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WhatsApp pode ser usado para intimações judiciais – Clipping do CRJ MPT

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO.

O uso da ferramenta de comunicação de atos processuais pelo WhatsApp foi iniciado em 2015 e rendeu ao magistrado requerente do PCA, Gabriel Consigliero Lessa, juiz da comarca de Piracanjuba, destaque no Prêmio Innovare, daquele ano.

O uso do aplicativo de mensagens como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais se baseou na Portaria n. 01/2015, elaborada pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil daquela cidade.

Não obrigatório

O texto da portaria dispõe sobre o uso facultativo do aplicativo, somente às partes que voluntariamente aderirem aos seus termos. A norma também prevê a utilização da ferramenta apenas para a realização de intimações. Além de facultativa, a portaria exige a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio; caso contrário, a intimação da parte deve ocorrer pela via convencional.

Para o magistrado, autor da prática de uso do WhatsApp para expedição de mandados de intimação, o recurso tecnológico se caracterizou como um aliado do Poder Judiciário, evitando a morosidade no processo judicial. “Com a aplicação da Portaria observou-se, de imediato, redução dos custos e do período de trâmite processual”, disse Gabriel Consigliero Lessa.

Em seu relatório, a conselheira Daldice Santana, relatora do processo, apontou que a prática reforça o microssistema dos Juizados Especiais, orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade. “O projeto inovador apresentado pelo magistrado requerente encontra-se absolutamente alinhado com os princípios que regem a atuação no âmbito dos juizados especiais, de modo que, sob qualquer ótica que se perquira, ele não apresenta vícios”, afirmou a conselheira Daldice, em seu voto.

Para proibir a utilização do WhatsApp, a Corregedoria-geral de Justiça de Goiás justificou a falta de regulamentação legal para permitir que um aplicativo controlado por empresa estrangeira (Facebook) seja utilizado como meio de atos judiciais; redução da força de trabalho do tribunal e ausência de sanções processuais nos casos em que a intimação não for atendida.

Segundo a conselheira relatora, diferentemente do alegado pelo Tribunal, a portaria preocupou-se em detalhar toda a dinâmica para o uso do aplicativo, estabelecendo regras e também penalidades para o caso de descumprimento “e não extrapolou os limites regulamentares, pois apenas previu o uso de uma ferramenta de comunicação de atos processuais, entre tantas outras possíveis”.

http://cnj.jus.br/noticias/cnj/85009-whatsapp-pode-ser-usado-para-intimacoes-judiciais

Fonte: Coordenação de Recursos Judiciais MPT

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Programa Revista TST discute se amigo em rede social pode ser testemunha em processo trabalhista

O programa Revista TST desta semana responde, no Quadro #QueroPost, a pergunta de uma internauta: ter um colega de trabalho como amigo em rede social pode impedir de indicá-lo como testemunha em processo trabalhista?

Veja também um julgamento do Tribunal Pleno da Corte Trabalhista. No caso, os ministros do TST decidiram se pode ser cobrada multa em um processo ainda não transitado em julgado.

Também nesta edição, você vai assistir ao julgamento de um recurso do Sebrae, na Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), que tentava anular decisão que condenou à revelia uma empresa de alimentos a pagar verbas trabalhistas e honorários advocatícios.

No Giro de Turmas, você vai acompanhar, na Sétima Turma, o caso de um carteiro assaltado seis vezes em pouco mais de dois anos. Na Segunda Turma, os ministros rejeitaram recurso dos bancos Bradesco e Mercantil contra decisão que obrigou as agências das instituições a adotarem medidas de combate ao vírus H1N1. O destaque na Quarta Turma foi a recusa do recurso de um shopping de Curitiba (PR) contra decisão de segunda instância que o condenou a instalar uma creche para os filhos das comerciárias. E na Quinta Turma, os ministros mantiveram condenação da OI e da Brasil Telecom Call Center por carimbar a expressão “sem efeito” na carteira de trabalho de um ex-empregado.

O Revista TST desta semana traz ainda uma reportagem com o balanço da Semana Nacional da Aprendizagem e conta também com foi a reunião da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista para definir medidas que permitam acelerar a conclusão de processos na Justiça do Trabalho.

Veja a íntegra da última edição do programa. Fonte: TST.

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Amizade em rede social entre auxiliar de costura e testemunha não caracteriza suspeição

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade do depoimento de testemunha impugnada por manter amizade em redes sociais com uma auxiliar de costura que apresentou ação trabalhista contra a indústria de calçados H. Kuntzler & Cia. Ltda.  De acordo com os ministros, a troca esporádica de mensagens no Facebook e no WhatsApp não configura, por si só, amizade íntima que comprometa a legitimidade das declarações. Continua. Fonte: TST.

