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Como funcionam a licença-maternidade e a licença-paternidade para casais homoafetivos?

O ator Neil Patrick Harris é casado e tem dois filhosO ator Neil Patrick Harris é casado e tem dois filhos Foto: Reprodução/ Instagram

Adoção, barriga de aluguel ou gestação por uma das partes podem garantir períodos diferentes de afastamento do trabalho

Em uma sociedade heteronormativa, é difícil pensarmos como as leis se aplicam a pessoas homossexuais. É óbvio que, quando um casal hétero tem um filho, a mulher fica entre 120 e 180 dias afastada do trabalho e, o pai, entre cinco e vinte. E como a legislação se aplica aos casais compostos por dois homens ou duas mulheres?

“Nossa legislação ainda não contempla adequadamente a diversidade das possibilidades de técnicas reprodutivas e de famílias da atualidade. Ainda precisamos de uma ampla reforma da legislação capaz de dar conta dessas situações para trazer mais segurança jurídica aos casais”, explica o advogado e ativista de direitos humanos Renan Quinalha.

No entanto, o que explica Márcia Dinamarco, coordenadora do escritório Innocenti Advogados, diretora do Instituto de Advogados de São Paulo e professora da PUC-SP, a Constituição Federal garante o direito a família de forma genérica, não fala em homem e mulher.

Há diferentes situações hipotéticas que podem acontecer com casais homoafetivos que tem filhos. Em relação a um casal lésbico, uma das mulheres engravida. A outra também tem licença-maternidade? Márcia explica que pelo INSS isto não é possível e a mulher que não gestou o filho tem direito ao equivalente a ‘licença-paternidade’. Por outro lado, sabe-se que a empresa pode autorizar que a mãe que não engravidou fique mais tempo fora do trabalho.  Continua. Fonte: Estadão

 

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Uma visão trabalhista da paternidade: conquistas e desafios atuais do pai trabalhador

De uns tempos para cá, as ações que tramitam perante a Justiça do Trabalho mineira espelham os novos desafios por que passa o moderno pai trabalhador. Que o digam as matérias que se repetem em milhares de ações aqui trazidas, como: licença paternidade, salário-família, questões ligadas a acidentes de trabalho, a adoção de crianças, faltas ao trabalho para acompanhar esposa grávida e filhos ao médico, entre outras.

A evolução da legislação protetiva do direito dos pais que trabalham despertou debates importantes sobre o tema. São alterações recentes nas leis trabalhistas que geraram uma mudança de comportamento e, vice-versa, mudanças de comportamento do pai moderno, observadas na sociedade, que acabaram por gerar alterações nas leis trabalhistas. Mas, por outro lado, antigos direitos dos pais trabalhadores, que pareciam consolidados e respeitados, voltaram a ser objeto de ações trabalhistas, em virtude do descumprimento por parte dos empregadores.

Há muito a se comemorar neste mês de agosto, em que celebramos a paternidade, mas também ainda existem muitas dúvidas e desafios. É possível imaginar, nos dias de hoje, que um pai que preencheu todos os requisitos para obter a licença paternidade não usufruiu do benefício por culpa do empregador? Pois isso, infelizmente, ainda é uma realidade.

Com a publicação da Lei nº 13.257/2016, em 09/03/2016, a licença paternidade passa de cinco para 20 dias. Mas será que todos os trabalhadores têm direito ao período maior? Abordaremos casos como esses, a seguir, nesta NJ Especial. Continua.  Fonte: TRT/3.

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Programa Revista TST destaca regras sobre lei que amplia a licença-paternidade

Na edição desta semana do programa Revista TST, o quadro #queropost é sobre a lei que amplia a licença-paternidade de cinco para 20 dias. A dúvida de um telespectador é se todo trabalhador tem direito ao benefício.

O programa também mostra uma decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST na qual os ministros entenderam que o direito de um trabalhador ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de alteração contratual estava prescrito.

Na Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), foi mantida sentença que condenou a Mercedes Benz a indenizar trabalhador que desenvolveu doença ocupacional.

