que não há identidade de partes no pólo ativo das duas demandas.

O maior desafio dos juristas na pós-modernidade é atenuar os conflitos de massa. Assim, é imprescindível aprofundar no fenômeno da substituição processual, tão latente nas novas relações jurídicas.”

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Sindicato não pode atuar como substituto processual de apenas um trabalhador na defesa de direitos heterogêneos

Na 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Andréa Buttler apreciou uma reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Correios e Telégrafos e similares do Estado de Minas Gerais, em que este pretendia atuar como substituto processual de apenas um trabalhador. O sindicato pedia a declaração de que houve aumento na jornada de trabalho do empregado, o pagamento de adicional de risco, a observância a garantias do estudante, indenização por danos morais e, por fim, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Mas, para a julgadora, o sindicato não poderia agir dessa forma. Por essa razão, após analisar a legislação que regula matéria, ela ordenou a regularização da demanda para que o sindicato passasse a atuar como representante do trabalhador e não como substituto.

A magistrada explicou que, em regra, as partes devem pleitear direito próprio em nome próprio. É o que prevê o artigo 6º do CPC. Mas há exceções. O ordenamento jurídico também admite a substituição processual, a chamada legitimação extraordinária. Nesta, em regra, um ente coletivo postula direito alheio em nome próprio. Segundo a juíza, para atuar como substituto processual, o sindicato deve defender direitos denominados homogêneos ou coletivos em sentido estrito. Ela lembrou que há divergência quanto à possibilidade de defesa dos chamados direitos difusos. Continua na fonte: TRT/3.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Substituição processual garante a sindicato o recebimento de honorários

A Oitava Turma do TST  condenou a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) a pagar 15% de honorários advocatícios ao Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico/Petroleiro do Estado da Bahia. A Turma acolheu recurso do sindicato e reformou julgamento anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que negara esses honorários pelo fato de o órgão de classe ter atuado, no caso, como substituto processual (quando é parte direta no processo), o que não lhe daria direito aos 15%. Para o TRT, o sindicato só pode receber os honorários quando presta assistência jurídica no processo de filiados. (continua) Fonte: TST

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Número de empregados substituídos não tira possiblidade de ação de sindicato

O TRT da 9ª Região (PR) deverá julgar recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá (PR) em favor dos empregados de um mercado, visando o pagamento de horas extras e adicionais. Para os ministros da Quarta Turma do TST, o fato de o sindicato ajuizar a ação em favor de vários empregados inicialmente e, ao final, ficar constatado que apenas três funcionários faziam jus ao direito pleiteado, não tira do sindicato a possiblidade de defender a categoria.

O sindicato ajuizou, na 1ª Vara do Trabalho de Maringá (PR), ação de cumprimento de cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho contra a empresa Gêneros Alimentícios Mial Ltda, pedindo o pagamento das horas trabalhadas pelos empregados da empresa nos domingos e feriados como extraordinárias, acrescidas dos adicionais. (continua) Fonte: TST

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais