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Reintegração não afasta direito a pensão decorrente de doença ocupacional

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a General Motors do Brasil Ltda. ao pagamento de pensão mensal vitalícia a um montador que já havia obtido o direito à reintegração. Segundo a Turma, a percepção de salários e a reintegração são circunstâncias que não afastam o direito à indenização por danos materiais na forma de pensão.

Doença ocupacional

O empregado relatou na reclamação trabalhista ter trabalhado durante 23 anos na GM e ter sido dispensado quando exercia a função de montador/ponteador, atividade que exigia a realização de movimentos repetitivos e com sobrecarga. Em razão disso, desenvolveu doença profissional que o incapacitou de forma parcial e permanente para o trabalho.

Embora tenha reconhecido a culpa da empresa pela doença ocupacional do empregado, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) entendeu que, diante da reintegração determinada pelo juízo de primeiro grau, não haveria dano material a ser reparado enquanto fosse mantido o vínculo de emprego. Assim, julgou improcedente o pedido de pensão mensal, por concluir que não haveria prejuízo remuneratório ao empregado.

Reparação

No recurso de revista, o montador sustentou que, embora tenha sido restabelecido o emprego mediante a reintegração, a empresa teria o dever de indenizá-lo em razão da perda física decorrente da doença ocupacional. A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, assinalou que a finalidade da pensão mensal é a reparação do dano material sofrido (no caso, a incapacidade total e permanente para o trabalho que exercia).

Segundo a ministra, a determinação de reintegração e a consequente percepção de remuneração não afastam o direito à indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, uma vez que os fatos geradores são distintos. No caso, a reintegração foi deferida com base na norma coletiva da categoria, enquanto a pensão tem fundamento na legislação civil (artigo 950 do Código Civil), que tem por objetivo obrigar o empregador a ressarcir o empregado pelos danos materiais que lhe foram causados em decorrência da doença ocupacional.

Condenação

A relatora ressaltou ainda que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que a reabilitação do empregado em função diversa, ou até para a mesma função, não afasta o direito à pensão quando comprovada a redução total ou parcial de sua capacidade para o exercício da função anterior.

Assim, condenou a empresa a pagar compensação por dano material na forma de pensão mensal vitalícia, arbitrada em 6,25% da remuneração mensal do montador, desde o afastamento e enquanto perdurar a limitação da capacidade para exercer a função que ocupava e para a qual se inabilitou, até o limite de 74 anos e seis meses de idade.

(MC/CF)

Processo: RR-1000572-14.2014.5.02.0471

Link para notícia publicada no portal de origem: https://bit.ly/2HOgaf2

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Fundamentos jurídicos da Súmula 443 do TST e a sua aplicação prática

por Fernanda Brandão Cançado

Resumo: Este trabalho investiga a origem da Súmula 443 do TST e a sua aplicação no âmbito do judiciário trabalhista brasileiro, especificamente quanto à interpretação feita pelos tribunais do que vem a ser a doença grave que enseja a reintegração do empregado ao trabalho quando da dispensa do empregado. O artigo examina vasto número de precedentes dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho com posicionamentos e fundamentações distintas, e conclui que a partir da edição da referida súmula o judiciário tem ampliado o rol de doenças consideradas graves que garantem a
reintegração de empregado ao trabalho.

Fonte: Revista Direitos, Trabalho e Política Social, Cuiabá, v. 2, n. 2, p. 171-191, jan./jun. 2016.

 

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Limbo previdenciário trabalhista: responsabilidade de pagamento de salário

por Priscilla Yamamoto Rodrigues de Camargo Godoy

Muitos julgadores entendem que a ausência de pagamento pela Empregadora ao empregado durante o “limbo jurídico previdenciário trabalhista”, caracteriza dano moral indenizável.

Muito se questiona sobre qual o procedimento a adotar, quando um funcionário anteriormente afastado pelo INSS recebe “alta previdenciária” e, ao retornar a Empregadora, submete-se a consulta em médico do trabalho (da Empregadora) ou mesmo médico particular e é constatada sua inaptidão laboral.

