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Remunerar motofretista pelo número de entregas é ilegal por estimular aumento de velocidade

A 8ª Turma do TRT de Minas deu provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho, em sede de Ação Civil Pública, para determinar que uma rede de pizzarias de Belo Horizonte se abstenha de remunerar os entregadores motofretistas com base no número de entregas realizadas. Acompanhando o voto do desembargador José Marlon de Freitas, os julgadores entenderam que a prática estimula o aumento de velocidade, o que é proibido pela Lei nº 12.436/11. Continua. Fonte: TRT/3.

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TST decide que empresa é responsável por acidente com motoboy que não usava capacete

Um motoboy que sofreu traumatismo craniano em acidente de trânsito durante o expediente terá examinado seu pedido de indenização por danos morais e materiais, mesmo não estando com capacete no momento do acidente. A decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a atividade é de risco, pois o condutor de moto está mais sujeito a acidentes que o motorista comum.

O caso aconteceu em Barcarena (PA). Ao levar um encarregado ao banco na garupa, o motoboy sofreu o acidente ao desviar de uma bicicleta. Por estar sem capacete, sofreu traumatismo craniano e ficou impossibilitado para trabalhar.

Em ação trabalhista em que pedia R$ 100 mil de indenização por danos morais e materiais, ele alegou que não usava capacete porque a empresa não o fornecia. Em sua defesa, a empresa Cunha e Silva Ltda. argumentou que o acidente não foi causado por desídia ou descuido do empregador, mas por culpa exclusiva da vítima que, por livre iniciativa, não usava o capacete. Continua. Fonte: TST.

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Liminar suspende portaria do MTE que regulamentava adicional a motoboy

A JF/DF acolheu requerimento liminar das associações ABERT (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), ANER (Associação Nacional de Editores de Revistas) e ANJ (Associação Nacional de Jornais), para suspender de imediato os efeitos da portaria 1.565/14, do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamentava um adicional igual a 30% sobre o salário de motofretistas.

De acordo com as associações, ocorreram vícios procedimentais que limitaram a efetiva participação das associações na regulamentação e ensejaram a medida judicial.

As associações autoras afirmam que têm como objetivo social a difusão da cultura, da informação e do desenvolvimento da comunicação, e, em razão de protegerem atividades tão necessárias e vitais ao país, não podem sofrer oneração oriunda da aplicação dos efeitos de um ato administrativo juridicamente imperfeito e inválido, como é o caso da referida portaria.

A decisão é liminar e dela cabe recurso, no entanto, a eficácia da portaria está suspensa de imediato a todos os associados da ABERT, ANER e ANJ.

Entenda o caso

Em 12 de junho de 2014 foi sancionada a lei 12.997, a qual acrescentou o § 4º ao artigo 193 da CLT, para considerar perigosas as atividades executadas por trabalhador em motocicleta, estabelecendo, como benefício salarial para os profissionais desse gênero, um adicional igual a 30% sobre o salário.   Continua. Fonte: Migalhas.

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Rádio Justiça: no quadro “Saúde e segurança do Trabalho” dicas de um oftalmologista para motoboys

No Trabalho e Justiça desta terça-feira (19) você confere no quadro “Saúde e segurança do Trabalho” dicas de um oftalmologista para motoboys.

Ouça o programa: http://bit.ly/1IJbTCy

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NJ PROFISSÕES – Motofretistas e motoboys: os riscos e direitos de uma categoria sobre duas rodas

A partir da segunda metade dos anos 90, o Brasil assistiu ao fenômeno do surgimento de profissionais que se utilizam da motocicleta para garantir seu sustento. São os motoboys, motofretistas e mototaxistas, que se dedicam ao transporte de pessoas, documentos e mercadorias de pequeno volume, driblando os congestionamentos cada vez maiores das grandes cidades. O serviço desses profissionais tem sido cada vez mais explorado, com demanda crescente no mercado de trabalho. Continua. Fonte: TRT/3.

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A regulamentação do adicional de periculosidade devido ao motoboy

O Ministério do Trabalho e Emprego, no último dia 13/10/14, por meio de sua portaria 1.565, publicada no DOU, em 14/10/14, acrescentou o anexo 5 à NR 16, a qual trata das “atividades e operações perigosas”.

De se notar que aludida regulamentação trouxe efetivos parâmetros necessários ao correto enquadramento das denominadas “atividades perigosas em motocicleta”, em consonância com o novo parágrafo quarto do art. 193 da CLT, introduzido pela lei 12.997/14.

É certo que se tem notícia de que muitos sustentaram, à época, ser imediatamente devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta. Para esse entendimento, desde o dia 18/6/14, quando houve a promulgação da citada lei 12.997/14, os trabalhadores que atuavam no exercício da função de motoboy, mototransporte, mototaxista, motofrete, dentre outras, já fariam jus ao correspondente adicional. Continua. Fonte: Migalhas.

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O adicional de periculosidade para os motociclistas

por Ricardo Souza Calcini

Nada obstante o pagamento do adicional de periculosidade, é dever do empregador cumprir – e fazer cumprir – as normas de segurança e medicina do trabalho.

