Arquivo da tag: Poder diretivo do empregador

Empregado que teve advertência afixada no quadro de avisos será indenizado

O empregador, no exercício de seu poder disciplinar, pode aplicar advertências (verbais ou escritas) e suspensões ao empregado, para punir faltas menos severas. Mas ele deve aplicá-las sempre com bom senso e moderação, a fim de não cometer excessos, sob pena de afrontar os direitos personalíssimos do empregado. Em um caso analisado pelo desembargador Lucas Vanucci Lins, na 2ª Turma do TRT mineiro, uma distribuidora de peças foi condenada em 1º grau justamente por abusar de seu poder disciplinar, ao fixar uma advertência aplicada ao empregado em um local de divulgação de avisos.

Na versão da empresa, as circunstâncias como ocorreram os fatos não justificam a indenização deferida, já que não houve o alegado excesso de poder. Tanto é que o próprio trabalhador admitiu que jogava futebol com o funcionário responsável por afixar sua advertência no quadro de avisos, o que revela que a relação entre eles não era ruim. Caso contrário, não se relacionariam fora do horário e ambiente de trabalho.

Mas essa narrativa não convenceu o desembargador e ele manteve a decisão que entendeu indevida a forma pela qual a empresa exerceu o seu poder disciplinar, por caracterizar desvio de finalidade do caráter pedagógico desse poder, além de causar humilhação ao trabalhador. O julgador ponderou que, contrariamente ao afirmado pela empresa, o fato de o empregado ter jogado futebol com o superior hierárquico que fixou a advertência no mural de avisos não exclui a exposição do trabalhador dentro do ambiente de trabalho. E foi esse o fato que lhe causou o constrangimento motivador da indenização. Essa circunstância, inclusive, foi reconhecida pelo preposto da empresa, quando este afirmou que, ao tomar ciência de que a advertência aplicada ao trabalhador por jogar borrachinhas em seus colegas tinha sido afixada no mural, o gerente geral determinou a retirada do documento de lá. Na visão do julgador, esse fato também revela a ilicitude do ato praticado pela empresa.

Contudo, embora tenha entendido pela manutenção da indenização, o relator reduziu o valor fixado de R$7.000,00 para R$2.000,00, considerando as circunstâncias dos fatos, a natureza e a gravidade do ato ofensivo, o grau de culpa do ofensor e as condições financeiras das partes. Fonte: TRT/3.

PJe: Processo nº 0010575-39.2016.5.03.0021. Acórdão em: 02/08/2016

Para acessar a decisão, digite o número do processo em:
https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam

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Empregador pode exigir teste do bafômetro de funcionário, diz juiz

Teste do bafômetro no ambiente de trabalho serve para garantir segurança dos empregados, segundo juiz.

O empregador tem o direito de exigir o teste do bafômetro de seus funcionários, desde que o procedimento seja aleatório e não tenha intenção de prejudicar um determinado empregado. Assim entendeu o juiz Ricardo Gurgel Noronha, da 2ª Vara do Trabalho de Itabira (MG), ao negar indenização por dano moral a um trabalhador.

“A exigência do teste de bafômetro dos empregados não envolve algo que resguarda apenas o empregador, pois, em última análise, propicia segurança a todos aqueles que frequentam o ambiente de trabalho, inclusive os demais empregados, razão pela qual o poder diretivo, nesse tocante, é compartilhado entre empregador e empregados, já que estes últimos colaboram com a segurança do ambiente de trabalho”, explicou o juiz. Continua. Fonte: Conjur.

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Volkswagen deve indenizar empregado confinado em “aquário” ao voltar de licença médica

A Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar em R$ 15 mil um reparador de veículos que, depois de retornar de licença médica e necessitando de readaptação, ficou confinado em uma sala envidraçada por mais de três meses, sem fazer nada, e exposto a comentários vexatórios proferidos por colegas que circulavam no local. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo pelo qual a empresa pretendia rediscutir o caso, mantendo a condenação.

“Pé de frango (que ninguém quer), sequelado, bomba, enrolador, vagabundo, baixa performance, zero à esquerda” foram algumas das expressões ouvidas por ele. Na petição que deu início à ação trabalhista, em fevereiro de 2008, ele contou que, apesar de diversas restrições médicas, estava apto para trabalhar, mas a empresa não o realocou em função compatível com sua capacidade física.

