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Natal/RN, 9 de agosto – Seminário Reforma Trabalhista

Boa tarde! O realiza, no próximo dia 9 de agosto, seminário sobre a Reforma Trabalhista. A entrada é gratuita e não há necessidade de inscrição prévia.

Evento terá palestras sobre pejotização, trabalho autônomo e arbitragem

Natal (RN), 1º/08/2018 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) promove, no próximo dia 9 de agosto, o Seminário “Reforma Trabalhista”, na sede do órgão, em Natal. Na programação, palestras e debates em torno de temas ainda bastante controversos após a sanção da Lei n. º 13.467/17, que modificou mais de 100 artigos da CLT, como terceirização, pejotização, trabalho autônomo e arbitragem. O evento, que começa às 9h, é gratuito.

A primeira mesa temática, “Terceirização, pejotização e trabalho autônomo – Análise face à nova regulamentação”, será aberta com palestras do procurador Regional do Trabalho Paulo Joarês Vieira, coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do MPT e do procurador Regional do MPT-PI e coordenador regional da Conafret João Batista Machado Júnior. Participam como debatedores o subprocurador-geral do Trabalho e coordenador nacional da Conafret de 2010 a 2015, José de Lima Ramos Pereira e o procurador-chefe do MPT no Paraná e vice coordenador nacional da Conafret de 2010 a 2011, Gláucio Araújo de Oliveira.

À tarde, o procurador do MPT-RN José Diniz de Moraes fará palestra sobre “A nova arbitragem no Direito do Trabalho”, seguida de debate. O seminário é a continuação do evento “Liberdade Sindical e Reforma Trabalhista”, iniciado em maio, e que teve a segunda etapa adiada em virtude de problemas de transporte ocasionados pelo movimento dos caminhoneiros.

Reforma trabalhista  Sancionada em julho de 2017, a Lei n. º 13.467/17, que entrou em vigor em 11 de novembro do ano passado, alterou 117 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto sancionado reduziu direitos dos trabalhadores, tentando tornar válidas algumas formas de contratação que sempre foram repudiadas pela Justiça do Trabalho, uma vez que caracterizam fraudes à relação de emprego e deixam o trabalhador sem férias, 13º salário, verbas rescisórias e até mesmo sem proteção previdenciária na doença e na idade avançada. Também tenta restringir o acesso dos cidadãos à Justiça do Trabalho, com mecanismos processuais historicamente refutados pela Lei brasileira.

O seminário “Reforma Trabalhista” é dirigido a trabalhadores, estudantes, advogados, e entidades que lidam diretamente com a aplicação do Direito do Trabalho. A entrada é gratuita e não há necessidade de inscrição prévia, mas o acesso é limitado à lotação do auditório, que pode receber até 166 pessoas.

SERVIÇO

09/08 – Seminário “Reforma Trabalhista”

9h – Mesa temática 1: “Terceirização, pejotização e trabalho autônomo – análise face à nova regulamentação”

14h – Mesa temática 2: “A nova arbitragem no Direito do Trabalho”

Local: Auditório da Sede do MPT/RN – na Rua Dr. Poty Nóbrega, 1941, Lagoa Nova

Informações: Ascom – MPT/RN – 84 9113-8454

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Rachid Jereissati)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2820 ou 2893/ 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.mp.br

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Entrevista com o PGT – Impactos da reforma trabalhista

A nova edição do Espaço Debate recebe o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, para uma análise dos reflexos da reforma trabalhista. No programa, produzido pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), ele afirma que as novas regras trazidas pela alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) representam um saldo negativo para a sociedade. “A reforma sancionada legaliza meios que eram utilizados por maus empregadores para burlar as leis trabalhistas”, ressaltou.  Assista à integra entrevista.