O Revista TST é exibido pela TV Justiça às sextas-feiras, ao meio dia, com reprises aos sábados, às 5h, terça às 9h e quarta às 22h. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst.

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Já está valendo lei que amplia de 5 para 20 dias licença-paternidade

O projeto de lei que estabelece o Marco Legal da Primeira Infância foi aprovado no Senado no início de fevereiro http://bit.ly/1W8cuRA

Sancionada lei que amplia licença-paternidade para 20 dias http://bit.ly/1QLPlko

Vale lembrar que a licença de 20 dias vai valer para os trabalhadores que trabalham em firmas que integram o programa Empresa Cidadã. Se aquela em que você trabalha ainda não faz parte, mostre para ela as vantagens: http://bit.ly/1ZzmRkC

Além disso, ainda não vale para o serviço público, mas cada órgão pode fazer sua regulamentação.

Veja também

Dilma sanciona lei que amplia de 5 para 20 dias licença-paternidadeontinua. Fonte: G1.

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Licença-paternidade de 20 dias

A medida faz parte do Marco Legal da Primeira Infância, que foi aprovado pelo Senado e agora vai à sanção presidencial http://bit.ly/1S2k9lU

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Senado aprova projeto que aumenta licença-paternidade de 5 para 20 dias

 País foi o primeiro do mundo a adotar licença-paternidade, em 1974

A Folha de S. Paulo anuncia a aprovação no Senado de projeto que aumenta a licença-paternidade para 20 dias. O texto vai para sanção da presidente Dilma. A alteração está dentro de lei que prevê um marco legal de atenção à primeira infância (crianças de 0 a 6 anos). Atualmente, a licença é de apenas cinco dias. Leia direto da fonte.

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Propostas alteram a licença-paternidade

Direito garantido na Constituição, mas ainda não regulamentado, a licença-paternidade pode ser ampliada caso algum dos vários projetos que tratam do assunto seja aprovado. Veja detalhes sobre eles: http://bit.ly/1GumuMK

Qual a sua opinião? Qual deveria ser aprovado?

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Ao ficar viúvo, homem ganha direito a licença-paternidade de 180 dias

A licença do trabalho pelo nascimento de um filho é um “direito à proteção da infância vinculado a ambos os genitores”. Por isso, um professor da Universidade Federal do Rio Grande ganhou na Justiça o direito de estender sua licença-paternidade para 180 dias devido à morte de sua mulher por complicações no pós-parto. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS e SC) e confirma sentença de primeiro grau.

O autor, que já tinha uma filha de dois anos, tem jornada de trabalho de 40 horas semanais. Em julho de 2014, após perder sua mulher, ajuizou ação pedindo a ampliação da licença-paternidade nos moldes da licença-maternidade. Ele afirmou que é impossível conciliar as atividades profissionais com o cuidado das filhas. Continua. Fonte: Conjur.

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Licença-maternidade de 6 meses? opine.


Que tal discutirmos a licença-maternidade? Conheça a proposta e opine: http://bit.ly/1a31FNU. Fonte: fb Senado.

Proposta quer ampliar licença-paternidade para 30 dias.

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Pai ganha licença-paternidade e salário-maternidade após falecimento da esposa

Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas/RS concedeu a um pai o afastamento de suas atividades pelo período de 120 dias e o benefício do salário-maternidade. Isso porque, conforme narra o autor, sua esposa faleceu logo após o parto da quarta filha.

O homem sustentou a impossibilidade de exercer atividade laborativa tendo em razão de possuir alguém para cuidar da filha recém-nascida e de seus outros três filhos menores de idade.

Ao deferir a tutela antecipada, o juiz de Direito Bento Fernandes de Barros Júnior ponderou que há previsão expressa da concessão do benefício ao cônjuge sobrevivente e, ainda, a CF assegura proteção integral à criança e ao adolescente.

Resta evidente, no caso em tela, que mais do que reconhecer o direito do autor, o bem maior a ser tutelado é o direito do infante ao convívio e de ter atendidas suas necessidades básicas.”Processo : 31400023583. Fonte: Migalhas. Veja a íntegra da decisão.

