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TST dá importante passo contra sindicatos sem verdadeira representatividade

por Raimundo Simão de Melo

Reconheceu o TST que, de fato, a Constituição Federal de 1988 alterou substancialmente a organização sindical brasileira, dando um grande passo e afastou a possibilidade jurídica de intervenção e interferência político-administrativas do Estado, via Ministério do Trabalho, nos sindicatos (art. 8º, I, CF/88). Igualmente a Constituição de 1988 reforçou o papel dos sindicatos na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas (art. 8º, III, CF/88) e alargou os poderes da negociação coletiva trabalhista, sempre sob o manto da participação sindical obreira (art. 8º, VI; art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, CF/88). Com efeito, a carta constitucional não reconheceu a liberdade sindical ampla, com a pluralidade sindical, mantendo o sistema anterior de unicidade sindical (art. 8º, II, CF/88).

Todavia, como afirmou o TST, deve-se reconhecer como mais legítimo e representativo o sindicato com categoria profissional mais larga e abrangente, mais antigo e apto a melhor realizar o critério da unicidade sindical determinado pela Constituição (art. 8º, I e II CF/88), aplicando o princípio da agregação, inerente ao Direito Coletivo do Trabalho, não aceitando como diretriz decisiva no caso a especialização, que pode ser útil para a análise de certos aspectos de outras relações jurídicas, mas que é incompatível para a investigação da estrutura sindical mais legítima e representativa, não reconhecendo a existência de sindicato concorrente, mesmo que mais específico, na mesma base territorial. Continua. Fonte: Conjur.

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TST reconhece representação sindical de trabalhadores que prestam serviços em hotéis e similares no RN

Sindhoteleiros é quem deve representar empregados de terceirizadas que atuam como passador, garçom, copeira, carregador, cozinheiro e auxiliar de cozinha
Natal (RN), 31/03/2016 – O Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares no Estado do Rio Grande do Norte (Sindhoteleiros/RN) teve sua legitimidade reconhecida, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), para representar profissionais que exercem atividades, ainda que de forma terceirizada, de passador, garçom, copeira, carregador, cozinheiro e auxiliar de cozinha, nos hotéis, bares, restaurantes e similares do território potiguar.
Proferido por unanimidade pelos ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, o acórdão atendeu aos recursos ordinários interpostos pelo Sindhoteleiros e Ministério Público do Trabalho (MPT/RN), que afirmavam a legitimidade do sindicato para firmar acordos e/ou convenções coletivas de trabalho referentes aos empregados terceirizados de serviços de passador, garçom, copeira, carregador, cozinheiro, auxiliar de cozinha e atividades similares.

A decisão teve como base o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 2035/2011, firmado pelo Sindicato Patronal das Empresas Prestadoras de Serviços de Mão de Obra do RN (Sindprest/RN) perante o MPT/RN. Conforme entendimento do TST, o TAC supre lacuna existente na representatividade dos trabalhadores que prestam serviços terceirizados nas atividades citadas, ao atribuí-la ao Sindhoteleiros na cláusula 10 do termo (acessível aqui). Continua. Fonte: Ascom MPT/RN.

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(artigo) A especificidade da atividade como critério de representação pelo sindicato

Por Pedro Paulo Teixeira Manus

O legislador brasileiro elegeu como critério primeiro para o reconhecimento da representação sindical entre nós a identidade de profissão ou atividade e, excepcionalmente, o exercício de profissões ou atividades similares ou conexas, como decorre do texto do artigo 511 da CLT.

Paralelamente a essa exigência de representação, a CLT fixa a base territorial do sindicato como sendo o município, critério que foi mantido pelo artigo 8º, II, da Constituição Federal.

Eis os dois parâmetros a observar na constituição válida de sindicato: especificidade da atividade exercida pelos integrantes e base territorial de atuação da entidade sindical.

Ademais, o artigo 517 da CLT, reafirmando ser a base territorial ideal do sindicato o município, autoriza o ministro do Trabalho a reconhecer sindicatos nacionais. Continua. Fonte: Conjur.

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Sindicatos ainda funcionam no Brasil? (Programa Participação Popular). Assista.

