Arquivo da tag: rescisão indireta

Trabalhador que permaneceu em limbo jurídico após alta previdenciária consegue rescisão indireta do contrato de trabalho

“Limbo jurídico previdenciário”. Assim vem sendo chamada pela jurisprudência a situação em que o trabalhador recebe alta previdenciária, mas fica impedido de retornar às atividades, por ser considerado inapto pelo médico da empresa. A conduta, prejudicial ao empregado por deixá-lo sem qualquer fonte de renda, foi considerada motivo suficiente pela maioria da 2ª Turma do TRT-MG para reformar a sentença e declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho entre o reclamante e uma construtora. Continua. Fonte secundária: JusBrasil. Fonte primária: TRT/3.

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Programa Jornada fala sobre rescisão indireta do contrato de trabalho

O Jornada dessa semana traz uma reportagem especial sobre rescisão indireta. Você sabia que o empregado que passou meses sem receber salário, sofreu situações constrangedoras de assédio moral ou trabalhou para uma empresa que fazia o recolhimento irregular do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) pode recorrer à Justiça do Trabalho para “demitir” o empregador? O programa vai mostrar como o empregado pode romper a relação de emprego sem perder as verbas trabalhistas previstas em lei.

No quadro Direitos e Deveres, as dúvidas do barbeiro e do dono da barbearia vão ser respondidas por um juiz de Curitiba (PR). Direto de Belém, no TRT da 8ª Região, que abrange o Pará e o Amapá, vamos conhecer as ações do grupo de voluntários do Projeto Padrinho Cidadão, que ajuda a reduzir os índices de violência e de trabalho infantil em comunidades carentes. No quadro “Meu Trabalho é uma Arte”, viajamos até Parnaíba (PI), para conferir o trabalho de uma artesã que confecciona objetos trançados com palha de carnaúba. Além de úteis, as peças são uma representação artística da Região Nordeste.

O Jornada é exibido pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30, com reapresentações às terças-feiras às 7h, quartas-feiras, às 19h30 e quintas-feiras, às 7h. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst.

Veja a íntegra do último programa. Fonte: TST

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Empregado incapacitado para o trabalho por transtornos psiquiátricos não pode pedir demissão nem pleitear rescisão indireta

Se o empregado está afastado temporariamente do trabalho por apresentar doença mental, não tem condições de pedir demissão nem de postular a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, a relação de emprego poderá ser encerrada somente quando terminar o período de afastamento. Por maioria de votos, a 6ª Turma do TRT mineiro manifestou entendimento nesse sentido ao modificar a decisão de 1º grau que havia declarado o fim do contrato de trabalho por pedido de demissão. A sentença foi modificada de ofício, ou seja, independente de pedido da parte contrária. Continua. Fonte: TRT/3.

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Quando o patrão não cumpre com suas obrigações legais o empregado pode “demiti-lo”

Quando o patrão não cumpre com suas obrigações legais o empregado pode “demiti-lo”! É a chamada rescisão indireta do contrato de trabalho.

Nesses casos, é como se a dispensa fosse sem justa causa e o empregado tem direito, além das demais verbas, ao saque do FGTS e à multa de 40% sobre o FGTS, paga pelo patrão.

O artigo 483 da CLT elenca os motivos passíveis da rescisão indireta.

Veja:

“Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º – O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º – No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º – Nas hipóteses das letras “d” e “g”, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)”

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Pintor exposto a agentes insalubres consegue rescisão indireta por ausência de equipamentos de proteção eficazes

Se o empregado, no desempenho de suas funções, correr perigo manifesto, pode dar por rescindido o contrato de trabalho, por justa causa atribuída ao empregador. Para tanto, não se requer que o trabalhador enfrente o perigo ou que este decorra das instalações, do próprio serviço ou da maneira de executá-lo, desde que esse perigo seja objetivo, indiscutível. Assim se caracteriza a justa causa para a rescisão do contrato por iniciativa do empregado “correr perigo manifesto de mal considerável”, prevista na letra c do artigo 483 da CLT. Continua. Fonte: TRT/3.

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Ajuizar ação pedindo rescisão indireta dispensa empregado de aviso-prévio

Se for de conhecimento prévio a intenção de um empregado de pedir rescisão indireta, a empresa não pode descontar das verbas rescisórias os salários relativos ao aviso-prévio não cumprido por ele. O entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Para o colegiado, o desconto não poderia ter ocorrido, pois a empresa soube com antecedência da intenção do funcionário de encerrar o contrato. Isso porque foi notificada de ação judicial na qual ele pretendia o reconhecimento da rescisão indireta por ter sido agredido no ambiente de trabalho. Continua. Fonte: Conjur.

