Arquivo da tag: Ministério Público

Roberto Romano: Contra a PEC 37

Após o fim oficial do governo ditatorial de 1964, os brasileiros sonharam com avanços democráticos. Embora a sociedade continue desigual e injusta, a Carta de 1988 abre sendas para avanços institucionais.

Apesar do palimpsesto incoerente em que foi transformada, devido às emendas constitucionais, lateja na Constituição a ideia de autonomia a ser obtida na ordem federativa, dos municípios aos Estados. Nas universidades a tese não vigora, pois ainda são atreladas ao Executivo.

O Ministério Público foi o que mais avançou na conquista da autonomia responsável. Graças a ele, quem paga impostos acredita ser possível conduzir ímprobos aos tribunais, fato praticamente inédito em 500 anos de história política.

As esperanças depositadas na democracia trouxeram resultados importantes, tanto na legislação quanto no combate ao conúbio entre público e privado. (continua) Fonte: Folha de São Paulo

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Ato Público contra a PEC 37 (PEC da Impunidade) na Assembléia Legislativa do RN, nesta sexta-feira, 12 de abril de 2013

Audiência pública contra a PEC 37 na Assembleia Legislativa do RN: evento transmitido pela TV Assembleia.

Procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva compõe a mesa, como representante do Marcco/RN.

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Veja também: MPRN realiza ato público contra PEC-37. Fonte: Tribuna do Norte

Conheça o texto da PEC 37.

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Ato Público contra a PEC 37 (PEC da Impunidade) na Assembléia Legislativa do RN, sexta-feira, 12 de abril de 2013, às 09h.

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11/04/2013 · 12:41

Ato Público contra a PEC 37 (PEC da Impunidade) em Natal/RN, dia 12/04/13 (sexta-feira)

Ato Público a ser realizado em 12 de abril de 2013 (sexta-feira), às 9h, na Assembleia Legislativa do RN, com a finalidade de tratar o cerceamento do poder investigatório criminal do Ministério Público , previsto na PEC 37 (PEC da Impunidade).

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CNMP lança sistema de dados sobre ações coletivas, inquéritos civis e TACs

Já está no ar o Portal de Direitos Coletivos, sistema desenvolvido pelo CNMP que reúne dados sobre ações coletivas, inquéritos civis e termos de ajustamento de conduta. A ferramenta foi lançada nesta quinta-feira, 14/3, durante a sessão do Plenário.

Portal CNMP
O portal permite, de imediato, pesquisar dados relativos a inquéritos civis e TACs em tramitação em onze unidades do Ministério Público (Acre, Amapá, Distrito Federal, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Rio Grande do Sul e Tocantins, além dos Ministérios Públicos Federal e Militar). A integração dos bancos de dados das demais unidades está em processo de implantação. As informações sobre ações coletivas serão disponibilizadas no sistema pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme determina resolução conjunta.Leia mais.
O Videocast da sessão trata desse assunto. A conselheira Claudia Chagas explica o funcionamento da ferramenta. Assista aqui. Fonte: CNMP

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Ministérios públicos adotarão domínio único em internet

Em resolução aprovada durante a 1ª Sessão Ordinária de 2013, de 29 de janeiro, o Conselho Nacional do Ministério Público determinou a utilização do domínio mp.br nos portais eletrônicos de todo o Ministério Público, a exemplo do que acontece com os domínios gov.br, jus.br e leg.br, adotados pelos Executivo, Judiciário e Legislativo, respectivamente. Até a implantação do novo domínio, os sites do MP utilizam o endereço gov.br.

