Arquivo da tag: responsabilidade subsidiária

CRJonline nº 136: Trabalho irregular de crianças e adolescentes, responsabiidade subsidiária da tomadora

clique aqui para ver o andamento do processo no TST

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Globo poderá ser executada antes de sócios de empresa de vigilância por dívidas a terceirizado

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu parcialmente recurso da Globo Comunicação e Participações S.A., para determinar que a execução de uma sentença trabalhista relativa a um vigilante terceirizado seja promovida inicialmente contra a Vigilância e Segurança Ltda. (Vise), empregadora e devedora principal. Mas, segundo o relator do processo, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, não há obrigação de esgotar os meios de execução também contra os sócios da Vise, como pretendia a Globo. Assim, caso resulte infrutífera, a execução poderá ser direcionada contra ela, na condição de devedora subsidiária. Continua. Fonte: TST

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Município interventor não é responsável por débitos trabalhistas

Não é possível responsabilizar o município por débitos do período em que a administração pública interveio na instituição, pois o ato não caracteriza sucessão de empregadores porque nenhuma alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da entidade ocorreu. O entendimento, unânime, é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

Reprodução

No caso, o colegiado não reconheceu a responsabilidade de um município por débitos trabalhistas acumulados por um hospital no período em que sofreu intervenção da administração pública. O hospital pretendia transferir aos gestores da cidade a obrigação de pagar um ex-empregado que prestou serviço durante a intervenção.  Continua. Fonte: Conjur.

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Empresa que contrata terceirizados responde por acidentes de trabalho

Empresa indenizará em R$ 30 mil terceirizado que sofreu acidente de trabalho

Empresa que contrata terceirizados responde por acidentes de trabalho deles. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma companhia que foi condenada subsidiariamente a indenizar um trabalhador rural terceirizado vítima de acidente rodoviário. Ele teve a capacidade de trabalho reduzida parcial e permanentemente, e vai receber R$ 30 mil de indenização por dano moral.

O trabalhador tinha 44 anos quando o ônibus em que estava a caminho do trabalho, no interior do Pará, colidiu com um trator que transportava estacas de madeira. Entre outras lesões, ele fraturou uma costela, que se calcificou e formou um nódulo, obrigando-o a cessar definitivamente o exercício de atividades que requeiram esforços físicos, conforme conclusão do laudo pericial. Continua. Fonte: Conjur.

 

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CEF é absolvida de dívidas trabalhistas de empreiteira do Minha Casa Minha Vida

Para a Quarta Turma do TST, a CEF não é construtora ou incorporadora, apenas atua no financiamento das moradias do programa.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelo pagamento de dívidas trabalhistas a um pedreiro que trabalhou na construção de casas do Programa Minha Casa Minha Vida. A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que não há responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra por débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Continua. Fonte: TST.

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Contratantes não são responsáveis por verbas trabalhistas de fiscal de terceirizados que não prestava serviços diretos

Um fiscal operacional da EBV Empresa Brasileira de Vigilância Ltda., do Paraná, tentou responsabilizar subsidiariamente os vários tomadores de serviço da empregadora por suas verbas trabalhistas, mas teve o agravo de instrumento desprovido pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Na reclamação trabalhista, ajuizada na 1ª Vara do Trabalho de Curitiba, o fiscal indicou, além da EBV, uma extensa lista de tomadores do serviço, entre bancos, empresas estatais, indústrias e estabelecimentos comerciais, hotel e agência de propaganda. Ele alegou que, na condição de fiscal dos vigilantes, fazia visitas aos tomadores do serviço para verificar o bom andamento dos serviços, com visitas diárias de cerca de 30 minutos a vários postos. Por isso, acreditava que os contratantes utilizavam sua mão de obra e deveriam, portanto, responder pelas verbas trabalhistas não quitadas.

O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, com o entendimento de que sua atividade era operacional e beneficiava apenas a EBV, e não os tomadores do serviço. Continua. Fonte: TST

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Empresa indenizará funcionário por permitir envio de e-mails racistas

Empresas permissivas quanto a comentários racistas proferidos por funcionários também serão responsabilizadas por tais atos. Assim decidiu a 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao reduzir indenização, de R$ 50 mil para R$ 15 mil, que deverá ser paga pelo jornal Folha de S.Paulo a um funcionário que sofreu ofensas desse tipo por e-mail.

Segundo testemunha levada pelo jornal, o envio de mensagens com esse teor era comum, mas o tom das conversas sempre foi de brincadeira. Com base nesse relato, o desembargador Jorge Eduardo Assad, relator do caso, constatou que os requisitos que caracterizam a responsabilidade civil da empresa estavam presentes, entre eles, a culpa, o dano moral e o nexo causal entre as ações ilícitas e o dano experimentado.

De acordo com o julgador, o fato de a Folha de S.Paulo não se manifestar sobre as brincadeiras enquanto os atos aconteciam “demonstra conivência” e ilustra uma “atitude reprovável, moralmente e juridicamente”. Continua. Fonte: Conjur.

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Funcionárias são indenizadas em R$ 400 mil por causa de ataque de onça no Pará

Duas mulheres serão indenizadas em R$ 400 mil por causa de um ataque de onça suçuarana numa mina de exploração de minério de ouro da Vale em Carajás, no Pará. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A mineradora responderá solidariamente à condenação com a Topgeo Topografia e Serviços, empresa responsável pela contratação das empregadas.

