7 de maio: Seminário “Influência das condições de trabalho para o adoecimento dos trabalhadores dos transportes coletivos de Natal”

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Motorista que se acidentou após cochilar ao volante receberá pensão vitalícia e indenização por danos morais e estéticos

O juiz Pedro Mallet Kneipp, em sua atuação na 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou mais um triste caso de reparação por acidente de trabalho típico que levou à aposentadoria por invalidez um motorista de linha interestadual. Ele rejeitou a alegação patronal de culpa exclusiva do trabalhador, que teria cochilado ao volante, e deferiu a ele indenizações por danos morais, materiais e estéticos.

A ação foi proposta contra o grupo econômico formado pelas empresas Emtel¿Empresa de Transporte Apoteose Ltda e a Velox-Transportes e Serviços Ltda, e ainda contras as tomadoras de serviços Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos). Conforme constatou o magistrado, ao longo de todo o ano de 2012, o motorista realizou diariamente o transporte de cargas de uma empresa de São Paulo a Belo Horizonte e vice versa, em período noturno, totalizando cinco viagens por semana. Essa situação, por si, já atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva, por se tratar de trajeto em estradas interestaduais, conforme entendimentos jurisprudenciais citados na sentença. De todo modo, na visão do magistrado, as empresas devem responder pelo acidente, na modalidade de responsabilidade subjetiva, uma vez que os fatos revelam a culpa das rés, bem como configuração do nexo causal entre o acidente e o dano sofrido pelo trabalhador. Continua. Fonte: TRT/3.

Natal (RN): Empresa de transporte é processada por exigir jornadas de até 20 horas dos motoristas

TBS pode ter que pagar indenização de R$ 500 mil por irregularidades. Outra empresa, de transporte urbano, já foi condenada por motivos semelhantes
Natal (RN), 01/03/2016 – A companhia de transporte turístico TBS (Travel Bus Service) é alvo de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), por exigir jornadas de trabalho de quase 20 horas consecutivas dos motoristas contratados da empresa, atitude que acarreta prejuízos à saúde e à segurança dos trabalhadores.

A informação, presente em relatório da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RN), foi constatada após fiscalização na companhia. Na oportunidade, foi lavrado um auto de infração motivado pela prorrogação da jornada normal de trabalho além do limite de duas horas diárias sem nenhuma justificativa para tal.

Diante das irregularidades, o MPT/RN propôs a adoção de um termo de ajustamento de conduta (TAC) à empresa, que recusou alegando “não vislumbrar qualquer irregularidade trabalhista a ser sanada” em suas atitudes com os trabalhadores.

Com a recusa e o prosseguimento dos atos, não restou opção ao MPT/RN, que ingressou com a ação. De acordo com a ação, o trabalho exercido após a oitava hora diária está mais propenso a um processo de fadiga crônica, o qual pode levar à instalação de doenças e ainda provocar um incremento no número de acidentes de trabalho, além de afetar sua convivência familiar.

“A medida visa preservar a saúde e a segurança não somente dos funcionários atuais, como dos futuros empregados da TBS, além dos usuários do serviço oferecido, que correm risco ao serem transportados por motoristas submetidos a jornadas exaustivas”, destaca o procurador-chefe do MPT/RN, Fábio Romero Aragão Cordeiro, que assina a ação. Continua. Fonte: Ascom MPT/RN.

Ônibus com motor traseiro agora é lei no Distrito Federal

Atuação do MPT foi decisiva para aprovação da legislação em favor dos motoristas

Brasília –  Pioneiro na investigação dos malefícios do motor dianteiro para os rodoviários do Sistema de Transporte Público Coletivo, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal (DF), Alessandro Santos de Miranda, há mais de quatro anos, luta pela proibição da utilização do motor dianteiro nos ônibus.  Os resultados das suas investigações – que resultaram no ajuizamento de ações civis públicas (ACP) contra empresas de transporte público urbano – foram determinantes para sanção da norma distrital pelo governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg.

A Lei nº 5.590/2015, de autoria do deputado Rafael Prudente (PMDB-DF), proíbe ônibus com motor dianteiro no sistema de transporte coletivo do DF. A norma determina a substituição gradativa dos veículos com motor dianteiro por outros com motor traseiro ou central, observando o limite de idade média da frota para operação.

