Arquivo da tag: legislação trabalhista

(artigo) Direito do trabalho teve muitas mudanças em 2015, mas poucas foram marcantes

Por Nelson Mannrich

Não se pode mudar o passado, apenas ressignificá-lo, por isso nossa esperança está no futuro, apesar de incerto. A retrospectiva trabalhista de 2015 provoca sentimentos ambíguos: tudo parece que mudou, apesar de tudo continuar como sempre foi. Observa-se abundância de medidas legislativas, mas poucas mudanças marcarão 2015 na história do Direito do Trabalho. A grave crise econômica que se abateu sobre a economia brasileira justificaria medidas de maior impacto, para iniciar a tantas vezes adiada reforma trabalhista. Mas a incerteza política, aliada à crise ética, sinaliza horizonte sombrio.

A Lei 13.105 terá grande impacto na seara trabalhista, quando entrar em vigor o novo Código de Processo Civil, dia 17 de março de 2016. Seu artigo 15 está provocando muita polêmica — as disposições do novo CPC devem ser aplicadas de forma supletiva e subsidiária. Faltam regras processuais objetivas, como as do novo CPC, evitando-se subjetivismos exacerbados. Continua. Fonte: Conjur.

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(artigo) Emancipados e órfãos da CLT

A Carta Capital traz artigo de opinião do professor da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, Thomaz Wood Jr. Em seu texto, o autor escreve sobre a flexibilização dos contratos de trabalho e os novos tipos de relações trabalhistas que resultaram desse processo. “Os empresários são profissionais ambiciosos e acreditam que a legislação trabalhista fomenta a acomodação. Eles e elas creem firmemente na meritocracia e pensam que os contratos formais inibem o crescimento econômico dos profissionais”, destaca. Leia direto da fonte.

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(artigo) Crise econômica reanima debate sobre flexibilização nas relações de trabalho

Por Paulo Sérgio Joã0

O momento econômico atual no Brasil nos obriga à retomada de tema que diz respeito à necessidade de adaptação das relações trabalhistas com o objetivo de que todos superem as dificuldades supostamente passageiras de uma agonia nacional. Estamos tratando da flexibilização da legislação trabalhista e dos contratos de trabalho que habitualmente desafia os operadores do direito e os atores sociais.

De início, convém observar o respeito às garantias sociais e às conquistas trazidas ao longo dos anos para a melhoria da condição social dos trabalhadores, vinculada ao ideal do artigo 7º da Constituição Federal.

Também convém advertir que desregulamentação e flexibilização caminham separadas e com significados diversos. A desregulamentação é uma ideia de tendência nitidamente liberal com a omissão do Estado, a fim de que as relações de trabalho e respectivas condições sejam objeto da livre negociação, de acordo com as leis de mercado.  Já a flexibilização preserva a garantia de normas de ordem pública, deixando para negociações coletivas a possibilidade de complementação ou de adequação das condições de trabalho justificada sua necessidade e os efeitos benéficos de sua imposição pela sociedade globalizada. Continua. Fonte: Conjur.

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(Audio) Legislação trabalhista: pequenas correções ou direitos usurpados?

Governo Federal defende que legislação trabalhista sofreu apenas pequenas correções. Já a oposição afirma que direitos foram usurpados.

s legislações trabalhistas e previdenciárias do Brasil sofreram algumas alterações nos últimos meses. Mas afinal foram apenas algumas pequenas correções, como afirma o Governo Federal, ou direitos foram usurpados, como defende a oposição? Além disso, todas as mudanças que eram para vir já foram feitas ou ainda tem mais coisa vindo por aí? E qual o papel do Congresso Nacional nessa história toda?

O Conversa Sobre Política desta semana discute essas e outras questões com o professor de Direito do Trabalho Bráulio Monti Júnior.

Apresentação – Juliano Pires Clique aqui para ouvir o audio. Fonte: Ag. Câmara.

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Série especial explica mudanças em direitos trabalhistas e previdenciários – assista

O governo tornou mais rígidas as regras para a concessão de cinco direitos trabalhistas e previdenciários. As alterações foram feitas por medida provisória no final de 2014, e algumas já entraram em vigor temporariamente, mas dependem da aprovação do Congresso para virar lei. A primeira reportagem aborda mudanças no pagamento do PIS/Pasep e a batalha entre trabalhadores e governo para reverter as mudanças. Assista. Fonte: Ag. Senado.

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Nova lei trabalhista precisará ser aplicada em conjunto com o CPC

O processo trabalhista está mais parecido com o processo civil. A nova Lei 13.015/14, que entra em vigor este mês, é clara ao determinar a aplicação de normas previstas no Código de Processo Civil (CPC) a recursos trabalhistas. Isso vale para os embargos de declaração e para os agravos de instrumento.

“A partir de agora, o advogado precisa conhecer, além do que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que está descrito também no CPC, para conjugar os conhecimentos no caso dos recursos”, diz a professora de Direito Material e Processual do Trabalho Silvia Correia.

