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Bancária que teve parto prematuro consegue postergar a licença maternidade para seis meses após a filha ter alta da UTI

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A reclamante exercia o cargo de Técnico Bancário na Caixa Econômica Federal (CEF) e estava grávida. Sua filha nasceu prematura, em 09/07/2016, após um período de 25 semanas e 4 dias de gestação. A partir do nascimento da criança, a bancária passou a fruir da licença maternidade de seis meses, mas, por pesar apenas 550g, o bebê foi internado na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Hospital Mater Dei em Belo Horizonte/MG, lá permanecendo, por problemas respiratórios, sem previsão de alta hospitalar. Diante disso, alegando que a presença da mãe junto à criança é indispensável no período da internação e, também, depois da alta, a reclamante procurou a JT, requerendo que, em sede de tutela antecipada, a empregadora fosse compelida a prorrogar a sua licença maternidade por mais seis meses após a alta da filha da UTI, tudo para que possa cuidar da filha. Essa a situação com que se deparou o juiz Bruno Alves Rodrigues, na 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis. E, ao analisar o caso, o magistrado deu razão à bancária e acolheu seus pedidos.

Versão da empresa – A CEF sustentou que a pretensão da empregada não tem amparo legal, já que a Lei estipula prazo de 120 dias para a licença maternidade, prorrogada por mais dois meses (nos termos da Lei 11.770/08), sendo o período remunerado pelo Órgão Previdenciário, e, como a licença da reclamante já atingia oito meses, ela não comportaria mais qualquer ampliação. Mas o magistrado entendeu de forma diferente. Para ele, os princípios e normas constitucionais asseguram o direito pretendido pela reclamante.

Provas e omissão da CLT – O julgador notou a existência de um atestado do médico pediatra da recém-nascida, contendo a descrição das patologias sofridas pela criança desde o nascimento e informando que, até aquele momento, ela se encontrava num “quadro de “Displasia Broncopulmonar Grave”, sem prognóstico de alta hospitalar”. Continua. fonte: TRT/3.

 

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Como funcionam a licença-maternidade e a licença-paternidade para casais homoafetivos?

O ator Neil Patrick Harris é casado e tem dois filhosO ator Neil Patrick Harris é casado e tem dois filhos Foto: Reprodução/ Instagram

Adoção, barriga de aluguel ou gestação por uma das partes podem garantir períodos diferentes de afastamento do trabalho

Em uma sociedade heteronormativa, é difícil pensarmos como as leis se aplicam a pessoas homossexuais. É óbvio que, quando um casal hétero tem um filho, a mulher fica entre 120 e 180 dias afastada do trabalho e, o pai, entre cinco e vinte. E como a legislação se aplica aos casais compostos por dois homens ou duas mulheres?

“Nossa legislação ainda não contempla adequadamente a diversidade das possibilidades de técnicas reprodutivas e de famílias da atualidade. Ainda precisamos de uma ampla reforma da legislação capaz de dar conta dessas situações para trazer mais segurança jurídica aos casais”, explica o advogado e ativista de direitos humanos Renan Quinalha.

No entanto, o que explica Márcia Dinamarco, coordenadora do escritório Innocenti Advogados, diretora do Instituto de Advogados de São Paulo e professora da PUC-SP, a Constituição Federal garante o direito a família de forma genérica, não fala em homem e mulher.

Há diferentes situações hipotéticas que podem acontecer com casais homoafetivos que tem filhos. Em relação a um casal lésbico, uma das mulheres engravida. A outra também tem licença-maternidade? Márcia explica que pelo INSS isto não é possível e a mulher que não gestou o filho tem direito ao equivalente a ‘licença-paternidade’. Por outro lado, sabe-se que a empresa pode autorizar que a mãe que não engravidou fique mais tempo fora do trabalho.  Continua. Fonte: Estadão

 

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Aedes Aegypti: Lei nº 13.301/2016 amplia para 180 dias a licença maternidade de mães de crianças com sequelas neurológicas

Entrou em vigor no final de junho a Lei 13.301/2016 que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika.

De acordo com o §3º do artigo 18, a licença-maternidade prevista no art. 392 da CLT, será de cento e oitenta dias no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, assegurado, nesse período, o recebimento de salário-maternidade previsto no art. 71 da Lei no 8.213. Fonte: TST no fb

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Pai de bebê abandonado pela mãe recebe salário-maternidade do INSS

O salário-maternidade é um benefício previsto no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, a ser pago à trabalhadora gestante pelo período de 120 dias. Na ausência da mãe, o pai faz jus ao benefício, desde que prove a condição de segurado e se responsabilize pelos cuidados do recém-nascido. Com este entendimento, a 1ª Vara Federal de Santa Maria (região central do Rio Grande do Sul) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar salário-maternidade para um homem. A sentença foi publicada na última sexta-feira (29/7).

