Arquivo da tag: Ministério Público

Artigo: Raízes históricas do Ministério Público e sua atual configuração constitucional no Direito Brasileiro

por Victor Riccely Lins Santos

“O desenvolvimento histórico do Parquet demonstra a sua aptidão institucional de atuar como um verdadeiro “ombudsman” do Estado Brasileiro, agindo com autonomia e independência na defesa da democracia e dos direitos fundamentais.”

 

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Atlas de Acesso à Justiça traz dados do Ministério Público

atlas de acesso à justiçaOs dados compilados no relatório Ministério Público Um Retrato, organizado e divulgado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no início deste ano, fazem parte do portal Atlas de Acesso à Justiça, lançado pelo Ministério da Justiça nessa segunda-feira, 17/12. São informações sobre a estrutura do Ministério Público brasileiro, quantidade de membros do MP por 100 mil habitantes, entre outras.

O portal reúne vários levantamentos sobre o Sistema de Justiça e calcula o Índice de Acesso à Justiça (Inaj), desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília (UnB). São utilizadas informações públicas sobre o número de unidades e operadores do Direito profissionais que participam do sistema judiciário, como advogados, defensores públicos, promotores de Justiça e juízes – que cada instituição ligada à Justiça tem. Para esse cálculo, também é levado em consideração o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e as informações sobre órgãos e instituições essenciais para o funcionamento da Justiça.

Além do índice, o portal pública informações e dados sobre direitos e garantias; endereços, telefones e páginas na internet dos órgãos que atuam na prestação da Justiça; e uma seção para tirar dúvidas. O atlas será atualizado anualmente e pode ser acessado em www.acessoajustica.gov.br. Com informações da Assessoria de Comunicação da Secretaria de Reforma do Judiciário. Fonte: JusBrasil.

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Dicas de Leitura: “Ativismo ministerial na implementação de políticas públicas”

MELO, Gilmar dos Santos. Ativismo ministerial na implementação de políticas pública . Natal, 2013, 143 p. Dissertação (mestrado) – Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal/RN, 2013.

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito -PPGD da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, como requisito para a obtenção do título de Mestre em Direito (Área de Concentração: Constituição e Garantia de Direitos).

Orientador: Prof. Doutor Gleydson Kleber Lopes de Oliveira

Acesse na íntegra Ativismo ministerial a implementação depolíticas públicas

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MPT participa do XX Congresso Nacional do Ministério Público, em Natal/RN

O procurador-geral do Trabalho Luís Camargo está em Natal para o evento que acontece de hoje, 30 de outubro, até 2 de novembro, com a presença de membros do MPT

O chefe do Ministério Público do Trabalho no Brasil, procurador-geral do Trabalho Luís Antônio Camargo de Melo, está hoje, 30 de outubro, em Natal para participar do XX Congresso Nacional do Ministério Público, que também conta com a presença do presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, do conselheiro do MPT no CNMP, Jeferson Coelho, além de membros do MPT no Rio Grande do Norte e de outras unidades do país. O evento reúne promotores de Justiça e procuradores, tendo como tema central “os 25 anos do novo Ministério Público e a construção de uma identidade.”
Durante todo o congresso, o MPT/RN participa também do estande do Movimento Articulado de Combate à Corrupção (Marcco/RN), do qual é um dos membros. No estande, haverá material informativo sobre a atuação do MPT, bem como a exibição de vídeos que convocam os participantes a combater a terceirização sem limites. Na oportunidade, o visitante também poderá aderir ao abaixo-assinado eletrônico contra o Projeto de Lei nº 4330/2004, que pretende regulamentar a terceirização, precarizando as relações de trabalho. Para assinar, clique aqui.

A abertura do evento acontece hoje, 30, às 19h, no Centro de Convenções de Natal, e segue até sábado, 2/11, no Centro de Convenções de Natal (Via Costeira). Fonte: Ascom MPT/RN.

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Vídeo-aula: Ministério Público

O Saber Direito é um programa de televisão, da TV Justiça. O programa desta semana discute sobre a atuação do Ministério Público (MP). O curso será ministrado por Carlos Vinícius Alves Ribeiro, mestre e doutorando em direito pela Universidade de São Paulo (USP) e promotor de Justiça em Goiás.
A primeira aula traça um panorama histórico do órgão ministerial, ao passo que o segundo encontro disseca sua natureza jurídica e o início de suas atuações extrajudiciais. A terceira aula explica, caso a caso, cada espécie de atribuição extrajudicial do MP. Continua na fonte: Saber Direito

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Projeto define atribuições de Ministério Público em investigação criminal

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5776/13, da deputada Marina Santanna (PT-GO), que regulamenta a investigação criminal no Brasil, definindo as atribuições da polícia e do Ministério Público.

O projeto foi apresentado como uma alternativa à PEC 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. A PEC foi rejeitada pela Câmara em 25 de junho, depois de ser alvo das manifestações populares que ocorreram em diversas cidades brasileiras. Continua na fonte: Ag. Câmara.

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Câmara rejeita PEC 37; texto será arquivado

O Plenário rejeitou nesta terça-feira (25), por 430 votos a 9 e 2 abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. Todos os partidos recomendaram a rejeição do texto.

Confira como votou cada deputado

Para facilitar a derrota da proposta, os deputados votaram apenas o texto principal, prejudicando o texto da comissão especial.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, destacou que a proposta foi pautada em Plenário por acordo fechado entre todos os líderes partidários. “Os líderes poderiam ter optado por adiar, mas decidiram votar esta noite”, declarou.

Alves afirmou que a decisão do Plenário significa o “reencontro” dos deputados com as ruas. “Nós somos parlamentares que vêm das ruas do Brasil. Então, temos que estar atentos ao que elas dizem para esta Casa fazer o que o povo brasileiro quer.”

O presidente da Câmara afirmou ainda que, depois da rejeição da PEC 37, o compromisso da Casa é votar o fim do voto secreto para cassação de mandatos (PEC 196/12). “É um compromisso que nós temos e vamos pautar até o final deste período legislativo”, disse Alves. (continua) Fonte: Ag. Câmara

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Entidades do Ministério Público e dos policiais federais unem-se pela rejeição da PEC 37

Dirigentes de entidades representativas dos policiais federais e do Ministério Público Federal criticaram hoje (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, por considerarem que ela não ajuda em nada nas investigações. A PEC 37 é defendida pelos delegados “que não investigam”, dizem os críticos da proposta.

“Estamos aqui para marcar, mais uma vez, a posição de parceria [entre a policiais federais e representantes do Ministério Público] de repúdio à PEC 37. Ela não agrega nenhuma vantagem à investigação criminal e em nada beneficia a população e não melhora em nada a percepção criminal”, disse o presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal, Flávio Werneck. (continua) Fonte: Jornal de Fato

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Lênio Streck: ‘A PEC 37 é feita para punir os acertos do Ministério Público’

Procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e autor de diversas obras jurídicas afirma que a emenda constitucional para impedir o Ministério Público de investigar é uma tentativa de enterrar investigações contra políticos no Brasil

  Lenio Streck, promotor de justiça do Rio Grande do Sul Lenio Streck, promotor de justiça do Rio Grande do Sul
“Até as pedras sabem que a exclusividade da polícia geraria um enorme prejuízo de qualidade nas investigações”

No próximo dia 26, a Câmara dos Deputados colocará em votação, com ou sem acordo, segundo o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a emenda constitucional número 37, que pretende tirar do Ministério Público o poder de conduzir investigações criminais. Se for aprovada, a emenda colocará o Brasil numa infausta lista que reúne Quênia, Uganda e Indonésia, países onde o Ministério Público é amordaçado. Para o procurador de Justiça do Rio Grande do Sul Lenio Streck, professor da Scuola Dottorale Tulio Scarelli, em Roma, e da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a medida é uma tentativa de enterrar investigações sobre políticos. “O Ministério Público é pago para defender interesses públicos que historicamente serviram a uma minoria. Contrariar esses interesses é fazer inimigos”, disse ao site de VEJA. (continua ) Fonte: Veja

 

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Hoje, videochat da Câmara sobre PEC que restringe poder de investigação do MP

A Coordenação de Participação Popular da Câmara promove um videochat nesta terça-feira (28), das 11 às 12 horas, para discutir a proposta que restringe os poderes de investigação do Ministério Público (MP), delegando o poder de condução das investigações criminais aos delegados das polícias Civil e Federal.

O deputado Fábio Trad (PMDB-MS), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), vai responder às perguntas dos internautas. A proposta foi aprovada por comissão especial no ano passado e está pronta para ser votada pelo Plenário.

“A PEC 37 é o tema mais polêmico que hoje reina na Câmara dos Deputados. Ela está dando a oportunidade para que a sociedade entenda qual a função da polícia e a função do Ministério Público”, diz Trad. (continua) Fonte: Ag. Câmara

Para participar do videochat, acesse o link que estará disponível na portal Câmara Notícias a partir das 11 horas da terça-feira (28).

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Livro para download: O poder de investigação do Ministério Público

O Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) acaba de publicar a obra O Poder de Investigação do Ministério Público”, uma compilação da palestra proferida em julho do ano passado pelo Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, no Fórum Permanente de Debates do CIEE sobre a Realidade Brasileira.

A publicação passa a integrar, sob o nº 128, a Coleção CIEE sobre grandes temas nacionais, e explora, conforme destaca na abertura o Juiz aposentado, jurista e Vice-Presidente do Conselho de Administração do CIEE, Wálter Fanganiello Maierovitch, “um assunto importantíssimo e abordado em um momento delicado, no qual se cogita tirar do Ministério Público o poder de investigação, em um país onde já temos um instituto único, que é o do inquérito policial”. Clique aqui para fazer o download. Fonte: Biblioteca Digital CIEE  e MP/SP

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Membro do MP não precisa justificar motivo de foro íntimo

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) concedeu liminar ao pedido de um procurador Regional do Trabalho da 7ª Região que questionava a obrigatoriedade de justificar o motivo de foro íntimo alegado em caso de procedimentos investigatórios.

