Arquivo da tag: NR 31

Portarias de alteração das NRs 12, 15, 22, 31, 36.

Altera o Anexo 5 da NR-15
[19/12 04:58]
http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/55880312/do1-2018-12-19-portaria-n-1-083-de-18-de-dezembro-de-2018-55880182

Altera NR-12
[19/12 04:58]
http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/55880309/do1-2018-12-19-portaria-n-1-085-de-18-de-dezembro-de-2018-55880129

Altera a NR-22
[19/12 04:58] :
http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/55880421/do1-2018-12-19-portaria-n-1-086-de-18-de-dezembro-de-2018-55880232

Altera NR-31
[19/12 04:58]
http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/55880418/do1-2018-12-19-portaria-n-1-087-de-18-de-dezembro-de-2018-55880229

Insere a proteção pra Disco de Corte na NR-36.
[19/12 04:58]

http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/55880418/do1-2018-12-19-portaria-n-1-087-de-18-de-dezembro-de-2018-55880229

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Cortadora de cana tem direito a descanso de 10 minutos a cada 90 trabalhados por analogia aos serviços com mecanografia

Uma cortadora de cana buscou a Justiça do Trabalho pedindo a condenação de sua empregadora, uma usina de açúcar, ao pagamento de horas extras. Isso porque não usufruiu do intervalo especial de 10 minutos a cada 90 trabalhados, direito que entende devido por aplicação analógica do artigo 72 da CLT, que reconhece esse direito nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo). Na versão da empregadora, a trabalhadora não tem direito a esse intervalo, uma vez que o dispositivo legal invocado se aplica ao caso, sendo permitidas a ela pequenas pausas, a critério da própria empregada.

A decisão de 1º grau baseou-se na Norma Regulamentadora 31, a qual assegura pausas especiais, no curso da jornada, aos trabalhadores que exerçam a atividade em pé ou submetidos à sobrecarga muscular. E, embora a norma não especifique o tamanho ou a frequência do intervalo, essa omissão não justifica a frustração da aplicação da norma voltada à prevenção da saúde do trabalhador rural, já que o artigo 8º da CLT autoriza o emprego na analogia. Assim, e tendo em conta que a carga de esforço físico do cortador de cana é até superior aquela exigida dos mecanógrafos, a juíza sentenciante entendeu que o trabalhador rural é, no mínimo, merecedor da mesma proteção prevista no artigo 72 da CLT. Continua. Fonte: TRT/3.

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Cortador de cana consegue direito a descanso concedido a datilógrafos

Um cortador de cana vai receber como hora extra os dez minutos de descanso para cada 90 minutos trabalhados que não foram concedidos durante o período em que trabalhou para a Bioenergia S.A. A CLT prevê essa pausa para serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo) e foi aplicada analogicamente ao caso do trabalhador rural pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Na ação, o trabalhador reclamou o direito com base na Norma Regulamentadora (NR) 31 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que dispõe sobre a saúde e segurança de trabalhadores rurais e prevê que, nas atividades realizadas em pé, devem ser garantidas pausas para descanso. Como a norma não especifica a cadência das pausas nem o tempo de duração, ele sustentou ser adequada a aplicação analógica dos intervalos previstos no artigo 72 da CLT. Continua. Fonte: TST.

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