Arquivo da tag: servidor público

Assédio moral contra servidor público poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (5), em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 121/2009) do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que criminaliza essa prática na administração pública.

Substitutivo elaborado pelo relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), acrescenta à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) mais uma hipótese de conduta contrária aos princípios do serviço público. Originalmente, Inácio Arruda pretendia inseri-la no rol de proibições estabelecidas na Lei 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (RJU). Continua. Fonte: Ag. Senado.

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Decreto Federal n° 1.480/1995 e o direito de greve do serviço público: análise jurisprudencial

por Julian dos Santos Baião

O presente estudo busca analisar os precedentes judiciais acerca do direito de greve no serviço público federal, com especial atenção ao desconto dos dias parados e o Decreto Federal n° 1.480/1995.

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28 de outubro: dia do servidor público

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28/10/2014 · 11:23

Trabalho Legal Nº 38 (2014)

trabalho Legal - vinhetaEsta edição do Trabalho Legal traz mais detalhes sobre o Simpósio Internacional Migrações e Trabalho, evento promovido pelo MPT que acontece nos dias 26 e 27 de março, em Brasília;  Na série especial sobre as coordenadorias nacionais do MPT, o programa apresenta a  Conatpa, a Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário;  Conheça também a diferença entre servidor público em regime celetista e estatutário.   O programa é exibido na TV Justiça aos sábados, às 22h, com reprises. Clique aqui para assistir.

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Artigo: “Eficiência na administração pública: a motivação do servidor como difícil desafio para a administração”

NASCIMENTO, Sérgio França do. Eficiência  na administração pública: a motivação do servidor como difícil desafio para a administração. Natal,  2013. TCCP (especialização em Direito Constitucional e Tributário) – Universidade Potiguar – UnP, Natal, 2013. Acesse na íntegra. TCC PÓS-GRADUAÇÃO – PRINCÍPIO DA EFIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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Assédio moral no serviço público é considerado improbidade

O assédio moral, mais do que apenas uma provocação no local de trabalho, como sarcasmo, crítica, zombaria e trote, é uma campanha psicológica com o objetivo de fazer da vítima uma pessoa rejeitada. Ela é submetida a difamação, abusos verbais, agressões e tratamento frio e impessoal. A definição integra uma decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de relatoria da ministra Eliana Calmon, em um dos muitos casos de assédio moral contra servidores públicos que chegam ao Poder Judiciário.

Quando o ambiente profissional é privado, a competência para jugar casos de assédio é da Justiça do Trabalho. Se ocorre em órgão público, a jurisdição é da Justiça comum. Embora trabalhadores da iniciativa privada sejam mais vulneráveis a esse tipo de abuso, a estabilidade no emprego dos servidores públicos não impede o assédio, seja moral ou sexual.

A Lei 10.224/01 introduziu o artigo 216-A no Código Penal, tipificando o assédio sexual como crime. A pena prevista é de detenção de um a dois anos, aumentada de um terço se a vítima for menor de idade. Já o assédio moral, embora não faça parte expressamente do ordenamento jurídico brasileiro, não tem sido tolerado pelo Judiciário. Mas, tanto em um caso como em outro, nem sempre é fácil provar sua ocorrência. Continua na fonte: Conjur.

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Câmara pode votar hoje PEC que aumenta idade para aposentadoria compulsória

O Plenário da Câmara pode votar hoje, em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/05, do Senado, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória no serviço público, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.  Continua na fonte: Ag. Câmara.

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Convenção da OIT sobre negociação coletiva no setor público está em debate na CAS

A Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é tema de debate na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na manhã desta terça-feira (9). A audiência atende a requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS). A convenção trata da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e governos municipal, estadual e federal. (continua) Fonte: Ag. Senado

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STF: servidores do MPU questionam portaria que trata das atribuições de cargos

Em mandado de segurança (MS 31982) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu) pede a concessão de liminar para que sejam suspensos todos os efeitos da Portaria PGR/MPU 122/2013, editada pelo procurador-geral da República no âmbito do plano de reestruturação do quadro de pessoal do Ministério Público da União (MPU). De acordo com a entidade, a norma “além de modificar as atribuições das especialidades dos cargos, também fixou as atribuições comuns dos cargos de analista e técnico do MPU”.
No mérito, a entidade pede a concessão definitiva da segurança para declarar o direito dos servidores do MPU de terem preservado o exercício de atribuições vinculadas àquelas para as quais ingressaram no serviço público, conforme consta da Portaria PGR/MPU 68/2010; anular a Portaria PGR/MPU 122; determinar ao procurador-geral que se abstenha de impor aos servidores do MPU o exercício de atribuições desvinculadas daquelas para cujo exercício ingressaram no serviço público; e, por fim, a devolução dos valores porventura perdidos em função dessa portaria. (continua) Fonte: STF

