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Site com conteúdo em Libras tem Constituição atualizada até a EC 99

Atualização no portal PCD Legal foi realizada em comemoração aos 30 anos da Carta Magna
Em comemoração aos 30 anos da Constituição Federal, o Ministério Público do Trabalho (MPT) atualizou a Carta Magna no site PCD Legal. Agora, é possível consultar o documento até a Emenda Constitucional 99. Pessoas com deficiência visual podem acessar o material no portal www.pcdlegal.com.br.

“Essa História, com H maiúsculo, precisar ser contada e recontada, sempre, para que a importância de um Ministério Público do Trabalho, fundado na CF/88, nunca seja esquecida”, destacou o procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury.

O PCD Legal é uma biblioteca virtual com publicações em áudio; texto, com recursos como a ampliação e redução de fonte ou inversão de contraste de fundo de tela; versão digital e conteúdo em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Constituição – O Brasil teve seis constituições anteriores. A atual, de 1988, fortaleceu a cidadania do trabalhador. Nela, a classe adquiriu vários direitos, como a licença maternidade de 120 dias, licença paternidade de 5 dias, redução da jornada de trabalho de 48 horas semanais para 44 horas, além de direito à greve, liberdade sindical, abono de férias de um terço do salário, entre outros.

Evento – Nesta terça-feira (2), o MPT promove o evento “Os 30 anos da Constituição e o Ministério Público do Trabalho”. O objetivo é discutir a importância da Constituição Federal de 1988 e os avanços que esta implementou nas atribuições e no trabalho do MPT. A programação pode ser acompanhada pelo YouTube, no canal TVMPT.

Lançamentos – Para marcar a data, o MPT também lançou edições especiais temáticas das revistas MPT em Quadrinhos e Labor, além do livro “30 anos da Constituição e a Atuação do Ministério Público do Trabalho”.

Todas as publicações tratam da importância da atuação do MPT na defesa dos princípios constitucionais e na concretização dos direitos fundamentais e sociais, previstos na Constituição Federal de 1988.

A Labor, em formato eletrônico, está disponível no site www.mpt.mp.br. A MPT em Quadrinhos está acessível no site www.mptemquadrinhos.com.br . O livro, em formato digital, também pode ser lido na página do MPT.

Fonte: Portal MPT

 

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21 motivos para incluir – Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência

Link da exposição: https://ministeriopublicodotrabalho.pixieset.com/21motivosparaincluir/

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P&G é processada por descumprir cota de deficiente

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT-AM) ajuizou ação civil pública contra a Procter & Gamble do Brasil (P&G) por descumprir a Lei 8.213/1991, que estabelece cotas para a contratação de pessoas com deficiência. A ação pede a condenação da empresa em R$ 1 milhão por dano moral coletivo. A P&G é fabricante mundial de produtos de limpeza, higiene pessoal e de baterias e lanternas, dona de marcas como Gillette, Oral-B e Duracell.

A P&G emprega apenas 83 portadores de necessidades especiais ou reabilitados do sistema de seguridade social. Para cumprir o percentual total de contratações previsto na lei, seria necessário o ingresso de mais 132 pessoas com deficiência, já que a companhia possui um quadro de 4.310 trabalhadores, englobando matriz e filiais. Continua na fonte: MPT.

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Ford pagára R$ 4 milhões por contratação irregular de pessoas supostamente deficientes

A Ford do Brasil recebeu nova multa, desta vez de R$ 4 milhões, em razão do processo de contratação irregular de 280 funcionários, supostamente deficientes, na unidade de Tatuí (SP). Em fevereiro, a empresa já havia sido multada em R$ 400 milhões pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região.

Outra penalidade, no mesmo valor, foi aplicada à Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência (Avape). Ambas ainda podem ter de pagar indenização superior a R$ 4 milhões cada uma caso entrem com recursos contra a decisão.

Após a sentença que estabeleceu a primeira multa, a Ford entrou com embargo de declaração pedindo explicações de pontos que considerava obscuros na decisão do juiz Marcus Menezes Barberino. O juiz entendeu que houve má-fé por parte da montadora ao questionar pontos que estariam claros na sentença. Também que houve intenção da Ford de protelar o andamento do processo. Além de não acatar o embargo, ele determinou a multa extra em decisão publicada no dia 24 de maio. Continua na fonte: Estadão

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Projeto flexibiliza cota para pessoas com deficiência em empresas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4773/12, do ex-deputado Thiago Peixoto, que flexibiliza a obrigação de empresas com pelo menos cem funcionários destinarem parte dos postos de trabalho a pessoas com deficiência. Atualmente, a Lei 8.213/91 determina que essas companhias reservem de 2% a 5% de suas vagas a quem tem alguma deficiência.

A proposta do ex-deputado permite que o preenchimento dessas vagas seja feito mediante a concessão de bolsas de estudo, com valor mensal igual ou superior a um salário mínimo, concedidas pela empresa à pessoa com deficiência.

Pelo texto, essa possiblidade será permitida desde que o número de bolsas concedidas não supere a metade das vagas de trabalho a serem preenchidas; e o bolsista seja contratado pela empresa após a conclusão do curso, por um período não inferior a um ano.

As bolsas de estudo deverão obrigatoriamente se referir a curso de capacitação cujo conteúdo tenha relação com o serviço a ser exercido pela pessoa na corporação. Fonte: Agência Câmara

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Portadores de deficiências digitalizam processos no TRT/13

Portadores de deficiências já estão digitalizando os processos em papel que ainda restam nas Varas do Trabalho de João Pessoa. O trabalho, resultado de um convênio com a Associação de Deficientes e Familiares de João Pessoa – Asdef, começou na semana passada. Fonte: TRT/13. veja mais

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Senado aprova cota de 5% para pessoas com deficiência em obras da Copa

Empresas que recebem benefícios fiscais da Copa deverão reservar vagas a deficientes

As empresas que recebem benefícios fiscais para atuar em atividades relacionadas à Copa das Confederações (2013), à Copa do Mundo (2014) e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos (2016) deverão reservar 5% dos postos de trabalho a pessoas com deficiência. A medida está prevista em projeto de lei do Senado (PLS 506/2011) aprovado nesta terça-feira (15) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Fonte: Agência Senado. veja mais

Senado aprova cota de 5% para pessoas com deficiência em obras da Copa. Fonte: DN online.

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