Segundo seu relato, durante mais de dois meses não teve nenhuma atividade, sem fazer cursos ou treinamentos, “olhando para as paredes, vendo o tempo passar de forma angustiante”. A seu ver, foi submetido a uma condição indigna, “porque todo o seu potencial produtivo encontra-se obstado pelo descaso da empresa”, além da exposição às piadas dos colegas. Continua. Fonte: TST.

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Loja Marisa é condenada por revistar armário de comerciária

Para o relator, ficou comprovado nos depoimentos das testemunhas que os armários eram revistados uma vez ao mês, sem a presença dos empregados, ou quando havia suspeita de furtos na loja. Veja a decisão: http://bit.ly/1HeXB6V

Fonte: TST. Processo: RR-224900-06.2013.5.13.0007

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Limites ao poder disciplinar do empregador

por Carolini Cigolini Lando

O exercício do poder disciplinar do empregador necessita ser orientado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

 

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Dança motivacional: empregado que tinha de rebolar na frente de clientes será indenizado

Uma empresa não pode forçar seus funcionários a dançarem para motivá-los. Este foi o entendimento da juíza Thais Bernardes Camilo Rocha, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, ao condenar o Walmart a pagar indenização de R$ 18 mil a um empregado.

De acordo com os autos, o trabalhador afirmou que era obrigado a fazer uma dança motivacional, que consistia em cantar o hino da empresa, rebolar e movimentar os braços para cima e para baixo na frente dos clientes da loja onde ele atuava.

Na reclamação, o repositor informou ainda que se sentia exposto por uma câmera de segurança instalada no vestiário dos funcionários, além de se sentir constrangido por sofrer revista diária em sua bolsa no final do expediente. Continua. Fonte: Conjur.

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Uso da imagem do empregado e suas repercussões no contrato de trabalho

por Leonardo Collesi Lyra Jubilut

Prerrogativas inerentes ao poder diretivo do empregador, que não absolutas, em hipótese alguma podem se sobrepor aos direitos personalíssimos do empregado.

Leia a íntegra. Fonte: Migalhas.

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Empregada do Walmart será indenizada por participação obrigatória em rituais motivacionais

O Tribunal Superior do Trabalho noticia que uma comerciária que era obrigada a entoar gritos de guerra e rebolar na frente dos colegas durante “rituais motivacionais” conquistou na Justiça do Trabalho o direito de ser indenizada pelo WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) pelos constrangimentos sofridos no trabalho. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 15 mil. A auxiliar disse que os “rituais” aconteciam na reunião no início da jornada. Quando seu chefe achava que o rebolado não estava bom, mandava que ela repetisse até ficar satisfeito, o que a ridicularizava ainda mais perante os colegas. A rede, em sua defesa, afirmou que a auxiliar jamais foi obrigada a participar das práticas e alegou que, nas reuniões denominadas “Mondays”, era entoado o “Wal Mart Cheer”, canto conhecido em toda a rede, com o fim de motivar os empregados, num momento de descontração, sem qualquer intenção de humilhá-los. O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo (RS) julgou improcedente o pedido da trabalhadora por considerar que os cânticos eram mera técnica motivacional da empresa, para exaltar a garra dos colaboradores e a importância dos clientes. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), porém, reformou a sentença, entendendo que a política motivacional da empresa extrapolou seu poder diretivo e sujeitou os empregados a tratamento humilhante e constrangedor, desrespeitando sua dignidade. Leia direto da fonte

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Balconista que foi obrigada a se despir em frente ao gerente vai receber R$ 50 mil de indenização

Uma balconista que foi submetida a revista íntima pelo gerente da empresa Drogaria Rosário S.A, em Anápolis, juntamente com outras cinco colegas de trabalho, vai receber R$ 50 mil de indenização por danos morais. A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) constatou que foram extrapolados os limites do poder fiscalizatório do empregador, com violação à intimidade e à dignidade da trabalhadora.
Consta dos autos que em novembro de 2013, a balconista e outras cinco colegas foram obrigadas a se despir diante do gerente da empresa, dentro do banheiro da farmácia, após informação do desaparecimento da quantia de R$ 100 do caixa. Conforme a trabalhadora, o gerente determinou que tirassem até mesmo as roupas íntimas. Para ela, tratava-se de pretexto para que as trabalhadoras ficassem nuas na sua presença, já que os R$ 100 não foram encontrados. Segundo informou, nos dias subsequentes o gerente continuou com comentários desabonadores dizendo que, se preciso, elas ficariam “peladas” novamente na sua presença.
O relator do processo, desembargador Platon Filho, afirmou que a revista reflete o poder fiscalizatório do empregador, porém deve ser executada de forma razoável e em consonância com os direitos individuais assegurados pela Constituição Federal, especialmente o direito à dignidade, à intimidade, à honra e à imagem. Dessa forma, a Segunda Turma manteve a decisão de primeiro grau, condenando a empresa à rescisão indireta do contrato de trabalho e ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais. Leia mais.