Ou seja, o funcionário está apto para o trabalho pelo INSS e inapto para a Empregadora, de maneira que ele fica no “limbo jurídico previdenciário trabalhista”.

Assim, resta a dúvida de como proceder neste caso. A Empregadora recebe o empregado de volta ao trabalho ou o encaminha novamente ao INSS? Quem paga o salário do empregado?

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MPT obtém liminar para reintegrar 331 trabalhadores da OSX, empresa de Eike Batista

Instalação da OSX

A OSX terá de reintegrar os trabalhadores sob pena de multa diária de mil reais por cada empregado não reintegrado

Rio – O Ministério Público do Trabalho do Rio (MPT-RJ) obteve nesta segunda-feira, 17, uma antecipação de tutela favorável à reintegração de 331 trabalhadores dispensados sem justa causa pela OSX Construção Naval S.A. (OSXB3), empresa do Grupo EBX, desde janeiro.

A decisão da Justiça veio uma semana após a Procuradoria do Trabalho de Campos dos Goytacazes (RJ) dar entrada numa ação civil pública contra a companhia do empresário Eike Batista. A ação foi motivada pela demissão em massa na obra para a construção do estaleiro do Superporto do Açu, sem negociação coletiva prévia.

No fim de maio, a procuradoria convocou uma audiência com a OSX e outras empresas contratadas para realizar a obra, mas apenas representantes dos trabalhadores compareceram. O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil e do Mobiliário em Campos – vizinha a São João da Barra, onde fica o Porto do Açu – estima que mais de mil empregados já foram dispensadas. (continua) Fonte: Exame

 

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Empresa que submeteu empregado a inação forçada após alta previdenciária pagará indenização

Na Vara do Trabalho de Caxambu, o juiz Marco Antônio Ribeiro Muniz Rodrigues julgou o caso de um trabalhador que, após cinco anos de serviço em uma empresa de transporte de passageiros, adoeceu e se afastou, por alguns meses, em licença médica. Depois de passar por perícia e ser considerado apto pela Previdência Social, apresentou-se à empresa. Mas a empregadora não permitiu seu retorno ao serviço e também não pagou seus salários, a partir da alta previdenciária. Ficou nessa situação por seis meses e depois foi colocado à disposição da empregadora, na garagem da empresa, sem que lhe fosse atribuída qualquer função.

Inconformado, ele procurou a Justiça pedindo indenização pelos danos morais decorrentes da inação compulsória, além dos meses de salários não pagos. Em defesa, a ré respondeu que não recebeu de volta o trabalhador porque o médico da empresa o considerou inapto, na ocasião. Seis meses depois, ao ser reavaliado, ele foi considerado apto, embora com restrições, sendo imediatamente reintegrado.

Mas o juiz entendeu, com base no laudo do perito oficial, que o empregado estava em perfeitas condições físicas e psíquicas para o trabalho logo após a alta previdenciária, tendo sido impedido de trabalhar. “Se, na época da alta previdenciária, o reclamante estava inapto, no entender da empregadora, competia ao profissional contratado pela reclamada manifestar-se de maneira fundamentada, para permitir até mesmo a renovação ou prorrogação de eventual benefício previdenciário”, frisou, destacando a observação do perito oficial de que a manifestação do médico da empresa que concluiu pela inaptidão do reclamante não traz os fundamentos cabíveis. (continua) Fonte: TRT/3

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Trabalhador que não voltou ao trabalho após reintegração ser deferida é condenado por má-fé

TRT/15 – (…) O acórdão dispôs, assim, que “se o laborista se recusa a trabalhar, não pode se valer da própria torpeza e pleitear uma indenização substitutiva”. (…) veja íntegra

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Trabalhador obtém reintegração ao comprovar pressão psicológica para aderir a PDV

A SDI-1 do TST não conheceu embargos interpostos pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e manteve condenação imposta à empresa a reintegrar um trabalhador que alegou ter aderido ao programa de demissão voluntária em virtude de pressão psicológica. Fonte: TST. veja íntegra

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