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Seminário Reforma Trabalhista: A tarifação dos danos extrapatrimoniais e a segurança jurídica

O painel sobre o tema em questão trouxe dois palestrantes de peso que colocaram suas análises e ponderações sobre esse ponto, considerado o mais polêmico e vulnerável da reforma. Confira:

Palestrante 1 – Victor Tainah Fernandes Dietzold

Pós graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes e Gerente jurídico do Sistema FIRJAN, Victor Tainah Fernandes Dietzold iniciou sua fala explicando que a Lei 13467 trouxe o dano extrapatrimonial como gênero, dele derivando como espécies o dano moral e o dano existencial. E, pela nova doutrina, o dano moral não é mais apenas violação da alma, mas atinge aspectos exteriores, como a imagem e a boa fama. Já o dano existencial, mais moderno, envolve aspectos da vida pessoal do trabalhador. Ou seja, o dano seria a frustração do projeto de vida pessoal do empregado, como as jornadas extenuantes que impedem que ele desfrute do convívio familiar e social.

Mas o que assombra o palestrante é a multiplicação desenfreada dessas ações. Ele cita dados do TST, pelos quais de 1% a 2% dos processos de 2016 traziam exclusivamente pedidos de dano moral. Por outro lado, mais de 40% das ações trabalhistas contém pedidos de dano moral. Na verdade, o dano moral tornou-se um pedido acessório nas ações comuns.

O problema maior, no entanto, segundo aponta Dietzold, é o chamado “sistema aberto”, adotado no Brasil, em que o magistrado tem liberdade para arbitrar o quantum indenizatório, a seu juízo. E o faz, critica o palestrante, sem usar critérios lógicos para chegar ao valor da condenação. Daí as decisões díspares, como a citada por ele, em que dois cobradores de ônibus assaltados em serviço ganharam, pela mesma situação, indenizações de 10 mil um e 60 mil o outro. Isso, de acordo com o palestrante, gera insegurança jurídica. “Como um advogado vai explicar ao cliente que casos idênticos ganham indenizações totalmente diferentes?”, questiona.

Assim, prossegue, diante do excesso de subjetividade que rondava as decisões nessa matéria, a reforma criou artigos para regulamentar a questão das indenizações. Só que aí veio uma incoerência e até uma inconstitucionalidade na lei.

Continua. Fonte: TRT/3.

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