Além da terminação mp.br, a resolução também padroniza os endereços dos portais do MP, que deverão seguir os seguintes modelos:

  • (sigla do órgão).mp.br
  • (sigla da unidade).(sigla do órgão).mp.br
  • (sigla do ramo).mp.br
  • (sigla da unidade).(sigla do ramo).mp.br

Caberá ao CNMP fazer a análise e controle da concessão dos endereços, cujo registro e publicação fica a cargo do Comitê Gestor da Internet no Brasil, órgão multilateral que faz a gestão dos domínios brasileiros. Os órgãos do MP deverão fazer as adaptações necessárias dentro do prazo de 120 dias a partir da publicação da resolução, redirecionando os portais existentes para o novo formato. Fonte: CNMP

 

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Plenário do CNMP se manifesta contra PEC 37

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) se manifestou nesta terça-feira, 11 de dezembro, contra a Proposta de  Emenda Constitucional nº37, que confere à polícia a exclusividade de  investigações judiciárias. Por unanimidade, os conselheiros reiteraram a  Nota Técnica nº1/2012 do CNMP, entregue à Câmara dos Deputados em junho  de 2012, que traz argumentos pela rejeição da matéria.

A  manifestação do CNMP foi proposta pelo conselheiro Mario Bonsaglia, presidente da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério  Público no Sistema Carcerário e do Controle Externo da Atividade  Policial. De acordo com Bonsaglia, a aprovação da PEC 37 impede não apenas o MP de investigar, mas também outras instituições fundamentais  no combate à corrupção e à improbidade, tais como Tribunal de Contas,  Receita Federal e Comissões Parlamentares de Inquérito. “Conclamo os  deputados federais a rejeitarem tal proposta, que contraria totalmente  os interesses da sociedade”, afirmou. (continua) Fonte: CNMP

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Ministério Público pode usar carros com placa de veículo particular

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu o uso de placas diferenciadas para veículos do Ministério Público do Estado do Paraná. O colegiado, em sua totalidade, entendeu que não seria racional que a lei exigisse a identificação dos veículos utilizados por autoridades incumbidas de fazer investigações.

“Qualquer  disposição neste sentido implicaria a frustração deste objetivo e poderia colocar em risco a integridade dos agentes públicos”, afirmou o relator, ministro Humberto Martins. (continua) Fonte: STJ

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Senadora Ana Amélia considera retrocesso PEC que exclui possibilidade de MP investigar crimes

A aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que retira do Ministério Público (MP) a atribuição de iniciar investigações é um retrocesso, afirmou nesta sexta-feira (23) a senadora Ana Amélia (PP-RS). A parlamentar também disse concordar com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que classificou a PEC 37/11 como um atentado contra o Estado Democrático de Direito.

– Não posso admitir qualquer tentativa de amordaçamento do Ministério Público – disse a senadora

De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. Ela foi aprovada ontem por comissão especial da Câmara e segue para votação, em dois turnos, pelo plenário da Câmara, antes de ser examinada pelo Senado.

Pelo texto, o processo só poderá ser conduzido pelo MP se a denúncia chegar com provas materiais do crime. Caso contrário, terá que encaminhar a ação para que a polícia inicie o processo investigatório. (continua) Fonte: Agência Senado

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Comissão aprova PEC que exclui possibilidade de MP investigar crimes

O Ministério Público pode ser impedido de realizar investigações criminais por conta própria. Uma comissão especial da Câmara aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição 37/11, que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal.

De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC deixa claro que o Ministério Público não pode conduzir a investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal na Justiça.

O relator da PEC na comissão especial, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), lamentou a decisão da comissão. Ele havia modificado o texto original da PEC, permitindo que o Ministério Público investigasse, em conjunto com as polícias, os crimes contra a administração pública – como corrupção – e delitos praticados por organizações criminosas.

Durante a votação da PEC, no entanto, os deputados derrubaram o artigo que permitia essa investigação subsidiária do Ministério Público. (continua) Fonte: Ag. Câmara

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STF: CNMP não pode interferir em atividade-fim de MP estadual

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu, nesta terça-feira, por votação unânime, o Mandado de Segurança (MS) 28028, contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM), que anulou decisão do Conselho Superior do Ministério Público capixaba no sentido de invalidar um termo de ajustamento de conduta proposto por um promotor de justiça daquele estado.

