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Meu chefe me liga após o expediente para trabalhar. Tenho direito ao adicional de sobreaviso?

por Roberta Azevedo

O TST no ano de 2012 modificou a lei que tratava sobre a matéria, delimitando para o empregado o que é considerado regime de sobreaviso.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), no ano de 2012, reviu a jurisprudência para os casos em que o trabalhador fica à disposição do empregador por meio de telefone celular. A mudança foi ensejada com a sanção da Lei 12.551, de dezembro de 2011, que alterou o artigo da CLT para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.

Tão logo passou a vigorar a nova lei, a necessidade de revisão na jurisprudência foi anunciada pelo presidente da Corte, ministro João Oreste Dalazen, no mês de janeiro. Conforme destacou, seria “inafastável” a revisão da Súmula 428 do TST, cujo antigo texto não reconhecia o uso de aparelhos de intercomunicação (telefone celular, bip ou pager) como suficientes para caracterizar o sobreaviso.

“A Lei 12.551 afeta diretamente os casos em que o empregado, depois de encerrada a jornada, fica à disposição para atender um novo serviço para a empresa. A Súmula 428 não considerava esse tempo de espera como tempo de serviço, mas a lei o conta como tal. Com isso, a Súmula se tornou incompatível e terá de ser reavaliada pelos ministros”, argumentou à época.

A nova redação da Súmula foi apresentada em setembro, na divulgação dos resultados da 2ª Semana do TST, em que foram revistos alguns posicionamentos da Corte. O texto atual passou a considerar que se encontra em regime de sobreaviso o empregado que, submetido ao controle patronal por meio de aparelhos como telefone celular, permanece em regime de plantão aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

Desta forma, uma vez caracterizado o sobreaviso, o trabalhador tem direito a remuneração de um terço do salário hora multiplicado pelo número de horas que permaneceu à disposição. Se for acionado, recebe horas extras correspondentes ao tempo efetivamente trabalhado.

Todavia, o dispositivo deixa expresso que apenas o uso de tais instrumentos tecnológicos de comunicação fornecidos pelo empregador não garante ao empregado o recebimento de horas extras nem caracteriza submissão ao regime de sobreaviso.

Continua na fonte: Jusbrasil

 

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Sobreaviso exige prova de restrição da liberdade de ação e de locomoção de empregado

Recentemente, a 9ª Turma do TRT de Minas negou o pedido ao adicional de sobreaviso feito por um trabalhador, confirmando a sentença que o indeferiu. Acompanhando o entendimento da relatora, desembargadora Mônica Sette Lopes, a Turma concluiu que o reclamante não permanecia à disposição do empregador, porque não era tolhido em sua liberdade de ação e locomoção.

Conforme dispõe o artigo 244 da CLT, parágrafo segundo, da CLT, considera-se de “sobreaviso” o empregado que permanecer em sua própria casa, aguardando, a qualquer momento, o chamado para o serviço. Mas, de acordo com a desembargadora, com os avanços tecnológicos, essa realidade mudou: “A moderna tecnologia dispensa a permanência do empregado em sua casa, o que não ocorria na época da edição da CLT: o trabalhador em sobreaviso permanecia em casa porque não havia meios de localizá-lo se ele saísse. É preciso lembrar que, naquele tempo, não havia nem telefone fixo e os acessos eram principalmente físicos. A situação de sobreaviso hoje, ou o “permanecer em casa”, deve ser entendido como uma expectativa segura de que o empregado poderia ser chamado para o serviço a qualquer tempo”, destacou a relatora. Continua. Fonte: TRT/3

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Violação ao direito à desconexão do trabalho gera indenização por danos morais

Você já ouviu falar em direito à desconexão do trabalho? Pois foi alegando descumprimento desse dever pela ex-empregadora que um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de indenização por dano moral. De acordo com o reclamante, seus períodos de descanso e convívio familiar não eram plenamente usufruídos, uma vez que ficava à disposição da empresa, de sobreaviso. Ele contou que era acionado para retornar ao trabalho durante as madrugadas, fins de semana e até nas férias. Continua. Fonte: TRT/3.

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Direito à desconexão (artigo)

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Por Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani*

O direito à desconexão pode ser definido como aquele que assiste ao trabalhador de não permanecer sujeito à ingerência ou a solicitações do respectivo empregador em seu período de descanso. Dito de outro modo, o obreiro tem o direito de se afastar totalmente de seu ambiente de trabalho e, assim, permanecer desligado ou “desconectado” do serviço naqueles períodos reservados ao descanso.

Muito embora esse direito não esteja formalmente previsto na Constituição ou em leis trabalhistas, sua construção e sedimentação são resultado da interpretação sistemática e hermenêutica dos princípios constitucionais. Isso porque a desconexão relaciona-se intimamente com diversos direitos fundamentais, especialmente aqueles ligados à saúde, à higiene e à segurança do trabalho, como a limitação da jornada, férias e a redução de riscos e acidentes de trabalho.

