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Projeto define atribuições de Ministério Público em investigação criminal

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5776/13, da deputada Marina Santanna (PT-GO), que regulamenta a investigação criminal no Brasil, definindo as atribuições da polícia e do Ministério Público.

O projeto foi apresentado como uma alternativa à PEC 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. A PEC foi rejeitada pela Câmara em 25 de junho, depois de ser alvo das manifestações populares que ocorreram em diversas cidades brasileiras. Continua na fonte: Ag. Câmara.

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Câmara rejeita PEC 37; texto será arquivado

O Plenário rejeitou nesta terça-feira (25), por 430 votos a 9 e 2 abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. Todos os partidos recomendaram a rejeição do texto.

Confira como votou cada deputado

Para facilitar a derrota da proposta, os deputados votaram apenas o texto principal, prejudicando o texto da comissão especial.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, destacou que a proposta foi pautada em Plenário por acordo fechado entre todos os líderes partidários. “Os líderes poderiam ter optado por adiar, mas decidiram votar esta noite”, declarou.

Alves afirmou que a decisão do Plenário significa o “reencontro” dos deputados com as ruas. “Nós somos parlamentares que vêm das ruas do Brasil. Então, temos que estar atentos ao que elas dizem para esta Casa fazer o que o povo brasileiro quer.”

O presidente da Câmara afirmou ainda que, depois da rejeição da PEC 37, o compromisso da Casa é votar o fim do voto secreto para cassação de mandatos (PEC 196/12). “É um compromisso que nós temos e vamos pautar até o final deste período legislativo”, disse Alves. (continua) Fonte: Ag. Câmara

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Entidades do Ministério Público e dos policiais federais unem-se pela rejeição da PEC 37

Dirigentes de entidades representativas dos policiais federais e do Ministério Público Federal criticaram hoje (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, por considerarem que ela não ajuda em nada nas investigações. A PEC 37 é defendida pelos delegados “que não investigam”, dizem os críticos da proposta.

“Estamos aqui para marcar, mais uma vez, a posição de parceria [entre a policiais federais e representantes do Ministério Público] de repúdio à PEC 37. Ela não agrega nenhuma vantagem à investigação criminal e em nada beneficia a população e não melhora em nada a percepção criminal”, disse o presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal, Flávio Werneck. (continua) Fonte: Jornal de Fato

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Livro para download: O poder de investigação do Ministério Público

O Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) acaba de publicar a obra O Poder de Investigação do Ministério Público”, uma compilação da palestra proferida em julho do ano passado pelo Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, no Fórum Permanente de Debates do CIEE sobre a Realidade Brasileira.

A publicação passa a integrar, sob o nº 128, a Coleção CIEE sobre grandes temas nacionais, e explora, conforme destaca na abertura o Juiz aposentado, jurista e Vice-Presidente do Conselho de Administração do CIEE, Wálter Fanganiello Maierovitch, “um assunto importantíssimo e abordado em um momento delicado, no qual se cogita tirar do Ministério Público o poder de investigação, em um país onde já temos um instituto único, que é o do inquérito policial”. Clique aqui para fazer o download. Fonte: Biblioteca Digital CIEE  e MP/SP

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A PEC 37 e a “emepêfobia” ou “que tal uma outra PEC”? Por Lenio Luiz Streck

Explicação propedêutica
A coluna de hoje deveria tratar da parte II do “Cego de Paris”, em que desmi(s)tificaria (e ainda o farei) o “princípio” (sic) da verdade real. Mientras tanto, por ter estado na Colômbia en clases naUniversidad Javeriana, tive contato com o sistema acusatório por lá implantado, em que o Ministério Público tem um relevante papel na investigação criminal, com poderes, inclusive, para decretar escutas e condução de testemunhas.

Por isso, uma vez que estão ocorrendo reuniões — no Congresso Nacional — para “aprimorar” (sic) a PEC 37, tenho por obrigação trazer algumas observações sobre a temática. Por isso, peço que os leitores me perdoem por não trazer, hoje, a parte II da coluna do Cego de Paris

Além disso, a presente coluna também tem o condão de fechar alguns gaps facilmente encontrados nos pareceres dos professores Ives Gandra Martins e José Afonso da Silva, ambos no sentido de que a Constituição do Brasil não autoriza o Ministério Público a investigar (sic). Ao que li, aparece, ali, a ponta do iceberg de uma espécie de “emepêfobia” que se forma no Brasil (não por parte de Gandra e Silva, mas por aí afora…). Surpreende-me, em ambos pareceres, a ausência do tempo e da história. Faltou uma boa dose de Spinosa, Weber e Gadamer, enfim, os efeitos da história sobre todos nós — não é que devessem ser citados tais autores; deviam estar presentes, sim, como vozes silentes). De todo modo, se considerarmos que a dogmática jurídica é cronofóbica e factumfóbica, também esse gap é facilmente compreensível. Estranho os pareceristas não falarem da Alemanha, da Itália, do México e da Colômbia (aliás, como se o Brasil fosse um país autóctone, fechado em si mesmo, nada precisando do que tem sido feito de bom na área da investigação criminal). Estranho também os eminentes pareceristas não falarem de prognoses (aliás, a PEC 37, se aprovada, é inconstitucional exatamente pela ausência de prognose). Aliás, por falar em prognose (razões e motivos para a aprovação da PEC), vale citar o comentário do governador paulista, na Folha de S.Paulo, sobre “o grau de roubalheira e de impunidade” (sic): “O controle é zero. O sujeito fica rico, bilionário… e nada acontece. O povo não sabe de um décimo do que se passa contra ele [o povo]”. Então, pergunto: com a PEC o grau de impunidade baixará? Ora, onde está a prognose? Na Alemanha, a falta de prognose torna inconstitucional uma lei ou emenda à Constituição. (continua na fonte: Conjur)

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A PEC 37 e a investigação pelo Ministério Público

Por Néviton Guedes

I. A importância e as precauções da atividade legislativa
Há muito se acentua, no âmbito da teoria da legislação, a importância e “a delicadeza da tarefa confiada ao legislador”[1]. Diante do caráter abstrato e genérico dos atos normativos editados pelo Poder Legislativo, não se pode desconsiderar, na sábia advertência do ministro Gilmar Mendes, as gravíssimas consequências que deverão ser suportadas por toda comunidade quando políticas e programas são concretamente convertidos em normas legais vinculantes, sem que, no entanto, sejam consideradas adequadamente todas as implicações daí resultantes.

Graças ao seu caráter genérico e abstrato, mas sempre de efeito vinculante, qualquer mudança legislativa — sobretudo na forma de Emenda Constitucional — deveria realçar em todos nós o mais honesto sentido de prudência, especialmente, com seus imprevisíveis efeitos colaterais, já que são eles, com frequência, os mais deletérios. Pela mesma razão, Victor Nunes Leal recomendava absoluta prudência ao Poder Legislativo, porquanto “tal é o poder da lei que a sua elaboração reclama precauções severíssimas. Quem faz a lei é como se estivesse acondicionando materiais explosivos. As consequências da imprevisão e da imperícia não serão tão espetaculares, e quase sempre só de modo indireto atingirão o manipulador, mas podem causar danos irreparáveis”[2]. (continua) Fonte: Conjur

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Ato Público contra a PEC 37 (PEC da Impunidade) na Assembléia Legislativa do RN, nesta sexta-feira, 12 de abril de 2013

Audiência pública contra a PEC 37 na Assembleia Legislativa do RN: evento transmitido pela TV Assembleia.

Procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva compõe a mesa, como representante do Marcco/RN.

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Veja também: MPRN realiza ato público contra PEC-37. Fonte: Tribuna do Norte

Conheça o texto da PEC 37.

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Plenário do CNMP se manifesta contra PEC 37

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) se manifestou nesta terça-feira, 11 de dezembro, contra a Proposta de  Emenda Constitucional nº37, que confere à polícia a exclusividade de  investigações judiciárias. Por unanimidade, os conselheiros reiteraram a  Nota Técnica nº1/2012 do CNMP, entregue à Câmara dos Deputados em junho  de 2012, que traz argumentos pela rejeição da matéria.

A  manifestação do CNMP foi proposta pelo conselheiro Mario Bonsaglia, presidente da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério  Público no Sistema Carcerário e do Controle Externo da Atividade  Policial. De acordo com Bonsaglia, a aprovação da PEC 37 impede não apenas o MP de investigar, mas também outras instituições fundamentais  no combate à corrupção e à improbidade, tais como Tribunal de Contas,  Receita Federal e Comissões Parlamentares de Inquérito. “Conclamo os  deputados federais a rejeitarem tal proposta, que contraria totalmente  os interesses da sociedade”, afirmou. (continua) Fonte: CNMP

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Ministério Público pode usar carros com placa de veículo particular

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu o uso de placas diferenciadas para veículos do Ministério Público do Estado do Paraná. O colegiado, em sua totalidade, entendeu que não seria racional que a lei exigisse a identificação dos veículos utilizados por autoridades incumbidas de fazer investigações.

“Qualquer  disposição neste sentido implicaria a frustração deste objetivo e poderia colocar em risco a integridade dos agentes públicos”, afirmou o relator, ministro Humberto Martins. (continua) Fonte: STJ

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Querem calar o Ministério Público

Proposta em curso na Câmara dos Deputados ameaça tirar poder de investigação de promotores e procuradores em casos criminais. STF também vai deliberar sobre o tema

No ano em que o Brasil comemora a vitória dos valores republicanos com o fim de uma era de impunidade de políticos corruptos, um grupo de deputados federais e de policiais civis faz avançar sem barulho na Câmara uma proposta que, se aprovada, reduzirá a atuação de uma das instituições que mais contribuem para a democracia no combate à corrupção e ao crime organizado: o Ministério Público. “É o típico exemplo do retrocesso institucional brasileiro: quando a gente avança em um aspecto vem a política, que mistura questões corporativas com questões republicanas”, afirma Lenio Luiz Streck, procurador de Justiça no Rio Grande do Sul e professor de Direito Constitucional da Unisinos.

Sob a rubrica de PEC-37, a proposta prevê um remendo ao texto da Constituição Federal, proibindo que promotores e procuradores conduzam investigações na esfera criminal. A PEC define como competência “privativa” da polícia as investigações criminais ao acrescentar um parágrafo ao artigo 144 da Constituição. O texto passaria a ter a seguinte redação: “A apuração das infrações penais (…) incumbe privativamente às polícias federal e civis dos estados e do Distrito Federal.” O texto foi aprovado em comissão especial nessa semana e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e para duas votações no Plenário da Casa. Em seguida, vai ao Senado. (continua) Fonte: Veja

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Comissão aprova PEC que exclui possibilidade de MP investigar crimes

O Ministério Público pode ser impedido de realizar investigações criminais por conta própria. Uma comissão especial da Câmara aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição 37/11, que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal.

De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC deixa claro que o Ministério Público não pode conduzir a investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal na Justiça.

O relator da PEC na comissão especial, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), lamentou a decisão da comissão. Ele havia modificado o texto original da PEC, permitindo que o Ministério Público investigasse, em conjunto com as polícias, os crimes contra a administração pública – como corrupção – e delitos praticados por organizações criminosas.

Durante a votação da PEC, no entanto, os deputados derrubaram o artigo que permitia essa investigação subsidiária do Ministério Público. (continua) Fonte: Ag. Câmara

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