Em junho de 2009, a relatora do MS, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, deferiu medida liminar para suspender os efeitos da decisão do CNMP. No julgamento de mérito realizado na sessão de hoje (30) da Segunda Turma, a ministra posicionou-se pela concessão definitiva do pedido e ressaltou que resolução do Conselho de Procuradores de Justiça do Espírito Santo dispõe ser imprescindível a homologação de compromisso de ajustamento de conduta pelo Conselho Superior. (continua) Fonte: STF

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Senado pode extinguir prisão especial para magistrados e membros do MP

Entre as 397 matérias prontas para votação pelo Plenário do Senado, que podem ser examinadas a partir da próxima semana, está projeto que extingue a prisão especial para integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Apresentado em 2009 pelo senador Marcelo Crivella, hoje na chefia do Ministério da Pesca, o projeto PLS 151/2009 modifica as Leis Complementares 35/1979 e 75/1993, além do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969), que normatizam a prerrogativa.

Em abril do ano passado, o Senado aprovou projeto semelhante (PLC 111/2008), acabando com a prisão especial, mas manteve a prerrogativa para juízes e integrantes do Ministério Público. (continua) Fonte: Agência Senado

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Julgado do STF comentado: Legitimidade do Ministério Público: ACP e pontuação em concurso público

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos quando presente o interesse social. Essa a orientação da 1ª Turma que, em conclusão de julgamento e, por maioria, proveu recurso extraordinário no qual discutida a legitimidade ativa ad causam daquele órgão. No caso, Ministério Público estadual ajuizara ação civil pública em torno de certame para diversas categorias profissionais de determinada prefeitura, em que asseverara que a pontuação adotada privilegiaria candidatos os quais já integrariam o quadro da Administração Pública Municipal — v. Informativo 545. Salientou-se que a matéria cuidada na ação proposta teria a relevância exigida a justificar a legitimidade do Ministério Público estadual. Vencido o Min. Menezes Direito, que desprovia o recurso.

O professor Luiz Dellore comenta o julgado. Clique aqui para assistir o vídeo. Fonte: Atualidades do Direito

 Informativo 677/STF - Legitimidade do MP para ACP

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A construção da independência do Ministério Público

Mario Bonsaglia
Conselheiro Nacional do Ministério Público

 
A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer as bases institucionais para a construção de um Estado Democrático de Direito, inovou substanciosamente em muitos aspectos. Em particular, reconfigurou e fortaleceu uma instituição relativamente antiga, o Ministério Público, destinado agora a ser, nas palavras do Ministro Celso de Mello, mais que o fiscal de qualquer lei, “o guardião da ordem jurídica, cujos fundamentos repousam na vontade soberana do Povo”.1

Nesse sentido, a Constituição outorgou ao Ministério Público a missão de “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127). Com isso, indicou que caberia a essa instituição desempenhar um papel importante no delicado e essencial sistema de freios e contrapesos entre os órgãos de poder.

Condição “sine qua non” para o desempenho de tal papel e, de resto, para o exercício de todas aquelas funções institucionais indicadas no art. 129 de nossa Lei Fundamental é a independência do Ministério Público. Disso não descurou o constituinte, que garantiu a seus membros independência funcional e, à própria instituição, autonomia administrativa e orçamentária (art. 127). (continua) Fonte: CNMP

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PGR opina pelo não conhecimento de ação que questiona poder de investigação do MP

A Procuradoria Geral da República apresentou parecer pelo não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4.220) proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação discute o poder de investigação do Ministério Público (MP) e o controle externo da atividade policial exercido pelos órgãos ministeriais, regulamentados pela Resolução nº 20/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A norma impugnada regulamenta a Lei Complementar 75/1993 no que se refere à fiscalização da polícia pelo MP e define os procedimentos investigatórios para exercer a função legal. A OAB alega que a resolução do CNMP extrapolou a competência regulamentar, assim como legislou sobre matéria reservada à lei complementar. Para a requerente, a regra viola os limites constitucionais da atuação do MP. (continua). Fonte: Secretaria de Comunicação, Procuradoria Geral da República

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