Ele declarou-se suspeito para atuar em procedimento administrativo, mas a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Trabalho não aceitou, entendendo que as declarações de impedimento e suspeição deveriam ser fundamentadas, com a explicação dos motivos.

O relator do procedimento de controle administrativo,conselheiro Adilson Gurgel, citou entendimento do SupremoTribunal Federal que afasta a exigência de os membros do Ministério Público explicitarem os motivos de foro íntimo. A liminar suspende ainda o curso do Pedido de Providências instaurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público do Trabalho contra o procurador.  (continua) Fonte: Conjur

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A PEC 37 e a “emepêfobia” ou “que tal uma outra PEC”? Por Lenio Luiz Streck

Explicação propedêutica
A coluna de hoje deveria tratar da parte II do “Cego de Paris”, em que desmi(s)tificaria (e ainda o farei) o “princípio” (sic) da verdade real. Mientras tanto, por ter estado na Colômbia en clases naUniversidad Javeriana, tive contato com o sistema acusatório por lá implantado, em que o Ministério Público tem um relevante papel na investigação criminal, com poderes, inclusive, para decretar escutas e condução de testemunhas.

Por isso, uma vez que estão ocorrendo reuniões — no Congresso Nacional — para “aprimorar” (sic) a PEC 37, tenho por obrigação trazer algumas observações sobre a temática. Por isso, peço que os leitores me perdoem por não trazer, hoje, a parte II da coluna do Cego de Paris

Além disso, a presente coluna também tem o condão de fechar alguns gaps facilmente encontrados nos pareceres dos professores Ives Gandra Martins e José Afonso da Silva, ambos no sentido de que a Constituição do Brasil não autoriza o Ministério Público a investigar (sic). Ao que li, aparece, ali, a ponta do iceberg de uma espécie de “emepêfobia” que se forma no Brasil (não por parte de Gandra e Silva, mas por aí afora…). Surpreende-me, em ambos pareceres, a ausência do tempo e da história. Faltou uma boa dose de Spinosa, Weber e Gadamer, enfim, os efeitos da história sobre todos nós — não é que devessem ser citados tais autores; deviam estar presentes, sim, como vozes silentes). De todo modo, se considerarmos que a dogmática jurídica é cronofóbica e factumfóbica, também esse gap é facilmente compreensível. Estranho os pareceristas não falarem da Alemanha, da Itália, do México e da Colômbia (aliás, como se o Brasil fosse um país autóctone, fechado em si mesmo, nada precisando do que tem sido feito de bom na área da investigação criminal). Estranho também os eminentes pareceristas não falarem de prognoses (aliás, a PEC 37, se aprovada, é inconstitucional exatamente pela ausência de prognose). Aliás, por falar em prognose (razões e motivos para a aprovação da PEC), vale citar o comentário do governador paulista, na Folha de S.Paulo, sobre “o grau de roubalheira e de impunidade” (sic): “O controle é zero. O sujeito fica rico, bilionário… e nada acontece. O povo não sabe de um décimo do que se passa contra ele [o povo]”. Então, pergunto: com a PEC o grau de impunidade baixará? Ora, onde está a prognose? Na Alemanha, a falta de prognose torna inconstitucional uma lei ou emenda à Constituição. (continua na fonte: Conjur)

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A PEC 37 e a investigação pelo Ministério Público

Por Néviton Guedes

I. A importância e as precauções da atividade legislativa
Há muito se acentua, no âmbito da teoria da legislação, a importância e “a delicadeza da tarefa confiada ao legislador”[1]. Diante do caráter abstrato e genérico dos atos normativos editados pelo Poder Legislativo, não se pode desconsiderar, na sábia advertência do ministro Gilmar Mendes, as gravíssimas consequências que deverão ser suportadas por toda comunidade quando políticas e programas são concretamente convertidos em normas legais vinculantes, sem que, no entanto, sejam consideradas adequadamente todas as implicações daí resultantes.

Graças ao seu caráter genérico e abstrato, mas sempre de efeito vinculante, qualquer mudança legislativa — sobretudo na forma de Emenda Constitucional — deveria realçar em todos nós o mais honesto sentido de prudência, especialmente, com seus imprevisíveis efeitos colaterais, já que são eles, com frequência, os mais deletérios. Pela mesma razão, Victor Nunes Leal recomendava absoluta prudência ao Poder Legislativo, porquanto “tal é o poder da lei que a sua elaboração reclama precauções severíssimas. Quem faz a lei é como se estivesse acondicionando materiais explosivos. As consequências da imprevisão e da imperícia não serão tão espetaculares, e quase sempre só de modo indireto atingirão o manipulador, mas podem causar danos irreparáveis”[2]. (continua) Fonte: Conjur

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Brasil contra a impunidade

Ajude o Ministério Público na luta contra a PEC37 assine: www.change.org/PEC37 #NAOPEC37

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