Arquivo da tag: Previdência social

Programa que facilita pagar INSS atrasado de domésticas ainda gera dúvida (assista)

Prazo para aderir ao programa termina dia 30 de setembro. Mas muitos patrões estão com dificuldades para conseguir orientação na Receita Federal. Assista à reportagem do Bom Dia Brasil.

Veja passo a passo para solicitar o Redom: http://bit.ly/SolicitarRedom

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Congresso mantém veto ao projeto que acabava com o fator previdenciário

Com veto mantido, fórmula 85/95 para aposentadoria segue em vigor http://bit.ly/1V9tlXY

O Congresso Nacional manteve a maioria dos 32 vetos presidenciais votados pelos parlamentares. Mas, por falta de quórum e de acordo entre os parlamentares, a sessão que começou por volta das 20h45 da terça-feira (22), foi encerrada pelo presidente Renan Calheiros às 2h20 desta quarta-feira (23). Ainda não há data marcada para a votação dos seis vetos que não foram votados, entre eles o do reajuste dos servidores do Judiciário, o que trata de terrenos de marinha e o que atrela aposentadorias ao reajuste do salário mínimo.

Fator previdenciário

Foi mantido o Veto 19/2015, que atingiu o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2015 que, entre outras mudanças nas regras da Previdência Social, acabava com o fator previdenciário. A proposição foi aprovada pelo Congresso no fim de maio. À época do veto, a Presidência da República editou a Medida Provisória (MP) 676/2015, com uma proposta alternativa de cálculo.

Pelo texto da MP, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não aplicação do fator previdenciário e escolher a fórmula 85/95 no cálculo de seu benefício — mas ela será acrescida em 1 ponto em diferentes datas, a partir de 2017 — atrasando um pouco mais o acesso ao benefício.

Você é contra ou a favor dessa fórmula? Vote aqui: http://bit.ly/1MJ6KwQ

Entenda como a fórmula funciona.

Esta é a regra que está valendo atualmente e foi estabelecida pela Medida Provisória 676/2015. Você já fez seus cálculos?

Exemplos:
1 – No ano que vem, um homem que tiver 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (ou seja, tiver começado a contribuir para a Previdência com 25 anos de idade), poderá se aposentar com proventos integrais. Isso acontece porque a soma IDADE + TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO = 95 PONTOS.

2 – Já em 2017 ou 2018, a soma tem que dar 96 para os homens. É o caso, por exemplo, de quem completar 61 anos de idade e 35 de contribuição.

3 – Uma mulher pode se aposentar em 2020 se completar a soma 88. Nesse caso, se ela tiver começado a contribuir aos 28 anos, ela poderá se aposentar com 58 anos de idade em 2020.

Observações:

a) Professores precisam de 5 pontos a menos na soma.

b) Em todos os casos, é preciso ter pelo menos 35 anos de contribuição (homens) ou 30 (mulheres).

c) Não é obrigatório atingir a soma para se aposentar. Quem quiser se aposentar antes, pode, só não receberá proventos integrais. Nesse caso, será utilizado o fator previdenciário, que reduz o valor da aposentadoria.

Veja mais. Fonte: Ag. Senado

 

 

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Epidemia silenciosa (Prêmio MPT de Jornalismo)

A série de reportagens “Epidemia silenciosa”, publicada no site do jornal O Tempo, mostra como as doenças e acidentes de trabalho se tornaram uma epidemia mundial, causando mais de dois milhões de mortes a cada ano, número superior ao de vítimas da Aids. Por meio de entrevistas e pesquisas, as repórteres Ana Paula Pedrosa e Queila Ariadne produziram um rico material com entrevistas, vídeos e estatísticas sobre o tema. A reportagem traz ainda os impactos das doenças nos cofres públicos, por meio de gastos com a Previdência e os aspectos das novas legislações trabalhistas que podem agravar ainda mais esse cenário. Confira o trabalho finalista do Prêmio MPT de Jornalismo na categoria webjornalismo: http://www.otempo.com.br/p…/1.1032262.1430460623!/index.html. ‪#‎FinalistasMPT‬

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A nova disciplina previdenciária dos empregados domésticos com o advento da LC 150/15

por Fábio Zambitte Ibrahim

1. Introdução

Publicada recentemente, a lei complementar 150, de 1º de junho de 2015, com algum atraso, disciplina aspectos variados da Emenda Constitucional 72/13, a qual, em larga medida, equipara boa parte dos direitos de empregados e empregados domésticos.

