Arquivo da tag: participação nos lucros

TRT/3 reconhece natureza salarial de comissões pagas sob o disfarce de participação nos lucros

Se o trabalhador recebe valores decorrentes da sua produtividade mensal, sob a forma disfarçada de PLR (participação nos lucros ou resultados), de forma habitual e como remuneração pelo trabalho, essa parcela deve ser reconhecida como comissão, integrando o salário para todos os fins. A decisão é da Sexta Turma do TRT-MG, que, adotando o voto do desembargador relator, Anemar Pereira Amaral, negou provimento ao recurso dos reclamados e manteve a sentença que reconheceu que os valores pagos ao trabalhador sob a denominação de PLR eram, na verdade, comissões, parcela de cunho salarial e que, por isso, integram a remuneração para todos os fins. Continua. Fonte: TRT/3.

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Reflexões Trabalhistas: Lei 10.101/2000 impõe limites à negociação para participação no PLR

por Paulo Sérgio João
As negociações em torno da distribuição de participação nos lucros ou resultados das empresas cresceram nos últimos tempos, impulsionadas pela necessidade de integração dos trabalhadores nas atividades empresariais, objetivando melhores resultados e também a preservação de empregados cujo talento profissional é essencial para o desenvolvimento da empresa.

Trata-se de uma oportunidade de ganhos recíprocos que a prática das negociações tem levado a descontrole, muitas vezes abusivos. Continua. Fonte: Conjur.

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Câmara aprova MP que altera tributação do trabalhador pela participação nos lucros

O Plenário aprovou nesta terça-feira (21) a Medida Provisória 597/12, que disciplina a tributação exclusiva na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para as parcelas de participação nos lucros recebidas pelos trabalhadores. O texto aprovado é o relatório da comissão mista que analisou a MP, elaborado pelo deputado Luiz Alberto (PT-BA). A MP precisa ser votada pelo Senado até o dia 3 de junho, quando perde a validade. (continua) Fonte: Ag. Câmara

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Participação nos lucros deve ser paga proporcionalmente a empregado demitido

Uma cláusula coletiva que negava o pagamento da parcela de participação  nos lucros e resultados aos empregados dispensados pela Magnesita  Refratários S.A. antes da data do pagamento foi considerada inválida  pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão,  baseada na Orientação Jurisprudencial (OJ) 390 da SDI-1, entendeu que,  inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da  parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, uma vez que o  ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. (continua) Fonte: TST

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