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Insalubridade: Juiz não está obrigado a dar sua decisão de acordo com as conclusões do laudo pericial

os termos do artigo 436 do Código de Processo Civil, o juiz não está obrigado a dar sua decisão de acordo com as conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados no processo. Assim, mesmo que a perícia aponte um resultado, o juiz pode discordar dele, desde que apresente fundamentos para tanto.

O recurso examinado pela 2ª Turma do TRT-MG ilustra bem uma situação em que a conclusão do laudo pericial foi rejeitada com base no conjunto probatório dos autos. No caso, o juiz de 1º Grau discordou do entendimento do perito de que o contato do reclamante com o agente frio seria apenas eventual. Considerando o contato intermitente, o magistrado condenou a reclamada, uma grande empresa de processamento de carnes, ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, à razão de 20% sobre o salário mínimo legal. Continua. Fonte: TRT/3.

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Pagamento do adicional de insalubridade e a existência de Laudo Pericial

por Odasir Paiacini Neto

Em recente decisão, publicada no dia 6/6/2014, o Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento de que para o pagamento do adicional de insalubridade não basta à constatação da efetiva submissão ao agente insalubre por meio de laudo pericial, sendo necessária a classificação da atividade na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho Emprego, NR 15 da Portaria n° 3.214/78. Eis a ementa do referido julgado:

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE DE OBRAS. CONTATO COM CIMENTO. Não obstante a constatação, por laudo pericial, da insalubridade das atividades exercidas pelo reclamante, servente de obras, pelo contato com o cimento, devido a sua utilização na construção civil, esta Corte Superior, por meio da SBDI-1, firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 4, no sentido de que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A posição deste Tribunal Superior é de que as atividades realizadas por pedreiros (servente de obras) não se encontram classificadas pela NR 15 da Portaria nº 3.214/78, de modo que o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(RR – 447-32.2011.5.04.0271 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 4/6/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 6/6/2014)

Com a devida vênia a Corte Superior, o entendimento em questão encontra-se equivocado, uma vez que ignora o preceito maior das normas Trabalhistas, que é a proteção do trabalhador1.

Considerar o rol de agentes previstos na NR 15 da Portaria n° 3.214/1978 como taxativo é ignorar a própria intento legis, que, no caso em questão, busca proteger o trabalhador submetido a condições prejudiciais à saúde, indenizando-o com o pagamento do adicional de insalubridade. Continua. Fonte: Migalhas.

 

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É preciso debater a perícia na Justiça do Trabalho

Por Luciano Athayde Chaves

Creio ser possível aceitar-se nos dias atuais, como um lugar comum, que a Justiça do Trabalho, após a Emenda Constitucional 45/2004, sofreu importantes alterações, nomeadamente no que se refere a sua competência material.

Essas mudanças, decorrentes da ampliação dos temas jungidos à jurisdição especial trabalhista, não afetam somente o panorama daquilo que chega, mas também de como se faz, de como se distribui a Justiça.

Um dos aspectos que me parecem mais preocupantes desse “como fazer” diz respeito à prova pericial.

Por definição, a prova pericial pode ser facultativa ou obrigatória, mas, em ambos os casos, trata-se de uma prova técnica, por meio da qual o juiz se vale da expertise de um profissional especializado em determinado ramo da ciência para oferecer elementos de convicção para justificar a decisão, fundamentá-la.

Ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, não menos certo é que essa prova tem um grande peso, e, em muitos casos, é até mesmo indispensável. Continua na fonte: Conjur.

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Artigo: Perícia no processo do trabalho, divagações sobre o art. 195 da CLT

Abelardo Flôres e Guilherme Luiz Souza Pinho

Não incide no processo trabalhista a regra civilista segundo a qual o juiz  não está adstrito ao laudo pericial e pode formar sua convicção com outros  elementos ou fatos provados nos autos. Há determinação legal taxativa para que a  caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade atendam ao  resultado da perícia.

Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/24206/divagacoes-sobre-o-art-195-da-clt#ixzz2QkLtfpIO Fonte: Jusnavigandi

 

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TST considera nula perícia efetuada sem intimação da empregadora

A ausência de intimação da empregadora para o acompanhamento da realização de laudo pericial relativo ao adicional de insalubridade pleiteado por um gari constituiu cerceamento de defesa da Viacon Construções e Montagens Ltda. Por essa razão, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade da perícia e de todos os atos processuais dela decorrentes, e determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de Pesqueira (PE). O colegiado do TST determinou também que seja realizada nova perícia, com a devida intimação das partes quanto ao dia e local, para depois ser dado prosseguimento à ação. (continua) Fonte: TST

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