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Adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta (Lei nº 12.997/2014): aplicação imediata

por Érico Rodrigo Farias e Meirielen do Rocio Rigon

Com o advento da Lei 12.997/2014 foi atribuído aos profissionais em motocicleta o direito a percepção do adicional de periculosidade, discute-se assim o termo inicial de aplicabilidade da nova norma.

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NR 16 (Atividades e Operações Perigosas): Consulta Pública para coleta de sugestões

Encontra-se aberta a Consulta Pública sobre o texto para criação do Anexo V (Atividades Perigosas em Motocicleta) da NR 16 (Atividades e Operações Perigosas). As sugestões podem ser encaminhadas ao MTE até o dia 13 de setembro de 2014, das seguintes formas:

a)      via e-mail: normatizacao.sit@mte.gov.br

b)      via correio: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho

Coordenação-Geral de Normatização e Programas

Esplanada dos Ministérios – Bloco “F” – Anexo “B” – 1º Andar – Sala 107 – CEP 70059-900 – Brasília – DF

ANEXO V da NR-16

(Proposta de Texto)

ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA

1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas urbanas e rurais são consideradas perigosas.

2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo:

a)        a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;

b)        as atividades em veículos que não necessitem de registro no órgão de transito.

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Atividade perigosa do motoboy: adicional não é imediato

por Rosendo de Fátima Vieira Júnior

Não obstante a publicação da Lei 12.997, acrescentando entre as atividades perigosas aquelas desenvolvidas pelo trabalhador em motocicleta, o adicional somente será devido a partir da sua inclusão nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho.

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Motoboys passam a ter direito a adicional de periculosidade

Os empregados que utilizam a motocicleta no exercício de suas atividades profissionais agora têm direito a adicional de periculosidade de 30% sobre o valor do salário. A medida, que deve beneficiar motoboys e mototaxistas, entre outros trabalhadores, passa a valer nesta sexta-feira (20) com a publicação da Lei 12.997/2014 no Diário Oficial da União.

A nova lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir as “atividades de trabalhador em motocicleta” entre aquelas que ensejam o pagamento do adicional. Atualmente, estão nesse grupo os trabalhadores expostos a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e aqueles que atuam na segurança pessoal ou patrimonial. Continua. Fonte: Ag. Senado.

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Senado aprova adicional de periculosidade para motoboys

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o pagamento de adicional de periculosidade para motoboys e outros profissionais que utilizam a motocicleta no trabalho. Por unanimidade, foi aprovado projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para considerar perigosa a atividade de quem trabalha em motocicleta. Dessa forma, os motoboys passam a ter direito a adicional de 30% sobre o salário. Aprovado em regime de urgência, o projeto segue agora para sanção presidencial. Continua. Fonte: Ag. Senado.

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JT considera de risco atividade de vendedor que dirige motocicleta

Um empregado vendedor que desempenhava suas atividades dirigindo motocicleta do empregador sofreu acidente de trabalho. Ao desviar o veículo de um pedestre para não atropelá-lo, perdeu o controle e caiu da moto, sofrendo fratura no pé direito. O acidente ocorreu durante a jornada de trabalho, quando ele cumpria suas atividades profissionais habituais e em proveito das empresas reclamadas. E deixou sequelas de fratura do talus direito, com redução permanente da capacidade laborativa avaliada em 25%, referente à perda da função do pé direito.

Averiguados os fatos narrados pelo empregado, o juiz Paulo Gustavo de Amarante Merçon, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis, concedeu ao empregado indenização por danos materiais e morais, considerando que a situação atrai a responsabilidade objetiva do empregador.

Conforme esclareceu o julgador, a responsabilidade objetiva incide sempre que a atividade normalmente desenvolvida pelo empregador implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outros, como no caso em questão. No seu entender, as atividades de vendedor desempenhadas pelo empregado, utilizando motocicleta de propriedade do empregador, por determinação e proveito deste, colocavam em risco a integridade física do trabalhador, configurando-se, inclusive, a culpa em abstrato da empregadora. (continua) Fonte: TRT/3

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Motoboys devem cumprir novas regras a partir de sábado

Novas regras para motoboys (motociclistas profissionais) serão fiscalizadas a partir deste sábado. As normas previstas em lei de 2009 incluem a obrigatoriedade de um curso de capacitação para os profissionais e do uso de equipamentos de segurança, como colete com faixas reflexivas, antena corta-pipa e protetor de motor que protege as pernas do condutor em caso de tombamento.

As regras entrariam em vigor em agosto do ano passado, mas o Contran adiou o prazo do início da fiscalização para que os motociclistas pudessem fazer o curso obrigatório. Os sindicatos alegam, no entanto, que ainda não há cursos suficientes para atender a todos os profissionais e, por isso, apenas uma pequena parcela fez a capacitação.

O presidente do Sindicato dos Motociclistas Profissionais do Distrito Federal, Reivaldo Alves, destaca os altos custos para se adaptar à lei e cobra auxílio do governo. (continua) Fonte: Agência Câmara

Novas regras de trânsito para motoboys

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Trabalho Legal – Edição Nº 318

Nesta edição do programa:

Ministério Público do Trabalho estuda realidade de frentistas na capital do país. MPT proíbe instituição financeira de acessar contas de funcionários. Namoro no trabalho é certo ou errado?.  Conheça a rotina de um motoboy. Clique aqui para assisitir.

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