 

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Pai solteiro conquista direito a licença de 180 dias

O juízo da 12ª vara Federal de SP concedeu liminarmente a um servidor público, pai solteiro, o direito a licença com pagamento do benefício previdenciário do salário-maternidade pelo prazo de 180 dias. Para o magistrado, “não pode ser subtraído das crianças o direito ao convívio familiar, o amparo de seu pai, sobretudo nos primeiros meses de vida, fase em que há muito trabalho e cuidado com os recém nascidos”.

O autor é servidor público do INSS e realizou procedimento médico de fertilização in vitro, em fevereiro deste ano, nos Estados Unidos. Após pleitear a concessão do benefício da licença na autarquia, o autor teve pedido administrativo indeferido, sob a alegação de ausência de previsão legal, nos termos do artigo 7º, inciso XVIII da CF, bem como do artigo 207 da lei 8.112/90.

É certo de que não há previsão legal acerca da possibilidade do pai, que realizou procedimento de fertilização in vitro, obter licença maternidade. Contudo, o modelo de família tem se modificado dentro de nossa sociedade, não podendo o Poder Judiciário furtar-se de tal fato“, ponderou o julgador. Continua. Fonte: Migalhas.

 

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“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 53: licença paternidade

A licença-paternidade de 5 (cinco) dias foi concedida pela Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT

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20/10/2014 · 9:30

“A Constituição na visão dos trabalhadores”, assista à audiência da CDH nesta 2ª feira

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza nesta segunda-feira (16) audiência pública com convidados para debater os 25 anos da Constituição brasileira sob o ponto de vista dos trabalhadores. A reunião será às 9h, na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho do Senado e contará com a participação do público, que poderá enviar comentários e sugestões por meio do Alô Senado (0800 61 22 11), do portal e-Cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania) e das redes sociais (Facebook.com/eCidadaniaSF ou Twitter.com/e­_cidadania  #CDHSenado).

O direito à greve, a jornada de 44 horas, a licença paternidade e a ampliação da licença maternidade foram algumas das garantias trabalhistas concedidas pela Carta de 1988. Os convidados para o debate – representantes de movimentos sociais que apoiaram a Constituição – vão analisar na CDH como está a aplicação desses e de outros direitos na prática.

Foram convidados o secretário-geral da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Moacyr Roberto Tesch Auversvald; o diretor-executivo da Central Única dos Trabalhadores, Antonio Lisboa Amâncio do Vale; o representante da Secretaria Nacional da Alimentação da Força Sindical, João Agostin; o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, Ubiraci Dantas de Oliveira; o vice-presidente Nacional da Central dos Sindicatos Brasileiros, Flávio Werneck Meneguelli; e o representante da Central Sindical e Popular, José Maria de Almeida.

A audiência terá a transmissão da TV Senado e da Rádio Senado, além da cobertura jornalística da Agência Senado.

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Pai terá licença remunerada de 4 meses

A Justiça Federal em Campinas concedeu o direito a um pai de se afastar por 120 dias do serviço e receber salário-paternidade, que deve ser pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos moldes do salário-maternidade.

 “Não há uma lei específica a tratar dos casos referentes à licença-maternidade para ser concedida ao pai, nos moldes concedidos à mãe do recém-nascido, o que não impede o julgador, primando-se pelos princípios e garantias fundamentais contidos na Constituição Federal, de deferir a proteção à infância como um direito social”, escreveu o juiz Rafael Andrade de Margalho, do Juizado Especial Federal de Campinas. Fonte: O Estado de São Paulo. veja mais

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Projeto concede licença paternidade de 180 dias no caso de morte da mãe

Fonte: Agênica Câmara

A Câmara analisa projeto que concede ao pai empregado o direito a licença-paternidade de 180 dias, no caso de falecimento da mãe, em decorrência de complicações no parto, ou no caso de invalidez permanente ou temporária da mãe, declarada por junta médica

veja íntegra

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