Arquivo da tag: intervalo para amamentação

Iguatemi Campinas é condenado em R$ 1 milhão por privar amamentação

Iguatemi Campinas inaugurou área exapandida em abril e gerou empregos (Foto: André Montejano)

Iguatemi Campinas terá que criar espaço para bebês de funcionárias (Foto: André Montejano)

O Shopping Iguatemi de Campinas (SP) foi condenado a pagar indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos por privar trabalhadoras do direito de amamentação. A decisão do juiz Marcelo Chaim Chohfi, da 5ª Vara do Trabalho, determina que o centro de compras, ao invés de pagar auxílio-creche, implemente um espaço com monitores para abrigar os filhos de funcionárias, lojistas e terceirizadas de até seis meses. No entanto, ainda cabe recurso.

A sentença, proferida no dia 9 de novembro, foi divulgada nesta quinta-feira (12) pelo Ministério Público Federal (MPF). Segundo o órgão, ela é uma resposta a representação da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidade e Combate à Discriminação no Mercado de Trabalho que tinha a intenção de apurar o cumprimento das normas da proteção do trabalho da mulher nos shopping centers. Continua. Fonte: G1.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Juiz invalida demissão por justa causa de mãe que faltou ao serviço para amamentar bebê

O juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO), Radson Rangel, proferiu sentença que invalida dispensa por justa causa de trabalhadora que havia faltado ao serviço, após findar a licença maternidade, para cuidar da filha recém-nascida. Na decisão, o magistrado levou em consideração lei federal que estabelece obrigatoriedade de os empregadores que possuem mais de 30 empregadas a disponibilizarem espaço apropriado para amamentação, o que não foi feito pela empresa. A empresa também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

Conforme os autos, a ajudante de produção da empresa JBS S/A em Itumbiara, afastou-se do serviço um mês antes do nascimento da filha, por determinação médica devido à gravidez. Finalizada a licença-maternidade, a trabalhadora entrou em férias e em seguida retornou ao trabalho no final de novembro de 2014, faltando ao serviço por cinco dias. Em razão disso, foi demitida por justa causa pouco mais de um mês após voltar ao trabalho. Continua. Fonte: TRT/18.

1 comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Shopping é obrigado a manter local para filhos de empregadas lactantes

Liminar da 3ª Vara do Trabalho de Macapá determinou que o Amapá Garden Shopping seja obrigado a manter, em suas dependências, local para a permanência dos filhos de empregadas em período de amamentação. A medida é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-AM). Em caso de descumprimento, será cobrada multa diária de R$ 1,5 mil.

Para o MPT, há relação de poder e sujeição entre a administradora do shopping e os proprietários de lojas, o que exige que a Amapá Garden crie o espaço para todas as trabalhadoras lactantes do estabelecimento. Estima-se que mais de 30 mulheres trabalhem no local. A instituição do ambiente é prevista no art. 369 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece duas pausas de meia hora cada para a amamentação de crianças com até 6 meses de idade.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) também já reconheceu, em julgamento recente, a responsabilidade do empreendedor de shopping em conceder local apropriado para a amamentação. Continua. Fonte: MPT.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

“100 coisas que todo trabalhador deve saber” nº 48: amamentação

Deixe um comentário

14/10/2014 · 9:30

Concessão de intervalo para amamentação não depende de pedido da empregada

Por determinação legal, a empregada mãe tem direito a pausas intercaladas para amamentar o filho. Se o empregador não apresenta prova de que a trabalhadora usufruiu do intervalo para amamentação, será devido a ela o pagamento do tempo correspondente como horas extras, tendo em vista que a empregada trabalhou em período no qual não estava obrigada à prestação de serviços. Assim se pronunciou o juiz Marcelo Segato Morais, titular da 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, no julgamento de uma ação que versava sobre a matéria. Fonte: TRT/3. veja mais

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias