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Projeto de lei que promete acelerar processos trabalhistas segue para sanção

Segue para sanção presidencial projeto de lei que tem o objetivo de acelerar os processos na Justiça do Trabalho. O PLC 63/2013, do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no início deste mês. Como não houve recurso, não precisará ser votado pelo Plenário da Casa.

De acordo com a proposta, o ministro relator do processo no Tribunal Superior do Trabalho poderá negar seguimento ao recurso de embargos, caso este seja inadequado — por exemplo: se a decisão questionada seguir jurisprudência do próprio TST ou do Supremo Tribunal Federal.

O texto também obriga os Tribunais Regionais do Trabalho a uniformizarem suas jurisprudências e aplicarem o mecanismo de resolução de demandas repetitivas. Com isso, divergências entre turmas de um mesmo TRT, poderão ser uniformizadas no âmbito do próprio tribunal regional e sem prejuízo da uniformização da jurisprudência a nível nacional, que continua a cargo do TST.

Além disso, será permitida a concessão de efeito modificativo aos embargos somente quando a omissão do acórdão recorrido for suficiente, por si só, para justificar sua reforma. Continua. Fonte: Conjur.

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Segue para sanção projeto que permite acelerar processos trabalhistas

Segue para sanção presidencial projeto de lei que visa a garantir maior celeridade aos processos na Justiça do Trabalho. O PLC 63/2013, do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no início deste mês e, como não houve recurso, não precisará ser votado em Plenário.

De acordo com a proposta, o ministro relator do processo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) poderá negar seguimento ao recurso de embargos caso este seja inadequado – por exemplo, se a decisão questionada seguir jurisprudência do próprio TST ou do Supremo Tribunal Federal (STF).

– Essa é uma matéria a favor do trabalhador e da agilidade da Justiça – disse o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), durante a votação na CCJ.

O texto também obriga os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) a uniformizar sua jurisprudência e aplicar o mecanismo de resolução de demandas repetitivas. Com isso, divergências entre turmas de um mesmo TRT, poderão ser uniformizadas no âmbito do próprio tribunal regional e sem prejuízo da uniformização da jurisprudência a nível nacional, que continua a cargo do TST.

Além disso, pelo texto aprovado, será permitida a concessão de efeito modificativo aos embargos somente quando a omissão do acórdão recorrido for suficiente, por si só, para ensejar a sua reforma. Fonte: Ag. Senado.

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Comissão do Senado aprova alteração no processamento de recursos na Justiça do Trabalho

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, em votação nominal, por unanimidade, o Projeto de Lei da Câmara 63/2013, que dispõe sobre o processamento de recursos na Justiça do Trabalho.

O texto inicial do projeto teve como base a redação aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, que fortalece a uniformização jurisprudencial no âmbito dos Tribunais Regionais, sem qualquer prejuízo do papel institucional já atribuído ao TST de uniformizar a jurisprudência em âmbito nacional.

O novo texto aprovado pela Comissão Inclui, ainda, dispostivos na Consolidação das Leis do Trabalho para dispor do processamento de recursos repetitivos e dos efeitos modificativos em sede de embargos de declaração. Continua. Fonte: TRT/21.

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TST considera válido recurso interposto da antes da publicação da sentença

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a ausência da publicação da sentença não é motivo para se decretar a intempestividade (fora do prazo) de um recurso da Fundação CEEE de Seguridade Social – ELETROCEEE. A extemporaneidade do recurso somente ocorreria no caso de acórdão prolatado por Tribunal do Trabalho, afirmou.

O que ocorreu foi que a fundação entrou com o recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) em 30/7/2012, antes da publicação da sentença no Diário Oficial Eletrônico, ocorrida no dia 7/8/2012. Considerando que o recurso foi interposto extemporaneamente, o Tribunal Regional negou-lhe conhecimento. Leia mais.

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Comissão da Câmara aprova Reforma do Sistema Recursal Trabalhista

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) aprovou, hoje (18/4), o Projeto de Lei nº 2214/2011, de autoria do Deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), que trata do processamento de recursos na Justiça do Trabalho. Fonte: TST. veja mais

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Presidente do TST discute reforma do sistema recursal trabalhista na Câmara dos Deputados

A proposta, cujo texto original foi aprovado pela Resolução Administrativa nº 1451/2011 do TST, atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho para promover atualizações e aperfeiçoamentos na sistemática atual que compreende a fase recursal do processo do trabalho, provocando alterações necessárias a contemplar hipóteses de contrariedade às súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal. Estabelece ainda a obrigatoriedade de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e institui medidas de celeridade para decisões em recursos cujos temas estejam superados pela iterativa, atual e notória jurisprudência dos Tribunais Superiores competentes. O projeto também contempla dispositivos para coibir a interposição de recursos manifestamente protelatórios. Fonte: TST. veja

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