Arquivo da tag: relação de emprego

A subordinação hierárquica como elemento essencial para o vínculo de emprego

Por Pedro Paulo Teixeira Manus

É cediço que o contrato individual de trabalho exige, para sua caracterização, a prestação de serviços por pessoa física ou natural. Assim, não se está diante de um contrato individual de trabalho quando temos uma pessoa jurídica prestando serviços para outra pessoa jurídica, ou para uma pessoa física.

Não obstante, é preciso que os serviços prestados pela pessoa física caracterizem-se pelo caráter subordinado, sem o que igualmente não estaremos diante da figura jurídica do contrato individual de trabalho.

E, mais do que isso, é necessário que a subordinação seja aquela hierárquica, pois, como afirma o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador é que “admite, assalaria e dirige a prestação de serviços”. E essa direção da prestação de serviços exercida pelo empregador caracteriza a denominada subordinação hierárquica.

Verifica-se, então, que o legislador consolidado prestigia a forma da prestação de serviços para reconhecer a existência do contrato individual de trabalho, em detrimento do produto do trabalho prestado.

Por outras palavras, o contrato individual de trabalho só se concretiza se no curso da prestação de serviços, ou mesmo no tempo em que o prestador está à disposição do tomador de serviços aguardando ordens, houver subordinação hierárquica.

Continua na fonte: Conjur.

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

As fraudes trabalhistas nos 30 anos da Constituição

Os 30 anos da Constituição revelam que há um movimento legislativo para esvaziar a relação de emprego

por Paulo Joarês Vieira e Vanessa Patriota da Fonseca, procuradores do Trabalho

Informalidade não é fruto apenas da crise econômica: tem enorme impulso de normas legais que criaram instrumentos para mascarar relações de emprego

A Constituição Federal de 1988 garantiu proteção à relação de emprego, mas quando se completam 30 anos de sua vigência, pesquisas apontam que, pela primeira vez, o número de empregados foi superado pelo número de trabalhadores informais e que trabalham por conta própria, na contramão do direito assegurado.

Esse avanço da informalidade não é fruto apenas da crise econômica enfrentada pelo País, como poderia parecer e muitas vezes é sugerido, mas em verdade recebe enorme impulso de normas legais editadas no período, criando instrumentos para a fraude e o mascaramento das relações de emprego.

No início da década de 90, por exemplo, houve proliferação de cooperativas fraudulentas que camuflavam vínculos de emprego sob a roupagem de trabalho autônomo, retirando dos trabalhadores direitos básicos como férias, 13º salário, vale transporte, FGTS, entre outros.

Ao invés de criar instrumentos para combater a fraude, o legislador inseriu o parágrafo único no art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho dispondo que “não existe vínculo empregatício entre os cooperados e os tomadores de serviços da cooperativa”.

Continua na fonte: Carta Capital

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

NJ Especial – Uber: empresa de tecnologia ou de transportes?

especialuber30.jpg

Uber: empresa de tecnologia ou de transportes? Motorista de Uber: empregado ou autônomo? Mercado de trabalho moderno: economia compartilhada ou intermediação de mão de obra? São perguntas complexas que ainda não encontraram consenso nas respostas.

Nesta NJ Especial, o leitor poderá acompanhar as mais recentes reflexões e conclusões de magistrados que, atuando na Justiça do Trabalho mineira, manifestaram suas convicções diante dessa matéria controvertida.

Leia na fonte: TRT/3.

 

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias

Parassubordinação: o meio termo entre o empregado e o autônomo

por Marcelo Mascaro Nascimento

O modo como o capital se estruturou no decorrer do século XX tornou a relação de emprego a forma mais tradicional de organização do trabalho humano. No início do século passado, o taylorismo e o fordismo despontaram como sistemas de gestão paradigmáticos, tornando-se os modelos a serem seguidos nas décadas seguintes.

Esses modelos exigiam um rígido controle sobre as tarefas executadas pelos trabalhadores, o que apenas podia ser alcançado mediante a clássica relação de emprego, em que impera o vínculo de subordinação entre empregado e empregador.

Já na segunda metade do século XX surgiram novas formas de organização do trabalho, tais como o toyotismo e o volvismo, que passaram a exigir modelos mais flexíveis de trabalho. Paralelamente, multiplicam-se alternativas à clássica relação de emprego, como, por exemplo, uma maior demanda por serviços terceirizados. Continua. Fonte: Conjur.

