Arquivo da tag: rescisão contratual

TRT/3 determina que verbas rescisórias de empregado de fazenda desapropriada sejam pagas pelo Incra

Factum principis ou fato do príncipe caracteriza-se pela intervenção do Estado numa relação jurídica privada, alterando seus efeitos, por motivo de interesse público. Em Direito do Trabalho, diz-se do ato da autoridade pública que paralisa, temporária ou definitivamente, uma atividade ou a prestação de serviços. Trata-se de uma espécie de força maior, desde que, para esse ato, o empregador não concorra direta ou indiretamente. De acordo com artigo 486 da CLT, o empregado terá direito a receber indenização pelo fim do contrato, mas quem arcará com o valor será a autoridade responsável.

Essa situação foi identificada em um caso julgado pela Turma Recursal de Juiz de Fora, sob a relatoria do desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco. Os julgadores reconheceram que a rescisão do contrato de trabalho decorreu de ato da administração pública que não poderia ser evitado pelo empregador, que se viu obrigado a encerrar suas atividades econômicas. Continua. Fonte: TRT/3.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 065: homologação pelo sindicato

Foto: #100coisas | 65ª coisa que todo trabalhador deve saber:
A homologação é necessária quando o trabalhador pede demissão ou quando o empregador dispensa o trabalhador sem justa causa.
E funciona da seguinte forma: trabalhador e empregador comparecem juntos ao Sindicato para que haja a conferência do pagamento dos valores devidos. O pagamento das verbas rescisórias deve ser feito com cheque visado, depósito bancário ou dinheiro. Direitos devidos que não estiverem sendo pagos ao trabalhador, serão registrados no verso do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. O trabalhador não deve assinar nenhum documento sem que esteja assistido pelo seu Sindicato, nem deve devolver quaisquer valores ou cheques ao empregador após a homologação

A homologação é necessária quando o trabalhador pede demissão ou quando o empregador dispensa o trabalhador sem justa causa.
E funciona da seguinte forma: trabalhador e empregador comparecem juntos ao Sindicato para que haja a conferência do pagamento dos valores devidos. O pagamento das verbas rescisórias deve ser feito com cheque visado, depósito bancário ou dinheiro. Direitos devidos que não estiverem sendo pagos ao trabalhador, serão registrados no verso do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. O trabalhador não deve assinar nenhum documento sem que esteja assistido pelo seu Sindicato, nem deve devolver quaisquer valores ou cheques ao empregador após a homologação

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias

Trabalhador só poderá ser descontado por rescindir contrato antes do prazo se prejuízo for comprovado

A Fatex Indústria, Comércio, Importação, Exportação Ltda. terá de devolver a uma arrematadeira o desconto referente a indenização por ela ter rescindido antecipadamente o contrato por prazo determinado. Ao examinar o recurso da empresa contra decisão que determinou a devolução, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho verificou que as alegações da empresa não permitiam o conhecimento do apelo.

De acordo com o artigo 480 da CLT, no caso de rescindir antecipadamente o contrato, o empregado deverá indenizar o empregador pelos prejuízos sofridos por seu ato, no valor correspondente às perdas geradas.  (…)

(…) Segundo o TRT, para que a indenização prevista na CLT seja descontada do empregado é imprescindível que o empregador comprove os prejuízos decorrentes da rescisão antecipada. Como a Fatex não comprovou ter sofrido nenhum prejuízo, o Regional concluiu que a empresa não poderia fazer o desconto, e determinou a devolução do valor. Continua na fonte: TST.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

JT condena empresa a indenizar trabalhador obrigado a confessar falta grave

Fonte: TRT 3ª Região

Produtora de café coagiu o empregado a confessar suposto envolvimento em esquema de desvio de café para dispensá-lo por justa causa.

veja íntegra

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias