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Ingo Sarlet “Liberdade de expressão e biografias não autorizadas — notas sobre a ADI 4.815”

Ingo Sarlet [Spacca] No âmbito da Constituição Federal de 1988, as liberdades de expressão (ou liberdades comunicativas) foram, não apenas objeto de mais detalhada positivação, mas também passaram a corresponder, pelo menos de acordo com texto constitucional, ao patamar de reconhecimento e proteção compatível com um autêntico Estado Democrático de Direito.

Com efeito, apenas para ilustrar tal assertiva mediante a indicação dos principais dispositivos constitucionais sobre o tema, já no artigo 5º, inciso IV, foi solenemente enunciado que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”; Tal dispositivo, que, é possível arriscar, faz às vezes, no caso brasileiro, de uma espécie de cláusula geral, foi complementado e guarda relação direta com uma série de outros dispositivos da constituição, os quais, no seu conjunto, formam o arcabouço jurídico-constitucional que reconhece e protege a liberdade de expressão nas suas diversas manifestações. Assim, apenas para citar os mais relevantes, no artigo 5º, inciso V, “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; No inciso VI do mesmo artigo, consta que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias”. Além disso, de acordo com o disposto no artigo 5º, IX, “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”, ao que se soma, dentre os dispositivos diretamente relacionados com a liberdade de expressão, o artigo 206, inciso II, que dispõe sobre a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, ao passo que o artigo 220, estabelece que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

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Marco Civil da Internet, o que muda para o internauta

Fonte: Jornal do Brasil. Data: 27/03/2014.

Depois de cinco meses de constantes debates rodeados de polêmicas, o Marco Civil, mais conhecido como “constituição da web”, foi aprovado terça-feira (25), pela Câmara dos Deputados, em votação simbólica. Mesmo com o texto original modificado, o Projeto de Lei n° 2.216/11 continua prevendo os direitos e deveres dos usuários e dos servidores de internet no mundo virtual. O texto segue agora para o Senado, e caso também seja aprovado lá, seguirá para sanção presidencial. Contudo, o que muda na vida do internauta, na prática? De acordo com especialistas, o principal benefício é a neutralidade da rede, ou seja, a liberdade de escolha e preservação da experiência que o usuário tem na navegação da internet. (…)

Segundo o advogado especializado em direito digital, Jayme Petra de Mello Neto, a neutralidade significa uma ausência de intervenção ou de limitação do conteúdo que se trafega na internet. “Pelo Marco Civil fica vetado que provedores de internet façam pacotes de velocidade em função das informações que trazem em si. Por exemplo, se eu fosse fazer a transmissão de um pacote de dados referentes à Petrobras e de um site pornográfico, pela ideia geral de absoluta neutralidade, o provedor receberia aquilo como um dado, não cabendo a ele discuti-lo, mas sim tratá-los da mesma forma”, disse. A ampla liberdade de expressão também é um dos benefícios do Projeto de Lei. A partir do Marco Civil, fica determinado que a retirada de material com cenas de sexo ou nudez deve ocorrer a partir de apresentação da pessoa vítima de violação de intimidade e não pelo ofendido, o que poderia dar interpretação de que qualquer pessoa poderia pedir a retirada do material. Agora, a retirada deverá ser feita a partir de ordem judicial. Veja na íntegra. Fonte secundária: Biblioteca do Bibliotecário.

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Livros devem circular, livros devem ficar vivos, por John Milton

Palavras inspiradoras para começar a semana e que alertam: “matar um livro, é como matar um homem” O que eu poderia dizer de aprisioná-los? Livros devem circular.

De John Milton, em Areopagitica, um discurso pela liberdade de imprensa:

Não nego que seja do maior interesse, tanto para a igreja como para a república, vigiar com muita atenção a conduta dos livros tal como a dos homens; e em seguida, retê-los, aprisioná-los e puni-los com o maior rigor, como a malfeitores. Porque os livros não são coisas absolutamente mortas; têm em si um princípio de vida tão ativo quanto a alma de que são provenientes; e até mesmo conservam, como em um frasco, a força e a essência mais puras da mente viva donde saíram. Sei que são tão cheios de vida e tão vigorosamente fecundos quanto os dentes do dragão da fábula: se forem semeados aqui e acolá, talvez saiam deles homens armados. Por outro lado, entretanto, a menos que isso seja feito com prudência, destruir um bom livro é quase matar um homem; e quem quer que mate um homem, mata uma criatura dotada de razão, ou seja, a imagem de Deus; mas quem querque destrua um bom livro, mata a própria razão, mata a imagem de Deus, como quem dá um golpe num olho. A vida de muitos homens é uma carga para a terra; mas um bom livro é o sangue precioso do espírito superior, embalsamado e cuidadosamente conservado para uma vida além da vida. Para dizer a verdade, não há século capaz de restaurar uma vida cujo desaparecimento não constitui, talvez, grande perda; e, na sucessão das idades, é raro ter sido reparada a perda duma verdade rejeitada, cuja ausência é prejudicial a nações inteiras. Deveríamos, pois, mostrar maior prudência em nossas críticas em relação aos trabalhos vivos dos homens públicos; em nossa maneira de dissipar esse suco vital da experiência humana, que é conservado e armazenado nos livros, porque vemos que se pode cometer assim uma espécie de homicídio, expor ao martírio e, em se tratando da totalidade de exemplares impressos, chegar a uma espécie de massacre, cujo efeito não é destruir uma vida elementar, mas que fere essa quintessência etérea, o sopro da própria razão, e que aniquila, mais do que uma existência, uma imortalidade.

Esse trecho foi retirado de um discurso feito em 1644 por John Milton, autor de Paraíso Perdido, para a Suprema Corte Inglesa. O texto é considerado um dos fundamentos da liberdade de expressão no ocidente. Fonte: Oficina de livros

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Trabalho X liberdade de pensamento, uma relação delicada

A velha máxima popular de que “a sua liberdade termina onde começa a do outro” pode servir para diversas situações cotidianas, mas, em se tratando do equilíbrio entre os direitos de personalidade e as relações de trabalho, ela se mostra bastante falha. A liberdade de pensamento se apresenta em diversas vertentes: liberdade de consciência, de crença, de manifestação do pensamento e de expressão.

Agora imagine tudo isso multiplicado pelo número de colegas com quem quase todos convivemos diariamente no trabalho. Onde começa a “minha” e onde termina a “sua” liberdade? No ambiente de trabalho, que espaço tem o trabalhador para manifestar suas convicções? Até que ponto ele pode livremente transferi-la para o serviço executado sem interferir no direito alheio? Qual o limite das informações que o empregador pode pedir no processo seletivo, a fim de verificar o “perfil” do trabalhador e sua adequação para o cargo? As respostas, naturalmente, não são fáceis nem definitivas, e exigem a ponderação de diversos valores e garantias constitucionais. (continua) Fonte: TST

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