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MPT processa COB para cumprir normas trabalhistas nas Paralimpíadas

Objetivo é evitar irregularidades que ocorreram nos Jogos Olímpicos como jornada excessiva e ausência de descanso

Rio de Janeiro – O Ministério Público do Trabalho  no Rio de Janeiro (MPT-RJ) moveu ação civil pública (ACP), em caráter de urgência, em face do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 para que sejam cumpridas normas trabalhistas durante a realização dos Jogos Paralímpicos.
A ação é assinada pelos procuradores do Trabalho Janine Milbratz Fiorot, Maurício Coentro e Cynthia Lopes devido ao constante descumprimento da legislação trabalhista por parte do Comitê Organizador e por empresas fornecedoras de serviços durante a realização dos Jogos Olímpicos Rio 2016.

Entre as normas estão: não exigir que os trabalhadores ultrapassem oito horas diárias ou 44 horas semanais de serviço, a não ser que haja acordo entre empregado e empregador; abster-se de exigir ou permitir que a jornada exceda duas horas extras diárias por empregado; comunicar à autoridade competente, dentro de 10 dias, o excesso de jornada ocorrido; conceder descanso semanal remunerado imediatamente após seis dias de trabalho; conceder o efetivo gozo mínimo de uma hora de repouso e alimentação para jornadas superiores a seis horas e 15 minutos para jornadas acima de quatro horas; instituir e manter controle de jornada de trabalho; efetuar pagamento de horas extras;  Continua. Fonte: Portal MPT

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Novas súmulas do TRT/4

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) publicou dez novas súmulas nessa quarta-feira (24/6). Os textos consolidam entendimentos da corte trabalhista sobre temas recorrentes e foram aprovados durante a sessão plenária do dia 25 de maio.

Conforme o Regimento Interno do TRT-4, as normas foram publicadas por três vezes consecutivas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho antes de ter validade. Todas as súmulas podem ser acessadas no site do tribunal ou por meio deste link.

Confira as dez novas súmulas (61 a 70) do TRT-4, que já estão em vigor. Fonte: Conjur.

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Cortador de cana ganha horas extras por não usufruir de descanso a cada 90 minutos de trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um cortador de cana o direito de receber, como horas extras, dez minutos a cada 90 minutos trabalhados, intervalo não concedido pela Biosev Bioenergia S.A. A decisão foi de acordo com a Norma Regulamentadora 31 do Ministério do Trabalho e Emprego e por aplicação analógica do artigo 72 da CLT, que determina o descanso para os empregados em serviços de mecanografia.

Relator do recurso no TST, o ministro Cláudio Mascarenhas Brandão afirmou que o cortador de cana trabalha com grande desgaste físico e, em geral, em condições precárias. “Não reconhecer essa realidade social é fazer letra morta aos fundamentos da República calcados na dignidade da pessoa humana, ao lado do valor social do trabalho e da livre iniciativa, os quais devem ser o fiel da balança na busca por uma ‘sociedade livre, justa e solidária'”, destacou. Continua. Fonte: TST.

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Descanso especial da mulher na pauta do Supremo

FrauenquotePor Luiz Orlando Carneiro

O primeiro item da pauta da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (27/11) é um recurso extraordinário (RE 658.312) que trata de uma questão aparentemente menor, referente a um período de descanso especial de 15 minutos a que têm direito as mulheres, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. Mas o STF reconheceu que o caso deve ser julgado com o status de repercussão geral, já que está em discussão a cláusula pétrea constitucional da igualdade entre homens e mulheres (artigo 5º, inciso 1).

O recurso é de uma rede de supermercados de Santa Catarina que questiona a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, segundo  o qual as mulheres têm assegurado um período de descanso de 15 minutos antes do início de trabalho extraordinário, em caso de prorrogação da jornada de trabalho. O empregador sustenta que o benefício afronta a isonomia entre homens e mulheres, consagrada na Constituição. Continua. Fonte: Jota Info.

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TRT/3 defere a cortador de cana as mesmas pausas previstas para os digitadores

A 1ª Turma do TRT/MG concedeu a um trabalhador rural, cortador de cana, as horas extras decorrentes da inobservância das pausas para descanso previstas no art. 72 da CLT (de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados), julgando favoravelmente o recurso do trabalhador. O juiz de 1º Grau havia indeferido o pedido, por ausência de regulamentação específica, e por entender que a diversidade entre as atividades exercidas pelo trabalhador rural e os mecanógrafos impede a aplicação analógica da pausa prevista no art. 72 da CLT. Mas, a relatora do recurso, a juíza convocada Érica Aparecida Pires Bessa, entendeu de maneira diferente, sendo acompanhada pela Turma de julgadores. Continua. Fonte: TRT/3.