A auxiliar de serviços gerais que foi atacada enquanto caminhava para o refeitório no seu primeiro dia de trabalho receberá R$ 300 mil por danos morais, materiais e estéticos, devido às sequelas do ataque, que durou cerca de dois minutos. Ela ficou com cicatrizes e dores no rosto e dificuldade para movimentar a boca. Ela disse ainda que estava grávida e, por pouco, não perdeu o filho. Continua. Fonte: Conjur.

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MPT pede R$ 1 milhão de indenização a Alumini e Petrobras

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com uma ação civil pública contra a Alumini Engenharia e a Petrobras, requerendo indenização de R$ 1 milhão por dano moral coletivo aos trabalhadores do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Além do pagamento em dia dos salários de 2,5 mil operários do complexo.

A ação também pede que a Petrobras seja declarada responsável subsidiária pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, na condição de contratante. As duas empresas estão sujeitas à multa de R$ 10 mil por dia, caso o pagamento dos salários não ocorra até o quinto dia útil de cada mês. Trabalhadores do complexo programaram manifestação nesta quinta-feira, às 8h, em frente à sede da Petrobras, no centro do Rio.

— A responsabilidade subsidiária da Petrobras, na qualidade de real beneficiária dos serviços prestados, resta patente, utilizando-se para tanto a redação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, argumenta o procurador do trabalho de Niterói Maurício Guimarães de Carvalho, autor da ação, no texto inicial do processo, ajuizado na 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí, com pedido de liminar.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/petroleo-e-energia/comperj-mpt-pede-1-milhao-de-indenizacao-alumini-petrobras-15115944#ixzz3PYpwxGlc
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Dona de franquia é absolvida de responsabilidade por dívidas de empresa franqueada

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Escola de Profissões S/A, detentora da franquia Microlins, de dívida trabalhista da AD Centro Educacional Ltda., franqueada da marca. A decisão seguiu a jurisprudência do TST no sentido de que o contrato de franquia não caracteriza terceirização. Continua. Fonte: TST.

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TRT-RN: município de Mossoró pagará R$ 23 mil para socorrista terceirizado do SAMU

O ente público que contrata empresa para fornecer mão de obra tem a obrigação de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo, exigindo da contratada comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

Baseado neste entendimento, o município de Mossoró foi condenado pela 2ª Vara do Trabalho a responder, subsidiariamente, pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da Brisa Serviços Empresariais Ltda. para com um motorista socorrista do SAMU. Continua. Fonte: TRT/21.

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Culpa in vigilando: ANA é condenada subsidiariamente por inadimplência de direitos trabalhistas em terceirização

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve decisão do juiz Cristiano Siqueira de Abreu e Lima, atuando na 11ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), que condenou a Agência Nacional de Águas (ANA), subsidiariamente, ao pagamento de direitos trabalhistas não pagos pela Unirio Manutenção e Serviços Ltda. a um trabalhador terceirizado que prestava serviço na agência. Para o relator do caso, ficou provado, nos autos, a culpa in vigilando do órgão público.

De acordo com o relator do caso, juiz convocado Denilson Bandeira Coelho, foi assinado contrato de prestação de serviços entre a ANA e a Unirio para realização de atividade-meio da agência. A Unirio contratou o autor da ação, entre outros, para cumprir sua parte no contrato. Na rescisão, a empresa deixou de pagar parte dos direitos trabalhistas, o que levou o trabalhador a ajuizar reclamação trabalhista contra a Unirio e a ANA, que acabaram sendo condenadas a arcar com os direitos trabalhistas – a ANA de forma subsidiária. A agência apresentou recurso ao TRT-10. Leia mais.

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Caixa responderá subsidiariamente por débitos trabalhistas do Minha Casa Minha Vida

Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação subsidiária da Caixa Econômica Federal (CEF) pelos débitos trabalhistas de um pintor de obra do programa “Minha Casa Minha Vida”, do Governo Federal.

Embora o TST aplique a casos semelhantes a Orientação Jurisprudencial 191 , da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que isenta o dono da obra da responsabilidade pelas dívidas de empreiteiras, no caso específico, a CEF, financiadora do empreendimento, foi condenada.

A Caixa assumiu a gestão da obra após intervenção judicial resultante de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho motivada pela ausência de pagamento dos salários dos empregados. Continua. Fonte: TRT/RN.

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Subordinação do trabalhador nos ateliês de costura, empresas de fundo de quintal que prestam serviço para grandes grifes

por Rafael da Silva Marques

Nos últimos anos é comum a atuação da fiscalização do trabalho e do Ministério Público do Trabalho junto a pequenos ateliês de costura e confecção, empresas de fundo de quintal, e que prestam trabalho para grandes grifes e casas de moda nacionais e internacionais. Não raras vezes há trabalhadores, crianças e/ou adolescentes, sem registro de CTPS, e que trabalham mais de doze horas por dia prestando serviços em condições insalubres e, não raro, perigosas1.

Mas qual é a responsabilidade das grandes marcas e grifes?

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Limites e possibilidades da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas do contratado e a Súmula nº 331 do TST

por Wesley Adileu Gomes e Silva

A Súmula 331 do TST conciliou plenamente os postulados constitucionais do direito do trabalho, na medida em que assegurou aos obreiros a percepção das verbas trabalhistas decorrentes de seu labor, mesmo diante da prestação irregular de serviços terceirizados.

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