Na reforma, está prevista a permissão da prestação de serviços por meio de microempresas. Essa flexibilização permite que todo e qualquer trabalhador poderá ser contratado como pessoa jurídica. De acordo com Fleury, na prática, trata-se da legalização de uma forma de contratação que subtrai direitos trabalhistas básicos, como o depósito do FGTS, pagamento de salário mínimo, férias e décimo terceiro. “A ‘pejotização’ atinge desde um grande executivo, como uma empregada doméstica ou um trabalhador rural, que poderia ser contratado por um prato de comida”, exemplificou.

Caso as novas regras sejam usadas para burlar a contratação de um trabalhador de acordo com as condições mínimas asseguradas pela Constituição, o Ministério Público do Trabalho (MPT) poderá atuar de várias formas. Fleury destaca como uma das ferramentas do MPT as ações civis públicas que poderão, inclusive, suscitar inconstitucionalidades. De acordo com ele, independente da forma de contratação, o MPT deve atuar para que a ordem jurídica trabalhista seja respeitada, de forma que os trabalhadores tenham asseguradas condições de saúde, jornada e remuneração adequadas.

Atividades de risco – O procurador-geral disse que o novo texto retrocede em vários direitos. Citou a possibilidade de, agora, caber à mulher grávida ou lactante a responsabilidade por comprovar que a atividade que executa pode trazer riscos para a gestação e o bebê. Apenas com essa comprovação é que ela poderá conseguir o afastamento das atividades insalubres. “Isso não é um direito da trabalhadora, é uma regra de proteção da criança e do feto”. Ele alerta que a reforma está desprotegendo inclusive crianças e nascituros.

Trabalho intermitente – Enquanto o trabalho intermitente foi proibido na Nova Zelândia, Suécia, Dinamarca, Finlândia e Itália, o PGT revela que essa modalidade passa a ser permitida com as novas regras trabalhistas. “O modelo de modernização usado pelo legislador brasileiro foi o modelo de Bangladesh e não o europeu”, lembrou.

Para Fleury, esse novo modelo aprisiona o trabalhador, uma vez que exige a disponibilidade dele às necessidades e demandas da empresa, inibindo as possibilidades de planejamento. “Ele não sabe em qual período vai trabalhar, então ele não pode se programar para ter outro emprego ou fazer um curso, por exemplo”.

A entrevista ainda abordou temas como a negociação sindical, reflexos da reforma na economia, Receita e Previdência e judicialização de questões trabalhistas. Assista esta entrevista e outras edições do Espaço Debate pelo canal da ESMPU no YouTube. A entrevista também pode ser curtida e compartilhada pelo Facebook, acesse a nossa página: www.facebook.com/esmpu .

https://www.youtube.com/watch?v=nibxlVxv-2M

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Uberização do trabalho: subsunção real da viração

Uberização do trabalho: subsunção real da viração

O Uber torna evidente a tendência de transformação do trabalhador em microempreendedor e em trabalhador amador produtivo. Ludmila Costek Abílio

1. Entre salões e apps

Em outubro de 2016, o governo de Michel Temer sancionou uma lei que passou desapercebida nos embates sobre as terceirizações. A lei “Salão parceiro – profissional parceiro” desobriga proprietários de salões de beleza a reconhecerem o vínculo empregatício de manicures, depiladora(e)s, cabelereira(o)s, barbeiros, maquiadora(e)s e esteticistas. O estabelecimento torna-se responsável por prover a infraestrutura necessária – os demais trabalhadores seguem sendo reconhecidos como funcionários – para que suas “parceiras” e “parceiros”, agora legalmente autônomos, realizem seu trabalho. Assim, aquela manicure que trabalha oito horas por dia ou mais, seis vezes por semana, para o mesmo salão, poderá ser uma prestadora de serviços.

