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CRJonline nº 132: Mandado de segurança não serve como nova instãncia apra reapreciação de matéria transitada em julgado

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CRJonline nº 123 – Mandado de Segurança pode ser impetrado contra decisão de conteúdo interlocutório que cause danos e seja contrária à jurisprudência pacífica do TST

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Cotas raciais: MS não pode questionar lei em tese, diz STF

O Mandado de Segurança não é o instrumento processual adequado para questionar lei em tese, conforme prevê a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a ministra da corte Cármen Lúcia negou seguimento a Mandado de Segurança no qual o Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara) pedia reserva de 20% das vagas para pardos e negros em concursos públicos do Legislativo e do Judiciário da União.

“Não cabe Mandado de Segurança, individual ou coletivo, contra lei em tese, dado que a lei e, de resto, qualquer ato normativo, em sentido material, ostenta características de generalidade, impessoalidade e abstração, não tendo, portanto, operatividade imediata, necessitando, para a sua individualização, da expedição de ato administrativo”, escreveu Cármen Lúcia, relatora da ação. Continua. Fonte: Conjur.

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