Arquivo da tag: subordinação

A subordinação hierárquica como elemento essencial para o vínculo de emprego

Por Pedro Paulo Teixeira Manus

É cediço que o contrato individual de trabalho exige, para sua caracterização, a prestação de serviços por pessoa física ou natural. Assim, não se está diante de um contrato individual de trabalho quando temos uma pessoa jurídica prestando serviços para outra pessoa jurídica, ou para uma pessoa física.

Não obstante, é preciso que os serviços prestados pela pessoa física caracterizem-se pelo caráter subordinado, sem o que igualmente não estaremos diante da figura jurídica do contrato individual de trabalho.

E, mais do que isso, é necessário que a subordinação seja aquela hierárquica, pois, como afirma o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador é que “admite, assalaria e dirige a prestação de serviços”. E essa direção da prestação de serviços exercida pelo empregador caracteriza a denominada subordinação hierárquica.

Verifica-se, então, que o legislador consolidado prestigia a forma da prestação de serviços para reconhecer a existência do contrato individual de trabalho, em detrimento do produto do trabalho prestado.

Por outras palavras, o contrato individual de trabalho só se concretiza se no curso da prestação de serviços, ou mesmo no tempo em que o prestador está à disposição do tomador de serviços aguardando ordens, houver subordinação hierárquica.

Continua na fonte: Conjur.

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Sebrae-SP faz acordo de R$ 10 milhões em processo e valor beneficiará projetos do Ministério Público do Trabalho

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP) assinou acordo nesta sexta-feira (17), no Tribunal Superior do Trabalho, no qual se compromete a não mais contratar trabalhadores em caráter de subordinação direta e não eventual por meio de cooperativas intermediadoras de mão de obra, empresas interpostas ou pessoas jurídicas. O acordo, mediado pelo presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na qual o Sebrae foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 10 milhões por dano moral coletivo.

O valor da indenização será aplicado no financiamento de projetos estratégicos, sociais e de comunicação social de interesse do MPT, entre eles uma série de filmes contra o trabalho escravo, e parte será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Também ficou estipulado multa diária de R$ 2.500 em caso de descumprimento das obrigações assumidas.

Entenda o caso

Fonte: TST.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias gerais

Frigorífico JBS é processado em R$ 20 milhões por fraude trabalhista

Ação requer reconhecimento dos direitos trabalhistas de produtores rurais que criam aves para o grupo

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Criciúma (SC) processou o grupo JBS para assegurar direitos trabalhistas de criadores de aves que foram prejudicados em contratos firmados com o frigorífico. A ação também pede que a empresa seja condenada em R$ 20 milhões por danos morais coletivos. A JBS pagava aos agricultores entre R$ 0,30 a R$ 0,40 por ave, quando deveria pagar R$ 1,41, segundo a Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc), em estudo realizado a pedido da Associação dos Avicultores do Sul Catarinense (Avisul).

Os contratos eram de aparente sistema de parceria. Mas na prática a JBS definia unilateralmente o valor das aves, exigia cumprimento de metas e subordinava os trabalhadores de acordo com seus interesses. A procuradora Thaís Fidelis Alves Bruch colheu depoimentos que apontam abusos nos contratos, passíveis de invalidação. A ação informa que os trabalhadores estão em situação precária financeiramente e de dependência, sendo obrigados a alcançar uma série de resultados, a observar diversas diretrizes e a praticar condutas, sob contínua e rígida fiscalização, sujeitando-se a inúmeras sanções. Continua. Fonte: MPT

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias gerais

Teletrabalho: uma garantia de direitos ao empregado e uma solução à crise do empresário

por Ricardo Souza Calcini

Com a positivação do teletrabalho no direito brasileiro, a partir da Lei 12.551/2011, não mais subsistem dúvidas sobre a viabilidade de se reconhecer o vínculo de emprego com o uso de novas tecnologias, cujos meios informatizados e telemáticos de comando, supervisão e controle se equiparam aos pessoais para fins de subordinação jurídica.

 

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Subordinação estrutural: mesmo trabalhando com autonomia, esteticista consegue vínculo empregatício com Spa

A 6ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de um SPA e clínica de estética, que não se conformava com a decisão de 1º Grau que deferiu o vínculo de emprego a uma esteticista. A ré insistia na tese de autonomia na prestação de serviços, por ausência dos pressupostos previstos no artigo 3º da CLT. Isto porque, pela tese da defesa, a trabalhadora não prestava serviços com pessoalidade e detinha plena autonomia de horários e tarefas.