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Empresa é condenada por proibir namoro entre empregados

Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a um empregado demitido com base em norma interna que proíbe relacionamento amoroso entre empregados. Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, redator do acórdão, houve, no caso, “invasão da intimidade e do patrimônio moral de cada empregado e da liberdade de cada pessoa que, por ser empregada, não deixa de ser pessoa e não pode ser proibida de se relacionar amorosamente com seus colegas de trabalho”.

O autor do processo, que exercia a função de operador de supermercado, começou em março de 2009 a namorar uma colega do setor de segurança e controle patrimonial, com quem, posteriormente, passou a manter união estável. Após descobrir a relação, o Walmart abriu processo administrativo com base em norma que proíbe os integrantes do setor de segurança de ter “relacionamento amoroso com qualquer associado (empregado) da empresa ou unidade sob a qual tenha responsabilidade”. Como consequência, os dois foram demitidos no mesmo dia (21/8/2009). Continua. Fonte: TST.

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Artigo: Dano moral e limitação ao uso do banheiro pelo empregado

“Quando se pensa em violação aos direitos do trabalhador, muitas situações surgem, qual péssimos exemplos, de como o poder diretivo do empregador, em total afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, pode converter-se num autêntico exercício abusivo de tirania.”
Veja o novo artigo de Rafael Teodoro sobre medidas abusivas adotadas por empregadores. Sendo a restrição ao uso do banheiro, das medidas mais degradantes a que pode ser submetido o empregado: http://jus.com.br/artigos/27079/dano-moral-e-limitacao-ao-uso-do-banheiro-pelo-empregado#ixzz2xB0MyOZe

 

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Trabalho Legal nº 35: importância das normas regulamentadoras

trabalho Legal - vinheta

A importância das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é um dos destaques desta edição do programa Trabalho Legal. No quadro do reality show do trabalhador, acompanhamos a rotina de trabalho de um salva-vidas. Aumento do salário mínimo. Novo aviso prévio: Lei 12.506/2011. MPT responde: o patrão pode proibir o uso de celulares?  Clique aqui para assistir.

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Artigo: Poder diretivo versus assédio moral

breves ponderações sobre os limites dos poderes do empregador

por Mario Cesar Felippi Filho e Fabiula Thayse Enke Felippi

Além de respeitar o empregado, deve o empregador fornecer condições dignas de trabalho, não apenas do ponto de vista pessoal (sua integridade e personalidade), mas também relativo ao próprio ambiente de trabalho, para que o exercício da profissão seja um meio de realização pessoal.

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Artigo: Exames toxicológicos pré-contratuais

Por Leonardo Kaufman e Sylvia Pozzobon

Recentemente a mídia veiculou notícia de que o Conselho Federal de Medicina (CFM) proibiu a realização de exames toxicológicos em candidatos a vagas de emprego, o que causou impacto na comunidade civil e jurídica.

Os processos seletivos, cada dia mais exigentes, vêm requerendo que os candidatos demonstrem, além dos títulos, um passado profissional, habilidades diversas, perfil psicológico ideal e outros requisitos. E contariam agora com uma nova exigência, além da habitual avaliação clínica: exames laboratoriais para atestar que o candidato não consome drogas ilícitas.

O assunto extrapola os limites da medicina e atinge questões trabalhistas. (continua) Fonte: Migalhas

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Armário arrombado por patrão gera danos morais a empregado

 Empresas podem fiscalizar computadores e e-mails corporativos, desde que haja proibição expressa, em regulamento, da utilização para uso pessoal. Entretanto, o poder diretivo do patrão, decorrente do direito de propriedade, não é absoluto. Segundo entendimento da Justiça do Trabalho há limitações quando a fiscalização colide com o direito à intimidade do empregado e outros direitos fundamentais como o da inviolabilidade do sigilo de correspondência, comunicações telegráficas, de dados e telefonemas. (continua)

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