Os embargos de declaração podem ser interpostos perante a vara do Trabalho, ao Tribunal Regional do Trabalho e ao Tribunal Superior do Trabalho. Agravos de instrumento, por sua vez, podem ser impetrados somente para julgamento perante os TRTs ou o TST.

Com a nova lei, o artigo 896, parágrafo 3º da CLT passará a dizer que os TRTs procederão obrigatoriamente à uniformização de suas jurisprudências, como previsto no capítulo 1, título IX, do livro 1, do CPC. Continua. Fonte: Conjur.

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Artigo: Propostas da CNI precarizam condições de trabalho

por Julia Faria Sousa de Abreu e Lima

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou “101 Propostas para Modernização Trabalhista”[1] com o objetivo de promover um diálogo aberto, transparente e construtivo sobre eventuais problemas que impactam negativamente os custos e o desenvolvimento das atividades produtivas do país comprometendo, assim, a capacidade de crescimento econômico, a geração de novos empregos e, por via de consequência, o próprio desenvolvimento social.

As propostas partiram do pressuposto de que a legislação trabalhista brasileira encontra-se ultrapassada, pois concebida há 70 anos, em momento em que havia predomínio do trabalho na agricultura e incipiência do processo de industrialização, realidade diferente da vivenciada nos dias atuais em que o Brasil se transformou na sexta economia mundial. No estudo, defende-se que o sistema normativo trabalhista é rígido e pouco aberto às negociações das relações de trabalho, sendo eleito como o principal responsável pela estagnação econômica em virtude do custo excessivo do emprego formal que reduziria os níveis de competitividade das indústrias brasileiras no mercado globalizado.

Se o objetivo foi sincero em fomentar discussão aberta sobre propostas que contribuiriam ao aprimoramento da legislação trabalhista, é necessário aprofundar o debate sobre alguns dos pressupostos que serviram de base para o estudo realizado. Continua na fonte: Conjur.

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CTASP da Câmara aprova projeto de adequação da CLT sugerido pelo TST

A Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 2322/2011, que atualiza as terminologias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e adequa seu texto à estrutura atual da Justiça do Trabalho, que contém sugestões formuladas pelo Tribunal Superior do Trabalho. O texto inicial, baseado nos trabalhos desenvolvidos durante a 1ª Semana do TST, foi adotado pelo deputado João Dado (PDT-SP), que apresentou o documento à Câmara dos Deputados em setembro de 2011.

A proposta atualiza a CLT para revogar dispositivos não recepcionados pela Constituição de 1988 e retirar expressões como a referência às antigas Juntas de Conciliação e Julgamento, para que o texto consolidado reflita a atual estrutura e o funcionamento da Justiça do Trabalho. (continua) Fonte: TST

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TRT-RJ apresenta CLT em versão ilustrada

Confira! Fonte: TRT/1

CLT ilustrada

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Projeto que tramita no Senado pretende dar mais eficácia à execução das sentenças trabalhistas

O Senado Federal, que realizou nesta segunda-feira (27) sessão solene em homenagem aos 70 anos da CLT, tem sob seu exame um projeto de lei que, se aprovado, se propõe a dar mais efetividade a um dos pontos mais sensíveis das reclamações trabalhistas: a fase de execução, aquela em que as sentenças são de fato cumpridas e o trabalhador recebe o que lhe é devido. De autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), elaborado a partir de propostas sugeridas por uma comissão de ministros do Tribunal Superior do Trabalho e de juízes de primeiro e segundo graus, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 606/2011 propõe uma revisão dos trâmites da execução, conciliando-as com as regras do direito processual civil, que, atualmente, dispõe de normatização mais efetiva para a cobrança dos créditos devidos ao trabalhador.

A proposição altera o Capitulo V, Título X, da CLT, que trata, a partir do artigo 876, do processo de execução trabalhista. O texto amplia o rol de títulos executivos extrajudiciais executados pela Justiça do Trabalho: além dos termos de ajuste de conduta (TAC) firmados com o Ministério Público, os acordos não cumpridos e os termos de conciliação firmados em comissões de conciliação prévia, passam a ser executados também os compromissos firmados com a fiscalização do trabalho, acordos perante o sindicato, cheques e títulos que correspondam inequivocamente a verbas trabalhistas e qualquer documento que reconheça a dívida, inclusive o termo de rescisão do contrato de trabalho. (continua) Fonte: TST

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CLT é alterada para garantir estabilidade para gestantes durante aviso-prévio

Foi sancionada nesta quinta-feira, 16, a lei 12.812/13, que acrescenta o art. 391-A à CLT,  para tratar da estabilidade provisória da gestante no curso do aviso-prévio. Pelo novo artigo, a empregada gestante passa a gozar de estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, ainda que durante o aviso-prévio trabalhado ou indenizado. Veja a seguir a íntegra da Lei 12.812/2013, que entra em vigor a partir de 17-5-2013:

LEI Nº 12.812, DE 16 DE MAIO DE 2013

Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 391-A:

“Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

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CLT 70 anos

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada em 1943 pelo presidente Getúlio Vargas, completa 70 anos nesta semana ainda sob a crítica de uma boa parcela da iniciativa privada, que considera a legislação ultrapassada, paternalista e responsável por uma parte representativa dos custos das empresas.

Sob esse argumento, ainda há um forte coro em defesa da flexibilização das leis do trabalho. Os estudiosos, no entanto, lembram que ao longo de sete décadas o texto original da CLT passou por cerca de 900 alterações. Uma delas, por exemplo, extinguiu a estabilidade de emprego. Outra oficializou o direito à greve.

Para os especialistas, sem a regulamentação o Brasil não teria visto o crescimento, acentuado na última década, da formalização do mercado de trabalho. Mas, ao mesmo tempo que cresce o número de trabalhadores com carteira, avança no País o número de profissionais sem carteira assinada que optam por eles próprios pagarem a Previdência.

Em um País onde ainda há flagrantes de casos de trabalho análogo à escravidão e, sob a regra informal do jeitinho, empresas se esquivam de assumir sua cota de obrigações, é evidente a necessidade de avanços na relação entre patrões e empregados. (continua) Fonte: IG

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CLT 70 anos: CLT sofreu quase 500 mudanças em 70 anos

Por Tadeu Rover

Sancionada no dia 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho está prestes a completar 70 anos. Ao longo desse período, a CLT já sofreu quase 500 mudanças. Apesar do número expressivo de alterações, a legislação ainda precisa avançar, na opinião de advogados das empresas. Um dos pontos de maior preocupação é a terceirização, cujos contratos levam milhares de processos ao Judiciário.

Criada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, a CLT unificou toda a legislação trabalhista então existente no Brasil. Além disso, foi um marco por inserir, de forma definitiva, os direitos trabalhistas na legislação brasileira. O objetivo principal foi regulamentar as relações individuais e coletivas do trabalho nela previstas. A CLT surgiu como uma necessidade constitucional, após a criação da Justiça do Trabalho.

“A CLT precisa abandonar o apego excessivo às pessoas físicas e se voltar também para a realidade das pessoas jurídicas, motores econômicos do país”, resume o advogado Raphael Augusto Campos Horta, sócio do Marcelo Tostes Advogados. Segundo ele, a CLT precisa se modernizar para incorporar verdadeiros princípios da flexibilização e da autonomia privada coletiva, consagrados na própria Constituição. Essa modernização, segundo ele, “reduzirá a grande quantidade de jurisprudência díspar dos tribunais trabalhistas sobre um mesmo tema, aumentando assim a segurança das empresas na condução das relações de trabalho e emprego, principalmente em relação a assunto sensíveis e que causam enorme impacto financeiro para os empreendedores, tais como terceirizações e ‘pejotizações’”. (continua) Fonte: Conjur

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CLT 70 anos: CNI pede lei moderna para aumentar competitividade

“O sistema trabalhista do país não atende às necessidades da sociedade brasileira contemporânea. Calcada em um regime legalista rígido e com pouco espaço para negociação, a regulação tem escassa conexão com a realidade produtiva.” É assim que o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, apresenta o estudo “101 propostas para modernização trabalhista”, tornado público nesta sexta-feira (26/4), em São Paulo. Os pedidos de mudança vêm às vésperas do aniversário de 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Durante o evento, o vice-presidente da CNI, Alexandre Furlan, criticou a perda de competitividade das empresas brasileiras, reclamou do alto custo do trabalho e disse ainda que o trabalhador brasileiro é pouco produtivo. Segundo ele, desde 2000, a produtividade industrial estagnou. “Houve crescimento de apenas 3,7%, enquanto o salário em dólares aumentou 101,7%”, disse. (continua) Fonte: Conjur

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Entidades repudiam acordo coletivo como base das relações trabalhistas

Audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quinta-feira (22), transformou-se em ato de defesa da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de repúdio a um anteprojeto de lei do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC que estabelece o acordo coletivo como base das relações trabalhistas.

O anteprojeto, de acordo com o site do sindicato, foi entregue ao governo federal em novembro de 2011, e estaria, com base em informações dos participantes da audiência, sob análise da Secretaria Geral da Presidência da República.

A proposta constitui, na avaliação de um dos debatedores, o auditor fiscal Marcelo Gonçalves Campos, “a pior ameaça que já vivemos na história do movimento trabalhista brasileiro”.

O documento, chamado de Acordo Coletivo de Trabalho Com Propósito Específico, propõe que um determinado sindicato profissional, habilitado pelo Ministério do Trabalho, e uma empresa do setor econômico correspondente possam estipular, com segurança jurídica, condições próprias de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa específica e às suas respectivas relações.

Para tanto, os sindicatos deverão ter representatividade comprovada, e a empresa, reconhecimento da representação sindical no local de trabalho e comprovação da não existência de praticas antissindicais. O instrumento, explica o sindicato em cartilha sobre o projeto, “dará efetividade aos direitos já previstos em lei, sem, no entanto, se chocar com a legislação existente”. (continua) Fonte: Agência Senado

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