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Juiz Cléber Lúcio: Instrução Probatória – Distribuição do Ônus da Prova

Doutor em Direito pela UFMG e pós-doutor pela Universidade Nacional de Córdoba (Argentina), o juiz do TRT mineiro Cléber Lúcio de Almeida fez uma análise sobre a questão probatória no contexto da reforma trabalhista. E a primeira conclusão a que chegou é que as responsabilidades e os deveres do juiz aumentaram, em muito, com a nova lei. No início da sua fala, ele trouxe a informação de que, no Brasil, temos 90% das demandas trabalhistas no mundo. “E com a reforma acho que só tende a aumentar”, vaticina, contradizendo as previsões oficiais.

De acordo com o palestrante, no assunto prova, o legislador reformista privilegiou o voluntarismo, ao valorizar ao extremo a vontade das partes. Exemplos disso são a possibilidade de conversão do regime presencial para teletrabalho, por mútuo consentimento; o fracionamento das férias, com a concordância do trabalhador; a rescisão por acordo entre as partes; cláusula compromissória de arbitragem por iniciativa do trabalhador, entre tantas outras previsões da CLT reformada. “Tudo isso vai parar na JT por alegação de vício de vontade”, prevê. Isto porque, segundo explica, o artigo 9º da CLT, que trata da fraude trabalhista, não foi revogado, como também não o foram as figuras do Código Civil que tratam de dolo, coação, lesão, entre outras. Então, para o magistrado, a litigiosidade vai aumentar porque aumentou o espaço do voluntarismo, em um ambiente de muita desigualdade entre as partes.

Continua. Fonte: TRT/3

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Encontra-se em pleno vigor a regra da distribuição do ônus da prova da CLT

por Pedro Paulo Manus

O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na segunda-feira (30/5), a Resolução 209/2016, que edita três novas súmulas e altera diversos outros itens de sua jurisprudência. Os novos verbetes tratam de ônus da prova para obtenção de vale-transporte e da regularidade do depósito do FGTS e da incidência de multas em caso de reconhecimento de vínculo por decisão judicial.

A notícia publicada no site do TST assevera ainda que as alterações decorrem da necessidade de adequação ao novo Código de Processo Civil, em vigor desde março deste ano.

Eis o teor das três novas súmulas:

Súmula 460 — Vale-transporte. Ônus da prova. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.
Súmula 461 — FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).
Súmula 462 — Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias

Continua. Fonte: Conjur.

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Fabricante de tintura para cabelos é condenado a indenizar auxiliar químico contaminado por chumbo

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Palmindaya Cosméticos Ltda., condenada a pagar pensão mensal e indenização de R$ 100 mil por danos morais a um auxiliar químico. Com insuficiência renal crônica, que exige tratamento de hemodiálise, ele alegou que adquiriu a doença por trabalhar por mais de 40 anos com acetato de chumbo, utilizado na preparação de loção para escurecimento de cabelos grisalhos.

A empregadora vem recorrendo da sentença alegando a nulidade da perícia médica realizada na primeira instância porque o perito nomeado pelo juízo era ortopedista, e não especialista no assunto. No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), a Palmindaya sustentou que o indeferimento do pedido de novo laudo médico por perito toxicológico, com o qual pretendia provar que não se tratava de contato com chumbo, e sim acetato de chumbo (um sal orgânico branco e inodoro), cerceou seu direito de defesa.

Segundo a empresa, o auxiliar químico não manuseava os produtos, apenas os jogava em um recipiente (batedeira) para que fosse juntado a outras substâncias, e o tempo de exposição seria de apenas 15 minutos, duas vezes por semana. Afirmou que a loção para cabelos grisalhos é fabricada com autorização da Anvisa há mais de 60 anos, com percentual de acetato de chumbo de 0,6%, e que outras empresas fabricam a mesma fórmula há mais de 80 anos. E sustentou que, conforme especialistas, o produto não causa nenhum dano, mesmo no caso de utilização contínua e diária.

Intoxicação

O TRT-PR manteve a sentença, registrando que era da empregadora o ônus de comprovar a afirmação de que a doença teria outra causa, como obesidade ou hipertensão. Frisou que, segundo o perito, pelo caráter acumulativo do chumbo no organismo, deveria ter sido realizada uma quantificação periódica do resíduo deste metal no organismo do trabalhador, e que há um protocolo do Ministério da Saúde orientando quanto ao manuseio do acetato de chumbo que não foi observado pela empresa. Continua . Fonte: TST.

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No caso de prova dividida, cabe a quem acusa o ônus de provar sua alegação

Divergência entre testemunhas isenta Fogo de Chão de condenação por discriminação a copeiro baiano

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que condenou a churrascaria Fogo de Chão a pagar R$ 35 mil, a título de danos morais, a um copeiro que alegava ter sofrido discriminação por sua naturalidade baiana. De acordo com os ministros, os depoimentos das testemunhas foram divergentes, e, no caso de prova dividida, cabe a quem acusa o ônus de provar sua alegação.

O caso aconteceu na filial da churrascaria em Salvador (BA). De acordo com o copeiro, o sócio da churrascaria e o maitre chamavam os trabalhadores locais de “baianos preguiçosos e nojentos” e chegavam a lavar as mãos com álcool em gel após cumprimentá-los. Foram ouvidas quatro testemunhas: as duas indicadas pelo trabalhador confirmaram a tese do trabalhador, enquanto as duas indicadas pela empresa afirmaram nunca ter visto o gerente destratando os funcionários ou fazendo qualquer tipo de brincadeira. Continua. Fonte: TST.