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O que fazer quando o patrão não cumpre o que foi acordado?

Você sabe como agir quando o patrão não cumpre com o que foi acordado no contrato de trabalho? Saiba mais sobre a chamada rescisão indireta na entrevista com o ministro Augusto César de Carvalho, do Tribunal Superior do Trabalho.

Assista: http://bit.ly/1LrPoD6

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Você sabia que o trabalhador pode “dispensar” o patrão?

Foto de Tribunal Superior do Trabalho.

Serviços acima da força do empregado, rigor excessivo e descumprimento do contrato são alguns dos motivos que permitem ao trabalhador pedir rescisão do contrato e garantir os mesmos direitos do empregado que é dispensado sem justa causa. Saiba mais sobre a chamada rescisão indireta na entrevista com o ministro Augusto César de Carvalho, do Tribunal Superior do Trabalho.

Assista: http://bit.ly/1LrPoD6

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Trabalhador consegue rescisão indireta por acúmulo de função

Uma das razões que permite ao empregado exigir a rescisão indireta do contrato de trabalho é a exigência de funções alheias ao acordo firmado com o empregador. Esse foi o entendimento unânime da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o pedido feito por um empregado da Swissport Brasil devido ao acúmulo de funções. Continua. Fonte: Conjur.

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Impossibilidade de amamentar no local de trabalho autoriza rescisão indireta

É obrigação legal: as empresas que possuem mais de 30 empregadas com mais de 16 anos de idade devem oferecer lugar apropriado para que as mulheres deixem seus filhos no período de amamentação. Ou então devem manter creches ou oferecê-las mediante convênio. É o que prevê o artigo 389 da CLT. Mas será que o descumprimento dessas medidas pelo empregador é capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho? Na visão do desembargador Fernando Antônio Viegas Peixoto, que atuou como relator de um recurso envolvendo essa questão na 6ª Turma do TRT-MG, a resposta é sim. Continua. Fonte: TRT/3.

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Como a rescisão indireta pode ser configurada.

Fonte: fb TST

Meses sem receber salário, recolhimento irregular do FGTS pela empresa e situações constrangedoras de assédio moral são faltas graves do empregador que fazem os empregados com frequência recorrerem à Justiça do Trabalho para buscarem o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. Para ser reconhecida em juízo, a rescisão indireta deve se encaixar em algumas das situações listadas pelo artigo 483 da CLT.  Confira: http://bit.ly/1kdt4f4

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TST confirma rescisão indireta de contrato de trabalhador com empresa irregular

Em razão da conduta ilegal da empregadora, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou a rescisão indireta do contrato de trabalho de um vigilante com uma empresa de vigilância. A companhia é acusada de não depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e manipular os controles de jornada do trabalhador, dentre outras irregularidades.

A rescisão indireta é uma espécie de justa causa do empregador devido a falta grave por ele cometida. O colegiado aplicou o entendimento de que o trabalhador faz jus à rescisão indireta — ainda que tenha tolerado a conduta ilegal da empresa por longo tempo, uma vez que a necessidade na manutenção do contrato de trabalho é fator preponderante para a sua subsistência e da família. Continua. Fonte: Conjur.

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Trabalho e Justiça nº 124 (ouça o programa produzido pelo TST)

No Trabalho e Justiça desta quinta-feira você vai saber que um empregado demitido da Mercotrade Agência Marítima durante a licença médica terá que ser reintegrado ao emprego. Além disso, ele vai receber da empresa R$ 15 mil reais de indenização por danos morais.
O programa traz ainda uma reportagem sobre um vigilante que pediu demissão e conseguiu reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho por faltas graves cometidas pela empresa. A decisão é da 5ª Turma do TST.
E no quadro “Biblioteca”, você confere dicas de obras recentes ligadas ao Direito Trabalhista.

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Ausência de depósitos do FGTS justifica rescisão indireta de contrato de trabalho

Por conta da falta de recolhimento das parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do vínculo empregatício de uma enfermeira com a Casa do Idoso Amor a Vida (CIAV). A ausência reiterada dos depósitos se encaixa na hipótese de rescisão prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), frisou o juiz da 2ª Vara do Trabalho de Brasília (DF). Saiba mais em: http://bit.ly/1ac6FjS

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“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 85: atraso salarial

O constante atraso no pagamento de salários autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, ou seja, permite que o trabalhador ajuíze reclamação trabalhista visando a própria demissão, recebendo todas as verbas daí decorrentes.

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