No Brasil existem mais de 10 mil sindicatos, que movimentam cerca de R$ 3 bilhões por ano apenas com a contribuição sindical, o que equivale a um dia de salário de cada trabalhador sindicalizado. Apesar de os sindicatos arrecadarem muito, os trabalhadores geralmente têm dificuldade de acompanhar como o dinheiro é utilizado. O Ministério do Trabalho e a Caixa Econômica Federal não revelam quanto cada sindicato recebe.

Criados ainda na era Vargas, os sindicatos representaram um grande avanço na luta trabalhista, mas, ao longo dos anos, os problemas envolvendo essas organizações também se multiplicaram. Falta de transparência e criação de monopólios regionais são algumas das reclamações apresentadas pelos sindicalizados. Muitas categorias acusam os sindicatos de terem se tornado uma caixa-preta. Esse é o tema do Participação Popular desta semana.

Os convidados do programa são o procurador do trabalho e coordenador Nacional de Liberdade Sindical (Conalis), Francisco Gerson Marques de Lima; o presidente da Força Sindical do DF e do Sindicato dos Trabalhadores de Postos de Gasolina do DF, Carlos Alves dos Santos.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) participa do programa por telefone e o presidente do Sindicato dos Bancários do DF, Eduardo Araújo, concede entrevista ao vivo direto de um shopping localizado na área central de Brasília. Assista ao vídeo.

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Terceirização fomenta disputa sindical

O projeto de lei que amplia e regula a terceirização, aprovado na Câmara e em tramitação no Senado, acirrou a disputa entre sindicatos e centrais sindicais do país.

A questão é decidir quem vai representar esses trabalhadores, caso a terceirização avance de fato para as atividades principais nas empresas, como previsto no texto.

Especialistas em relações trabalhistas, empresários, advogados e representantes dos trabalhadores apontam motivos econômicos como um dos motores da disputa, além das posições ideológicas sobre o mercado de trabalho. Continua. Fonte: Folha de São Paulo.

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TRT/3 rejeita atuação de Sindicato como substituto processual na defesa de número ínfimo de substituídos

A ação coletiva ajuizada pelo Sindicato em favor de apenas um empregado substituído, ou um número ínfimo de substituídos, não pode ser admitida, por constituir flagrante desvirtuamento do instituto da substituição processual. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TRT-MG acolheu o pedido feito no recurso da Vale S.A. para que fosse declarada a ilegitimidade do Sindfer (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo). Como consequência, o feito foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. Ou seja, o processo foi encerrado sem julgamento da questão central trazida à apreciação da Justiça. Continua. Fonte: TRT/3.

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Federação pode atuar como substituta processual de categoria profissional não organizada em sindicato

A federação sindical pode atuar como substituta processual da categoria profissional que não estiver organizada em sindicato. É esse o teor do voto da desembargadora Taísa Maria Macena de Lima, acompanhado pela 3ª Turma do TRT-MG, ao dar provimento ao recurso da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado de Minas Gerais ¿ FETTROMINAS para declarar a legitimidade ativa da Federação para pleitear, em nome próprio, direitos de trabalhadores da área de transportes, na região de Patos de Minas, que não estão organizados em sindicato. Continua. Fonte: TRT/3.

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Especificidade prevalece sobre territorialidade em representação sindical

Em conflito de representação entre dois sindicatos — um de âmbito estadual e mais específico em relação à atividade profissional, e outro de âmbito municipal e mais abrangente quanto à atividade — o critério da especificidade prevalece em detrimento ao da territorialidade.

Esse foi o entendimento firmado pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho ao decidir que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada – Infraestrutura e Afins do Estado de São Paulo (Sinfervi), e não o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção do Mobiliário e Montagem Industrial de São José dos Campos e Litoral Norte (Sintricom), deve representar empregados de construção de rodovias. Continua. Fonte: Conjur.