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Exclusividade não é requisito da relação de emprego

No caso analisado pela juíza Érica Aparecida Pires Bessa, titular da 5ª Vara do Trabalho de Contagem, a reclamada, uma editora do ramo jornalístico, utilizou como argumento para tentar descaracterizar o vínculo de emprego pretendido por um encartador/distribuidor de jornais o fato de o trabalhador ter ajuizado reclamação trabalhista contra outra empresa, alcançando período coincidente. Sustentou ainda que o trabalho teria se dado na qualidade de autônomo, somente aos sábados, não preenchendo os requisitos necessários à formação do vínculo.

Mas a juíza não acatou esses argumentos e reconheceu a relação entre as partes como sendo de emprego. Antes, ela esclareceu que caberia à reclamada provar a condição de autônomo do reclamante, uma vez que admitiu a prestação dos serviços por ele. Ela aplicou aí o princípio da proteção. Continua. Fonte: TRT/3.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Professor contratado sucessivamente em curso modular tem reconhecida a unicidade contratual

Em regra, no Direito do Trabalho, prevalece a indeterminação dos contratos de trabalho, já que nele vigora o princípio da continuidade da relação de emprego e assegura ao empregado um leque maior de direitos. Apenas de forma excepcional a legislação admite o contrato por prazo determinado, que somente pode ocorrer nas hipóteses e formas previstas em lei. Mas visando burlar a proteção aos direitos trabalhistas, muitas empresas adotam práticas irregulares, como as sucessivas contratações por prazo determinado para prestação de serviços ligados à atividade fim da empregadora. Práticas como essas, quando são constatadas em juízo, costumam ser anuladas pela Justiça, já que causam efetivos prejuízos aos empregados. Continua. Fonte: TRT/3.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

(audio) Trabalho e Justiça: inspetor que trabalhava à distância tem vínculo empregatício

O Trabalho e Justiça desta segunda-feira (30) traz reportagem sobre um inspetor de empresa de certificação que trabalhava à distância tem vínculo de emprego reconhecido pela Justiça Trabalhista.O caso aconteceu no Rio de Janeiro.Você também vai saber que a 8ª turma do TST manteve decisão do TRT da 2ª região, com sede na capital paulista, e a dívida trabalhista da construtora falida JP Engenharia deverá ser repassada a empresa do mesmo grupo econômico. A ação foi proposta por um ex-gerente que pedia o pagamento de verbas trabalhistas devidas pela construtora.  Ouça o programa: http://bit.ly/19AgreR

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias

Contratação como PJ não é válida nem que haja manifestação de vontade do trabalhador

A Justiça do Trabalho reconheceu a um analista de sistemas contratado como Pessoa Jurídica (PJ) o vínculo trabalhista com a Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S/A. Para o juiz da 2ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) que assinou a sentença, não vigora a tese da empresa de que a contratação de profissional como PJ seria válida pela manifestação de vontade do trabalhador.

Na reclamação trabalhista, o analista diz que foi contratado em junho de 2007 pela empresa, sendo-lhe exigida a prestação de serviços por meio de pessoa jurídica. Ele afirma que apesar de trabalhar até maio de 2014 com habitualidade, pessoalidade, subordinação jurídica e onerosidade, ou seja, em autêntica relação de emprego, não teve o contrato formalizado em sua Carteira de Trabalho. Leia mais.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

CTPS não prova vínculo de emprego de ex-companheira de sócio

No Direito do Trabalho vigora o principio da primazia da realidade sobre a forma, o que significa que a realidade vivenciada pelas partes deve prevalecer sobre documentos e formalidades. Com base nessa premissa, a 5ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que negou o vínculo de emprego pretendido pela ex-companheira do sócio de um supermercado, que alegou ter trabalhado lá como balconista/vendedora por cerca de sete anos. O fato de a carteira de trabalho da mulher ter sido assinada não foi considerado suficiente para o reconhecimento da relação de emprego. É que ficou demonstrado que, na verdade, ela apenas ajudava nos trabalhos da empresa em razão da relação conjugal que mantinha com o sócio. Continua. Fonte: TRT/3.