Para o procurador Alessandro Santos, a aprovação da lei é conquista importante para a categoria, composta por mais de 15 mil trabalhadores. “Verificamos que o ensurdecimento em massa dos trabalhadores rodoviários é bilateral, simétrico, irreversível e, se persistir a exposição, também progressivo. No futuro, esses trabalhadores doentes terão que concorrer aos postos de trabalho com alguma deficiência que foi adquirida no meio ambiente adverso. O maior objetivo do Ministério Público do Trabalho é garantir que esses trabalhadores tenham qualidade de vida”, explica. Continua. Fonte: MPT-PGT.

Turma aplica princípio da irretroatividade e concede adicional por vibração a cobrador de ônibus

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Transimão Transportes Rodoviários Ltda. ao pagamento do adicional de insalubridade a um cobrador de ônibus pela exposição à vibração do veículo durante a jornada de trabalho. A Turma baseou a decisão no princípio da irretroatividade das normas jurídicas e na norma vigente à época do ajuizamento da ação, visto que, no curso do processo, foi editada portaria que tratava especificamente do tema e restringia o direito. Continua. TST.

No DF, Projeto de Lei pretende proibir motor dianteiro nos ônibus

Saiba mais: http://goo.gl/w779Th

Cobrador de ônibus de Manaus receberá adicional por excesso de calor

Um cobrador de ônibus da empresa Auto Ônibus Líder Ltda., em Manaus (AM), irá receber adicional de insalubridade de 20% por exposição ao calor do sol durante o trabalho. Laudo pericial confirmou temperatura no interior do ônibus acima de 30°.

A empresa tentou trazer ao Tribunal Superior do Trabalho recurso contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/PA) que entendeu que o trabalhador estava submetido ao agente calor acima dos limites previstos na Norma Regulamentadora 15, anexo 3, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Mas a Sexta Turma rejeitou o agravo, mantendo a condenação ao pagamento do adicional. Continua. Fonte: TST.

Empresa de ônibus deve indenizar motorista que sofreu 11 assaltos

É obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro diante dos riscos inerentes à atividade de seus funcionários. Baseado nisso, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou, por unanimidade, uma empresa de ônibus a pagar indenização de R$ 15 mil por danos morais a um motorista que sofreu 11 roubos enquanto trabalhava.

O acórdão seguiu a interpretação da sentença, proferida pela juíza Cristiane Bueno Marinho, da 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS), mas reviu o montante devido ao empregado. “A indenização resultante deve ser suficientemente capaz de propiciar ao trabalhador a sensação de que lhe foi feita justiça, sem produzir o enriquecimento da vítima, inibindo o empregador de condutas comissivas ou omissivas lesivas aos seus empregados”, afirmou o desembargador Gilberto Souza dos Santos no acórdão. Continua. Fonte: Conjur.

Justiça do Trabalho já reconhece vínculo entre esquizofrenia e profissão

Por Raimundo Simão de Melo

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região concedeu indenização por danos morais e materiais a um motorista acometido de esquizofrenia, considerada doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho. O Tribunal entendeu que houve nexo concausal entre o distúrbio de episódios depressivos, a esquizofrenia do reclamante e a atividade profissional exercida por ele como motorista do transporte coletivo urbano, confirmando sentença de primeira instância (Processo 0000254-15.2012.5.18.0005).

A empresa reclamada alegou que tanto a personalidade do trabalhador, principalmente por ser portador de esquizofrenia, como o uso de bebida alcoólica em excesso e o fato de ser fumante, foram os verdadeiros causadores ou agravantes da sua situação clínica. Continua. Fonte: Conjur.

GDF pagará R$ 1 mi por más condições em frota de ônibus

Motoristas da Viação Satélite trabalhavam em veículos sem motor traseiro, ficando expostos a excesso de ruídos

O Governo do Distrito Federal (GDF) foi condenado, solidariamente, em R$ 1 milhão por omissão na fiscalização das condições de trabalho na Viação Satélite, uma das concessionárias do transporte público no DF. O acórdão é da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que atendeu a recurso ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão de primeiro grau. A sentença havia desconsiderado a responsabilidade do GDF no caso.

O governo foi acionado em ação ajuizada pelo MPT contra a empresa, acusada de colocar em risco à saúde dos trabalhadores com uma frota de veículos inadequados. Os motoristas tinham que dirigir veículos sem ar condicionado, câmbio automático (o que pode provocar doenças osteomusculares) e sem motor traseiro, ficando expostos a ruídos excessivos, o que pode comprometer a audição dos motoristas.  Continua. Fonte: MPT.

Lei limita dupla função e obriga inclusão de ônibus com ar condicionado em Natal

O prefeito Carlos Eduardo (PDT) sancionou a lei complementar que estabelece normas complementares à organização do sistema de Transporte Público em Natal, que passará por licitação. Conforme publicação no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (5), a dupla função em ônibus e alternativos tem que acabar em até cinco anos e as empresas deverão ter todos os ônibus com ar condicionado até o fim do contrato. Continua. Fonte: Tribuna do Norte.

Adicional de insalubridade dos motoristas de ônibus de linhas intermunicipais, interestaduais e internacionais

por Daniel Bofill Vanoni

TST sumula entendimento em que reconhece o direito do motorista de ônibus que trabalha em linhas intermunicipal, interestadual ou internacional ao adicional de insalubridade em grau máximo.

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/33503/adicional-de-insalubridade-dos-motoristas-de-onibus-de-linhas-intermunicipais-interestaduais-e-internacionais#ixzz3cg2akegI

Intervalo de motoristas e cobradores urbanos pode ser reduzido e fracionado por norma coletiva

O intervalo para refeição e descanso está previsto no artigo 71 da CLT, sendo de uma hora diária para jornada superior a 6 horas e de 15 minutos no caso de jornada de trabalho igual ou inferior a 6 horas por dia. Em regra, este intervalo não pode ser reduzido, suprimido ou fracionado, ainda que por negociação coletiva. Mas, excepcionalmente, no caso de motorista e cobrador de empresa de transporte coletivo urbano, admite-se o fracionamento e, ainda, a redução do período do intervalo, por meio de previsão em norma coletiva. É que as peculiaridades do trabalho no serviço de transporte público possibilitam aos trabalhadores, além do tempo do intervalo intrajornada, descansar nos intervalos das paradas entre os trajetos percorridos. Com base nesse entendimento, expresso no voto da relatora Maria Stela Álvares da Silva Campos, a 9ª Turma do TRT/MG, por maioria de votos, deu provimento ao recurso de uma empresa de transporte coletivo urbano para absolvê-la da condenação de pagar uma hora extra por dia a um cobrador que teve o intervalo intrajornada reduzido e fracionado ao longo da jornada de trabalho. Continua. Fonte: TRT/3.

Motorista de ônibus receberá adicional por acumular função de cobrador, decide TST

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Friburgo Auto Ônibus Ltda., de Nova Friburgo (RJ), ao pagamento de acréscimo salarial a um empregado que realizava cumulativamente as funções de motorista e cobrador em um micro-ônibus. Ele receberá adicional equivalente a 40% do piso salarial de cobrador.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) havia considerado lícita a acumulação de funções sob o argumento de que o trabalhador não havia informado a existência de cláusula coletiva firmada entre a empresa e o Sindicato dos Condutores de Veículo Rodoviários e Anexos de Nova Friburgo que impedisse o acúmulo das funções de motorista de micro-ônibus com a de trocador ou a previsão de salário diferenciado ou adicional para o acúmulo. Continua. Fonte: TST.

Motorista também pode atuar como cobrador, decide TST

É legal a convenção coletiva que permitiu motoristas de ônibus da cidade de Natal, no Rio Grande do Norte, acumularem também a função de cobrador. Foi o que concluiu a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o caso na última segunda-feira (23/2).

No julgamento, a SDC negou provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região que pretendia a declaração de nulidade da cláusula. Para o MPT, a norma que autorizou a dupla função do motorista resultaria na acumulação indevida de atribuições. Continua. Fonte: Conjur.