Talvez por referir-se ao trabalho tipicamente feminino, aparentemente irrelevante e socialmente invisível, a lei foi recebida mais como perfumaria do que como a abertura legal da porteira para a uberização do trabalho no Brasil[1]. A uberização, tal como será tratada aqui, refere-se a um novo estágio da exploração do trabalho, que traz mudanças qualitativas ao estatuto do trabalhador, à configuração das empresas, assim como às formas de controle, gerenciamento e expropriação do trabalho. Trata-se de um novo passo nas terceirizações, que, entretanto, ao mesmo tempo que se complementa também pode concorrer com o modelo anterior das redes de subcontratações compostas pelos mais diversos tipos de empresas. A uberização consolida a passagem do estatuto de trabalhador para o de um nanoempresário-de-si permanentemente disponível ao trabalho; retira-lhe garantias mínimas ao mesmo tempo que mantém sua subordinação; ainda, se apropria, de modo administrado e produtivo, de uma perda de formas publicamente estabelecidas e reguladas do trabalho. Entretanto, essa apropriação e subordinação podem operar sob novas lógicas. Podemos entender a uberização como um futuro possível para empresas em geral, que se tornam responsáveis por prover a infraestrutura para que seus “parceiros” executem seu trabalho; não é difícil imaginar que hospitais, universidades, empresas dos mais diversos ramos adotem esse modelo, utilizando-se do trabalho de seus “colaboradores just-in-time” de acordo com sua necessidade[2]. Este parece ser um futuro provável e generalizável para o mundo do trabalho. Mas, se olharmos para o presente da economia digital, com seus motoristas Uber, motofretistas Loggi, trabalhadores executores de tarefas da Amazon Mechanical Turk, já podemos ver o modelo funcionando em ato, assim como compreender que não se trata apenas de eliminação de vínculo empregatício: a empresa Uber deu visibilidade a um novo passo na subsunção real do trabalho, que atravessa o mercado de trabalho em uma dimensão global, envolvendo atualmente milhões de trabalhadores pelo mundo e que tem possibilidades de generalizar-se pelas relações de trabalho em diversos setores.

Continua na fonte: Passa Palavra

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Pejotização: SBT é absolvido de acusação de fraude à lei trabalhista por contratar jornalistas por meio de PJ

A TV SBT Canal 11 do Rio de Janeiro foi absolvida da acusação de fraude à lei trabalhista ao contratar jornalistas por meio de pessoa jurídica. O objetivo da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) era que a emissora fosse condenada a pagar dano moral coletivo de R$ 800 mil e proibida de contratar trabalhadores constituídos em pessoa jurídica para realização de atividade-fim (“pejotização”). A Justiça do Trabalho, porém, não constatou a fraude alegada pelo MPT. O processo foi julgado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo MPT.

Na ação civil pública, o MPT argumentou que a fraude seria evidente nos próprios contratos de prestação de serviços, que exigiam exclusividade. Afirmou que, apesar de serem profissionais com todo conhecimento técnico necessário para cumprir seu trabalho, os jornalistas não são autônomos, pois estão inseridos na estrutura da empresa e, por isso, devem ser protegidos pela legislação trabalhista.

Em sua defesa, o SBT ressaltou a especificidade dos contratos, porque jornalistas e radialistas gozariam de liberdade e autonomia na realização de seu trabalho por exercerem atividades criativas. Argumentou que o MPT estaria interferindo na atividade privada de trabalhadores autônomos, e que a contraprestação pelos serviços prestados por esses profissionais envolve aspectos relacionados a direitos autorais, de imagem, responsabilização pela contratação de assessoramento, marketing e patrocínio. Continua. Fonte: TST.

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O fenômeno da Pejotização e suas conseqüências nas relações de emprego

Por: Fernanda Marchi MARCONDES e Isabella Naomi AKIYAMA

RESUMO: Com o intuito de mascarar uma verdadeira relação de emprego, surge uma fraude denominada pejotização. Neste artigo serão apresentadas as características, as conseqüências e as razões pelas quais tal fraude vem se tornando cada vez mais corriqueira nas relações de emprego. Como forma de descaracterizá-la, aplica-se os princípios específicos do direito do trabalho, além de outras legislações e jurisprudências. A pejotização decorre de uma fissura encontrada em lei pelo empregador com o escopo de exonerar-se das obrigações que lhe são impostas, acarretando em um confronto com a legislação trabalhista.