Evidentemente que um trabalhador que efetivamente tenha descansado e se “desligado” do trabalho, além de recompor sua saúde física e mental, contribui diretamente para a manutenção de um ambiente de trabalho seguro e para a formação de famílias estáveis, o que repercute em toda a sociedade. Continua. Fonte: MPT-MT.

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Manter celular funcional ligado fora do horário de expediente, por si só, não caracteriza sobreaviso

Manter ligado o telefone celular funcional fora do horário de expediente, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso. Com esse argumento, a juíza de Direito Vanessa Reis Brisolla, da 8ª vara do Trabalho de Brasília, negou pagamento de jornada em sobreaviso de trabalhador que informou ter ficado à disposição da empresa, fora de sua jornada de trabalho, por intermédio do celular.

A magistrada lembrou o entendimento do TST sobre a matéria, consolidado na súmula 428, segundo a qual “o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso”.

Ainda de acordo com a súmula, o trabalho em sobreaviso se caracteriza no caso do “empregado que, à distância é submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso”.

Para a juíza, não ficou comprovado nos autos que o reclamante estava submetido à escala de sobreaviso. De acordo com a magistrada, uma testemunha ouvida em juízo declarou que o contato por telefone com o coordenador, fora do horário expediente, era eventual. Continua. Fonte: Migalhas.

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NJ Temática Especial : Um novo olhar sobre o regime de sobreaviso na era digital

Nesta nova série de Notícias Jurídicas Especiais, estarão em pauta decisões em que os juízes e desembargadores da 3ª Região lançam um novo olhar sobre questões trabalhistas comuns ou dedicam um tratamento mais aprofundado a temas que agitam o meio jurídico trabalhista. Na matéria de estreia você verá como a 1ª Turma do TRT de Minas, com base no bem fundamentado voto do desembargador Emerson José Alves Lage, enfocou e analisou a questão dos empregados que, mesmo após a jornada, ficam aguardando ordens por celular e outros aparelhos telemáticos, tão comuns nos dias de hoje. Continua. Fonte: TRT/3

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Sobreaviso: entenda como funciona

Nesta semana, a SDI julgou um processo envolvendo um técnico da Brasil Telecom que garantiu o direito ao pagamento de horas de sobreaviso porque durante os plantões ficava esperando uma ligação da empresa para ir trabalhar se fosse necessário.

Entenda como funciona o sobreaviso na reportagem: http://bit.ly/1Fqd6vw

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Sobreaviso fica caracterizado ao limitar locomoção de empregado

por Fernando Borges Vieira

O Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou no sentido de reconhecer o direito ao recebimento de horas de sobreaviso a empregado que permanecia à disposição da empresa empregadora por intermédio de telefone celular.

Apesar da Súmula 428 estabelecer que o uso do celular — por si só — não caracteriza o regime de sobreaviso, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o empregado de fato permanecia à disposição da empresa, a qual o acionava a qualquer tempo, limitando sua liberdade de locomoção.

Bastou a publicação deste posicionamento da maior corte trabalhista do país para que novamente se trouxesse à baila vários questionamento acerca da utilização de meios telemáticos e controle de jornada. Continua. Fonte: Conjur.

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Pernoite em caminhão não equivale a sobreaviso ou prontidão

O pernoite dentro do caminhão não equivale a sobreaviso ou prontidão, pois o motorista não está aguardando ordens e nem vigiando carga, já que estará dormindo. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais afastou a condenação imposta a uma transportadora pelo juízo de 1º Grau.

Na sentença, o juiz havia entendido que, ao dormir no caminhão, o reclamante ficava de prontidão, nos termos do parágrafo 3º do artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em consequência, condenou a transportadora ao pagamento de dois terços do salário-hora no período das 22h às 6h. A empresa recorreu e conseguiu reverter a decisão. Continua na fonte: Conjur e TRT/3.

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Uso de celular funcional no descanso não configura sobreaviso, devide TST

Só fica em situação de sobreaviso o empregado que, durante o período de descanso, fica sob controle patronal em local específico, aguardando a qualquer momento chamado para o serviço. O simples uso de celular fornecido pela empresa não configura esse tipo de regime, “simplesmente porque a sua utilização não impõe ao empregado a permanência em determinado local aguardando ordem para trabalhar, tampouco acarreta cerceio ao seu direito de locomoção”.

A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu recurso de um consultor de negócios de Santa Catarina que trabalhava na Liquigás Distribuidora. O funcionário disse que ficava constantemente à disposição da empresa. Nos finais de semana, segundo ele relatou no processo, tinha de ficar com o celular porque poderia ser acionado para fazer relatórios e passar informações sobre vendas. Por isso, ele cobrava o pagamento de adicional de sobreaviso, previsto no artigo 244 da CLT. Continua na fonte: Conjur.