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Justiça usa rede social para comprovar recuperação de bancário com Síndrome de Burn Out

Uma das mais populares redes sociais do mundo, o Facebook, foi utilizada de um jeito diferente pela Justiça do Trabalho do Distrito Federal. O site de relacionamento – no qual seus usuários publicam fotos, vídeos e mensagens – foi fundamental para comprovar a recuperação de um gerente do banco Santander, que estava afastado do trabalho desde 2011, sob alegação de incapacidade total e permanente, adquirida depois de ser diagnosticado com Síndrome de Burn Out, doença gerada por esgotamento físico e mental intenso.

O caso foi analisado e julgado pela juíza titular da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, Júnia Marise Lana Martinelli. Na sentença, a magistrada negou o pedido de indenização por danos materiais formulado pelo trabalhador, que consistia no ressarcimento das despesas com consultas médicas –  R$ 3.334,04; medicamentos – R$ 34.301,64; bem como pensão mensal. O bancário pediu ainda a antecipação dos valores dessas mesmas despesas para o tratamento contínuo que supostamente duraria pelo resto de sua vida, quantia estimada em cerca de R$ 1 milhão.

Segundo a juíza, as publicações do gerente do Santander em seu perfil do Facebook são incompatíveis com o quadro de pessoa acometida por doença de ordem psicológica. “O autor participa ativamente da referida rede social, possui quase quatrocentos amigos virtuais, publica fotos suas em festas, viagens (nacionais e internacionais), manifestação popular, sozinho e acompanhado de familiares, assim como mensagens com conteúdo humorístico e de superação”, observou. “Nesse contexto, não há como concluir que o autor está incapacitado para o trabalho”, completou.

Entenda o caso. Fonte: TRT/10.

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Programa Jornada mostra conciliações feitas por WhatsApp na Justiça do Trabalho.

O programa Jornada dessa semana traz uma reportagem especial sobre como são feitas as conciliações por WhatsApp, uma forma rápida de resolver conflitos trabalhistas que tem dado muito certo em Campinas (SP) e no Gama (DF).

Ainda sobre conciliação, em Brasília, núcleos dos Tribunais Regionais do Trabalho se reúnem para debater medidas para estimular os acordos na Justiça do Trabalho. O foco da discussão foi a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesses.

Vamos também até a cidade de Santa Rosa do Purus (AC) para acompanhar a visita da equipe do TRT da 14ª Região em mais um ciclo da Vara Itinerante. E, em Porto Alegre (RS), a rotina de um servidor do TRT da 4ª Região, que depois do expediente, se dedica à arte da caricatura, no quadro Jornada Extra.

O Jornada é exibido pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30, com reapresentações às quartas-feiras, às 6h30, quintas-feiras, às 20h30, e sábados, às 17h30. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst.

Assista a íntegra da última edição: Programa Jornada mostra conciliações feitas por WhatsApp na Justiça do Trabalho. Fonte: TST.

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JT-MG rejeita pedido de indenização por assédio sexual baseado em diálogos de WhatsApp

A 9ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que negou indenização por danos morais a uma promotora de vendas que alegou ter sido alvo de assédio sexual por parte de um gerente. Como prova, a trabalhadora apresentou mensagens trocadas entre ambos por meio do aplicativo WhatsApp, as quais, no entanto, não convenceram os julgadores quanto à caracterização do assédio sexual.

Valendo-se da lição de Vólia Bonfim Cassar, o desembargador João Bosco Pinto Lara explicou o conceito de assédio sexual, destacando que não podem ser considerados como tal casos de paquera, namoro ou a iniciativa de se declarar para alguém. Da mesma forma, não caracteriza assédio um convite para sair, seja entre colegas de trabalho ou entre patrão e empregado. Segundo o relator, para a configuração da prática é necessário que o assediador limite ou viole a liberdade sexual do assediado por meio de convites ou investidas, que normalmente ocorrem de forma reiterada.

No seu modo de entender, isso não ocorreu no caso. A começar pela ausência de prova de imposição do uso do WhatsApp no trabalho. Para o julgador, a utilização do aplicativo no celular concedido pela empresa decorreu de uma escolha pessoal da reclamante.

Ele também ponderou quanto ao alto nível de informalidade desse meio de comunicação, que utiliza linguagem coloquial e “emotions” (imagens que expressam estado psicológico). “Tendo em vista estas características da informalidade e da potencialidade de explorar aspectos não-verbais que acompanham a comunicação verbal – tais como tom de voz, ritmo da fala, o volume de voz, as pausas utilizadas na verbal, figuras e desenhos diversos, e demais características que transcendem a própria fala -, é imperioso concluir que o referido aplicativo transmite mais do que informações: ele transmite emoções”, registrou na decisão.

Para o desembargador, qualquer usuário sabe que essa não é a melhor forma para se manter uma comunicação estritamente formal e profissional. Nesse contexto, as características do aplicativo até podem encorajar o assediador, permitindo que ele se aproveite da informalidade para misturar assuntos pessoais aos profissionais, ainda que sutilmente. Continua. Fonte: TRT/3.

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Fotos no Facebook provocaram suspensão de auxílio-doença

Aquele que sofre de depressão deve escolher entre seu direito de ir em busca de sua felicidade e receber um auxílio-doença? Para o INSS, parece que sim!

Aos que sofrem de depressão, condena-se à tristeza. Por Lucas Correia de Lima

Circula na internet a notícia de que um benefício de auxílio-doença, obtido por uma segurada em decorrência de sua depressão, foi suspenso após a AGU juntar aos autos fotografias oriundas da rede social pessoal da dita segurada, a qual demonstrava e exibia sorrisos e expressões de felicidade nos compartilhamentos (ver o link:http://extra.globo.com/noticias/economia/inss-corta-auxilio-por-depressao-de-segurada-que-postou-fotos-felizes-no-facebook-16378877.html).

Sabemos que não resta muita fé no Judiciário brasileiro, mas o dito cujo possui a estranha mania de surpreender.

De fato, essa notícia foi uma das melhores do início de ano em termos de violação aos direitos humanos (algo que não via desde o ano passado, desde a magistrada avessa ao whatsapp), repercutindo na mais clara prova de desconhecimento sobre aspectos básicos da saúde e dignidade da pessoa humana.

A arguição de que imagens fotográficas de momentos de felicidade constituam provas que bastem para evidenciar o afastamento de um transtorno depressivo é típico de quem, possivelmente, não sabe diferenciar tristeza de depressão, tampouco tem o mínimo de bom senso ou conhecimento para compreender como medidas terapêuticas peculiares, tais como o riso, nada mais são, por vezes, que o veículo ideal para retirar o indivíduo do limbo de sua depressão. Continua. Fonte: Jusnavigandi.

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Post e até curtida podem determinar demissão por justa causa

Post e at curtida podem determinar demisso por justa causa

O uso das redes sociais transformou o cenário das relações trabalhistas. A discussão sobre a liberdade de expressão nas redes e as demissões por justa causa são pauta recorrente nos tribunais.

Até mesmo uma simples curtida pode prejudicar a este ponto o trabalhador, como aconteceu em um caso analisado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), em São Paulo, em junho passado. O ato de curtir no Facebook comentários feitos por outra pessoa, considerados ofensivos à empresa em que trabalhava e a um dos sócios, motivou uma demissão por justa causa.

De acordo com o TRT15, a prática caracteriza ato lesivo à honra e boa fama contra o empregador, o que configura a justa causa conforme a letra k do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Continua. Fonte JusBrasil

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Amizade em rede social não torna testemunha suspeita

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação da Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. ao pagamento de R$ 20 mil a uma trabalhadora, por danos morais, com base no depoimento de testemunha com quem a autora da ação mantém amizade numa rede social virtual. Ao julgar recurso ordinário da empresa, no qual foi alegada a suspeição do depoente, o colegiado considerou válido o relato, que ajudou a provar o assédio moral praticado por superior hierárquico da obreira, uma vez que o ex-colega de trabalho não faz parte do grupo de amigos íntimos da profissional. Continua. Fonte: TRT/1.

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Curtida no Facebook pode autorizar dispensa por justa causa?

por Alexandre Gazetta Simões

RESUMO: A Sociedade Digital se qualifica por ser uma sociedade da informação. Assim, a liberdade de expressão deve prevalecer, a priori, pois entre outras razões, é pressuposto para outros direitos fundamentais. Qual é a eventual legitimação legal que tem o empregador de impor um determinado comportamento ao empregado, restringindo ou mesmo impedindo a discussão de certos pontos de vista discordantes, que tangenciam sua honra e boa fama? A insuficiência de debate sobre uma questão controvertida somente conduz a outras controvérsias. Assim, um empregado que “curtiu” uma mensagem desabonadora à fama de seu empregador merece a dispensa por justa causa, fundamentada no art. 482, “K”, da CLT? A significação jurídica do “curtir” apresenta uma uniformidade hermenêutica que possa conduzir indubitavelmente à conclusão de que o autor do “curtir” se coloca favoravelmente à mensagem do autor do post no Facebook?

 

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NJ Especial: As redes sociais entram no processo

Imagine a situação: O reclamante falta ao serviço dizendo ao patrão que a filha está doente, mas uma foto no Facebook mostra que está em uma reunião festiva, dentro de uma piscina. Em outra ocasião, alega estar doente, mas uma foto em sua página indica estar em uma festa de casamento, inclusive ingerindo bebida alcoólica.