Mas o relator do recurso, desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, não acatou esses argumentos. “Sem os serviços como os prestados pela Reclamante a atividade empresarial perderia sentido, ficaria sem alma”, destacou no voto, entendendo que a empresa do ramo de estética não poderia existir sem os serviços de esteticista prestados pela reclamante. Para ele, a relação, neste caso, é claramente de emprego. Continua. Fonte: TRT/3.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Artigo: Subordinação jurídica ainda é requisito essencial ao contrato de trabalho

O artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, ao definir empregado, refere-se à prestação pessoal de serviços a empregador, sob a dependência deste. E o artigo 2º do mesmo diploma, quando define empregador, afirma que este dirige a prestação pessoal de serviços do empregado.

Da conjunção destas duas características, que são a direção do trabalho do empregado pelo empregador e a dependência daquele em relação a este, doutrina e a jurisprudência, de maneira uniforme, reconhecem como atributo essencial à configuração do vínculo de emprego a subordinação jurídica. Continua. Fonte: Conjur.

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Dicas de leitura (67): ação civil pública, inquérito civil, subordinação no emprego

Conheça algumas das publicações que ingressaram no acervo da Biblioteca do MPT/RN e encontram-se disponíveis aos leitores.

3 livros 67

Veja referências e sumários.

Deixe um comentário

Arquivado em Dicas de leitura

Reportagem: Juiz do Trabalho explica mudanças na contratação de profissionais durante período eleitoral

juiz do trabalho explica eleições

Clique aqui para assistir à reportagem com o Juiz Dilner Nogueira no Bom Dia RN.

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Artigo: Desenvolvimento tecnológico e subordinação como requisitos do contrato

O Direito do Trabalho define empregador e empregado a partir dos conceitos dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, respectivamente, de tal modo que para o reconhecimento da existência de contrato de trabalho é necessária a ocorrência dos requisitos constantes dos referidos dispositivos legais. Tanto assim é que o artigo 442 da CLT afirma que o contrato individual de trabalho corresponde à relação de emprego, o que significa dizer que uma vez presentes os referidos requisitos (pessoalidade, continuidade, onerosidade e a subordinação), numa relação de trabalho prestado por pessoa física a outra pessoa física ou jurídica, há contrato de trabalho, a despeito do que ajustem formalmente os interessados.

A proposta no momento é refletir um instante sobre o requisito da subordinação, seu significado e abrangência, quando se perquire sobre a existência ou não de contrato de trabalho. Continua. Fonte: Conjur.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias

Aspectos legais do teletrabalho no Brasil

por Allan Cantalice de Oliveira

O teletrabalho é uma atividade de natureza jurídica polêmica, tendo em vista a dificuldade de fiscalização e de controle na execução dos afazeres, além da ausência de normatização precisa sobre certos pontos.

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Efeitos dos meios informatizados na proteção trabalhista

por Paulo Sérgio João

Em dezembro de 2011, dia 17, a Lei 12.551 alterou o artigo 6º da CLT e introduziu parágrafo único, para caracterizar o que seja trabalho a distância com temas atualizados diante das transformações tecnológicas e dos meios de comunicação.

Convém sinalizar, para fins de interpretação dos efeitos da alteração, que o artigo modificado encontra-se no Capítulo de Introdução da CLT, reservado a conceituar pessoas às quais a legislação trabalhista se aplica: define empregador, empregado, tempo de serviço, proibição de discriminação entre trabalho manual, técnico ou intelectual, local da prestação de serviços, formas de trabalho excluídas da CLT, formas de interpretação para autoridades administrativas e da Justiça do Trabalho, nulidades, respeito a direitos adquiridos, prescrição de créditos e direito de ação. Tudo isto nos artigos 1º a 12. Continua. Fonte: Conjur.

 

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Artigo: “Conceito de subordinação e nova lei das cooperativas de trabalho”

Por Rafael da Silva Marques

As cooperativas de trabalho que prestam serviços apenas e tão somente serão lícitas nos casos em que houver um ganho real aos trabalhadores, com retiradas superiores aos salários pagos pela categoria econômica aos trabalhadores em igualdade de condições mais subordinados.

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Artigo: O teletrabalho e a subordinação estrutural

por Rúbia Zanotelli de Alvarenga

A teoria da subordinação estrutural é responsável em trazer para dentro do Direito do Trabalho trabalhadores que se encontram inseridos nas novas formas de organização do trabalho, e, por conseguinte, afastados do conceito tradicional e objetivo de subordinação jurídica.

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas