Arquivo da tag: Lei de acesso à informação pública

Lei de Acesso à Informação no Ministério Público

Já está disponível no site do CNMP (clique aqui) a íntegra da resolução que regulamenta a implantação da Lei de Acesso à Informação no Ministério Público. Aprovada em Plenário na última sessão do Conselho, no dia 28 de agosto, a regra entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União, o que deve acontecer nos próximos dias. A resolução detalha as informações que devem ser veiculadas nos sítios dos MPs e do próprio Conselho na internet, trata da divulgação de salários de membros e servidores, detalha procedimentos em caso de denegação de pedido de informação e prevê a transmissão das sessões dos órgãos colegiados do MP via internet, entre outros dispositivos. Fonte: CNMP

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Justiça do Trabalho em todo o país terá de divulgar salários de magistrados e servidores

Os Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país deverão disponibilizar na internet  os vencimentos de magistrados e servidores. A decisão é do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em sessão ordinária desta sexta-feira (29/06). As informações deverão conter os nomes, subsídios, vencimentos e descontos legais, e serão disponibilizadas a qualquer interessado, sem a exigência  dos motivos. Veja mais TST e CSJT.

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Supremo abrirá folha de salários de ministros e servidores

O Supremo Tribunal Federal decidiu publicar integralmente a folha de salários de seus 11 ministros e servidores, identificados nominalmente, para se adequar à Lei de Acesso à Informação Pública, que entrou em vigor na quarta-feira. Em sessão administrativa na tarde de ontem, o tribunal também discutiu a possibilidade de fazer sessões extras, às segundas-feiras, para julgar o processo do mensalão – uma maratona que deve levar mais de 100 horas de discussão.  Fonte: Jusbrasil. veja íntegra

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Governo federal vai publicar na internet salários e vantagens de todos os funcionários públicos

O decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, assinado ontem (16) pela presidente Dilma Rousseff e publicado hoje no Diário Oficial da União, obriga órgãos e empresas do governo federal a publicar na internet os salários e vantagens de todos os funcionários públicos concursados e detentores de cargos de confiança.

A aplicação desta regra pelo Poder Executivo deve constranger o Legislativo e o Judiciário a fazer o mesmo, acabando na prática com o sigilo da remuneração nos órgãos públicos. Governos estaduais e prefeituras, se não seguirem pelo mesmo caminho, poderão ser alvo de ações na Justiça.

Fonte: O Estado de São Paulo. veja íntegra

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Setores do Judiciário alegam risco a servidores e resistem a publicar salários. Fonte: O Estado de São Paulo

Setores e sindicatos do Judiciário vão resistir à publicação dos salários e vantagens pagos a cada um dos servidores da Justiça. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, porém, demonstraram disposição em dar ampla publicidade aos dados relativos às remunerações. Gurgel afirmou nesta quinta-feira, 17, que o Ministério Público “tem de ser um exemplo de transparência”.

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Os salários dos servidores públicos devem ser divulgados na Internet?

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Transparência: Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje

A partir desta quarta-feira (16), qualquer cidadão poderá apresentar pedido de acesso a informações detidas pelo Poder Público sem precisar dizer o motivo. É o que estabelece a Lei de Acesso à Informação Pública (12.527/11), sancionada no ano passado e que está prestes a entrar em vigor. A lei regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição, incluídos os dados dos três Poderes e dos órgãos públicos em todos os níveis. Fonte: Agência Câmara. veja mais

Veja também

Lei de Acesso pode abrir dados fiscais de contribuintes. Fonte: Conjur.

“tributaristas fazem o alerta: a falta de regulamentação pode levar ao Fisco pedidos de informações de empresas sobre suas concorrentes. ”

STF terá três canais para receber demandas relativas à nova Lei de Acesso à Informação. Fonte: STF

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