Arquivo da tag: Processo eletrônico

Documento anexado no PJe tem presunção de originalidade e prova de adulteração só pode ser feita em incidente de falsidade

“A prova da adulteração de um documento, especialmente no processo eletrônico em que a lei lhe outorga originalidade (“caput” do art. 11 da Lei 11.419/2006), só pode ser feita por meio de incidente de falsidade (art. 11, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006)”. Assim decidiu a 10ª Turma do TRT/MG, em voto de relatoria da desembargadora Taísa Maria Macena de Lima, ao analisar o recurso de um trabalhador que pretendia a condenação da empresa no pagamento das multas pelo atraso na entrega da sua CTPS e também por litigância de má-fé. Para a Turma, o reclamante não provou suas alegações de que o documento juntado ao processo eletrônico, que demonstrava que a CTPS lhe havia sido entregue no prazo legal, tinha tido sua data adulterada. Assim, foi mantida a sentença que havia indeferido a aplicação das multas. Continua. Fonte: TRT/3.

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NJ Especial – Princípio da conexão liga o processo ao mundo de informações virtuais

O que não está nos autos não está no mundo ou, na expressão latina,“quo non est in actis non est in mundo” é a ideia que traduz um princípio clássico do Direito processual: o princípio da escritura. Introduzido pelo Direito canônico do século XIII, para este princípio o que vale como prova é o que está formalizado e escrito dentro do processo. O fundamento é a garantia da segurança jurídica dos atos processuais.

Mas essa noção começa a ser questionada com a instituição do processo judicial eletrônico. A existência da rede mundial de computadores – internet -, que revolucionou o mundo e diluiu as fronteiras entre o real e o virtual, já não pode ser ignorada com a inserção do processo judicial no meio eletrônico. Com os autos conectados ao mundo, os princípios que informam o processo também devem passar por transformações. Continua. Fonte: TRT/3.

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Justiça do Trabalho: Processo Judicial Eletrônico chega a Natal

“O PJe é o futuro que chega até nós. E é com essa certeza que a Justiça do Brasileira e, em especial, a Justiça do Trabalho estão fazendo a coisa certa, ao investir na sua modernização para servir à sociedade e promover a paz e a justiça social”.

Foram com essas palavras que o presidente do TRT-RN, desembargador José Rêgo Júnior, encerrou a solenidade de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) nas Varas do Trabalho de Natal, na manhã desta terça-feira (1º), no Pleno do tribunal.

O primeiro processo da era PJe foi protocolado no novo sistema pelo advogado Luís Gomes, presidente da Associação Norteriograndense de Advogados Trabalhistas, e foi distribuído para a 7ª Vara do Trabalho de Natal durante a solenidade. Continua na fonte: TRT/RN.

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MPT/RN ingressa na justiça do trabalho com primeiro processo no formato eletrônico

Após a implantação do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho Potiguar, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) ajuizou o primeiro mandado de segurança no formato virtual perante a segunda instância trabalhista. O processo foi inserido no PJe pelo procurador do Trabalho Aroldo Teixeira Dantas, tendo a petição inicial assinada juntamente com os procuradores regionais do Trabalho Ileana Neiva e Xisto Tiago de Medeiros Neto. O mandado de segurança foi ajuizado com pedido de liminar, que já foi inclusive concedida ao MPT/RN.
“À medida que aprendemos a conviver com o PJe, eliminando a resistência inicial às mudanças, podemos tirar proveito deste, como forma de imprimir celeridade à tramitação processual, com economia de tempo e recursos humanos, resultante em benefício da sociedade que, afinal, receberá a prestação jurisdicional mais rapidamente, livre da burocracia do papel”, destaca o procurador do Trabalho Aroldo Teixeira Dantas, que inaugurou o ingresso virtual de processos, na qualidade de membro do MPT/RN. 
Segundo consultado no sistema eletrônico, o processo foi distribuído no mesmo dia da autuação para a desembargadora do Trabalho Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com obtenção da decisão favorável ao pedido de liminar proferida no dia 26 de setembro de 2012, apenas dois dias depois do ingresso no PJe.

Fonte: Ascom/MPT-RN

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TRT-RN: Juiz de Brasília faz palestra, hoje a tarde, sobre a implantação do Processo Judicial Eletrônico

 

O presidente do TRT-RN, desembargador Ronaldo Medeiros convida a todos os magistrados e servidores, procuradores, advogados e operadores do Direito para uma palestra com o juiz auxiliar da presidência do Tribunal Superior do Trabalho e membro do Comitê Gestor Nacional do PJe/JT, Alexandre Azevedo (TRT-DF) , sobre o Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho.

Data: Sexta-feira (17 de agosto)

Hora: 14 às 17h

Local: Sala das Sessões do TRT-RN Av.Capitão-mor Gouveia, 1738 Lagoa Nova

 

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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TRT-RN: Juiz de Brasília faz palestra sobre Processo Judicial Eletrônico

O presidente do TRT-RN, desembargador Ronaldo Medeiros convida a todos os magistrados e servidores, procuradores, advogados e operadores do Direito para uma palestra com o juiz auxiliar da presidência do Tribunal Superior do Trabalho e membro do Comitê Gestor Nacional do PJe/JT, Alexandre Azevedo (TRT-DF) , sobre o Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho.

Data: Sexta-feira (17 de agosto), Hora: 14 às 17h, Local: Sala das Sessões do TRT-RN Av.Capitão-mor Gouveia, 1738 Lagoa Nova

 Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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Resolução do CSJT normatiza processo eletrônico na Justiça do Trabalho

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou hoje (23) proposta de resolução que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais. Aprovada por unanimidade, a resolução também estabelece os parâmetros para implementação e funcionamento do PJe-JT. Fonte: TST. veja

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Novo CPC trará normas de processo eletrônico e alterações na desconsideração da personalidade jurídica

A proposta do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) vai trazer princípios para nortear e uniformizar o uso da tecnologia no andamento dos processos judiciais.

veja íntegra

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