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Projeto prevê exoneração de servidores que constrangerem subordinados

Projeto  em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado prevê a exoneração de servidores que constrangerem subordinados

Funcionário público que praticar assédio moral (intimidação, ofensas, humilhações) contra subordinados será exonerado por justa causa. É o que prevê projeto do senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) em tramitação na Casa. Comemorado por uns e visto com desconfiança por outros, o PLS 121/09 ainda aguarda relatório do senador Pedro Taques (PDT/MT), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas já começa a levantar polêmica. O objetivo de Arruda é incluir a penalidade de demissão no Artigo 132 da Lei 8.112/90, que ordena o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, Autarquias e Fundações. “O que a legislação quer consagrar é o que os tribunais já vem delineando”, explica o ministro Lélio Bentes Corrêa, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). (continua) Fonte: Correio Braziliense

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A ponto de ser rejeitado, projeto sobre assédio moral no serviço público tem votação adiada

Por aparentemente ferir o artigo 61 da Constituição, foi retirado de pauta nesta quarta-feira (20) o projeto de lei do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que  pune até com demissão servidor público acusado de  praticar assédio moral  contra subordinados (PLS 121/2009). (continua) Fonte: Ag. Senado

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Assédio moral poderá resultar em demissão de funcionários públicos

Funcionário público que praticar assédio moral contra seus subordinados poderá ser demitido por justa causa. É o que propõe o Projeto de Lei do Senado 121/2009, um dos itens da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para esta quarta-feira (20). O projeto inclui o assédio moral entre as condutas vedadas aos servidores públicos, listadas no artigo 117 da lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei 8.112/90). No artigo 132 desta lei, o projeto inclui a penalidade de demissão ao servidor que infringir a regra de vedação à prática do assédio moral.

Pelo texto, que será votado em decisão terminativa na CCJ, fica proibido coagir moralmente subordinado, através de atos ou expressões reiteradas com intenção de “atingir a sua dignidade ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes, abusando da autoridade conferida pela posição hierárquica”. Fonte: Ag. Senado

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As greves do setor público

Com receio das greves que algumas categorias de servidores poderão deflagrar no próximo ano, quando o País sediará a Copa do Mundo e a presidente Dilma Rousseff disputará a reeleição, o governo converteu em prioridade a aprovação, pelo Congresso, da regulamentação do direito de greve do funcionalismo público. Esse direito foi reconhecido pela Constituição de 1988, que é clara e taxativa ao condicionar seu exercício aos “termos e limites de lei específica”.

A Constituição está em vigor há quase 25 anos, mas essa lei não foi editada por causa da resistência do funcionalismo público. Os Três Poderes têm mais de 1 milhão de servidores. (continua) Fonte: Estado de São Paulo

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Novas regras de aposentadoria de servidores começam a valer

Os servidores públicos nomeados a partir desta segunda-feira (4) só terão direito a aposentadoria até o limite máximo definido pelo Regime Geral de Previdência Social, atualmente calculado em R$ 4.157,05. Os que desejarem receber mais na aposentadoria terão de integrar-se à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp), cuja regulamentação foi publicada no Diário Oficial da União.

As novas regras para a aposentadoria de servidores, estabelecidas no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 2/12, foram aprovadas pelo Senado no final de março de 2012. E passam a vigorar nesta segunda-feira, a partir da publicação da Portaria 44 da Superintendência Nacional da Previdência Complementar, que aprova o regulamento do Plano Executivo Federal, administrado pela Funpresp.

A partir da implantação do novo regime, será descontado no contracheque de cada servidor o valor equivalente a 11% do teto do regime geral. Para obter aposentadoria acima do teto, o servidor terá de contribuir para o Funpresp. Haverá uma contrapartida do empregador, no mesmo percentual do empregado. A contrapartida do empregador será limitada a 8,5% da parte do salário que exceder o teto do regime geral. Fonte: Ag. Senado

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Audiência pública discutirá regulamentação do direito de greve de servidores nesta 5ª feira

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realiza na quinta-feira (13) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4497/01, que regulamenta o exercício do direito de greve pelos servidores públicos.

O projeto, de autoria da ex-deputada Rita Camata, tramita em conjunto com outras dez propostas sobre o tema. O texto aguarda votação na CCJ desde 2008. O relator atual é o deputado Jorginho Mello (PR-SC), que ainda não apresentou seu parecer. (continua) Fonte: Ag. Câmara

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