O segurado, que vive da agricultura em regime familiar, pediu o benefício ao INSS, narrando que seu filho foi abandonado pela mãe três dias após o nascimento, em maio de 2014. Para tanto, comprovou sua condição de segurado especial e apresentou o termo-de-guarda do menor. Ou seja, comprovou que é o único responsável pelos cuidados da criança, já que a mãe nunca mais retornou à cidade. Continua. Fonte: Conjur.

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Licença-maternidade passa a ser de 180 dias para mães de filhos com microcefalia

Licena-maternidade passa a ser de 180 dias para mes de filhos com microcefalia

Medida consta na Lei 13.301/2016, publicada no último dia 28Mães e gestantes de crianças com microcefalia provocada pelo vírus Zika já têm direito garantido à prorrogação da licença-maternidade de 120 para 180 dias, sendo assegurado nesse período o recebimento de salário-maternidade, pago diretamente pela empresa.

A medida consta da Lei nº 13.301/2016, publicada no Diário Oficial da União do último dia 28. Ainda de acordo com a nova lei, os pequenos que nascerem com a má-formação cerebral terão direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que consiste em um auxílio no valor de um salário mínimo.

O benefício se estenderá por três anos e só começará a valer quando a mãe parar de receber o salário-maternidade.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

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Bebê prematuro permite ampliação de licença-maternidade

Grávida trabalho [Reprodução]

Apesar de a Lei 11.770/2008 (Programa Empresa Cidadã), que delimita as regras para prorrogação da licença-maternidade, não abranger nascimentos prematuros, as servidoras públicas têm essa possibilidade, pois é dever do Estado garantir que a criança conviva com sua família. Assim entendeu a 14ª Vara da Justiça Federal em Brasília ao aumentar em 84 dias o recesso concedido à mãe de um recém-nascido prematuro.

Estado deve zelar pelo bem-estar das crianças, conforme delimita o artigo 227 da Constituição, argumentou a defesa da servidora.
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A autora da ação, que é servidora do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), informou que seu filho precisa de cuidados médicos especiais, porque nasceu prematuramente depois de 27 semanas e dois dias de gestação. Ela citou como exemplo da fragilidade o fato de o bebê ter ficado 84 dias internado. Continua. Fonte: Conjur.

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PEC aprovada pelo Senado aumenta o tempo que mães podem dedicar a filhos prematuros

Licença de 120 dias só começará a ser contada após alta hospitalar do bebê, segundo proposta aprovada pelo Senado. Discute-se ainda política de atenção para esses casos, que são mais de 12% dos nascimentos no Brasil

Os filhos gêmeos do senador Aécio Neves (PSDB-MG) nasceram prematuros, em junho de 2014. Nos dois meses em que eles ficaram internados na UTI neonatal, o parlamentar viveu uma experiência pessoal tão intensa que isso o levou abraçar a causa da prematuridade no Congresso Nacional. Em dezembro, o Senado aprovou por unanimidade — e em tempo recorde — a proposta de emenda à Constituição (PEC 99/2015) que ele apresentou estabelecendo o início da contagem da licença à parturiente de 120 dias só após a alta hospitalar do bebê prematuro.

Emenda à PEC, que seguiu para votação na Câmara, fixou um tempo máximo para o afastamento do trabalho da mãe de um bebê prematuro: 12 meses, sendo 4 meses de licença à gestante e até 8 meses de internação. Continua. Fonte: Ag. Senado

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Comissão deTrabalho amplia licença-maternidade em caso de nascimento de bebê prematuro

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que prevê a ampliação da licença-maternidade em caso de nascimento prematuro e nos casos em que o bebê precisa ficar internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal.

O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), foi favorável ao substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. O substitutivo fundiu em um só texto os Projetos de Lei 1164/11, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), e 1464/11, do ex-deputado Edivaldo Holanda Junior.

“Em ambas as situações, nascimento prematuro e necessidade de internação do recém-nascido em Unidades de Terapia Intensiva, o bebê é afastado da mãe por longos períodos”, afirma a relatora. Continua. Fonte: Ag. Câmara.

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Contrato temporário de professora não impede licença-maternidade

bebê neném recém nascido licença maternidade [Dollar Photo Club]

O fato do vínculo de uma professora com a instituição de ensino ser de natureza temporária, não impede o direito fundamental de proteção à maternidade. Com esse entendimento a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou sentença que assegurou a manutenção do contrato temporário de uma professora até o final da licença maternidade.

A decisão fundamenta-se no dispositivo da Constituição Federal que garante entre os direitos dos trabalhadores a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias; e na vedação a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Continua. Fonte: Conjur.

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Ao ficar viúvo, homem ganha direito a licença-paternidade de 180 dias

A licença do trabalho pelo nascimento de um filho é um “direito à proteção da infância vinculado a ambos os genitores”. Por isso, um professor da Universidade Federal do Rio Grande ganhou na Justiça o direito de estender sua licença-paternidade para 180 dias devido à morte de sua mulher por complicações no pós-parto. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS e SC) e confirma sentença de primeiro grau.

O autor, que já tinha uma filha de dois anos, tem jornada de trabalho de 40 horas semanais. Em julho de 2014, após perder sua mulher, ajuizou ação pedindo a ampliação da licença-paternidade nos moldes da licença-maternidade. Ele afirmou que é impossível conciliar as atividades profissionais com o cuidado das filhas. Continua. Fonte: Conjur.

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Juiz invalida demissão por justa causa de mãe que faltou ao serviço para amamentar bebê

O juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO), Radson Rangel, proferiu sentença que invalida dispensa por justa causa de trabalhadora que havia faltado ao serviço, após findar a licença maternidade, para cuidar da filha recém-nascida. Na decisão, o magistrado levou em consideração lei federal que estabelece obrigatoriedade de os empregadores que possuem mais de 30 empregadas a disponibilizarem espaço apropriado para amamentação, o que não foi feito pela empresa. A empresa também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

Conforme os autos, a ajudante de produção da empresa JBS S/A em Itumbiara, afastou-se do serviço um mês antes do nascimento da filha, por determinação médica devido à gravidez. Finalizada a licença-maternidade, a trabalhadora entrou em férias e em seguida retornou ao trabalho no final de novembro de 2014, faltando ao serviço por cinco dias. Em razão disso, foi demitida por justa causa pouco mais de um mês após voltar ao trabalho. Continua. Fonte: TRT/18.

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Justiça concede licença-maternidade a mulher por filha gerada pela companheira

 

‘O grande diferencial é que a mãe que gestou não é a que vai sair de licença’, diz juiz de Pernambuco. Maira Moraes vai amamentar a filha e ficará fora do trabalho nos próximos meses

Entenda o caso http://glo.bo/1i185RY

g1.globo.com

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Gerente que trabalhou durante a licença-maternidade receberá indenização

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil a uma ex-gerente da Cocal Cereais Ltda. que trabalhou durante a licença maternidade. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que originalmente condenou a empresa, entendeu que a trabalhadora sofreu o dano ao ser tolhida do seu “direito constitucional de permanecer ao lado da filha nos seus primeiros meses, de forma integral e incondicional”.

De acordo com o processo, o parto ocorreu em abril de 2011, o que daria direito à licença maternidade de 120 dias, ou seja, até outubro de 2011. No entanto, uma testemunha afirmou que a ex-gerente só gozou do benefício uma semana antes e duas após o parto. Além disso, ela participou nesse período de uma reunião de trabalho e de duas audiências na Justiça do Trabalho como representante da empresa. Por fim, fez uma viagem a serviço de quatro dias a Itu (SP).

O Tribunal Regional condenou ainda a empresa no pagamento de 110 dias de salário, que correspondem aos dias não gozados de licença maternidade, garantida pelo artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição. O TRT não aceitou os argumentos da Cocal de que a ex-gerente trabalhou voluntariamente no período, sem determinação da empresa. Isso porque o empregador tem o poder de conduzir a prestação de serviço, “cabendo a ele assegurar que sejam cumpridas todas as normas legais”.

Para justificar a condenação por dano moral, o TRT destacou que o mero pagamento dos dias trabalhados durante a licença não compensaria o dano experimentado, pois ele seria de ordem moral e sentimental. Continua. Fonte: TST.

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Licença-maternidade de 6 meses? opine.


Que tal discutirmos a licença-maternidade? Conheça a proposta e opine: http://bit.ly/1a31FNU. Fonte: fb Senado.

Proposta quer ampliar licença-paternidade para 30 dias.

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Estabilidade da gestante e licença maternidade

A legislação brasileira garante a estabilidade no emprego para as empregadas gestantes a partir da data de confirmação da gravidez até cinco meses após a data do parto. Nesse período, a trabalhadora não poderá ser dispensada pelo empregador sem que exista justo motivo para tanto. Veja o que diz a Súmula 244 do TST sobre o assunto: http://bit.ly/1CglWK6 Fonte: fb TST

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