Veja também: Carteira de trabalho assinada não basta para provar relação de emprego. Fonte: Conjur.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Jornalista contratada como pessoa jurídica tem vínculo reconhecido com emissora

O contrato individual de trabalho corresponde ao negócio pelo qual uma pessoa fica juridicamente subordinada a outra. É nesta subordinação que repousa o elemento identificador do liame empregatício, sendo que, comprovados os requisitos de existência deste laço, necessário o reconhecimento do vínculo.

Amparada pelo entendimento, a ex-apresentadora do telejornal “DF Record” Tatiana Flores conseguiu ter reconhecido o vínculo de emprego com a emissora, entre o período de fevereiro de 2006 e março de 2013. Segundo a jornalista, para ser contratada a rede de TV impôs como condição a constituição de pessoa jurídica, o que teria objetivado ocultar a relação de emprego e burlar a legislação trabalhista. Continua. Fonte: Migalhas.

 

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Contratar Pessoa Jurídica para manter relação direta de trabalho é ilegal

De acordo com o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual (comparece diariamente ao local de trabalho) a empregador, sob a dependência (relação de hierarquia) deste e mediante salário. Fonte: CSJT

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias gerais

Redes sociais marcam intensa presença em ações na Justiça do Trabalho

A disseminação do uso das redes sociais e sua presença intensa no cotidiano das pessoas se refletem, também, nas relações de trabalho – e, consequentemente, começam a aparecer com mais frequência nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho, se tornando objetos de defesa ou acusação nas ações enviadas à JT.

Prova digital

De acordo com o advogado trabalhista Felipe Serva, o perfil na rede social pode ser bastante útil numa ação trabalhista. “Diante do nosso sistema processual, fato é que as informações disponibilizadas pelos usuários nas redes têm ganhado espaço nos tribunais como meio de prova”, explica. O advogado afirma que, devido ao fácil acesso às ferramentas da rede, o descuido nas publicações “tem relação direta com a utilização por parte dos que se sentirem ofendidos em seus direitos de acionar Judiciário”.

Segundo o especialista, as redes sociais se estabeleceram de tal forma na sociedade que as pessoas estão “revelando mais do que deviam”, o que pode ter reflexo tanto na vida pessoal, como na profissional. “Postagens podem servir, ainda, como argumento para dispensas por justa causa, caso o empregado resolva utilizar a rede para críticas ou desabafos que comprometam a imagem da empresa ou ofendam o empregador, ou até mesmo para demonstrar a desídia do empregado no horário e no local de trabalho”, conclui. Continua. Fonte: TST.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Sócia minoritária ou empregada?

Empregada que figurava como sócia minoritária consegue reconhecimento da relação de emprego

Uma fraude comum é a inclusão de empregado como sócio da empresa, mas com cotas e lucros irrisórios. Na verdade, ele trabalha com todos os pressupostos da relação de emprego: é uma pessoa física prestando serviços não eventuais e subordinados, pelos quais recebe salário. No entanto, formalmente consta como sócio minoritário e recebe menos também. O objetivo da empresa é mascarar o vínculo e economizar nos custos, evitando pagar direitos trabalhistas.

Mas isso de nada vale se ficar provado que a realidade era outra. É que, no Direito do Trabalho, vigora o princípio da primazia da realidade. Isto significa que a realidade vivida pelas partes prevalece sobre as condições fictícias e formais registradas em documentos. Na 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz substituto Fernando Rotondo Rocha examinou uma reclamação trabalhista envolvendo essa situação. Após analisar as provas, ele não teve dúvidas de que a reclamante era empregada das rés (duas empresas do ramo de informática), mesmo tendo constado como sócia minoritária no contrato social. Continua. Fonte: TRT/3.

1 comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 59: contratar PJ para relação direta de trabalho

1 comentário

25/10/2014 · 9:30

Pejotização é fraude à relação de emprego

O médico descreveu que foi contratado como plantonista de pediatria sem a assinatura da carteira de trabalho para trabalhar para a Santa Casa de Misericórdia de Santa Bárbara D´Oeste (Hospital Santa Bárbara). Dois anos depois, para tentar “mascarar a relação de emprego”, foi orientado a abrir uma empresa para emitir notas fiscais pelos serviços prestados.

Entenda o caso: http://bit.ly/1tg22ey

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais