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ECT é condenada por discriminar agente por causa de orientação sexual

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que a condenou a indenizar, em R$ 10 mil, um agente de correios por discriminação em decorrência da sua orientação sexual. De acordo com o desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, relator do processo, ficou demonstrada a prática de ato ilícito devido ao “tratamento humilhante e vexatório” a que o empregado era submetido, inclusive com a divulgação de sua condição de portador do vírus HIV, violando sua privacidade.

O agente é empregado da ECT desde 2004. Inicialmente, o juiz de primeiro grau fixou a indenização em R$ 50 mil, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reduziu-a para R$ 10 mil. O TRT entendeu que o valor fixado originalmente era excessivo, pois, considerando a data da admissão do empregado (2004) e o salário de R$ 707, os R$ 50 mil arbitrados equivaleriam a praticamente seis anos de trabalho, valor maior do que recebeu em todo o contrato de trabalho até 2009, quando ajuizou a ação trabalhista.

O TRT manteve, porém, a caracterização do dano moral. A decisão destacou que o superior hierárquico do agente teria dito que ele deveria participar do concurso “Garota dos Correios”, e que o gerente de seu setor convocou uma reunião, sem a sua presença, na qual os colegas de trabalho foram informados que ele era portador do HIV. Continua. Fonte: TST.

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Camargo Corrêa é condenada por demissão discriminatória de pedreiro portador de HIV

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. contra decisão que a condenou a reintegrar um pedreiro portador do vírus HIV e a indenizá-lo em R$ 100 mil a título de danos morais. A dispensa foi considerada discriminatória, e, segundo a decisão, houve ainda tentativa de fraude na rescisão contratual. Continua. Fonte: TST.

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Portaria do MTE reitera combate à discriminação por HIV no trabalho

MTE enfatiza a proibição de discriminar trabalhador com o vírus da aids.Foi criada uma comissão de prevenção do HIV no mundo do trabalho.

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a portaria nº 1.927 no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (11) que fixa orientações para combater a discriminação de pessoas com HIV e aids nos locais de trabalho.

A portaria estabelece que é prática discriminatória exigir dos trabalhadores, incluindo os migrantes, pessoas que procuram emprego e candidatos a trabalho, testes para HIV ou quaisquer outras formas de diagnóstico. Além disso, testes diagnósticos devem ser voluntários e livres de coerção – nenhum trabalhador pode ser obrigado a realizar o teste de HIV ou revelar seu estado sorológico.

Não pode haver discriminação ou estigmatização dos trabalhadores, em particular as pessoas que buscam e as que se candidatam a um emprego, em razão do seu estado sorológico relativo ao HIV, real ou suposto, ou do fato de pertencerem a regiões do mundo ou a segmentos da população considerados sob maior risco ou maior vulnerabilidade à infecção pelo HIV. Continua. Fonte: G1.

Veja a portaria 1.927 publicada no Diário Oficial da União

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Dia mundial de luta contra a AIDS: não à discriminação no trabalho

No Dia Mundial de Luta Contra a #AIDS, a gente incentiva não só a prevenção, mas também o combate ao preconceito. A discriminação é tão grande que muitas vezes os portadores do vírus são demitidos. Além do art. 5º, X, da Constituição Federal, existe uma Portaria do MTE (nº 1.246/2010) que proíbe os exames de admissão, avaliação periódica e outros que tenham como objetivo a testagem do HIV. A prevenção é imprescindível, a opressão é inadmissível.

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Demissão de pessoa com Aids poderá ser crime, segundo projeto aprovado pela CCJ

A discriminação contra portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de Aids poderá tornar-se crime, punível com multa e prisão de um a quatro anos. A proposta (PLS 51/2003) voltou ao Senado após uma emenda feita pela Câmara dos Deputados e foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (30) e segue agora para o Plenário. A emenda da Câmara foi rejeitada.

A emenda suprimia dispositivo da proposta que definia como crime de discriminação de pessoas com Aids o fato de exonerar o demitir de seu cargo ou emprego. O relator da emenda ao projeto, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), havia feito, em maio deste ano, um parecer acolhendo essa emenda da Câmara. Mas, após receber informações da Secretaria de Saúde do estado de São Paulo, mudou de ideia e rejeitou a emenda.

Segundo Nunes, atualmente, os portadores de HIV têm plenas condições de trabalhar, em qualquer campo, e viver com responsabilidade social. Ele disse ter recebido da Secretaria de Saúde de seu estado, recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) dizendo que não deve haver discriminação ou estigmatização dos trabalhadores em razão da doença e que sua demissão deve ser baseada nos mesmos critérios utilizados para todos os trabalhadores. Continua. Fonte: Ag. Senado.