Pois foi o que aconteceu em um caso analisado pela 6ª Turma do TRT de Minas. As informações, retiradas da rede social Facebook, foram apresentadas juntamente com a defesa da empresa do ramo de bioenergia para provar que a justa causa era devida. A ré sustentou que a penalidade decorreu de falta injustificada precedida de histórico de mau comportamento e de diversas outras ausências ao trabalho sem motivo justo ou aviso prévio. Segundo ela, todas devidamente repreendidas através de advertências e suspensão. Continua. Fonte: TRT/3.

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Da liberdade de expressão nas redes sociais: limites e justa causa aplicada por parte do empregador

Estamos vivenciando nos dias atuais uma verdadeira avalanche de informações e compartilhamentos provenientes de redes sociais. No entanto, o que parece ser simples, como a manutenção de uma página no Facebook, por exemplo, pode tornar-se uma grande dor de cabeça para as empresa e seus funcionários.

Ao fazermos uso das ferramentas de mídia, sejam estas blogs, páginas pessoais, sites de reclamações, dentre outros, é normal sentirmos a falsa sensação de que estamos lidando com o público da mesma forma que faríamos se aquela conversa tivesse sido originada em uma mesa de bar, por exemplo. Ou seja, com suas informações restritas aos poucos ouvintes daquela ocasião e sem muitas consequências posteriores.

No entanto, este não é o real cenário quando falamos de mídias digitais e sua relação com o contrato de trabalho. Decisões recentes dos Tribunais do Trabalho demonstram que as mesmas vêm sendo usadas constantemente como prova para aplicação de sanções e até mesmo configuração de justa causa, quando configurado seus excessos. Muitos são os casos já registrados de condutas inadequadas que resultaram em demissões de funcionários por justa causa.

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Juíza desconsidera depoimento de testemunha ao constatar amizade íntima com a reclamante em fotos no Facebook

Não se pode negar o papel das redes sociais na vida das pessoas na sociedade moderna. É, no mínimo, notável como elas se expõem nessas redes, seja por postagens, fotos, comentários. Se você quer saber algo sobre alguém, digite o seu nome no Facebook! Muito provavelmente, você saberá onde essa pessoa mora, com o que trabalha, o que gosta de fazer, vai conhecer sobre suas viagens, sua família, seus amigos mais íntimos… Foi através de fotos no Facebook que a juíza Lilian Piovesan Ponssoni constatou a amizade íntima entre uma reclamante e uma testemunha apresentada por ela. Resultado: a testemunha foi considerada suspeita para prestar depoimento na ação trabalhista que havia sido ajuizada pela trabalhadora. Continua. Fonte: TRT/3.

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Redes sociais: o advento da troca de mensagens via aplicativo de celular e o ambiente de trabalho

Thais Galo e Thiago Pagliuso Castilho Teno

Boa aplicação do Direito do Trabalho por meio de políticas claras, objetivas e de fácil execução se torna um aliado necessário ao empregador.

No início de 2012, publicamos um artigo ressaltando a importância das empresas criarem uma política interna regulamentando o uso de redes e mídias sociais no ambiente de trabalho1. Com surgimento de novas tecnologias e formas de comunicação, o assunto se renova a cada dia e com o passar do tempo casos de relevância foram julgados pelo TST.

Desde então, o Orkut não existe mais, porém, diversos casos novos chamaram a atenção da mídia nacional. Destaca-se o caso da enfermeira que foi dispensada por justa causa por tirar fotos de seus colegas em uma unidade de tratamento intensivo (UTI) do hospital em que trabalhava e tê-las postado em uma rede social. O TST, por unanimidade, entendeu que a ex-enfermeira cometeu falta grave e negou provimento ao apelo da enfermeira que questionava a sua dispensa por justa causa2.

Outro caso de grande repercussão no Brasil envolveu uma ex-atendente de pet shop que fez, em uma rede social, comentários ofensivos aos seus antigos empregadores, bem como admitiu que maltratava os animais que deveria cuidar. Após ter acesso ao conteúdo das publicações, os ex-empregadores ajuizaram uma ação pleiteando indenização de danos morais contra a ex-empregada. O TST3, tendo destacado a gravidade da publicação deste conteúdo na internet, manteve a condenação da ex-empregada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 para os ex-empregadores.

Não obstante ao acima, nos últimos anos novas ferramentas de troca de mensagens via aplicativo, tais como: Whatsapp, Viber, SnapChat, entre outros, também têm gerado uma série de questionamentos por parte dos empregadores. Leia a íntegra na fonte: Migalhas.

 

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Veja como postagens em redes sociais podem servir como prova documental em processos trabalhistas

A divulgação da vida privada nas redes sociais pode servir como prova na Justiça do Trabalho. Apesar de não ser muito segura, essa prática tem ajudado na solução de processos.

Assista à reportagem: http://bit.ly/1QFwl8z

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