Acesse. Fonte: JusBrasil.

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O que é pejotição?

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16/12/2015 · 15:55

Fraudes Trabalhistas: Pejotização

O que as empresas costumam fazer para burlar a legislação e deixar de pagar os direitos dos trabalhadores? O Jornada dessa semana dá início a uma série de reportagens especiais sobre fraudes trabalhistas. A primeira reportagem trata da chamada pejotização.

Confira! http://bit.ly/1LXhODm

Um trabalhador de Brasília, que prefere não se identificar, descreve o que ele mesmo diz ter sido a pior experiência profissional que já teve. “Eu fiquei desempregado, e é claro que, quando a gente sai do mercado, vai em busca de uma nova recolocação de forma rápida. E eis que apareceu essa oportunidade de contratação como pessoa jurídica”, diz ele.

A contratação de pessoa jurídica, também chamada “PJ”, é como a terceirização de um serviço. Por meio dela, a contratante repassa à contratada a responsabilidade de assumir e tocar uma atividade. Sem alternativa, o trabalhador se vê obrigado a abrir uma empresa para garantir a contratação.

“Não me foi ofertado nenhum outro tipo de contratação, muito pelo contrário. Foi levantado diversas vezes que eu teria apenas benefícios com aquilo, uma vez que o salário seria maior. Eu me vi na necessidade de ter que abrir uma empresa, arcar com os custos de abertura de uma empresa para que pudesse ser contratado pela minha fonte pagadora”, relata o trabalhador.

Outra prática é recorrer à compra de notas fiscais de terceiros, o que é muito comum em diversos segmentos, principalmente, na área de vendas, de comunicação e no ramo de tecnologia. Hoje, as notas podem ser facilmente obtidas até por telefone.

Uma instituição indicada por um tomador de serviços, por exemplo, orienta o interessado em obter a nota a preencher um cadastro para fazer parte de uma associação. “O registro da documentação no cartório leva 24 horas para sair. Aí, o futuro associado tem que estar munido do RG, CPF, comprovante de residência e a proposta de adesão preenchida. É um documento fácil, sem burocracia”, explica o atendente.

Outra pessoa, que apenas fornece notas fiscais a supostos prestadores de serviços, informou à reportagem cobrar 8% do valor total da nota para emiti-la. “Toda vez que você precisar, você me liga, me passa os dados da empresa, que eu vou emitir”, garante.

Fraude

Para o Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal, a prática da “pejotização” é o que alimenta há anos esse mercado criminoso. “A gente percebe que nesse caso há sempre o ganho. Alguém está ganhando alguma coisa. Então, quem está vendendo uma nota está cobrando um comissionamento pela venda. Ele não está prestando um serviço”, explica Sandra Batista, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRCDF). Continua. Fonte: TST.  ASSISTA.

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TST reconhece vínculo de emprego de motorista “pejotizado”

Um motorista de caminhão contratado como pe ssoa jurídica por uma transportadora de mercadorias teve o vínculo de emprego com a empresa reconhecido. A decisão da Primeira Turma do TST foi unânime. Assista à reportagem.

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TST reconhece vínculo de emprego de motorista “pejotizado”

Um motorista de caminhão que foi obrigado a constituir empresa para prestar serviços de transporte de mercadorias em caminhão baú à Braspress Transportes Urgentes Ltda., procedimento conhecido como “pejotização” (de PJ, ou pessoa jurídica), conseguiu o vínculo de emprego direto com a empresa transportadora. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que reconheceu o vínculo, entendendo que o motorista não trabalhava como autônomo, mas como verdadeiro empregado. Continua. Fonte: TST.

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Contratação como PJ não é válida nem que haja manifestação de vontade do trabalhador

A Justiça do Trabalho reconheceu a um analista de sistemas contratado como Pessoa Jurídica (PJ) o vínculo trabalhista com a Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S/A. Para o juiz da 2ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) que assinou a sentença, não vigora a tese da empresa de que a contratação de profissional como PJ seria válida pela manifestação de vontade do trabalhador.