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Estado de alerta via telefone móvel caracteriza sobreaviso

Quando o empregado encontra-se à disposição do empregador, podendo ser chamado a qualquer momento, ele tem direito às horas de sobreaviso. Essa situação pode se caracterizar pelo porte de telefone móvel pelo trabalhador. Isso porque, embora nesse caso o empregado não se submeta a grandes restrições de locomoção como quem permanece de sobreaviso na própria residência aguardando eventual chamado, ele fica no mesmo estado de alerta e disposição ao empregador, pois a qualquer momento pode ser solicitado.

Esse foi o entendimento expresso pela Turma recursal de Juiz de Fora, ao apreciar o recurso de uma empresa de energia elétrica que não se conformava com o deferimento de horas de sobreaviso ao seu empregado. Continua na fonte: TRT/3.

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Vídeo: Trabalho Legal nº 16 (2013)

trabalho Legal - vinhetaO programa Trabalho Legal traz entrevista exclusiva com o procurador-geral do Trabalho Luís Camargo comentando sobre o documentário “Combate ao Trabalho Escravo Contemporâneo no Brasil”, que retrata a realidade do trabalho forçado no país. Um alerta na hora de escolher uma agência de empregos que ofereça um bom serviço. Veja também como preparar um bom currículo. Tire suas dúvidas sobre o celular corporativo e as horas de sobreaviso. Clique aqui para assistir.

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Nova redação da Súmula 428 reconhece sobreaviso em escala com celular

Empregado que, em período de descanso, for escalado para aguardar ser chamado por celular, a qualquer momento, para trabalhar, está em regime de sobreaviso. Nova redação da Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata do regime de sobreaviso, com esse novo entendimento, foi aprovada na última sexta-feira (14).  Esse é mais um resultado da 2ª Semana do TST.

A grande mudança nessa Súmula é que não é mais necessário que o empregado permaneça em casa para que se caracterize o sobreaviso, basta o “estado de disponibilidade”, em regime de plantão, para que tenha direito ao benefício. No entanto, o TST deixou claro que apenas o uso do celular, pager ou outro instrumento tecnológico de comunicação fornecido pela empregador não garante ao empregado o recebimento de horas extras nem caracteriza submissão ao regime de sobreaviso. (continua) Fonte: TST

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Smartphone: uma forma moderna de te manter no cabresto

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que havia reconhecido o direito ao recebimento de horas de sobreaviso a um chefe de almoxarifado que ficava à disposição de uma empresa da Soluções Usiminas pelo celular. De acordo com nota divulgada pelo TST, embora decisões anteriores do TST (como a súmula 428) estabeleçam que só o uso do celular não caracteriza sobreaviso, os ministros concluíram que empregado permanecia à disposição da empresa, que o acionava a qualquer momento, limitando sua liberdade de locomoção.

De acordo com o TST, o empregado afirmou que era obrigado a atender o celular todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, de dia ou de noite. Ele pedia cinco horas extras diárias de sobreaviso, incluindo os fins de semana. A empresa defendeu-se afirmando que o sobreaviso “apenas existe quando o empregado está impedido de se locomover de sua residência”, o que não seria o caso. A 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre concordou com o trabalhador, decisão mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. O processo corre com o número RR-38100-61.2009.5.04.0005 no TST.

Sem trocadilho, sou escravo do meu smartphone, por isso sei muito bem os males que ele faz à minha saúde física e social da mesma forma que reconheço as coisas boas. Mas o uso desses aparelhinhos, além dos computadores portáteis e dos tablets, pode aumentar o tempo trabalhado, que não é – necessariamente – acompanhado por um crescimento na remuneração. Há quem defenda isso, dizendo que a desterritorialização do local de trabalho pode melhorar o bem-estar das pessoas. O problema é que nem todo mundo tem cargo de confiança ou é workaholic o bastante para querer estar sempre disponível. (…) Veja mais. Fonte: Blog do Sakamoto

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Uso contínuo de celular garante horas de sobreaviso a chefe de almoxarifado

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito ao recebimento de horas de sobreaviso a um chefe de almoxarifado que ficava à disposição da empresa por meio de telefone celular. Embora a jurisprudência do TST (Súmula 428) estabeleça que o uso do celular, “por si só”, não caracteriza o regime de sobreaviso, a Turma concluiu que o empregado permanecia à disposição da empresa, que o acionava a qualquer momento, limitando sua liberdade de locomoção. O recurso foi interposto pela Soluções em Aço Usiminas S/A, em Porto Alegre (RS), contra condenação imposta pela Justiça do Trabalho da 4ª Região. Fonte: TST. veja mais

 

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