Arquivo da tag: risco da atividade econômica

Dificuldades financeiras da empresa não justificam alteração contratual prejudicial ao empregado

O fato de a empresa estar passando por dificuldades financeiras não autoriza a alteração das condições de trabalho de forma prejudicial ao empregado. Permitir isso significaria transferir para o trabalhador os riscos do empreendimento, em alteração contratual ilícita e ofensa ao princípio da boa fé objetiva. Com esses fundamentos, a juíza Patrícia Vieira Nunes de Carvalho, em sua atuação na Vara do Trabalho de Cataguases, deferiu horas extras e reflexos a um trabalhador que teve sua jornada de trabalho alterada de forma unilateral pela empregadora que, alegando problemas financeiros, retirou uma folga semanal dele. Continua. Fonte: TRT/3.

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Empresa terá de indenizar trabalhador assaltado várias vezes em serviço

O empregado de uma empresa de transportes e prestação de serviços pediu na Justiça indenização por dano moral, alegando que, após sofrer vários assaltos em serviço, teve de ser afastado do trabalho por seis meses e fazer uso de medicamentos para tratamento psiquiátrico. (…)

Segundo esclareceu a juíza, o empregador tem a obrigação de zelar pela saúde e segurança de seus empregados, que são, afinal, os principais responsáveis pelo lucro auferido pela empresa. Sendo assim, a falta de zelo do empregador no cumprimento das normas de saúde e segurança implica em ofensa aos artigos 1º, incisos I e III, e 170, ambos da Constituição Federal, bem como ao artigo 157, incisos I e II, da CLT e ao artigo 19, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. (…)

Como ficou comprovado que a atividade desenvolvida pelo reclamante tornou-se de elevado risco, a ré deveria ter lançado mão de todos os meios necessários para diminuir os perigos a que, em razão de sua atividade econômica, se sujeitam seus trabalhadores, inclusive fora do local de trabalho. Providência essa não tomada, deixando o empregado exposto ao risco de assaltos que, por mais de uma vez, vitimaram o trabalhador, causando a ele angústia, estresse e danos psicológicos. Veja na íntegra. Fonte: TRT/3.

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Empresa não pode exigir carta-fiança para admitir empregado

A exigência de carta-fiança como condição para a contratação de trabalhador é conduta abusiva e discriminatória. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve sentença que condenou uma rede de lojas de eletrodomésticos a pagar indenização a uma ex-funcionária.

O documento previa a responsabilização de dois fiadores, solidariamente com a empregada, no caso de débitos, faltas, perdas ou quaisquer prejuízos no manejo de recursos financeiros da empresa, até o limite de R$ 5 mil.

No acórdão, os desembargadores arbitraram o valor da indenização em R$ 20 mil, mas um acordo posterior ao julgamento, proposto pela empresa e aceito pela empregada, reduziu este montante para R$ 13 mil. Além da indenização, foi decretada a nulidade do documento. Não cabem mais recursos. Continua. Fonte: Conjur.

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Loja não pode transferir risco da atividade econômica ao empregado

O lojista não pode transferir à empregada os riscos da atividade econômica e os prejuízos que a empresa vier a ter, pois são de sua exclusiva responsabilidade, conforme dispõe o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Seguindo esse entendimento a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma loja de calçados a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma vendedora.

A loja efetuou mensalmente descontos indevidos de 10% sobre as vendas durante os três anos de contrato de trabalho. A finalidade era ressarcir a empresa por roubos e desaparecimento de mercadorias da loja. Continua. Fonte: Conjur.

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