Na reclamação trabalhista, o analista diz que foi contratado em junho de 2007 pela empresa, sendo-lhe exigida a prestação de serviços por meio de pessoa jurídica. Ele afirma que apesar de trabalhar até maio de 2014 com habitualidade, pessoalidade, subordinação jurídica e onerosidade, ou seja, em autêntica relação de emprego, não teve o contrato formalizado em sua Carteira de Trabalho. Leia mais.

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Jornalista contratada como pessoa jurídica tem vínculo reconhecido com emissora

O contrato individual de trabalho corresponde ao negócio pelo qual uma pessoa fica juridicamente subordinada a outra. É nesta subordinação que repousa o elemento identificador do liame empregatício, sendo que, comprovados os requisitos de existência deste laço, necessário o reconhecimento do vínculo.

Amparada pelo entendimento, a ex-apresentadora do telejornal “DF Record” Tatiana Flores conseguiu ter reconhecido o vínculo de emprego com a emissora, entre o período de fevereiro de 2006 e março de 2013. Segundo a jornalista, para ser contratada a rede de TV impôs como condição a constituição de pessoa jurídica, o que teria objetivado ocultar a relação de emprego e burlar a legislação trabalhista. Continua. Fonte: Migalhas.

 

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Pejotização é fraude à relação de emprego

O médico descreveu que foi contratado como plantonista de pediatria sem a assinatura da carteira de trabalho para trabalhar para a Santa Casa de Misericórdia de Santa Bárbara D´Oeste (Hospital Santa Bárbara). Dois anos depois, para tentar “mascarar a relação de emprego”, foi orientado a abrir uma empresa para emitir notas fiscais pelos serviços prestados.

Entenda o caso: http://bit.ly/1tg22ey

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O princípio da primazia da realidade como instrumento contra o fenômeno da pejotização nas relações trabalhistas

por Samara Moura Valença de Oliveira

À luz do princípio da primazia da realidade sobre a forma, afasta-se o contrato de prestação de serviço simulado para encobrir a relação empregatícia verdadeira e legítima, reconhecendo-se, por consequência, todos os direitos a que faz jus o trabalhador, desde a constituição da pessoa jurídica pelo empregado.

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Biosev é condenada em R$ 5 milhões por pejotização e terceirização ilícita

A Biosev (antiga Louis Dreyfus Commodities), fabricante mundial de biocombustíveis, foi condenada a pagar dano moral coletivo de R$ 5 milhões por terceirização ilícita e a chamada pejotização (situação em que os trabalhadores se convertem em pessoas jurídicas para fornecer mão de obra à empresa). A companhia foi processada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2011, após constatação de fraude em esquemas de terceirização a partir da unidade da empresa em Jaboticabal (SP).

A sentença foi dada pela 1ª Vara do Trabalho da cidade. Ainda cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas. “O processo de terceirização adotado pela Biosev foi uma manobra ilegal para contratar mão de obra barata, com consequente fraude de direitos trabalhistas para reduzir custos. A lei impede a terceirização sem limites e a alienação da força de trabalho, por meio da qual se obtém o lucro com o agenciamento dos trabalhadores”, observa o procurador do Trabalho Élisson Miessa dos Santos. Fonte: PGT.

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Contratar trabalhador como empresa equivale a simulação

Por Jomar Martins

Quando duas empresas legalmente constituídas firmam contrato para mascarar a relação de emprego, em fraude à legislação trabalhista, está caracterizada a ‘‘pejotização’’ da prestação de serviço. Neste caso, pelo princípio da primazia da realidade, deve ser reconhecido o vínculo empregatício.

Ancorada nesse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul considerou fraudulento um contrato de representação comercial entabulado entre uma distribuidora de medicamentos e um vendedor que teve de abrir uma empresa para poder prestar os serviços. Continua na fonte: Conjur

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