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Proposta flexibiliza intervalo mínimo de descanso de motoristas em rodovias

O Projeto de Lei 7096/14, em análise na Câmara deputados, determina que o motorista profissional pare no próximo ponto existente para descanso, quando não houver estrutura na rodovia para que o condutor possa cumprir os períodos de descanso atualmente previsto no Código de Trânsito (Lei 9.503/97).

O código exige que o motorista profissional observe o intervalo mínimo de 30 minutos de descanso para cada quatro horas ininterruptas na condução do veículo. O código também já prevê que o tempo de direção poderá ser prorrogado por até uma hora, para que o motorista chegue a “lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandado”. Continua. Fonte: Ag. Câmara.

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Cortador de cana consegue direito a descanso concedido a datilógrafos

Um cortador de cana vai receber como hora extra os dez minutos de descanso para cada 90 minutos trabalhados que não foram concedidos durante o período em que trabalhou para a Bioenergia S.A. A CLT prevê essa pausa para serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo) e foi aplicada analogicamente ao caso do trabalhador rural pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Na ação, o trabalhador reclamou o direito com base na Norma Regulamentadora (NR) 31 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que dispõe sobre a saúde e segurança de trabalhadores rurais e prevê que, nas atividades realizadas em pé, devem ser garantidas pausas para descanso. Como a norma não especifica a cadência das pausas nem o tempo de duração, ele sustentou ser adequada a aplicação analógica dos intervalos previstos no artigo 72 da CLT. Continua. Fonte: TST.

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Rodoviários criticam proposta de mudança na lei que regulamenta a profissão


Protesto de motoristas em frente ao Congresso contra projeto que muda regulamentação da profissão

Rodoviários que participaram de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira (19) criticaram a possibilidade de mudanças na Lei 12.619/2012, que trata do exercício da profissão de motorista.

A proposta de alteração, aprovada pela Câmara no dia 29 de abril, incluiu o aumento da jornada de trabalho e a diminuição do tempo de descanso, e já está tramitando no Senado (PLC 41/2014). Continua. Fonte: Ag. Senado.

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Walmart em Natal terá que ajustar jornada de trabalho e conceder descanso aos empregados

A decisão liminar decorre de ação do MPT/RN, que também requer a condenação da empresa ao pagamento de R$ 17 milhões, por dano moral coletivo

O supermercado Maxxi Atacado, pertencente ao grupo Walmart (WMS Supermercados do Brasil), terá que adequar a jornada de trabalho dos seus empregados às exigências normativas, com a devida concessão dos períodos de intervalo e descanso, sob pena de pagar multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento. Trata-se de decisão liminar proferida pela juíza Isaura Maria Barbalho Simonetti, da 5ª Vara do Trabalho de Natal, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN).
A ação foi motivada por denúncia apresentada ao MPT/RN, dando conta do descumprimento continuado de normas fundamentais de proteção à jornada de trabalho dos empregados. Em duas ações fiscais, realizadas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em períodos distintos, foram constatadas as irregularidades e a sua reiteração, resultando na aplicação de nove autos de infração, no total. Continua na fonte: Ascom MPT/RN.

Veja também

http://intranet.prt21.mpt.gov.br/sistemas/noticias/noticia_detalhe.php?tipo=C&seq=1831

http://www.novojornal.jor.br/_conteudo/2014/01/politica/26024-supermercado-da-rede-walmart-tera-que-ajustar-jornada-de-trabalho-e-conceder-descanso-aos-empregados.php

http://omossoroense.uol.com.br/index.php/opiniao/emery-costa/60554-incentivo-a-inteligencia

http://blogdobg.com.br/mpt-rn-condena-supermercado-da-rede-walmart-em-natal-pagar-r-17-milhoes-por-dano-moral-coletivo/

http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/ainda/272597

http://mpt.jusbrasil.com.br/noticias/112353647/empresa-do-grupo-walmart-deve-regularizar-jornada

http://jornaldehoje.com.br/mpt-requer-que-supermercado-da-rede-wallmart-seja-condenada-pagar-r-17-milhoes/

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Vigilantes do sexo masculino não têm direito a intervalo assegurado à mulher

A Terceira Turma do TST excluiu de condenação imposta à Prosegur Brasil S.A. o pagamento, a agentes de segurança, do intervalo de 15 minutos entre o fim da jornada e o início de sua prorrogação. O direito é assegurado pela CLT exclusivamente às mulheres.

