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Lide simulda (MPT em Quadrinhos nº 26)

lide simulada

maioria das pessoas não conhece quais são os direitos garantidos pela Constituição Federal em caso de demissão e, assim, muitas acabam aceitando, sem saber, acordos prejudiciais e realizados de maneira ilegal. Esse é o tema abordado na nova edição da série “MPT em Quadrinhos”.

Cristiano é demitido do local onde trabalha e recebe uma proposta que, desconhecendo seus reais direitos, lhe parece boa. Os patrões o aconselham a resolver “todas” as questões relativas à demissão através de um rápido acordo na justiça. Porém, ao procurar a ajuda do Sindicato, Cristiano percebeu que as coisas não eram bem assim e que estava prestes a cair numa cilada!

Vamos descobrir nossos direitos? Boa leitura! http://www.mptemquadrinhos.com.br/

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Lide simulada: empresa paga R$ 250 mil por usar justiça para homologar rescisão

A Altm S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção foi condenada a pagar indenização de R$ 250 mil por danos morais coletivos em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, em Eunápolis, extremo sul do estado. O órgão provou que a empresa praticava a chamada lide simulada, obrigando pelo menos 23 trabalhadores demitidos ou que pediram demissão a reclamar na Justiça do Trabalho para receber suas verbas rescisórias. A prática, além de causar prejuízos para os trabalhadores, prejudica a Justiça do Trabalho, que se vê usada pela empresa como órgão homologador de rescisões, tarefa que cabe aos sindicatos ou ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A sentença é do juiz João Batista Sales Souza.

A ação movida pelo MPT na Bahia foi motivada por denúncia encaminhada pela própria Vara do Trabalho de Eunápolis, que identificou o grande número de ações com acordos sendo fechados na primeira audiência. A condenação serve de alerta para outras empresas que se valem da lide simulada para homologar rescisões trabalhistas. O valor da indenização deverá ser recolhido ao Fundo Estadual do Trabalho Decente (Funtrad), criado recentemente pelo governo estadual para custear projetos de capacitação profissional e combate ao trabalho escravo e trabalho infantil, por exemplo. Caso a empresa seja flagrada cometendo o mesmo ilícito, terá que arcar com multa de R$ 25 mil acrescida de R$ 5 mil por cada trabalhador prejudicado. Leia mais.

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Lide simulada: acordo que não refletia livre vontade do trabalhador foi anulado

A 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT-MG, com base no voto da desembargadora Mônica Sette Lopes, julgou procedente a ação rescisória proposta por um trabalhador e determinou a desconstituição da decisão da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que homologou o acordo por ele celebrado com a ex-empregadora, uma transportadora. É que ficou demonstrado no processo que o empregado foi induzido a fazer o acordo, sem ter real noção de suas consequências, caracterizando-se a fraude conhecida por “lide simulada”. Continua na fonte: TRT/3.

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Juíza condena empresa que fazia uso da JT como órgão homologador de rescisões

Nos termos do artigo 477, parágrafo 1º, da CLT, o pedido de pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. Por sua vez, o parágrafo 6º, alíneas a e b, do mesmo dispositivo define os prazos para pagamento das parcelas rescisórias.

Há casos, porém, em que o patrão, tentando burlar essas regras, determina que o empregado dispensado ajuíze reclamação trabalhista como condição para receber as verbas rescisórias. A fraude é conhecida por “lide simulada” e prejudica o trabalhador, que acaba fazendo um acordo para receber menos que o devido e em um prazo mais alongado. A empresa é a grande beneficiada. Esse esquema foi identificado pela juíza substituta Thaís Macedo Martins Sarapu no julgamento de uma ação civil pública que tramitou perante a 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A partir de uma denúncia recebida pelo sindicato da categoria, o MPT constatou a prática da ré de encaminhar os empregados diretamente à Justiça do Trabalho para celebrar acordos envolvendo verbas rescisórias inquestionáveis e o não cumprimento desses acordos. Nenhuma tentativa do órgão para obrigar a ré a cumprir a lei teve êxito, o que justificou o ajuizamento da ação. Fonte: TRT/3. veja mais

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Revelia voluntária do empregador pode caracterizar conluio entre as partes

Regional entendeu que houve a simulação, considerando o caráter preferencial dos créditos trabalhistas, e extinguiu o processo

Fonte | TST – Terça Feira, 07 de Fevereiro de 2012
A ausência voluntária do empregador em audiência no juízo onde tramita a ação trabalhista pode levar à configuração de conluio entre as partes no caso e, por consequência, à anulação da sentença. Na opinião unânime da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, foi o que aconteceu no processo relatado pelo ministro Vieira de Mello Filho,  julgado na sessão de hoje (7). A SDI-2 rejeitou o recurso de ex-empregado da Fazenda Nova Querência Empreendimentos Agropecuários, em Tocantins, contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) de anular sentença proferida em outra reclamação trabalhista por entender que ocorrera ajuste fraudulento entre as partes com o objetivo de causar prejuízos a terceiros.
Na ação rescisória que encaminhou ao TRT, o Ministério Público do Trabalho da 10ª Região argumentou que a empresa não compareceu à audiência em que deveria apresentar defesa nem demonstrou interesse em fazê-lo. Na fase de execução, indicou à penhora bem imóvel que possuía dez constrições bancárias e fiscais e outras três trabalhistas para saldar a dívida com o ex-gerente administrativo da fazenda. Somente as penhoras trabalhistas ultrapassavam o valor da avaliação do bem (R$ 800mil). O MPT apontou também a existência de parentesco entre o trabalhador e o dono da empresa. Como as contestações dos envolvidos não foram suficientes para afastar a caracterização de conluio na ação originária, o Regional entendeu que houve a simulação, considerando o caráter preferencial dos créditos trabalhistas, e extinguiu o processo.
O trabalhador, por sua vez, pediu a reforma da decisão do Regional à SDI-2 do TST, com a alegação de que as provas não permitiam concluir que houve conluio entre as partes envolvidas na reclamação trabalhista. Sustentou ainda que a empresa requerera o adiamento da audiência na qual foi considerada revel, o que demonstraria ter sido involuntária a falta naquela ocasião, e que o parentesco com o sócio proprietário também não significava que tenha havido ajuste fraudulento nem impedia a busca de direitos trabalhistas no Judiciário.
Mas, segundo o ministro Vieira de Mello Filho, com a ação trabalhista proposta pelo ex-gerente, seria possível que o bem da empresa fosse preservado dos demais gravames que existiam sobre ele e retornasse ao patrimônio da família de modo até mais benéfico, porque estaria liberado das hipotecas. Além do mais, frustraria qualquer execução que pretendesse satisfazer o crédito de outros credores. De acordo com o relator, apesar do requerimento de adiamento da audiência na reclamação originária, a empresa, em nenhum momento, se insurgiu contra o indeferimento do pedido com outro recurso.
Desse modo, o relator considerou justificável a decisão do TRT de anular a sentença e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, e negou provimento ao recurso ordinário em ação rescisória do trabalhador, para reconhecer a possibilidade de extinção da reclamação originária objeto de conluio, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 94 da SDI-2 o TST.

 

Processo: ROAR-3700-05.2008.5.10.0000

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