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Intervenção do MPT é obrigatória em ação movida por filhos menores de empregado falecido em acidente de trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT) atua como defensor da sociedade e tem, entre suas atribuições, o dever de zelar pelo interesse de menores incapazes. Em situações como a de falecimento de um empregado que deixa filhos menores, o reconhecimento de eventuais direitos trabalhistas envolve direito de herança de incapazes, o que atrai a intervenção obrigatória do MPT.

A 6ª Turma do TRT-MG, recentemente, analisou um caso em que a viúva e os três filhos menores do empregado de uma empresa de transporte que morreu em acidente de trabalho postulavam direitos trabalhistas descumpridos e indenização por danos morais e materiais causados à família pela morte prematuro do pai. O juiz de primeiro grau acolheu, parcialmente, o pedido dos herdeiros, mas, ao examinar os recursos apresentados pelas partes envolvidas, o relator, desembargador José Murilo de Moraes, constatou que o Ministério Público do Trabalho (MPT) não tinha sido intimado para atuar no processo, apesar de a matéria envolver interesse de menores. Nesse cenário, o relator declarou a nulidade de todos os atos processuais já praticados na ação, a partir da citação, no que foi acompanhado pela Turma revisora. Continua. Fonte: TRT/3.

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II Semana Nacional da Aprendizagem

MPT , TST e Ministério do Trabalho lançam a II Semana Nacional da Aprendizagem

O foco dos eventos, a serem realizados em todo o país de 12 a 16 de junho, é a conscientização dos empregadores

Brasília –  Com o objetivo de estimular  e conscientizar as empresas brasileiras sobre a importância da aprendizagem como alternativa ao trabalho ilegal de adolescentes, o Ministério Público do Trabalho (MPT), em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Ministério do Trabalho (MTE) promovem, de 12 a 16 de junho, a II  Semana Nacional da Aprendizagem.

A Semana, que está em sua segunda edição, quer reforçar a aprendizagem como importante instrumento no combate ao trabalho infantil a partir dos 14 anos, bem como exigir o cumprimento da cota legal de aprendizes pelas empresas.  Serão realizadas audiência públicas, audiências coletivas, feiras de aprendizagens – entre outros eventos – em todo Brasil.

A abertura dos trabalhos terá início no dia mundial e nacional de combate ao trabalho infantil, 12 de junho.

A Constituição Federal veda o trabalho de crianças e adolescentes e excetua apenas a possibilidade de contratação de jovens a partir dos 14 anos, desde que respeitadas as normas previstas na Lei da Aprendizagem. A norma estabelece regras claras de proteção ao jovem, que pode iniciar-se no mercado de trabalho, mas com a garantia de direitos trabalhistas e sem abandonar os estudos.

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, destaca a importância da lei da aprendizagem na proteção do trabalho legal de adolescentes.
” A aprendizagem é uma alternativa concreta à exploração do trabalho infantil, pois dá ao adolescente a possibilidade de trabalhar com proteção e com direitos trabalhistas, como carteira de trabalho assinada, décimo terceiro salário, além de proporcionar a formação profissional num dado ofício “, disse Ronaldo Fleury. ” A Semana da Aprendizagem possibilita que todos os atores envolvidos – empresas, adolescentes, órgãos públicos e entidades formadoras – unam seus esforços em prol do fortalecimento da prática de aprendizagem nos vários setores da sociedade. E isto é urgente já que a grande maioria do público explorado no trabalho infantil está em idade apta para aprender. Assim, substitui-se um trabalho explorado e desprotegido pela carteira assinada com direitos trabalhistas e proteção previdenciária.”

De acordo com dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD) de 2015,  2,7 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos estavam trabalhando no Brasil, sendo que 2,3 milhões estão no grupo compreendidos entre os 14 e 17 anos. A grande maioria delas em situação de trabalho proibido. Isso porque, deste total, apenas cerca de 500 mil adolescentes estavam contratados pelo programa Jovem Aprendiz naquele ano.

A coordenadora da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância),  procuradora Valesca de Morais do Monte, destaca que a segunda edição da Semana repetirá a bem sucedida parceria entre o MPT, o TST e o Ministério do Trabalho no ano de 2016.  “Os eventos ocorrerão em todos os estados, nos mais diversos formatos, mas todos com o objetivo de reforçar o cumprimento da cota legal de aprendizes, bem como a responsabilidade social das empresas na correta e adequada inserção dos aprendizes no mercado de trabalho a partir dos 14 anos”.

Fonte: Portal do MPT.

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Menor exposto a agentes insalubres consegue rescisão indireta

O trabalho em condições insalubres é proibido aos menores de dezoito anos. Essa vedação visa proteger a saúde do trabalhador menor, já que ele ainda está em fase de desenvolvimento físico e mental e, por essa razão, fica muito mais suscetível aos efeitos nocivos dos agentes insalubres, comparado a um trabalhador adulto. A esse respeito, dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXXIII. Nesse sentido também, a CLT (artigo 405, inciso I) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 67, inciso II).

