Arquivo da tag: local da ação

Pobreza não é motivo para alterar local de ajuizamento de ação trabalhista

A alegação de pobreza não é suficiente para alterar o local onde a ação trabalhista deve ser ajuizada. De acordo com a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, de acordo com o local onde o empregado prestou serviços.

“A exceção dessa regra ocorre quando o empregador realizar atividades fora do lugar em que se deu a contratação do trabalhador. Nessa hipótese, o empregado pode ajuizar a ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”, escreveu o ministro Fernando Eizo Ono, relator da ação no TST. Continua. Fonte: Conjur.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Trabalhador pode ajuizar ação no local em que iniciou o processo de seleção para emprego

Em regra, a competência em razão do lugar para ajuizamento de reclamação trabalhista é a da prestação de serviços, conforme artigo 651 da CLT. No entanto, o parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal abre uma exceção para os casos em que a contratação ocorrer fora do local da prestação de serviços. O objetivo do legislador foi o de facilitar o acesso do empregado à justiça. Com esse entendimento, a 8ª Turma do TRT-MG modificou a sentença e declarou a competência da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte para apreciar e julgar a ação. Fonte: TRt/3. veja

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias