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MPT/RN – Eurofarma é condenada por fraudar documento apresentado perante a Justiça do Trabalho

Laboratório descumpriu acordo firmado em ação ajuizada pelo MPT/RN, tendo apresentado recibo falso para tentar provar que havia pago indenização

Natal (RN), 08/06/2017 – A Eurofarma Laboratórios S/A foi condenada a pagar multa e indenização, por litigância de má-fé, no valor de pouco mais de R$ 302 mil, em processo em que já havia feito acordo para cessar irregularidades e pagar indenização por dano moral coletivo pelo descumprimento da legislação trabalhista. Para tentar provar que havia depositado R$ 200 mil em benefício da Liga Norte-rio-grandense Contra o Câncer, uma das entidades favorecidas por acordo firmado em março do ano passado, a Eurofarma apresentou recibo de pagamento firmado anteriormente à conciliação. A fraude foi detectada e a multa e uma segunda indenização foram impostas à empresa como forma de coibir sua atitude ilegal. Os valores devem beneficiar as duas entidades indicadas na conciliação – a Liga Norte-rio-grandense Contra o Câncer e a Subcoordenadoria para Inclusão da Pessoa com Deficiência (CORDE/RN).

O acordo, homologada pela 11ª Vara do Trabalho de Natal, ocorreu no curso de ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho do RN (MPT/RN) após denúncia do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores do RN (Sindiprofarn/RN) relacionada a anotação, controle e alteração de jornada de trabalho dos representantes farmacêuticos da empresa. A investigação confirmou a irregularidade praticada pela Eurofarma, que manipulava o registro de horas trabalhadas pelos empregados. Pelo acordo firmado, a empresa deveria pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil, que seria destinado à compra de um veículo à Subcoordenadoria para Inclusão da Pessoa com Deficiência (CORDE/RN), e o restante, depositado em favor da Liga Norte-rio-grandense Contra o Câncer.

O laboratório, entretanto, apresentou perante o juízo um recibo no valor de R$ 200 mil emitido em benefício da LIGA datado de 30/12/2015, ou seja, anteriormente à audiência que resultou no acordo, realizada em 18/03/2016. A própria escrituração contábil juntada pela empresa confirmou sua conduta fraudulenta, demonstrando que em dezembro de 2015 houve a despesa daquele valor para dedução fiscal. Assim, ficou claro, no processo, que o valor não se destinava ao pagamento da indenização por dano moral coletivo prevista no acordo firmado.

Para a juíza Lygia Maria de Godoy Cavalcanti, que assina a decisão, a empresa “tentou enganar o Estado Juiz utilizando-se de meio ardil em apresentar quitação da obrigação, ex vi o depósito em favor da LIGA e de um veículo entregue a órgão estadual denominado CORDE”. A juíza ainda entendeu que a atitude representou não apenas ato atentatório à dignidade da Justiça, mas fraude de documento, às vistas do Poder Judiciário, atitude ilegal que deve ser coibida, por decisão em qualquer fase do processo, para reestabelecer a dignidade do processo.

As quantias a serem pagas pela empresa totalizam um montante de R$ 502.229,10, equivalentes à indenização que havia sido ajustada no acordo, de R$ 200 mil, somada aos valores decorrentes da punição pelo descumprimento do ajuste, devidos com base em multas previstas nos artigos 81 e 523 do Código de Processo Civil, mais uma indenização de R$ 200 mil pelo descumprimento da obrigação de pagar o dano moral coletivo.

“Além de impor metas que implicavam em trabalho extraordinário sem a garantia de seu efetivo registro e pagamento, em grave violação às normas constitucionais sociais de garantia de registro real de jornada, a empresa ainda atuou reiteradamente no sentido de descumprir o acordo judicial, em flagrante desrespeito à Justiça do Trabalho”, ressaltou a procuradora do Trabalho Izabel Christina Ramos, que assina a ação do MPT.

A procuradora alerta que “fraude semelhante, consistente na falsa comprovação da reversão de multas ou indenizações trabalhistas em favor de instituições, deve ser denunciada ao MPT/RN, para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis de modo a obrigar as empresas a quitarem a dívida com a sociedade”, conclui.

Para denunciar, clique aqui.

 

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 ou 2820 / 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.gov.br

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Projeto de Lei prevê multa de 20% para Má-fé em ação trabalhista

O uso de má-fé em processo trabalhista poderá resultar na cobrança, do responsável, de multa no valor de até 20% da causa, por cada conduta considerada ilícita. É o que determina projeto que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), apresentado há duas semanas pelo senador Raimundo Lira (PMDB-PB).

De acordo com texto (PLS 345/2016), terá de arcar com a multa o patrão ou o empregado, envolvido em ação na Justiça do Trabalho, que apresentar provas falsas ou que, vendo dificuldade em vencer a disputa, apresentar recursos para prolongar o andamento do processo, entre outros procedimentos. Continua. Fonte: Ag. Senado.

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Litigância de má-fé: juíza aplica multa a trabalhadora que requereu verbas já recebidas

Pessoal, não dá! Como disse a juíza Eleonora Lacerda, que analisou o caso, “a Justiça do Trabalho não é cassino gratuito, onde se pode jogar de graça e se perder não paga nada.”

Mentir na Justiça do Trabalho para conseguir objetivo ilegal configura litigância de má-fé e gera dever de indenizar.

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“you shall not pass!”
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Foi o que aconteceu com uma vendedora do comércio cuiabano que, após se demitir do emprego, resolveu tentar a sorte pedindo, na justiça, as verbas rescisórias, depósito do FGTS, multas e indenização por danos morais, mesmo tendo recebido os valores do seu empregador.

A empresa logo contestou todos os pedidos, apresentando documentos que comprovavam os pagamentos realizados.

Ao se deparar com a documentação, a trabalhadora pediu a desistência dos pedidos, mas isso não foi aceito. Acabou condenada a pagar à empresa indenização no valor de 400 reais, que equivale a 1% do valor da causa.

Fonte: MPT/MT no fb

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Litigância de má-fé não afasta direito a justiça gratuita

A condenação do trabalhador ao pagamento de multa por litigância de má-fé não afasta o direito dele ao benefício da justiça gratuita. Com esse entendimento, a 10ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da desembargadora Taísa Maria Macena de Lima, deu provimento ao recurso de uma operadora de caixa, interposto contra a sentença que negou a ela o benefício da justiça gratuita, ao fundamento de que este seria incompatível com a sua condição de litigante de má-fé.

Entendendo que a autora pretendeu alterar a verdade dos fatos no processo, a Turma confirmou a condenação dela por litigância de má-fé. Isto porque, na inicial, ela alegou ter sido agredida e ofendida por uma fiscal, na frente de colegas e clientes do estabelecimento, sendo obrigada a trabalhar de pé depois do ocorrido. No entanto, após saber que a ré tinha apresentado um DVD como prova, reconheceu que trabalhava em pé desde sua admissão, contrariando inclusive o que havia informado à autoridade policial. Continua. Fonte: TRT/3.

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Entrevista: “O projeto do Novo CPC: Reflexos no Processo do Trabalho”.

Entrevista com o Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região – MT, André Araújo Molina sobre “O projeto do Novo CPC: Reflexos no Processo do Trabalho”. Clique aqui para assistir. Fonte: TRT/14

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Litigância de má-fé: Trabalhador que queria indenização por acidente é condenado a pagar multa

A empregadora que fornece equipamentos e treinamento a seus funcionários só é obrigada a pagar indenização por acidente de trabalho quando fica comprovada falha técnica. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou sentença que condenava uma empresa a pagar indenização de R$ 150 mil a um eletricista que caiu de uma torre durante o serviço. O colegiado ainda determinou que o funcionário pague multa de R$ 600 por litigância de má-fé, por usar Embargos de Declaração como medida protelatória. Continua. Fonte: Conjur.

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Indústrias do suco de laranja são condenadas em R$ 113 milhões por litigância de má-fé

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas (SP) condenou a Cutrale, a Louis Dreyfus Commodities e a Citrosuco (Fischer S.A.) em R$ 113,7 milhões. As indústrias são as três maiores empresas produtoras de suco de laranja do mundo. O valor corresponde à indenização de R$ 100 milhões por dano moral coletivo, R$ 10 milhões por abuso do direito de defesa (também conhecido como litigância de má-fé) e R$ 3,7 milhões a  Cutrale por assédio processual. As companhias foram processadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2010, por terceirizar as atividades de plantio, cultivo e colheita de laranjas.

A decisão estabelece, também, prazo de 180 dias, a partir do trânsito em julgado da ação (quando não cabe mais recurso), para que as atividades deixem de ser terceirizadas, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão. A medida deve resultar na contratação direta de 200 mil trabalhadores, que respondem atualmente por boa parte das exportações brasileiras e por 85% da participação no mercado mundial de sucos processados, segundo a Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos (CitruBR). Continua na fonte: MPT.

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Advogado não pode ser condenado por litigância de má-fé em ação trabalhista.

Com esse argumento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que condenou um advogado por alterar fatos relativos à doença profissional de seu cliente.  Os ministros concordaram que, embora haja previsão para a aplicação da pena, a má conduta do profissional deve ser apurada em ação própria. Continua na fonte: Conjur.

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Sindicato é multado por questionar cláusula de norma coletiva que ele próprio assinou

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação por litigância de má fé imposta a um sindicato de metalúrgicos com atuação no Estado do Rio de Janeiro que questionava, na Justiça do Trabalho, a validade de cláusula de norma coletiva que reduzia o intervalo intrajornada, subscrita por ele próprio em acordo com a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Continua na fonte: TST.

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União é multada por litigância de má-fé por interposição de recursos procrastinatórios

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou multa à União no valor de R$ 10 mil, por litigância de má-fé, diante da interposição de seguidos recursos considerados procrastinatórios. A sanção se deu no julgamento de recurso da União em processo que tratava de pedido de  reconhecimento de oito empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) como servidores públicos federais vinculados ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.

A União entrou com o recurso (agravo de instrumento) já na fase de execução da sentença. Conforme o relator destacou em seu voto, a Justiça do Trabalho já se manifestou em decisões transitadas em julgado sobre todos os temas trazidos no agravo.  O entendimento da Turma foi unânime no sentido de se aplicar a multa prevista no artigos 600, incisos II e III, e 601 do Código de Processo Civil (CPC), pela resistência da União em cumprir as ordens judiciais. “Este caso, inclusive, já passou pelo TST diversas vezes”, observou o relator. (continua) Fonte: TST

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Pretensão contra texto expresso da lei, Petrobrás é condenada por litigância de má fé

Apresentar em juízo pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso caracteriza litigância de má fé, devendo o litigante pagar multa e reparar a parte contrária pelos prejuízos sofridos. Esse é o entendimento do artigo 17, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), adotado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para aplicar multa à Petrobrás S/A, por pleitear a nulidade de decisão denegatória do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), proferida nos exatos termos do artigo 896, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). (continua) Fonte: TST

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Trabalho Legal – Edição Nº 324

Banco Central é condenado por dano moral coletivo. Pesquisa do IBGE revela que 30% dos aposentados não pensam em descansar e continuam no mercado de trabalho. Saiba quais sãos os direitos do trabalhador com deficiência. Você sabe o que é litigância de má-fé? Os direitos do trabalhador estrangeiro no Brasil. Clique aqui para ver esta edição do programa produzido pelo MPT.

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Condenação de advogado por litigância de má-fé deve ocorrer em ação própria

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade solidária de um advogado pelo pagamento de multa por litigância de má-fé. A Turma adotou posicionamento do TST no sentido de que a condenação de advogado por ato prejudicial à dignidade da justiça deve observar o devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

Nos termos do parágrafo único do artigo 32 da Lei 8.906/94, é indispensável que a apuração da conduta do advogado e a eventual responsabilização solidária com seu cliente ocorram em ação própria, perante o juízo competente. (continua) Fonte: TST.

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Juíza condena advogados que ajuizaram mil ações iguais

Quatro advogados foram condenados por litigância de má-fé e tiveram seus nomes encaminhados à OAB-SP, por acusação de fazer parte da chamada indústria do dano moral. De acordo com sentença da 7ª Vara Cível do Fórum de Santo Amaro, na capital, os quatro foram responsáveis, juntos, por mais de mil ações idênticas de danos morais contra bancos ao longo de um ano. Fonte: Revista Consultor Jurídico. veja

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Trabalhador que não voltou ao trabalho após reintegração ser deferida é condenado por má-fé

TRT/15 – (…) O acórdão dispôs, assim, que “se o laborista se recusa a trabalhar, não pode se valer da própria torpeza e pleitear uma indenização substitutiva”. (…) veja íntegra

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