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Artigo: Os direitos do trabalhador portador do HIV

Por Rúbia Zanotelli de Alvarenga

Ao empregador cabe a obrigação de prover o trabalho adequadamente e possibilitar a execução dos serviços de forma harmoniosa, respeitando, sempre, a integridade física, psíquica, moral e intelectual do trabalhador.

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Enfermeira contaminada com seringa com vírus HIV será indenizada em R$ 500 mil

A OPS Planos de Saúde S.A. e a Unidade de Serviços Especializados (USE) foram condenadas pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho após acidente de trabalho que resultou na contaminação, pelo vírus HIV, de uma técnica de enfermagem. Os ministros restabeleceram a decisão do juízo de primeiro grau, que arbitrou a indenização no valor de R$ 500 mil, sendo R$ 200 mil por danos morais e R$ 300 mil por danos materiais. Conheça o caso na fonte: TST.

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Vídeo: Trabalho em Revista, n° 209

Reportagem especial sobre a discriminação no trabalho, especialmente em relação aos portadores de HIV. Clique aqui para assistir. Fonte: TRT/23.

Trabalho em revista - HIV

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Empregados portadoras de doenças graves conseguem estabilidade

Por Victor Passos Costa

Empregados portadores de doenças graves, como câncer e Aids, vêm conquistando na Justiça o direito de não serem demitidos sem justa causa. Há algum tempo, a Justiça do Trabalho está concedendo às pessoas que sejam portadoras de doenças graves a garantia de seu emprego e condições de trabalho. Essa linha de entendimento já se perpetua na maioria dos Tribunais do Trabalho dos estados da Federação e, recentemente, ganhou a atenção e concordância do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Por isso, as empresas devem ficar atentas a essa situação, que pode gerar transtornos, já que muitas vezes passa despercebida pelos profissionais que tratam das demissões.

É comum o portador de doença grave ser encaminhado para demissão sem justa causa, por qualquer motivo que não a doença, vale destacar e, ao realizar exame médico demissional, ser declarado apto, visto que a enfermidade que o acomete não traz relação com suas atividades funcionais. Entretanto, a orientação da Justiça Trabalhista é que, se o empregado estiver acometido de doença grave, de enfermidade que reduza a capacidade laborativa ou, ainda, física e mental, não poderá ser demitido de forma sumária. Continua na fonte: Conjur.

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Prova da dispensa não discriminatória, também em casos de portador do vírus HIV, recai sobre o empregador

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou reintegrar um bancário da cidade de São Paulo ao cargo de gerente do Banco Bradesco S. A. Após 12 anos no banco, ele foi demitido no mesmo dia em que recebeu o diagnóstico de portador do vírus HIV. Para a turma, o Bradesco não conseguiu comprovar que a despedida não foi discriminatória. Continua na fonte: TST

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Estigma da Aids não presume incapacidade para trabalho

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que o estigma da doença causada pelo HIV, por si só, não presume a incapacidade para o trabalho. No mesmo julgamento, o colegiado também reafirmou outro entendimento, já consolidado pela TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser analisadas para atestar ou não a incapacidade laboral nos casos dos portadores do vírus. A decisão foi proferida no dia 12 de junho, em sessão da turma no Conselho da Justiça Federal.

De acordo com o processo, o autor da ação solicitou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de receber o benefício de amparo assistencial ao deficiente. Porém, teve o seu pedido negado pelo órgão, sob a alegação de que o laudo pericial constatou que não há incapacidade para o trabalho. Diante da negativa, o requerente ajuizou demanda judicial, buscando o Juizado Especial Federal, que lhe indeferiu o pedido na primeira instância. O autor entrou com recurso contra a sentença, porém, a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de São Paulo também negou o pedido. (continua) Fonte: Conjur

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Soropositivo, demitido sem justa causa, será reintegrado no Banco Santander

Um bancário de São Paulo portador do vírus HIV ganhou na Justiça do Trabalho ação que movia contra o Banco Santander S.A. A empresa o havia demitido sem justa causa, e o trabalhador, considerando ter havido discriminação do banco, buscava a reintegração ao emprego. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a despedida imotivada demonstrou ter havido ato discriminatório. Agora, o bancário deverá retornar ao emprego que ocupava como caixa executivo do Santander. Fonte: TST. veja mais

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Discriminação: empresa é condenada por dispensar motorista soropositivo

Decisão do TST condena empresa a indenizar em R$ 150 mil por danos morais por concluir configurada a dispensa arbitrária e discriminatória de ex-motorista portador do vírus HIV. O valor será pago à viúva e aos herdeiros do trabalhador.

veja íntegra

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Dica de leitura: Discriminação

RENAULT, Luiz Otávio Linhares; VIANA, Márcio Túlio; CANTELLI, Paula Oliveira (Coord.). Discriminação. 2. ed. São Paulo: LTr, 2010. 471 p.

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