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Remunerar motofretista pelo número de entregas é ilegal por estimular aumento de velocidade

A 8ª Turma do TRT de Minas deu provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho, em sede de Ação Civil Pública, para determinar que uma rede de pizzarias de Belo Horizonte se abstenha de remunerar os entregadores motofretistas com base no número de entregas realizadas. Acompanhando o voto do desembargador José Marlon de Freitas, os julgadores entenderam que a prática estimula o aumento de velocidade, o que é proibido pela Lei nº 12.436/11. Continua. Fonte: TRT/3.

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Liminar suspende portaria do MTE que regulamentava adicional a motoboy

A JF/DF acolheu requerimento liminar das associações ABERT (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), ANER (Associação Nacional de Editores de Revistas) e ANJ (Associação Nacional de Jornais), para suspender de imediato os efeitos da portaria 1.565/14, do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamentava um adicional igual a 30% sobre o salário de motofretistas.

De acordo com as associações, ocorreram vícios procedimentais que limitaram a efetiva participação das associações na regulamentação e ensejaram a medida judicial.

As associações autoras afirmam que têm como objetivo social a difusão da cultura, da informação e do desenvolvimento da comunicação, e, em razão de protegerem atividades tão necessárias e vitais ao país, não podem sofrer oneração oriunda da aplicação dos efeitos de um ato administrativo juridicamente imperfeito e inválido, como é o caso da referida portaria.

A decisão é liminar e dela cabe recurso, no entanto, a eficácia da portaria está suspensa de imediato a todos os associados da ABERT, ANER e ANJ.

Entenda o caso

Em 12 de junho de 2014 foi sancionada a lei 12.997, a qual acrescentou o § 4º ao artigo 193 da CLT, para considerar perigosas as atividades executadas por trabalhador em motocicleta, estabelecendo, como benefício salarial para os profissionais desse gênero, um adicional igual a 30% sobre o salário.   Continua. Fonte: Migalhas.

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Rádio Justiça: no quadro “Saúde e segurança do Trabalho” dicas de um oftalmologista para motoboys

No Trabalho e Justiça desta terça-feira (19) você confere no quadro “Saúde e segurança do Trabalho” dicas de um oftalmologista para motoboys.

Ouça o programa: http://bit.ly/1IJbTCy

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NJ PROFISSÕES – Motofretistas e motoboys: os riscos e direitos de uma categoria sobre duas rodas

A partir da segunda metade dos anos 90, o Brasil assistiu ao fenômeno do surgimento de profissionais que se utilizam da motocicleta para garantir seu sustento. São os motoboys, motofretistas e mototaxistas, que se dedicam ao transporte de pessoas, documentos e mercadorias de pequeno volume, driblando os congestionamentos cada vez maiores das grandes cidades. O serviço desses profissionais tem sido cada vez mais explorado, com demanda crescente no mercado de trabalho. Continua. Fonte: TRT/3.

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A regulamentação do adicional de periculosidade devido ao motoboy

O Ministério do Trabalho e Emprego, no último dia 13/10/14, por meio de sua portaria 1.565, publicada no DOU, em 14/10/14, acrescentou o anexo 5 à NR 16, a qual trata das “atividades e operações perigosas”.

De se notar que aludida regulamentação trouxe efetivos parâmetros necessários ao correto enquadramento das denominadas “atividades perigosas em motocicleta”, em consonância com o novo parágrafo quarto do art. 193 da CLT, introduzido pela lei 12.997/14.

É certo que se tem notícia de que muitos sustentaram, à época, ser imediatamente devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta. Para esse entendimento, desde o dia 18/6/14, quando houve a promulgação da citada lei 12.997/14, os trabalhadores que atuavam no exercício da função de motoboy, mototransporte, mototaxista, motofrete, dentre outras, já fariam jus ao correspondente adicional. Continua. Fonte: Migalhas.

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O adicional de periculosidade para os motociclistas

por Ricardo Souza Calcini

Nada obstante o pagamento do adicional de periculosidade, é dever do empregador cumprir – e fazer cumprir – as normas de segurança e medicina do trabalho.

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Adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta (Lei nº 12.997/2014): aplicação imediata

por Érico Rodrigo Farias e Meirielen do Rocio Rigon

Com o advento da Lei 12.997/2014 foi atribuído aos profissionais em motocicleta o direito a percepção do adicional de periculosidade, discute-se assim o termo inicial de aplicabilidade da nova norma.

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NR 16 (Atividades e Operações Perigosas): Consulta Pública para coleta de sugestões

Encontra-se aberta a Consulta Pública sobre o texto para criação do Anexo V (Atividades Perigosas em Motocicleta) da NR 16 (Atividades e Operações Perigosas). As sugestões podem ser encaminhadas ao MTE até o dia 13 de setembro de 2014, das seguintes formas:

a)      via e-mail: normatizacao.sit@mte.gov.br

b)      via correio: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho

Coordenação-Geral de Normatização e Programas

Esplanada dos Ministérios – Bloco “F” – Anexo “B” – 1º Andar – Sala 107 – CEP 70059-900 – Brasília – DF

ANEXO V da NR-16

(Proposta de Texto)

ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA

1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas urbanas e rurais são consideradas perigosas.

2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo:

a)        a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;

b)        as atividades em veículos que não necessitem de registro no órgão de transito.

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Atividade perigosa do motoboy: adicional não é imediato

por Rosendo de Fátima Vieira Júnior

Não obstante a publicação da Lei 12.997, acrescentando entre as atividades perigosas aquelas desenvolvidas pelo trabalhador em motocicleta, o adicional somente será devido a partir da sua inclusão nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho.

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Motoboys passam a ter direito a adicional de periculosidade

Os empregados que utilizam a motocicleta no exercício de suas atividades profissionais agora têm direito a adicional de periculosidade de 30% sobre o valor do salário. A medida, que deve beneficiar motoboys e mototaxistas, entre outros trabalhadores, passa a valer nesta sexta-feira (20) com a publicação da Lei 12.997/2014 no Diário Oficial da União.

A nova lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir as “atividades de trabalhador em motocicleta” entre aquelas que ensejam o pagamento do adicional. Atualmente, estão nesse grupo os trabalhadores expostos a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e aqueles que atuam na segurança pessoal ou patrimonial. Continua. Fonte: Ag. Senado.

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Senado aprova adicional de periculosidade para motoboys

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o pagamento de adicional de periculosidade para motoboys e outros profissionais que utilizam a motocicleta no trabalho. Por unanimidade, foi aprovado projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para considerar perigosa a atividade de quem trabalha em motocicleta. Dessa forma, os motoboys passam a ter direito a adicional de 30% sobre o salário. Aprovado em regime de urgência, o projeto segue agora para sanção presidencial. Continua. Fonte: Ag. Senado.

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Supremo mantém normas de condutas para motoboys

A ministra Rosa Weber, do STF (upremo Tribunal Federal), indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 31566) impetrado por um grupo de profissionais autônomos que trabalham como motoboys ou mototaxistas. Eles queriam suspender a eficácia da Lei 12.009/2009, que impôs uma série de normas e condutas para o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, conhecidos como “mototaxistas”, bem como de entrega de mercadorias, chamados “motoboys”.

O grupo sustentou que a norma inviabiliza o exercício profissional em razão da exigência de diversos equipamentos de segurança (“mata-cachorro”, aparador de antena cortapipas e o uso de “side-car ” para transporte de botijões de gás e galões de água mineral). Criticou também as restrições relativas à idade mínima de 21 anos e às comprovações de obtenção de habilitação há mais de dois anos e de aprovação em curso de formação específico. (continua) Fonte: Jusbrasil

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