E foi justamente a inobservância dessa proibição que levou a empregada de uma rede de lanchonetes a pleitear a rescisão indireta de seu contrato na Justiça Trabalhista. Ao apreciar o pedido, a juíza Vanda de Fátima Quintão Jacob, titular da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, entendeu que a empregada tinha razão. Isso porque, determinada a realização de prova técnica, o perito constatou que a autora realizava atividades em rodízios com os demais colegas, trabalhando em todas as seções da lanchonete, que abrangiam o setor de batatas, o de sorvete e de apoio à cozinha. Todos os dias, pelo menos uma vez ao longo da jornada, a trabalhadora, que era menor de idade, acessava o interior da câmara congelada e lá permanecia por um minuto ou mais.

Conforme frisou a julgadora, o trabalho em condições insalubres afeta a saúde do empregado, em ofensa a normas de caráter público que independem da vontade das partes, atraindo a incidência do artigo 483, letra ¿d¿ e artigo 3º da CLT.

Nesse contexto, a magistrada decretou a rescisão indireta do contrato na data do último dia trabalhado, determinando que a rede de lanchonetes anote na CTPS a saída, considerando a projeção do aviso prévio. Isso sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de atraso, nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, até o limite de R$ 10.000,00, a ser revertida em favor da reclamante.  Fonte: TRT/3.

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Rodovias federais têm quase 2 mil pontos vulneráveis à exploração sexual de menores

Mapeamento realizado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) entre 2013 e 2014 revela que as rodovias federais têm 1.969 pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes. De acordo com o levantamento, divulgado nesta terça-feira, do total de pontos, 566 foram considerados críticos; 538 com alto risco; 555 com médio risco; e 310 avaliados como de baixo risco.

Em relação à edição anterior de 2011/2012, houve um aumento de 9% do total de pontos mapeados. Apesar do crescimento, a presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da PRF, Márcia Vieira, considera essa variação positiva:

– Em seis anos de mapeamentos, conseguimos reduzir em 40% os pontos considerados críticos. É um número para se destacar, que reflete ações repressivas, capacitação policial, parceria com órgãos e conscientização da sociedade. Podemos afirmar que conseguimos reduzir o nível de risco nas rodovias – afirma.

Entre as regiões do país, a Sudeste foi a que apresentou mais trechos de vulnerabilidade, com 494 áreas identificadas. Em segundo lugar aparece o Nordeste, com 475, seguida do Sul, com 448. No Centro-Oeste foram registrados 392 pontos e no Norte, 160.

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Bradesco e MPT não chegam a acordo sobre contratação de menores aprendizes

O Banco Bradesco S. A. e Ministério Público do Público do Trabalho (MPT) não chegaram a acordo em audiência de conciliação realizada nesta segunda-feira (7) no Tribunal Superior do Trabalho. As partes não concordaram, principalmente, quanto à multa pelo não cumprimento da cota de contratação de aprendizes pela instituição financeira. O MPT não aceitou transformar a penalidade (calculada por ele em mais de R$ 35 milhões) em cursos de capacitação para jovens oferecidos pela Fundação Bradesco pela Internet.

A audiência foi realizada no Núcleo Permanente de Conciliação (Nupec) e conduzida pelo presidente do TST, ministro Barros Levenhagen. Sem a possibilidade de acordo, o processo voltou para o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, para exame dos embargos declaratórios interpostos pelo Bradesco. Continua na fonte: TST.

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JT declara nulidade de pedido de demissão feito por menor grávida

Quando o empregado pede demissão, isso significa que partiu dele a iniciativa de extinguir o contrato de trabalho. Mas se ele for maior de 16 e menor de 18 anos uma formalidade deverá ser observada: a assistência dos responsáveis no ato de pagamento das verbas rescisórias. O fundamento está no artigo 439 da CLT, cujo conteúdo é o seguinte: “É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de dezoito anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida”. Continua na fonte: TRT/3.

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Intervenção do MPT é obrigatória na defesa de interesse de filho menor de empregado falecido

O Ministério Público do Trabalho atua como defensor da sociedade e tem, entre outras atribuições, a de zelar pelo interesse de menores incapazes. Em situações como a de falecimento de um empregado que deixa filhos menores, o reconhecimento de eventuais direitos trabalhistas envolve direito de herança de incapazes, o que atrai a intervenção obrigatória do MPT. (continua) Fonte: TRT/3

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Não corre prescrição contra menores

Contra menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição. Foi esse o fundamento utilizado pela 7ª Turma do TRT-MG, ao afastar a prescrição bienal no caso de um menor que trabalhou por dois períodos contratuais distintos para um mercadinho.  fonte: TRT/3. veja mais

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