No mesmo julgamento, a Turma confirmou a responsabilização da empresa por danos morais em razão de conduta ofensiva à dignidade humana dos empregados que, para serem mais rápidos durante as paradas do carro forte, faziam o trajeto com o cofre aberto.

Intervalo do artigo 384 da CLT

A CLT prevê, na Sessão III do Capítulo III, que trata da proteção do trabalho da mulher, que nos casos de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso para recuperação de no mínimo 15 minutos, antes de iniciar o período extraordinário. Com base nesse artigo e no princípio da isonomia, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região acolheu pedido de dois vigilantes e condenou a Prosegur ao pagamento do intervalo. Continua na fonte: TST.

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Cochilódromo vai entrar nas empresas e o primeiro cliente é a bolsa de valores

Cabines da Cochilo durante Sipat na BM&FBovespa: aprovadas pelos funcionários

Não é difícil pensar em um local com muita concentração de stress, ainda mais em tempos bicudos, com algumas ações em queda livre. A bolsa de valores de São Paulo, a BM&FBovespa, pode ter deixado o tempo dos operadores, que se comunicavam aos gritos, para trás, mas a tensão continua como marca registrada, e já é característica do mercado financeiro.

Tanto é que os empreendedores da Cochilo nem precisaram buscar o primeiro grande cliente. Ele veio até a empresa, um caminho natural. Isso porque o negócio teve o cuidado de sempre ligar o seu serviço aos benefícios do sono para a produtividade, o que resultou até em uma parceria com o Instituto do Sono.

A bolsa já teve um espaço para descanso, localizado fora de seu prédio, na região central de São Paulo. Porém, o local foi fechado. Cerca de dois meses depois, o cliente buscou a Cochilo, conta o empresário Marcelo Von Ancken, de 49 anos.

O benefício atenderá os mais de 2,2 mil funcionários da instituição financeira, alocados em quatro prédios. O funcionário não pagará pelo serviço, desde que o tempo do descanso não passe de 20 minutos. Caso se prolongue, ele tem que custear a diferença. Bastará agendar um horário por telefone, ao longo do dia.

Quatro cabines automatizadas serão colocadas no subsolo do edifício, nas quais o usuário escolhe no painel interno o tempo desejado e consegue ajustar luzes e ar condicionado. Ao término do período escolhido, a cama vibra e as luzes se acendem indicando o fim do descanso. Continua na fonte: IG

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Trabalhadores de ambos os sexos têm direito ao intervalo de 15 minutos embora artigo da CLT trate do trabalho da mulher

O artigo 384 da CLT, previsto no capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher, dispõe que “em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho”. Após a Constituição Federal de 1988, não só a constitucionalidade mas também o alcance desse dispositivo legal foram alvo de muitas discussões jurídicas.

Recentemente, um empregado buscou na Justiça do Trabalho o pagamento das horas extras decorrentes da supressão desse intervalo. O pedido foi indeferido pelo juiz de 1º grau ao fundamento de que, ainda que se considerasse aplicável ao trabalhador do sexo masculino, o artigo 384 foi revogado pelo inciso I do artigo 5º da Constituição Federal.

Inconformado, o trabalhador recorreu, afirmando que o intervalo também lhe era aplicável, já que constituía garantia de segurança no trabalho, com o objetivo de resguardar a higidez física e mental em casos de labor extraordinário. E a 8ª Turma do TRT de Minas lhe deu razão, ao fundamento de que a dosagem da regra inserida no artigo 384 da CLT deve ser aumentada para considerar que trabalhadores de ambos os sexos tem direito ao intervalo de 15 minutos, antes de iniciarem o trabalho suplementar. (continua) Fonte: TRT/3

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TST garante a canavieiro pausa para descanso a cada 90 minutos de trabalho

Em decisão considerada emblemática, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um trabalhador dos campos de cana-de-açúcar o direito de desfrutar de uma pausa para descanso a cada 90 minutos trabalhados. A decisão do colegiado se deu por aplicação analógica do artigo 72 da CLT, destinado aos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo).

Na reclamação trabalhista, o canavieiro explicou que trabalhou de forma excessiva durante os oito meses em que foi empregado da Agropecuária Orlando Prado Diniz Junqueira Ltda., no interior de São Paulo. Pediu a condenação da empresa ao pagamento de horas extras alegando extrapolação das jornadas diária e semanal, ausência de intervalo para alimentação e não cumprimento das pausas para descanso, asseguradas pela Norma Regulamentadora (NR) 31, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ao juiz do trabalho de Morro Agudo (SP), o representante da empresa afirmou que o horário do trabalhador era de oito horas diárias, com intervalo para refeição de uma hora e mais duas pausas de 15 minutos cada, para descanso.  (continua) Fonte: TST

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