Como se sabe, até pela redação do art. 7º, parágrafo único da Constituição de 1988, o regramento dos empregados domésticos ainda comporta algumas diferenças frente aos empregados. Todavia, no que diz respeito ao campo previdenciário, pode-se notar uma aproximação quase que completa, especialmente no plano de benefícios.

Vamos apresentar, no presente texto, as mudanças pontuais de maior relevância ao direito previdenciário, com enfoque inicial na própria conceituação do segurado empregado doméstico, a qual, necessariamente, traz reflexos imediatos na configuração previdenciária.

 

Continua. Fonte: Migalhas

 

 

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Fim do fator previdenciário?

Fonte: fb Senado.

A alternativa ao fator previdenciário foi incluída pela Câmara como emenda à MP 664/2014 e precisa ser aprovada também pelo Senado, onde alguns senadores já anunciaram apoio: http://bit.ly/1A2VlSU

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TRT-RN: Primeiro CLT 70 de 2015 acontece nesta quinta

Palestras acontecem na Livraria Saraiva do Midway Mall

As palestras do projeto CLT 70, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), serão retomadas, nesta quinta-feira (09), às 19h, na Livraria Saraiva do Midway Mall, em Natal.

Neste primeiro encontro, o juiz do trabalho Alexandre Érico Alves da Silva e o procurador do INSS e professor da UERN, Juan Pablo Couto de Carvalho, vão debater sobre Direito Previdenciário e Seguro Desemprego.

Durante o debate que vai durar 70 minutos, os especialistas vão responder a perguntas como: O que mudou com a nova regulamentação? Quais requisitos para se aposentar ou receber auxílio previdenciário? Quais as novas regras para a percepção do seguro desemprego?

O projeto CLT 70 reúne, mensalmente, especialistas, estudantes, advogados, sindicalistas e interessados para debater temas relacionados à Consolidação das Leis do Trabalho.

As palestras são abertas ao público e não há necessidade de fazer inscrição prévia. No entanto, os interessados devem chegar cedo, pois o espaço tem vagas limitadas.

Para mais informações, ligue 4006-3280/3222-4722/3222-4733.

Serviço: Projeto CLT 70 (Direito Previdenciário e Seguro Desemprego)

Quando: Quinta-feira (09/04), às 19h – Entrada Gratuita

Onde: Auditório da Livraria Saraiva (Midway Mall)

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

 

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MPF investiga a atuação de advogados que atraem os trabalhadores rurais prometendo conseguir a aposentadoria

O Ministério Público Federal está investigando a atuação de advogados que estão dando golpes em aposentados. Em todos os casos a história é semelhante: os advogados atraem os trabalhadores rurais prometendo conseguir a aposentadoria que eles têm direito. Entretanto, cobram honorários abusivos, obrigando os trabalhadores a entregarem as parcelas atrasadas e até mesmo parte das atuais. Leia mais aqui bit.ly/1Lbx7s9

Fonte: Conjur.

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Série especial explica mudanças em direitos trabalhistas e previdenciários – assista

O governo tornou mais rígidas as regras para a concessão de cinco direitos trabalhistas e previdenciários. As alterações foram feitas por medida provisória no final de 2014, e algumas já entraram em vigor temporariamente, mas dependem da aprovação do Congresso para virar lei. A primeira reportagem aborda mudanças no pagamento do PIS/Pasep e a batalha entre trabalhadores e governo para reverter as mudanças. Assista. Fonte: Ag. Senado.

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Minirreforma previdenciária precariza direitos fundamentais

A minirreforma da previdência social é inconstitucional e trará a precarização dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Essa é a análise feita pelo procurador do Trabalho Sandro Eduardo Sardá e pelo juiz José Antônio Ribeiro, titular da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP), em artigo sobre as medidas provisórias nº 664/2014 e 665/2014, anunciadas pelo Governo Federal em dezembro de 2014, e que estabelecem as mudanças.

No texto, Sardá e Ribeiro mostram, por exemplo, que as medidas ferem o artigo 62 da Constituição Federal, que diz ser necessário apontar urgência e relevância para alterar direitos fundamentais que vigorem durante décadas no país. O artigo 246 da Constituição também é desrespeitado, já que são vedadas medidas provisórias sobre matéria previdenciária.