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Sindicatos têm legitimidade para execução de TACs firmados pelo MPT

A 7ª turma do TST reconheceu a legitimidade dos sindicatos para execução de Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo MPT. Patrocinando sindicato em ação de execução de TAC, e visando a defesa dos integrantes da categoria dos vigilantes que prestam serviços para empresa de segurança no município de SP, a banca Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais obteve, em grau de recurso, importante vitória. Continua. Fonte: MIgalhas

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Balconista receberá verbas rescisórias por pedido de demissão sem homologação sindical

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Padaria e Confeitaria Alarcão Ltda., do Rio de Janeiro, ao pagamento de verbas rescisórias pela não homologação do pedido de demissão de uma balconista pelo sindicato da categoria. A Turma deu provimento a recurso da trabalhadora e reconheceu a nulidade do pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada. Continua. Fonte: TST.

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Direito coletivo do trabalho e a representação sindical dos trabalhadores

Por Pedro Paulo Teixiera Manus

O artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho, dentre o rol de direitos assegurados aos empregados.

Convenção e acordo coletivo são os instrumentos que concretizam a negociação coletiva com o empregador. A convenção é o meio próprio para a negociação que envolva toda a categoria profissional e econômica, enquanto que o acordo é o instrumento adequado para a negociação que envolva apenas uma parcela da categoria. Esta parcela pode abranger algumas das empresas da categoria, bem como uma só empresa, ou mesmo apenas um grupo de empregados dentro da empresa, que tenham interesse comum.

É importante sublinhar, ainda uma vez mais, que o interesse ou direito coletivo não é sinônimo da soma de interesses ou direitos individuais de um grupo específico de pessoas, pois esta é a hipótese de “interesses individuais homogêneos”, na dicção do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica tanto ao Direito do Trabalho quanto às relações civis. Continua. Fonte: Conjur.

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Artigo 8º da Constituição e o monopólio da representação sindical no Brasil

Anteriormente tratamos deste tema sob outra abordagem. No momento convidamos o leitor a pensar, por um instante, na dificuldade que nossa estrutura sindical cria, no dia a dia, para a vida de empresas e empregados. Dispõe o artigo 8º da Constituição Federal:

“Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior a área de um Município.”

Diante da simples leitura do inciso II vê-se que a associação não é tão livre como o dispositivo sugere. Isso porque manteve o legislador constitucional o princípio da unicidade sindical, autorizando o sindicato a representar toda a categoria econômica ou profissional, na base territorial em que atue. Continua. Fonte: Conjur.

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Responsabilidade sindical em conflitos atípicos

por Paulo Sérgio João

Os conflitos internos nos sindicatos atingem a essência do sindicalismo brasileiro. Se não revista a organização sindical, a insuficiência da representação fará com que as negociações coletivas se sujeitem a constantes explosões de dissidentes insatisfeitos.

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Representação dos trabalhadores nas empresas. Convenção 135 da OIT. Representação sindical e não sindical

por Fabio Augusto Cabral Bertelli

A verificação do panorama da representação dos empregados no local de trabalho aponta para a necessidade de melhor uso dos instrumentos legais já existentes, em especial o artigo 11 da CF, cujos efeitos ficaram praticamente estagnados passados mais de 20 anos da sua vigência.

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Sindicato não pode atuar como substituto processual de apenas um trabalhador na defesa de direitos heterogêneos

Na 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Andréa Buttler apreciou uma reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Correios e Telégrafos e similares do Estado de Minas Gerais, em que este pretendia atuar como substituto processual de apenas um trabalhador. O sindicato pedia a declaração de que houve aumento na jornada de trabalho do empregado, o pagamento de adicional de risco, a observância a garantias do estudante, indenização por danos morais e, por fim, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Mas, para a julgadora, o sindicato não poderia agir dessa forma. Por essa razão, após analisar a legislação que regula matéria, ela ordenou a regularização da demanda para que o sindicato passasse a atuar como representante do trabalhador e não como substituto.

A magistrada explicou que, em regra, as partes devem pleitear direito próprio em nome próprio. É o que prevê o artigo 6º do CPC. Mas há exceções. O ordenamento jurídico também admite a substituição processual, a chamada legitimação extraordinária. Nesta, em regra, um ente coletivo postula direito alheio em nome próprio. Segundo a juíza, para atuar como substituto processual, o sindicato deve defender direitos denominados homogêneos ou coletivos em sentido estrito. Ela lembrou que há divergência quanto à possibilidade de defesa dos chamados direitos difusos. Continua na fonte: TRT/3.

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