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Especialistas falam do direito probatório no novo CPC

No campo do Direito Probatório o novo CPC traz inovações que criam mais mecanismos de prova, como a escolha do perito, a tipificação da ata notarial e a inversão do ônus da prova. Com a palavra Eduardo Talamini (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini – Advogados Associados) e Carlos Alberto Carmona (Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados). Confira a entrevista durante o VI Encontro Anual AASP. Continua. Fonte: Migalhas

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Processo do trabalho, a verdade real e a verdade processual

por Pedro Paulo Teixeira Manus

Dispõe o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Isto significa que as partes têm o ônus de provar os fatos constitutivos alegados no processo.

Este preceito, de forma enxuta, reproduz o que consta do artigo 333 do Código de Processo Civil, quando afirma que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito.

Se o réu apenas negar o fato constitutivo do autor, a este incumbe fazer a prova do fato alegado, mas caso alegue o réu um fato que impeça, modifique ou extinga o direito do autor, assume o ônus da prova, invertendo-se a obrigação de provar. Continua. Fonte: Conjur.

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Novas regras sobre ônus da prova no anteprojeto do Código de Processo Civil

por Diógenes Gonçalves e Tatiana Dratovsky Sister

Inovação legal. O Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil está em vias de ser sancionado e inova ao trazer norma expressa sobre as situações em que caberá a modificação da distribuição do ônus probatório.

Relevância. O tema é de suma importância, porque atribuir o ônus da prova a uma parte ou outra pode determinar o sucesso ou fracasso da demanda. Não raro a produção dessa prova é altamente complicada, custosa ou até mesmo impossível e tal circunstância pode não se revelar no momento em que se determina a inversão do ônus da prova. Isso pode impactar significativamente a avaliação da chance de êxito da parte na tutela de interesses, inclusive com efeitos para provisionamento de contingência nas companhias. Continua. Fonte: Migalhas.

 

 

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Entrevista: “O projeto do Novo CPC: Reflexos no Processo do Trabalho”.

Entrevista com o Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região – MT, André Araújo Molina sobre “O projeto do Novo CPC: Reflexos no Processo do Trabalho”. Clique aqui para assistir. Fonte: TRT/14

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A problemática do ônus da prova de fato negativo no processo do trabalho

por Breno Paiva Penteado

O ônus da prova no processo do trabalho é tema controvertido, primeiro, no que tange à aplicação subsidiária de normas processuais civis a este instituto, sobretudo na aplicação do CPC à seara justrabalhista.

A CLT revela-se praticamente infértil ao regulamentar a matéria, dedicando apenas um único dispositivo , que pouco contribui. Esta omissão permite a aplicação subsidiária do artigo 333 do CPC.

Segundo, por muito tempo, em razão da influência exercida pelo direito romano, a alegação negativa dispensava a parte da produção probatória, pois o ônus da prova recaía a quem afirmava e não a quem os negava. Logo, a negativa da parte excluía dela o ônus de prová-los.

Todavia, atualmente, o entendimento vem mudando, já que tem prevalecido a regra de que, se a negativa resulta de uma afirmação que se pretende obter por via de uma declaração negativa, impõe-se à parte que nega o ônus da prova. Continua. Fonte: Migalhas.

 

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A aplicabilidade da teoria das cargas probatórias dinâmicas ao processo do trabalho

por Breno Mustafa

A distribuição dinâmica do ônus da prova, seus fundamentos constitucionais e seus pressupostos de aplicabilidade ao direito processual são temas de grande relevância tratados nesta obra.

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Dicas de Leitura (63): doença mental do trabalhador, direitos difusos e coletivos, ônus da prova no processo trabalhista

Conheça algumas das publicações que ingressaram no acervo da Biblioteca do MPT/RN e encontram-se disponíveis aos leitores:

3 livros 63

Veja referências e sumários.

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Artigo: “A inversão do ônus da prova no processo do trabalho (súmula 338 do TST)”

por Rafael Teodoro

O autor busca elucidar o funcionamento da inversão do “onus probandi”, no Processo do Trabalho, notadamente com base no enunciado nº 338 da súmula de jurisprudência do TST.

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“Prova dividida”: provas testemunhais conflitantes não se equiparam à ausência de prova, há que se confrontar as provas

A 6ª Câmara do TRT negou provimento a recurso de duas reclamadas que não concordaram com sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Catanduva. (…)

O acórdão lembrou que “maior justiça se fará não pela aplicação simples e pura da fria regra do ônus da prova, mas sim valorando efetivamente as provas produzidas à luz do caso concreto, de forma racional, sem generalizações, confrontando umas provas com as outras, e da análise conjunta das provas divididas decidir, por meio de dedução lógica, em face de todos os elementos existentes, qual das duas reflete a realidade fática, lembrando sempre da dificuldade do trabalhador de produzir prova”.

A decisão afirmou que, assim, “afasta-se o rigor formalista de uma aplicação mecânica da regra do ônus da prova, passando a uma valoração do material fático que se depreende dos autos, analisando as provas em sua própria substância, em seu aspecto material, e não apenas no aspecto formal”. (continua) . Fonte: TRT/15

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