“As medidas provisórias também são eivadas de inconstitucionalidades materiais decorrentes da violação aos princípios da proibição do retrocesso social, da igualdade, do princípio da proporcionalidade ou da proibição de excesso, da indelegabilidade da atividade típica de Estado”, avalia Ribeiro. Continua. Fonte: Ascom PGT.

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Previdência firma termo de cooperação com Ministério Público do Trabalho

Objetivo é aprimorar a formulação de políticas públicas, o aperfeiçoamento da política de seguro contra acidentes de trabalho

O Ministério da Previdência Social (MPS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério Público do Trabalho formalizaram um acordo, nessa terça-feira (16), para compartilhar dados que envolvam os três órgãos.

Objetivo é aprimorar a formulação de políticas públicas, o aperfeiçoamento da política de seguro contra acidentes de trabalho e o fomento do ajuizamento de ações que postulem direito de regresso.

Os dados compartilhados são do Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis), do Sistema de Benefícios (Sisben), da Comunicação de Acidentes do Trabalho (CAT), do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), e do sistema “MPT Digital”.

Atualmente, a troca de informações entre esses órgãos se dá por meio de requisições feitas pelo Ministério Público do Trabalho, implicando em retrabalho entre as unidades descentralizadas da Previdência Social (agências, Gerências-Executivas, Superintendências, Diretorias, Presidência do INSS), além dos Departamentos do Ministério da Previdência. Continua. Fonte: Portal Brasil.

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“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 93: previdência social

Já aqueles que não são registrados podem se filiar espontaneamente, como contribuintes individuais (caso dos trabalhadores autônomos e empresários) ou como contribuintes facultativos (caso dos estudantes, donas de casa, etc.).

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“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 88: previdência social

A Previdência Social é responsável pelo pagamento de diversos benefícios do trabalhador brasileiro, tais como aposentadoria, salário-maternidade, salário-família, auxílio-doença, auxílio-acidente e pensão por morte. Para ser assegurado pela Previdência é preciso contribuir regularmente para o INSS, que é o caixa da Previdência Social, responsável pelas arrecadações das contribuições e pelo pagamento dos benefícios.

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O Supremo Tribunal Federal e o ativismo judicial em matéria previdenciária

por Pedro Henrique Peixoto Leal

Trata-se de estudo acerca do ativismo judicial no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), com ênfase para a atuação daquela corte constitucional em processos que envolvam o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

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Empregador é responsável por pagamento de parcelas contratuais após alta previdenciária

A Justiça do Trabalho mineira tem julgado muitas reclamações questionando a decisão do empregador de impedir o retorno ao trabalho depois que o empregado recebe alta do INSS. É que tem sido comum a situação em que o órgão previdenciário concede alta ao trabalhador após o afastamento para tratamento de saúde e, quanto este se apresenta de volta ao trabalho, o médico da empresa entende que ele continua inapto para reassumir suas funções. Aí o empregado se vê numa situação difícil: sem poder voltar ao emprego, sem receber salário e ainda sem o benefício previdenciário.

O entendimento que tem prevalecido nos julgamentos do TRT de Minas é o de que o empregador deve arcar com o pagamento das parcelas contratuais após a alta previdenciária. Nesse sentido também foi o posicionamento adotado pela Turma Recursal de Juiz de Fora, ao analisar o recurso de uma trabalhadora que protestou contra a decisão que havia lhe negado esse direito. A reclamante contou que ficou afastada pelo INSS por motivo de doença e quando foi liberada pela perícia para retornar ao trabalho, a empregadora não permitiu, já que o serviço médico da empresa diagnosticou incapacidade laboral. Dando razão à reclamante, a Turma de julgadores modificou a sentença e condenou a ré, uma empresa de serviços, ao pagamento das verbas contratuais devidas no período do afastamento previdenciário. Continua na fonte: TRT/3.

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Auxílio-doença: projeto visa impedir suspensão de benefício antes de nova perícia

Aguarda inclusão na ordem do dia do Plenário projeto que obriga o Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) a realizar perícia médica antes de suspender o pagamento de auxílio-doença concedido a segurado sob licença para tratamento de saúde.

O texto da proposta impede o INSS de continuar aplicando a chamada “alta programada”, pela qual o próprio órgão fixa o prazo em que o segurado deve retornar ao trabalho. Para isso, leva em conta tempo que considera suficiente para a recuperação, a partir de prognóstico da perícia médica anterior. De acordo com Paim, essa conduta muitas vezes leva ao cancelamento do benefício quando o segurado ainda não se recuperou plenamente. Continua na fonte: Ag. Senado.

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